Execução de Título Extrajudicial 0029677-17.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029677-17.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/04/2023, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 21:43

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:14

Confirmada

08/03/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029677-17.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$498.317,30 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROSELY YURI YUZAWA SUGOI DELIVERY E REST LTDA ME Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 406.1), ao mesmo tempo que suspendo o curso da execução, nos termos do art. 922, CPC, pelo prazo consignado no acordo. A extinção fica condicionada à informação, pela parte exequente, do cumprimento integral. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 14:07

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 01:12

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:32

Confirmada

20/02/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 09:53

Confirmada

07/02/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 21:06

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:42

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029677-17.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$498.317,30 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROSELY YURI YUZAWA SUGOI DELIVERY E REST LTDA ME A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, CPC) somente pode ser aplicada quando restar constatado evidente fato deflagrador de sua incidência, isto é, a inércia do devedor em indicar bens passíveis de penhora. Não pratica tal conduta, porém, quem não paga a dívida por falta de dinheiro ou bens, tampouco aquele que deixa de indica-los pelo mesmo motivo. Para tanto, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o devedor agiu com má-fé ocultando bens como forma de frustrar a execução. No caso dos autos, em que pese o executado tenha sido devidamente intimado (seq. 390.1), não há nos autos qualquer informação indicando que esteja ocultando bens. Com efeito, as pesquisas realizadas perante os sistemas informatizados Sisbajud e Infojud (seq. 371.1 e seq. 240.1-8, respectivamente) corroboram com tal assertiva, porquanto não foram encontrados quaisquer valores sou bens. Assim, não havendo prova em sentido contrário, não há que se falar em arbitrar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS DECISÃO QUE NÃO RECONHECE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DEIXA DE APLICAR MULTA HIPÓTESE QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS E A OCULTAÇÃO MALICIOSA POR PARTE DO DEVEDOR ATO ATENTATÓRIO NÃO CONFIGURADO DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido” (destaque não consta no original - TJ-SP - AI: 20521171220158260000 SP 2052117-12.2015.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2015). Isto posto, deixo de aplicar, por ora, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não obstando, porém, sua arbitração caso reste comprovado que o executado possui bens e não os indicou quando intimado a tanto. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029677-17.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$362.673,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROSELY YURI YUZAWA SUGOI DELIVERY E REST LTDA ME 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 322.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado perante o Renajud, conforme requerido (seq. 322.1). Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029677-17.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$362.673,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROSELY YURI YUZAWA SUGOI DELIVERY E REST LTDA ME 1. O objetivo da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como indica o art. 2º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, é, dentre outros, a recepção e a divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. De se observar, por conseguinte, se tratar de medida que deve ser considerada como severa e excepcional, porquanto atingirá patrimônio indistinto, podendo até mesmo exorbitar o crédito exequente. Justamente por isso é que a utilização do sistema, embora confira maior agilidade na satisfação do credor, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somente se justificando, então, depois de esgotadas as diligenciais ordinariamente empregadas na busca de bens. A propósito, o C. STJ editou o enunciado de súmula n. 560 definindo requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran” (destaquei – Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Referido entendimento, conquanto não trate de situação semelhante, fornece parâmetros para análise do cabimento ou não de remessa de informações de indisponibilidade indistinta de bens. Neste sentido: “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Confissão de Dívida – Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados – Central Nacional de Indisponibilidade de bens – Provimento 39/2014 do CNJ – Admissibilidade – Requisitos necessários para o seu deferimento – Preenchimento – Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados – Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor – Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO” (destaquei – TJSP; Agravo de Instrumento 2173255-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016). Dessa forma, a hipótese é de, ao menos por ora, indeferimento da pretensão, uma vez não esgotadas as demais diligências cabíveis para localização e execução de bens – notadamente as diligências abaixo deferidas. 2.Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre os veículos indicados na seq. 204.1 (FIAT/ARGO HGT 1.8 AT6 | BDG5B61 | 1199118769 e I/BMW X2 S20I ACTIVEFLEX | BDQ2B67 | 1213957416). Lavre-se termo, dando ciência à executada acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841, CPC; 2.1 Cabe à própria credora diligenciar para obter a informação de qual instituição financeira é responsável pela alienação fiduciária existente sobre os veículos indicados. Caso não possua essa informação, resta prejudicado o pedido de intimação do credor fiduciário; Prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente indique tais informações; 2.2 Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira responsável pela alienação fiduciária para promover o bloqueio sobre o prontuário do veículo, dando-lhe ciência da penhora realizada sobre os direitos e evitando liberação de ônus se quitado o contrato até nova ordem judicial. Na mesma oportunidade, a instituição deverá informar os valores já pagos sobre o veículo, se há prestações em atraso e seus respectivos vencimentos, além de eventual saldo existente. 2.3. Com a resposta, manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 204.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intimem-se os devedores – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 4. Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. 5. Na mesma oportunidade, promova-se a consulta de informações via Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome dos executados. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. 6. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para os fins determinados no art. 782, § 3º, CPC, conforme requerido (seq. 204.1), observando-se o disposto na Instrução Normativa n. 11/2015 do Eg. TJPR. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029677-17.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$362.673,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROSELY YURI YUZAWA SUGOI DELIVERY E REST LTDA ME Delineada a hipótese prevista no art. 866 do CPC, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da sociedade empresária devedora, percentual que ao menos por ora tem o condão de contribuir para a satisfação do crédito, sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial, ressalvada sua posterior readequação diante da realidade fática da empresa. Quanto à manifestação dos devedores (seq. 167), anoto que os veículos se encontram alienados fiduciariamente e, portanto, são impassíveis de penhora. Ainda que cabível a penhora sobre os direitos dos executados sobre os veículos, é evidente que tais direitos são de difícil alienação, o que autoriza, na forma do art. 866, CPC, a penhora sobre o faturamento da empresa. Visando a efetivação da ordem, nomeio (por sorteio no CAJU) como administrador-depositário DEVANIR MARCHIOLI (CPF: 82409943934), especialista em contabilidade. As partes poderão indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, para acompanharem os trabalhos. Em seguida, intime-se o expert para aceitação do encargo e proposta de honorários que, uma vez definidos, deverão ser integralmente adiantados pelo exequente, ressalvada a inclusão das despesas na conta geral do débito. Com o depósito, intime-se para início dos trabalhos, competindo ao expert apresentar o plano de administração em 15 (quinze) dias e prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, tudo conforme art. 866, § 2º, CPC. Fica, desde logo, autorizado seu irrestrito ingresso nos estabelecimentos das empresas executadas, bem como o acesso a toda a contabilidade empresarial, enfim, podendo se utilizar dos meios e instrumentos necessários ao desempenho de seu encargo. Deixo claro, também, que as partes, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, deverão disponibilizar ao expert toda a documentação imprescindível ao exercício de seu trabalho. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029677-17.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$362.673,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROSELY YURI YUZAWA SUGOI DELIVERY E REST LTDA ME O § 1º do art. 866, CPC, determina que o percentual de penhora no faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A par disso, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça orienta que “(...) a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Assim, impõe-se levar em consideração, também, o interesse coletivo, a preservação da empresa e o princípio da função social do estabelecimento. No caso em tela, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e inclusive para evitar a realização de diligências inócuas, deverá o exequente providenciar mais informações sobre o funcionamento da empresa e a existência de movimentação financeira, promovendo por iniciativa própria ou, caso não seja possível, requerendo nos autos as diligências necessárias. Prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, aguarde-se no arquivo provisório a iniciativa dos interessados, mediante baixa no boletim mensal, e sem a suspensão do prazo prescricional que trata o art. 921, CPC, porquanto não delineada quaisquer das hipóteses permissivas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029677-17.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$362.673,02 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ROSELY YURI YUZAWA SUGOI DELIVERY E REST LTDA ME 1. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária; 1.1. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução; 2. Na mesma oportunidade, promova-se a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(19)