Procedimento Comum Cível 0059257-58.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059257-58.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 12:49

Documento (Informações)

13/04/2022, 09:50

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 14:10

Documento (Certidão)

05/04/2022, 14:10

Trânsito em julgado

04/04/2022, 18:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2022, 10:52

Confirmada

02/04/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2022, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 22:27

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059257-58.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.319,82 Autor(s): MARIANA FREITAS DO AMARAL Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 220.1), o que faço mediante sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Custas e honorários na forma avençada, restando assinalado o prazo de quinze dias para que o devedor promova o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes. Homologo, também, a desistência ao prazo recursal, de modo que o trânsito em julgado coincidirá com a data da publicação desta sentença homologatória. Ao trânsito em julgado, estando satisfeitas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas. P.R.I. Londrina, 3 de março de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:31

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059257-58.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.319,82 Autor(s): MARIANA FREITAS DO AMARAL Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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