Petição Criminal 0015563-30.2021.8.16.0017 - TJPR

Petição Criminal 0015563-30.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015563-30.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015563-30.2021.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/08/2021 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO OLIVIO Certificou-se a aproximação do prazo da monitoração eletrônica (seq. 140.1) e, posteriormente, nova certidão de que o prazo efetivamente venceu (seq. 146.1). Certificou-se a aproximação do término do período de monitoração eletrônica em relação ao acusado YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO OLIVIO, à seq. 39.1. Instado a se manifestar (seq. 149.1), o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de restabelecimento, tendo em vista que o acusado cumpriu regularmente as condições da monitoração (com pontuais notícias de violação, mas enquanto estava internado no Instituto Vida Renovada). Pontuou que a instrução do feito principal já foi encerrada, aguardando-se as alegações finais pela defesa e, em caso de condenação, provavelmente será fixado o regime semiaberto. Diante dos apontamentos, corroboro com o entendimento externado pela DD. Promotora, eis que não há óbice para seu indeferimento. Ante o exposto: 1. Cumpra-se despacho de seq. 141.1, apenas para ciência sobre a continuidade da internação do monitorado no Instituto Vida Renovada. 2. Intime o acusado, acerca desta decisão, através de sua advogada constituída. 3. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. 4. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015563-30.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015563-30.2021.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/08/2021 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO OLIVIO Trata-se de autos para fiscalização da monitoração eletrônica concedida ao acusado YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO OLIVIO, em razão da revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares, dentre as quais o internamento e a monitoração eletrônica (seq. 98.2). A Secretaria juntou extratos de violação (seqs.102.1 e 103.1). A defesa informou que o acusado não cometeu as infrações, explicando que permanece sob internamento e que as saídas ocorreram para participar de atividades da entidade (seq. 113.1). Em contato com o Instituto Vida Renovada, foi confirmado que o acusado permanece em tratamento na unidade (seq. 114.1). Instada a se manifestar, a Il. Representante do Ministério Público destacou que as infrações estão plenamente justificadas, conforme parecer à seq. 119.1. É o relato. Decido. Razão assiste à defesa e à agente ministerial. Verifica-se que as infrações noticiadas ocorreram nos dias 19, 20, 26 e 27/12/2021, ou seja, domingos e segundas-feiras, justamente nos dias em que houve autorização deste Juízo para o acusado participar de reuniões religiosas, nos termos das decisões à seq.53.1 dos autos 002235767.2021, não havendo qualquer outra irregularidade pendente de esclarecimento. Pontua-se, inclusive, que não foram juntadas novas intercorrências, levando a crer que a Central de Monitoramento realizou as devidas anotações. Assim: 1. Defiro o requerimento ministerial (seq. 119.1, item 4). 2. Aguarde-se o cumprimento do presente benefício. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015563-30.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015563-30.2021.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/08/2021 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO OLIVIO Trata-se de pedido de prisão preventiva do monitorado YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO OLIVIO, formulado pelo Ministério Público à seq. 40.1 e reiterado à seq. 77.1, em razão de descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Foi substituída a medida cautelar de monitoração eletrônica pelas seguintes medidas à seq. 4.1: a) comparecer em Juízo sempre que for intimado; b) informar o Juízo caso mude de residência; c) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar este Juízo; d) atender telefonema da equipe psicossocial do projeto AMPARO (que entrará em contato com o autuado através do número que deverá ser indicado por ele) e participar das atividades que lhe forem apresentadas; e e) monitoração eletrônica. É o relatório, em breve síntese. Com razão o Ministério Público, no sentido de que deve ser decretada a prisão preventiva do autuado Ygor Santiago Souza Bobio Olivio. A Lei nº. 12.403/11 alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, entre eles aqueles que tratam das prisões e medidas cautelares, bem como da liberdade provisória. A prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos: a) presentes os requisitos do artigo 312[1] do Código de Processo Penal; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, §6º). Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No presente caso, observa-se a presença dos dois requisitos necessários, bem como se está diante de uma das hipóteses que a autorizam. Senão vejamos: O monitorado demonstrou total descaso com o benefício que lhe foi concedido. Veja-se que, desde o cumprimento do mandado de monitoração eletrônica, dia 09.08.2021, não se passou um dia sequer sem que o monitorado violasse a obrigação de recolhimento domiciliar. Destaco que anteriormente foi determinada a intimação do monitorado para que apresentasse justificativa sobre as violações da monitoração eletrônica (seq. 61.1), entretanto, diante dos inúmeros e reiterados descumprimentos, a intimação para justificar sua desídia constantemente permanece pendente de cumprimento. Enfatizo que, como bem sinalizado pelo Ministério Público, embora não se tenha uma efetiva intimação do monitorado, as violações somadas totalizam 21 (vinte e uma) violações de saída da área de recolhimento sem autorização, quase 05 (cinco) dias de descumprimento, bem como somatório de 03 (três) violações de esgotamento completo da carga da bateria do aparelho, totalizando 04 (quatro) horas de violação (seq. 73.1). Nota-se que o acusado deixou de cumprir as medidas cautelares fixadas, principalmente as regras do monitoramento eletrônico. Consoante exposto pelo agente ministerial, a conduta do acusado reflete descaso com a administração da justiça, bem como total ausência de autodisciplina, vez que, mesmo devidamente advertido das condições das medidas cautelares diversas aplicadas, recalcitrou reiteradamente nas violações. Assim, tem-se que a prisão do acusado é o único meio para garantir a aplicação da lei penal, com a anotação de que o quantum de pena cominado no tipo penal anotado na denúncia dos autos principais ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, verifica-se a presença da hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que a concessão de fiança, para o presente caso, demonstra-se inadequada, posto que o artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal preceitua que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação de prisão preventiva. Não há como afirmar que, no caso em exame, não subsistem os motivos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, pois são inúmeros os temores e prejuízos ocasionados pela conduta do acusado, mormente porque demonstrou tentativa concreta de se furtar da responsabilização penal em total desrespeito à administração da justiça, tendo mudado de endereço sem comunicar o Juízo, mesmo ciente dos deveres inerentes à medida de monitoração eletrônica. Ao mais, verifica-se que o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da máxima cautelar uma vez descumpridas as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, como ocorre no presente caso. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do acusado Ygor Santiago Souza Bobio Olivio. O decreto de prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Pelas razões expostas, acolho o pedido do Ministério Público para o fim de REVOGAR as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas e DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado Ygor Santiago Souza Bobio Olivio., já qualificado, o que faço como garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Determino a juntada de cópia desta decisão nos autos principais. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. Mônica Fleith Juíza de Direito [1] Garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015563-30.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015563-30.2021.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/08/2021 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO OLIVIO Trata-se de autos para fiscalização da monitoração eletrônica concedida ao acusado YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO. A Secretaria certificou a proximidade do vencimento da monitoração (seq. 60.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela prorrogação da monitoração (seq. 65.1). É o relato. Decido. Analisando o presente incidente em conjunto com a ação penal nº 0015489-73.2021.8.16.0017, entendo pela necessidade de manutenção da cautelar. Extrai-se dos autos principais que a denúncia foi oferecida, aguardando-se a apresentação de defesa prévia pelo acusado. Pondera-se ainda a gravidade em concreto do crime em tese praticado – tráfico de drogas – visto que o acusado trazia consigo 4,8 gramas de crack, dividido em seis invólucros e 1,5 gramas de cocaína. Outrossim, o acusado responde por outro delito de tráfico, anterior ao que deu ensejo a esta demanda (autos n. 0025557-19.2020.8.16.0017), o que demonstra sua vertente no mundo do crime. Destaca-se ainda que não houve demonstração de alteração do contexto que ensejou a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares (seq. 15.1, dos autos principais), razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a motivação se mantém incólume. No mais, denota-se que há a indicação de violação as regras da monitoração, estando pendente o prazo para Defesa apresentar justificativa, uma vez que, embora intimado pessoalmente, o acusado deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, entendo que a manutenção da monitoração se faz necessária para a garantia da ordem pública e para acautelar o meio social. Ante o exposto: 1. PRORROGO O PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO do acusado YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO por mais 90 dias. 2. Oficie-se à Central de Monitoração, comunicando-se a prorrogação. 3. Expeça-se mandado de monitoração, se necessário. 4. No mais, aguarde-se a manifestação da Defesa. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015563-30.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015563-30.2021.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/08/2021 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): YGOR SANTIAGO SOUZA BOBIO OLIVIO Compulsando os autos, verifica-se que a Central de Monitoramento informou violações no cumprimento da medida (seqs. 13.1, 29.1 e 37.1). O acusado foi intimado no dia 27/08/2021 (seq. 24.1), para se manifestar em relação à primeira informação de violação, o que não o fez até a presente data. Diante da segunda informação de violação, expediu-se novo mandado de intimação, no dia 10/09/2021, não havendo informação acerca do seu cumprimento. Instado a se manifestar após a terceira notícia de violação, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas cautelares e decretação da prisão preventiva. Não obstante, antes de analisar o pedido ministerial, entendo necessário aguardar o retorno do mandado de intimação e oportunizar, por uma última vez, que o acusado apresente justificativa para os descumprimentos apontados. Desta forma: 1. À Secretaria para que diligencie na juntada do mandado de intimação expedido (seq. 35.1). 2. Caso o acusado apresente justificativa, abra-se vista ao Ministério Público. 3. Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de revogação das cautelares e decretação da prisão preventiva. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

22/09/2021, 00:00

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