Execução de Título Extrajudicial 0012201-42.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012201-42.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

25/09/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012201-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0012201-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.578.570,00 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS representado(a) por Alcides Batista de Lima Neto Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lima Neto Advogados em face de MM Imóveis Ltda, RM Imóveis Ltda e Rovílio Mascarello. Houve comunicação de acordo entre as partes (mov. 282), abrangendo os presentes autos, bem como o processo executivo n° 0013625-22.2020.8.16.0021 e o processo de conhecimento n°. 0015101-61.2021.8.16.0021. Foi proferida decisão na execução n° 0013625-22.2020.8.16.0021 (mov. 382), indeferindo o pedido de homologação judicial do acordo e sendo rejeitada a extinção do presente feito. Deferida a penhora no rosto dos autos 0007642- 76.2019.8.16.0021. No evento 503 o exequente requereu a manutenção da penhora sobre a parcela da imóvel matrícula 6.336. Deferida a penhora no rosto dos autos 0007642- 76.2019.8.16.0021 (mov. 509). No evento 525 foi deferida penhora do veículo Ferrari 488 GTB, Placa QFX0A11, cor VERMELHA, chassi ZFF79ALL6H0223818. O veículo não foi encontrado para penhora. No evento 569 os executados se manifestaram aos autos, sobre a validade do acordo não homologado; excesso de execução dos cálculos apresentados. Requereu análise da petição de evento 506. O exequente se manifestou (ref. 582) requerendo a rejeição da manifestação e penhora sobre a parcela da matrícula 6336 de propriedade dos Executados, cujo desmembramento originou a matrícula 20.300 perante o 1º SRI da Comarca de Paranatinga/MT. Houve manifestação de um terceiro aos autos (ECOTECA – MADEIRA E PECUÁRIA LTDA) no evento 586, requerendo habilitação nos autos como terceira, aventando, em síntese, o desbloqueio do veículo Ferrari (placa QFX0A11, cor vermelha) com nomeação da Ecoteca Madeira e Pecuária Ltda. como fiel depositária, argumentando que o veículo é de terceiro e foi locado ao devedor Rovílio Mascarello. No evento 589 LEANDRO MASCARELLO requereu também sua inclusão no polo ativo da demanda, aventando ser credor no percentual de 30% do crédito exequendo, em razão da cessão de crédito. Aventa que em 12/11/2018, a empresa Exequente (LIMA NETO ADVOGADOS) cedeu, por meio de instrumentos particulares de cessão de crédito, 30% dos honorários advocatícios provenientes de contratos firmados com Rovilio Mascarello em diferentes datas e referentes a diversas demandas legais; o cessionário, Leandro Mascarello, tinha a obrigação, conforme os instrumentos de cessão, de garantir que Rovilio Mascarello assinasse os contratos de honorários advocatícios e realizasse os atos necessários para a realização do crédito; Rovilio Mascarello não pagou os 30% dos honorários advocatícios cedidos, e esses valores estão sendo executados na presente ação de execução de título extrajudicial. Solicita que o cessionário, Leandro Mascarello, seja incluído no polo ativo da execução em relação ao percentual de 30% do crédito exequendo, conforme a legislação mencionada. Caso não seja possível a inclusão no polo ativo, o autor pede a inclusão de Leandro Mascarello como assistente litisconsorcial da presente ação de execução. No evento 590 o exequente requereu, em sede de urgência, a expedição de mandado de penhora e remoção do veículo Ferrari 488 GTB, Placa QFX0A11, cor VERMELHA, chassi ZFF79ALL6H0223818. É o breve relato do necessário. Decido. 2. DO PEDIDO DE VALIDADE SOBRE O ACORDO NÃO HOMOLOGADO Requereram os executados que a presente execução siga nos termos do acordo. Entretanto, conforme devidamente fundamentado na decisão de evento 492, nota-se que o acordo não foi homologado nos presentes autos, portanto, as cláusulas contratuais não produzem efeitos. Posto isso, rejeito a petição de evento 569 pelos mesmos motivos já expostos. Advirto, desde já, que novo pedido relativo ao mesmo tema, já deliberado duas vezes, poderá ensejar litigância de má-fé. 3. DA HABILITAÇÃO DA ECOTECA MADEIRA E PECUÁRIA LTDA. INDEFIRO a habilitação e ECOTECA como terceira, pois os argumentos apresentados no evento 586 são fundamentos para embargos de terceiro e não habilitação nos autos de execução. 4. DA HABILITAÇÃO DE LEANDRO MASCARELLO Previamente à análise do pedido de habilitação, intime-se o exequente para que se manifeste, dentro do prazo de 10 dias, considerando a petição trazida. 5. DO PEDIDO DE URGÊNCIA Requereu o exequente, expedição de mandado de penhora e remoção do veículo Ferrari 488 GTB, Placa QFX0A11, cor VERMELHA, chassi ZFF79ALL6H0223818. Considerando que na decisão mov. 525 já foi deferido o pedido de penhora do veículo supramencionado, expeça-se, com urgência, mandado de penhora e remoção. 6. No mais, cumpra-se o item 2.3 da decisão de mov. 525. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012201-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0012201-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.578.570,00 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS representado(a) por Alcides Batista de Lima Neto Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lima Neto Advogados em face de RM IMÓVEIS LTDA, MM IMÓVEIS LTDA e ROVÍLIO MASCARELLO. O feito foi relatado na decisão de mov. 473, que recebeu os embargos declaratórios de mov. 442 e os rejeitou por ausência de vícios na decisão guerreada. A parte executada pugnou pelo chamamento do feito à ordem para apreciação da manifestação de mov. 458, sustentando que os executados vêm cumprindo tudo o que lhes cabia no acordo celebrado, inclusive a extinção das ações anulatória (autos n° 0015101-61.2021.8.16.0021) e de embargos à execução (autos n° 0014065-81.2021.8.16.0021), nos quais exerciam sua defesa, pois pactuado no acordo que esta demanda seria extinta, com prosseguimento de eventual execução nos autos n° 0007819-69.2021.8.16.0021 da 4° Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR. Requereu a extinção do feito (mov. 476). Determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca do petitório de mov. 476 (mov. 481). A parte exequente sustentou que o chamamento do feito à ordem constitui atividade jurisdicional exclusiva do Magistrado, não podendo ser invocado pelo executado. Afirmou que as questões suscitadas na manifestação de mov. 458 já foram objeto de análise pelo juízo e estão preclusas pois não foram objeto de recurso pela parte executada. Aduziu que, ao contrário do alegado pelo executado, não há previsão de extinção da demanda na cláusula por ele mencionada. Alegou que o acordo não foi homologado em virtude do descumprimento pelos executados, que inclusive foi reconhecido nos autos n° 0007819-69.2021.8.16.0021 da 4° Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR. Reiterou os pedidos de mov. 460, 467 e 472 (mov. 486). É o relatório. DECIDO. 2. DOS PEDIDOS DA PARTE EXECUTADA A parte executada pugnou pelo chamamento do feito à ordem para apreciação da manifestação de mov. 458, sustentando que os executados vêm cumprindo tudo o que lhes cabia no acordo celebrado, inclusive a extinção das ações anulatória (autos n° 0015101-61.2021.8.16.0021) e de embargos à execução (autos n° 0014065-81.2021.8.16.0021), nos quais exerciam sua defesa, pois pactuado no acordo que esta demanda seria extinta, com prosseguimento de eventual execução nos autos n° 0007819-69.2021.8.16.0021 da 4° Vara Cível da Comarca de Cascavel – PR. Requereu a extinção do feito (mov. 476). Já houve deliberação acerca da não homologação do acordo entabulado entre as partes. Conforme se verifica da decisão de mov. 378, com o objetivo de promover a economia processual, celeridade e evitar decisões conflitantes, foi determinada a juntada de cópia da decisão proferida nos autos n°. 0013625-22.2020.8.16.0021 (decisão de mov. 524), que indeferiu a homologação do acordo, utilizando-se da fundamentação per relatione, cuja utilização é permitida, tanto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto pelo Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUEPER RELATIONEM EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. TENTATIVA DE REAPRECIAR MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA EMBARGOS REJEITADOS. É legitima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anterior ou parecer do ministério público, incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional. (REsp 1263045/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) (TJPR - 7ª C.Cível - 0000798-35.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 26.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Ausentes provas de que a tradição do bem se concretizou em data anterior à realização da penhora - "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores,é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público.". (REsp 1813877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES). (TJ-MG - AC: 10000205116387001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020) Não tendo o acordo sido homologado (mov. 382.2), não produz efeitos nestes autos. Ademais, conforme consignado pela parte exequente, a cláusula citada pela parte executada não previa a extinção da presente demanda. Posto isto, rejeito os pedidos de mov. 458 e 476. 3. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N° 0007642-76.2019.8.16.0021 A decisão de mov. 424 determinou a intimação da parte exequente para esclarecer o pedido de penhora no rosto dos autos n° 0007642- 76.2019.8.16.0021, considerando que o referido processo teria sido extinto por sentença que homologou acordo (cf. mov. 491 dos referidos autos). A parte exequente informou que o acordo homologado não extinguiu o referido feito, mas outras demandas às quais o acordo se referia, prosseguindo os autos n° 0007642- 76.2019.8.16.0021 com a realização de leilão judicial (mov. 439). 3.1. Considerando que devidamente esclarecido que o feito não foi extinto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0007642- 76.2019.8.16.0021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, eis que o aqui devedor também possui bens penhorados naqueles autos que poderão gerar saldo em favor do mesmo. 3.2. Expeça-se ofício ao Juízo competente para que proceda à penhora, no rosto dos autos, sobre eventual crédito em favor da parte executada nos autos indicados, nos limites dos valores perseguidos na presente execução, o que faço com fulcro no art. 860, CPC. 3.3. Considerando que já houve a expedição do auto de arrematação do imóvel nos autos nº. 0007642- 76.2019.8.16.0021, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da manutenção do interesse na penhora sobre a parcela do imóvel matriculado sob o número 6.336 pertencente ao executado Rovilio Mascarello, considerando que o ato se encontra perfeito e acabado, prazo de 15 dias. 4. Após, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012201-42.2020.8.16.0021 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de “Embargos de Declaração” apresentados por ROVILIO MASCARELLO E OUTROS (evento 442.1), em que aventa a ocorrência de omissão/ contradição/ erro equívoco na decisão do evento 424.1, pois não teria sido intimado para se manifestar sobre os pleitos do embargado, nos termos do artigo 10 do CPC/2015, o que invalidaria a referida decisão. Ato contínuo, por meio do petitório do evento 443.1, os executados pugnaram pela realização de avaliação atualizada dos imóveis, devendo contemplar "expressamente os valores da mata nativa, potencial de MANEJO SUSTENTÁVEL, percentual de quantidade de extração, etc". Ao final, requereram a rescisão da transação particular firmada entre as partes, e o julgamento dos embargos declaratórios dos autos em apenso ou que seja decidido a respeito da homologação ou não do acordo. Pelo despacho do evento 447.1, foi determinada a intimação dos embargados para se manifestarem a respeito dos declaratórios, bem como acerca do contido no petitório do evento 443.1. Por meio da manifestação do evento 453.1, a parte embargada LIMA NETO ADVOGADOS pugnou pelo não conhecimento dos embargos declaratórios, sustentando o caráter protelatório dos mesmos. Alternativamente, requereu a sua rejeição pela inexistência de qualquer vício a ser sanado. Na sequência, se opôs ao pedido de nova avaliação dos imóveis penhorados, em razão de não terem sido impugnados em momento oportuno, bem como ante a insistência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, capaz de ensejar a necessidade do pleito, pugnando, ao final, pela continuidade do feito executivo pelos os atos expropriatórios (evento 454.1). A parte executada insurgiu-se requerendo a extinção da presente, com as devidas baixas das penhoras realizadas, no caso de o exequente optar pela continuidade da execução, tendo como referência o montante pactuado no acordo entre as partes (evento 458.1). Pela manifestação do evento 460.1, o exequente requereu o indeferimento dos pedidos formulados pelo executado, uma vez que o acordo não teria sido homologado, além de que inexistiria cláusula prevendo a extinção do feito, reiterando os fundamentos e pedidos formulados nos petitórios dos eventos 439.1 e 454.1. Juntada de ofício nos eventos 464.1/464.4. Instada, a parte embargada ECOTECA - MADEIRAS E PECUÁRIA LTDA. não se opôs ao pleito de execução do crédito do exequente, ressalvando a preservação dos termos previstos no contrato de compra e venda firmado com o embargante. Ademais, informou a apresentação de "Ação de Consignação em Pagamento, Manutenção de Posse, e Adjudicação", requerendo, ao final, a nulidade absoluta dos termos do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Por meio do petitório do evento 467.1, a parte exequente, em caráter de urgência, pugnou pela "penhora sobre a parcela do imóvel matriculado sob o número 6.336 pertencente ao executado ROVILIO MASCARELLO, correspondente a acordo firmado nos autos de cumprimento de sentença n. 7642-76.2019.8.16.0021 e 41874-17.2019.8.16.0021, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/M". Juntada de ofício nos eventos 468.1/468.9. Através do petitório do evento 469.1, a parte exequente LIMA NETO ADVOGADOS apresentou incidente de concurso singular de credores. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios do evento 442.1, eis que tempestivos. É certo que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material, nos termos do mencionado dispositivo legal. Sustentou o embargante que antes da deliberação proferida na decisão do evento 424.1, não teria sido intimado para manifestação, de modo que invalidaria o que lá fora determinado. Outrossim, aventou que a decisão do evento 378.1 teria deixado de se manifestar acerca da homologação do acordo nestes autos. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, a omissão que pode ser objeto de embargos de declaração se refere à alegação ou requerimento realizado pela parte em momento anterior à própria decisão embargada e que não foi considerado quando de sua prolação. Por outro lado, fala-se em contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. No presente caso, verifica-se que a decisão do evento 378.1 manifestou expressamente a respeito do acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Neste sentido: "(...)Houve deliberação acerca da homologação do acordo nos autos de Execução Extrajudicial n°. 0013625-22.2020.8.16.0021, apensos ao presente feito, conforme decisão de mov. 524, não havendo razões para determinar a repetição da mesma nestes autos. 2. Portanto, visando a economia, celeridade processual e evitar decisões conflitantes, determino a juntada de cópia da decisão proferida nos autos n°. 0013625-22.2020.8.16.0021 (decisão de mov. 524)(...)". Percebe-se que, em verdade, o embargante se insurge quanto ao conteúdo da decisão do evento 424.1, ora embargada, tencionando abordagem sob aspectos distintos daquela outrora já exposta, além de alegação de suposta nulidade processual. Contudo, tal desiderato não é alcançável em sede de embargos de declaração, devendo, portanto, socorrer-se do recurso adequado. 3. Pelo supra exposto, REJEITO os declaratórios apresentados no evento 442.1. 4. Preclusa a presente, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do petitório do evento 467.1, na classe dos processos urgentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012201-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.578.570,00 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS representado(a) por Alcides Batista de Lima Neto Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lima Neto Advogados em face de MM Imóveis Ltda, RM Imóveis Ltda e Rovílio Mascarello. Houve comunicação de acordo entre as partes (mov. 282), abrangendo os presentes autos, bem como o processo executivo n° 0013625-22.2020.8.16.0021 e o processo de conhecimento n°. 0015101-61.2021.8.16.0021. Foi proferida decisão na execução n° 0013625-22.2020.8.16.0021 (mov. 382), indeferindo o pedido de homologação judicial do acordo. O exequente opôs Embargos de Declaração em face dessa decisão, tanto nestes autos (mov. 389), quanto nos autos em apenso (mov. 530). Instaurado Incidente de Suspeição de Magistrada (mov. 396), este feito foi suspenso pelo despacho de mov. 398. A parte exequente veio aos autos alegar a inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao incidente de suspeição, conforme deliberado pela Desembargadora Relatora, na data de 11/07/2022. No mais, arguindo inexistir impedimentos, pois a Ação Anulatória n° 0015101-61.2021.8.16.0021 foi extinta por desistência e a decisão que concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro nº 0008398-80.2022.8.16.0021 encontra-se suspensa, requereu o prosseguimento do presente feito, com a concessão de leilão dos imóveis penhorados nestes autos, aproveitando-se do laudo de avaliação realizado nos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021 (mov. 402). Na sequência, sustentou que, embora o acordo não tenha sido homologado, ele gera obrigações imediatas às partes. Assim, possuindo a obrigação de retirar todas as constrições sobre os imóveis objetos do acordo, bem como a responsabilidade sobe as demandas e eventual pretensão de terceiros sobre os imóveis, os executados não o fizeram, descumprindo, portanto, o acordo. Em razão disso, o inadimplemento dos executados implica na resolução da transação, com o retorno do andamento do processo executivo. Pleiteou a penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nºs 0007642-76.2019.8.16.0021 e n. 0041874-17.2019.8.16.0021, alegando que o processo está na iminência de leilão de imóveis de propriedade do executado Rovílio, pretendendo o recebimento do saldo remanescente após quitação daquele débito (mov. 404). Veio aos autos a terceira Comil Carrocerias e Ônibus Ltda – Em Recuperação Judicial, pugnar o levantamento das penhoras que incidem sobre os Lotes 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551, todas no 1° CRI de Colniza/MT. Isso porque, adjudicou referidos imóveis, com anuência dos credores, dentre os quais o ora exequente (mov. 405). Houve concordância do exequente a respeito do levantamento das penhoras (mov. 408). Proferida decisão consignado a possibilidade de prosseguimento do feito, visto que não atribuído efeito suspensivo ao incidente de suspeição; deferindo o levantamento da penhora levada a nestes autos, sobre os imóveis registrados nas Matrículas 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551 do 1° CRI de Colniza/MT e intimando a parte exequente sobre a aparente perda de objeto nos embargos de declaração de mov. 389, posto que o mesmo em momento posterior requereu o prosseguimento do feito. Pela manifestação de mov. 419, a parte exequente informa que não possui mais interesse nos embargos de declaração de mov. 389, bem como reitera os pedidos de mov. 397 e 402. Em decisão de mov. 424, os embargos não foram analisados diante da sua prejudicialidade. No mais, foi determinada a intimação da parte executada para manifestar-se a respeito da utilização do laudo de avaliação produzido nos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021. Ainda, restou deferida a penhora no rosto dos autos nº 0041874-17.2019.8.16.0021 e determinada a intimação da parte exequente para esclarecer seu pedido de penhora no rosto dos autos nº 0007642-76.2019.8.16.0021, diante da sua extinção. A terceira Ecoteca veio aos autos informar que foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente em face da decisão inicial proferida nos Embargos de Terceiro em apenso. Portanto, mantém-se a suspensão dos atos de constrição/expropriação promovidos quando aos imóveis registrados nas Matrículas nºs 1.909, 1.915, 1.895, 1.896 e 2.364, todas do CRI de Colniza/MT (mov. 436). O exequente veio aos autos alegar que não houve extinção dos autos nº 0007642-76.2019.8.16.0021. Isso porque, na sentença prolatada naquele feito, homologando o acordo entabulado pelas partes, foi deixado de especificar quais processos estariam sendo extintos e quais seria dado continuidade. Isto posto, constando expressamente no acordo que os atos de constrição (leilão) terão continuidade, requer a penhora no rosto dos autos. Alternativamente, pleiteia a expedição de ofício àquele Juízo, para esclarecer em quais das demandas ocorrerá o leilão judicial (mov. 439). A parte executada opôs Embargos de Declaração, arguindo a existência de omissão, erro e contradição na decisão proferida ao mov. 424 (mov. 442). Na sequência, os executados pugnaram a realização de avaliação atualizada dos imóveis, contemplando os valores da mata nativa, potencial de manejo sustentável, percentual de quantidade de extração etc. No mais, reiterou os termos dos embargos de declaração de mov. 442, pugnando que seja determinada a rescisão da transação particular firmada pelas partes, aguardando estes autos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos em apenso ou que seja decidido, aqui, a respeito da homologação ou não do acordo. É o relato do necessário. 2. Considerando-se a eventual atribuição de efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 424 (mov. 442), com fulcro no art. 1.023, §2º do CPC/15[1], intime(m)-se o(s) embargado(s) para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá também se manifestar a respeito do petitório de mov. 443. 3. Após, voltem conclusos na classe dos Embargos de Declaração, momento em que será decidido a respeito da continuidade do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012201-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.578.570,00 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS representado(a) por Alcides Batista de Lima Neto Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lima Neto Advogados em face de MM Imóveis Ltda, RM Imóveis Ltda e Rovílio Mascarello. Houve comunicação de acordo entre as partes (mov. 282), abrangendo os presentes autos, o processo executivo n° 0013625-22.2020.8.16.0021 e o processo de conhecimento n°. 0015101-61.2021.8.16.0021. Foi proferida decisão na execução n° 0013625-22.2020.8.16.0021 (mov. 382), indeferindo o pedido de homologação judicial do acordo. O exequente opôs Embargos de Declaração em face dessa decisão, tanto nestes autos (mov. 389), quanto nos autos em apenso (mov. 530). Instaurado Incidente de Suspeição de Magistrada (mov. 396), este feito foi suspenso pelo despacho de mov. 398. A parte exequente veio aos autos alegar a inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao incidente de suspeição, conforme deliberado pela Desembargadora Relatora, na data de 11/07/2022. No mais, arguindo inexistir impedimentos, pois a Ação Anulatória n° 0015101-61.2021.8.16.0021 foi extinta por desistência e a decisão que concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro nº 0008398-80.2022.8.16.0021 encontra-se suspensa, requereu o prosseguimento do presente feito, com a concessão de leilão dos imóveis penhorados nestes autos, aproveitando-se do laudo de avaliação realizado nos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021 (mov. 402). Na sequência, sustentou que, embora o acordo não tenha sido homologado, ele gera obrigações imediatas às partes. Assim, possuindo a obrigação de retirar todas as constrições sobre os imóveis objetos do acordo, bem como a responsabilidade sobe as demandas e eventual pretensão de terceiros sobre os imóveis, os executados não o fizeram, descumprindo, portanto, o acordo. Em razão disso, o inadimplemento dos executados implica na resolução da transação, com o retorno do andamento do processo executivo. Pleiteou a penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nºs 0007642-76.2019.8.16.0021 e n. 0041874-17.2019.8.16.0021, alegando que o processo está na iminência de leilão de imóveis de propriedade do executado Rovílio, pretendendo o recebimento do saldo remanescente após quitação daquele débito (mov. 404). Veio aos autos a terceira Comil Carrocerias e Ônibus Ltda – Em Recuperação Judicial, pugnar o levantamento das penhoras que incidem sobre os Lotes 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551, todas no 1° CRI de Colniza/MT, alegando que adjudicou referidos imóveis, com anuência dos credores, dentre os quais o ora exequente (mov. 405). Houve concordância do exequente a respeito do levantamento das penhoras (mov. 408). Proferida decisão consignado a possibilidade de prosseguimento do feito, visto que não atribuído efeito suspensivo ao incidente de suspeição; deferindo o levantamento da penhora levada a nestes autos, sobre os imóveis registrados nas Matrículas 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551 do 1° CRI de Colniza/MT e intimando a parte exequente sobre a aparente perda de objeto nos embargos de declaração de mov. 389, posto que o mesmo em momento posterior requereu o prosseguimento do feito. Pela manifestação de mov. 419, a parte exequente informa que não possui mais interesse nos embargos de declaração de mov. 389, bem como reitera os pedidos de mov. 397 e 402. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração 2.1. Considerando que o próprio exequente pugnou pelo prosseguimento da execução após a oposição dos Embargos de Declaração de movimento 389 que, por sua vez, se insurgia à decisão que não homologou o acordo, sob a alegação de que os executados teriam descumprido a transação, o que implicaria na sua resolução e retorno ao status quo ante (mov. 404), bem como que, instada, a parte concorda que houve perda do objeto dos presentes embargos (mov. 419), dou por prejudicada a análise dos referidos embargos. 3. Do pedido de leilão Pugnou a parte exequente pelo leilão dos imóveis penhorados nestes autos, aproveitando-se do laudo de avaliação realizado nos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021 (mov. 402). 3.1. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a utilização do laudo de avaliação dos imóveis, produzido nos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Do pedido de penhora no rosto dos autos Pleiteou a penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nºs 0007642-76.2019.8.16.0021 e n. 0041874-17.2019.8.16.0021, alegando que o processo está na iminência de leilão de imóveis de propriedade do executado Rovílio, pretendendo o recebimento do saldo remanescente após quitação daquele débito (mov. 404). 4.1. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0041874-17.2019.8.16.0021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, eis que o aqui devedor também possui bens penhorados naqueles autos que poderão gerar saldo em favor do mesmo. 4.2. Expeça-se ofício ao Juízo competente para que proceda a penhora, no rosto dos autos, sobre eventual crédito em favor da parte executada nos autos indicados, nos limites dos valores perseguidos na presente execução, o que faço com fulcro no art. 860, CPC. 4.3. Com relação ao pedido de penhor no rosto dos autos 0007642-76.2019.8.16.0021, considerando que o referido processo foi extinto por sentença que homologou acordo (cf. mov. 491 dos referidos autos), intime-se a parte exequente para esclarecer o seu pedido de penhora no rosto dos autos, posto que, salvo melhor juízo, com a extinção do feito não há créditos em favor do aqui devedor, com prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012201-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.578.570,00 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS representado(a) por Alcides Batista de Lima Neto Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lima Neto Advogados em face de MM Imóveis Ltda, RM Imóveis Ltda e Rovílio Mascarello. Houve comunicação de acordo entre as partes (mov. 282), abrangendo os presentes autos, bem como o processo executivo n° 0013625-22.2020.8.16.0021 e o processo de conhecimento n°. 0015101-61.2021.8.16.0021. Foi proferida decisão na execução n° 0013625-22.2020.8.16.0021 (mov. 382), indeferindo o pedido de homologação judicial do acordo. O exequente opôs Embargos de Declaração em face dessa decisão, tanto nestes autos (mov. 389), quanto nos autos em apenso (mov. 530). Instaurado Incidente de Suspeição de Magistrada (mov. 396), este feito foi suspenso pelo despacho de mov. 398. A parte exequente veio aos autos alegar a inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao incidente de suspeição, conforme deliberado pela Desembargadora Relatora, na data de 11/07/2022. No mais, arguindo inexistir impedimentos, pois a Ação Anulatória n° 0015101-61.2021.8.16.0021 foi extinta por desistência e a decisão que concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro nº 0008398-80.2022.8.16.0021 encontra-se suspensa, requereu o prosseguimento do presente feito, com a concessão de leilão dos imóveis penhorados nestes autos, aproveitando-se do laudo de avaliação realizado nos autos nº 0023841-76.2019.8.16.0021 (mov. 402). Na sequência, sustentou que, embora o acordo não tenha sido homologado, ele gera obrigações imediatas às partes. Assim, possuindo a obrigação de retirar todas as constrições sobre os imóveis objetos do acordo, bem como a responsabilidade sobe as demandas e eventual pretensão de terceiros sobre os imóveis, os executados não o fizeram, descumprindo, portanto, o acordo. Em razão disso, o inadimplemento dos executados implica na resolução da transação, com o retorno do andamento do processo executivo. Pleiteou a penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nºs 0007642-76.2019.8.16.0021 e n. 0041874-17.2019.8.16.0021, alegando que o processo está na iminência de leilão de imóveis de propriedade do executado Rovílio, pretendendo o recebimento do saldo remanescente após quitação daquele débito (mov. 404). Veio aos autos a terceira Comil Carrocerias e Ônibus Ltda – Em Recuperação Judicial, pugnar o levantamento das penhoras que incidem sobre os Lotes 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551, todas no 1° CRI de Colniza/MT. Isso porque, adjudicou referidos imóveis, com anuência dos credores, dentre os quais o ora exequente (mov. 405). Houve concordância do exequente a respeito do levantamento das penhoras (mov. 408). É o relato do necessário. 2. Do Efeito Suspensivo no Incidente de Suspeição O Código de Processo Civil dispõe, a respeito dos procedimentos de impedimentos e suspeições: Art. 146. [...] § 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. § 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. (grifei) Partindo dessa premissa, do incidente de suspeição nº 0018518-85.2022.8.16.0021 (em apenso), verifica-se que a Desembargadora Relatora proferiu decisão inicial, na qual deixou de atribuir efeito suspensivo ao incidente (vide mov. 8.1): Isto posto, inexistindo razões para manutenção da suspensão do feito, passo a analisar os pedidos pendentes. 3. Do Levantamento das Penhoras Considerando a concordância do exequente (mov. 408), evidenciando a ausência de interesse nos bens, DEFIRO o levantamento da penhora levada a nestes autos, sobre os imóveis registrados nas Matrículas 1989, 2237, 2134, 1990, 1891, 1886, 1887 e 2551 do 1° CRI de Colniza/MT. 3.1. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 4. Dos Embargos de Declaração O exequente opôs Embargos de Declaração ao mov. 389, arguindo a existência de erro de premissa, obscuridade e omissão na decisão que indeferiu a homologação judicial do acordo firmado entre as partes, requerendo, ao final, acolhimento da petição para o fim de homologar o acordo. Ocorre que o próprio exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, sob a alegação de que os executados teriam descumprido a transação, o que implicaria na sua resolução e retorno ao status quo ante (mov. 404). Portanto, considerando o aparente desinteresse na homologação do acordo, intime-se a parte exequente (à luz do art. 10 do CPC), para esclarecer, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui interesse nos declaratórios, sob pena de ser julgado prejudicado. 4.1. Em caso de interesse, considerando-se a eventual atribuição de efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos, com fulcro no art. 1.023, §2º do CPC, intime(m)-se o(s) embargado(s) para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, volvam conclusos para decisão, oportunidade em que será decidido a respeito do prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios (movs. 397, 402 e 404). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012201-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$122.578.570,00 Exequente(s): LIMA NETO ADVOGADOS representado(a) por Alcides Batista de Lima Neto Executado(s): MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO DECISÃO 1. Em virtude da persistência do estado de inadimplência da parte executada; do interesse da parte exequente em substituir a penhora e, ainda, da notícia de que sobreveio sentença anulatória nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº. 3268-59.2014.811.0044, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT que, se transitar em julgado, irá desconstituir a propriedade do executado sobre os imóveis anteriormente penhorados (matrículas nº. 6.335 e 6.336 do 1º CRI de Paranatinga/MT), defiro a substituição da penhora, requerida no movimento 153/163/166. 2. Da Penhora de Imóveis 2.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis que se encontram registrados sob as matrículas de nº. 1.990; 2.134; 2.237; 1.989; 1.988; 2.419; 2.551; 1.887; 1.886; 1.891; 1.917; 1.916; 1.915; 1.910; 2.365; 2.550; 1.918; 1.890; 1.913; 1.895; 1.896; 1.914; 1.909; 2.364; 1.908; 2.380; todos perante o SRI da Comarca de Colniza/MT e que pertencem à parte executada, conforme cópia das matrículas acostadas aos movs. 153.4/153.29. Por cautela, consigno que o fato de os bens em questão, eventualmente, terem sido penhorados em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC/2015. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre os imóveis supramencionados é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese de os bens em questão virem a ser alienados no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 3. Reduza-se a penhora a termo, na forma do art. 845 § 1 do CPC/2015. 4. Anote-se junto ao Cartório Distribuidor e registro de Imóveis competente. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Referida medida visa evitar novos litígio e afastar a possibilidade de serem desencadeados prejuízos às partes e terceiros. Esclareça-se que a parte exequente pode aguarda a decisão de eventuais incidentes sobre a penhora para realizar a averbação (evitando gastos desnecessários!). Todavia, este Juízo somente determinará a realização de atos de alienação a partir do momento em que sobrevier ao processo a comunicação de que foi operada a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 6. Intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (ex vi do art. 847, caput, do CPC), desde que comprove cabalmente que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial ao credor. 6.1. Se formulado pedido de substituição e/ou apresentadas impugnações contra a avaliação, intime-se a parte credora para sobre tais atos se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e após o decurso deste prazo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 6.2. Se inerte o devedor, intime-se a parte credora se manifestar sobre o resultado da penhora, e uma vez findo o sobredito prazo, encaminhe-se o processo à conclusão. 7. Intime-se a arrendatária e compradora ECOTECA – MADEIRA E PECUÁRIA LTDA, conforme requerido pela parte exequente, para que tome ciência da penhora sobre os imóveis objeto de arrendamento. 8. De outro norte, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis registrados sob as matrículas de nº. 2.467; 3.170, vez o que o pleito veio desacompanhada da respectiva cópia da matrícula dos imóveis, documental hábil a demonstrar que a propriedade pertence aos executados. Anote-se que, o pedido pode vir a ser reapreciado se apresentado os documentos faltantes. 9. Anote-se que, nos termos do art. 799 do CPC, incumbe a parte exequente intimar, conforme o caso, os sujeitos indicados no mencionado dispositivo legal. 11. Destaque-se, ainda, que o pedido de adjudicação será oportunamente analisado após a perfectibilização da penhora e o cumprimento de todas as diligências supra elencadas. 12. Por fim, cumpridas as diligências supra, promovam-se a baixa da penhora e/ou qualquer constrição originária do presente feito sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº. 6.335 e 6.336 do 1º CRI de Paranatinga/MT. 13. Da Penhora no Rosto dos Autos 13.1. Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n°. 0023841-76.2019.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, eis que os documentos instruem o pedido demonstram que a parte executada eventualmente poderá ter crédito a receber naqueles autos, em razão da penhora de 17 imóveis de sua propriedade (mov. 153.3). 13.2. Expeça-se ofício ao Juízo competente para que proceda a penhora, no rosto dos autos, sobre eventual crédito em favor da parte executada nos autos indicados, nos limites dos valores perseguidos na presente execução, o que faço com fulcro no art. 860, CPC[1]. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 681) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 681) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 678) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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