Cumprimento de sentença 0005565-89.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005565-89.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 00:19

Confirmada

18/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005565-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.276,47 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): Camila Variani de Souza 1. Defiro a busca de ativos e/ou patrimônio do executado pelo sistema SNIPER, do CNJ, conforme requerido na seq. 148. Em caso positivo, proceda-se o sigilo das informações na respectiva sequência. 2. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital[4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:08

Mero expediente

07/04/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:25

Confirmada

09/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) MANDADO DEVOLVIDO (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:08

Mandado

27/10/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Processo nº: 0005565-89.2022.8.16.0021 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Réu(s): Camila Variani de Souza 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005565-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] * Autos nº. 0005565-89.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.276,47 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Réu(s): Camila Variani de Souza SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de Ação Monitória proposta por Action & Price Produções e Eventos EIRELI, em desfavor de Camila Variani de Souza. Narrou o autor, em síntese, que: a) é credor da parte ré na importância de R$ 1.632,90 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos); b) a dívida decorre da emissão de uma nota promissória com vencimento em 15/10/2014 (ev. 1.5); c) em 2018 foi protocolada ação de execução de título extrajudicial, a qual foi extinta sem resolução do mérito por ausência de bens da executada; d) a nota promissória perdeu a qualidade de título executivo; e) intentou a presente demanda monitória com o valor atualizado de R$ 6.276,47 (seis mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). A inicial foi recebida (ev. 8.1). Devidamente citada (ev. 19.2), a ré apresentou Embargos à Monitória. Requereu, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou, em suma, que: a) realizou singela colação de grau do curso de Artes Visuais em 2014; b) a empresa embargada registou a solenidade, sendo vedado aos formandos a contratação de outros profissionais de fotografia para registrar o ato; c) passados alguns dias, a empresa embargada alugou um quarto no hotel GrandPrix em Cascavel/PR e lá realizou o atendimento a vários formandos, dentre eles à embargante; d) foi acionada por telefone por um dos vendedores da embargada para comparecer ao local; e) dia 22/08/2014 a embargante compareceu e foi lhe oferecido um álbum de formatura já montado; f) a embargante optou por adquirir o álbum de fotos, emitindo uma nota promissória; g) logo que deixou o local ficou arrependida da aquisição e entrou em contato com o vendedor para cancelamento do negócio; h) o vendedor Fábio Martins disse que não seria possível o cancelamento do contrato; i) a embargante então dirigiu-se ao PROCON e registrou uma reclamação a fim de que a compra fosse cancelada por arrependimento; j) diante da inércia da embargada, a embargante reforçou a vontade de cancelar o negócio via e-mail, no entanto, não obteve êxito em ter sua solicitação atendida; k) requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; l) é necessário o cancelamento do contrato com a devolução do álbum de fotos, ante o direito de arrependimento, bem como declarar inexistente o débito; m) são devidos danos morais à embargante por cobrança indevida e condenação da embargada por litigância de má-fé; O embargado impugnou os Embargos à Monitória, aduzindo que: a) não é possível a devolução do material por ter sido a compra realizada no estabelecimento comercial; b) não é possível a devolução do álbum por se tratar de produtos de natureza personalíssima; c) a embargante está incorrendo em abuso do direito de arrependimento, pois não preenche as condições necessárias para a concessão da medida; d) não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de discussão sobre título de crédito, apenas; e) não há defeitos no negócio jurídico realizado; f) não há que se falar em pagamento de dano moral à embargante; g) não há má-fé por parte da autora, mas sim por parte da embargante por abuso das faculdades processuais. A embargante se manifestou, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ev. 35.3). A embargada pugnou pela produção de prova testemunhal (ev. 36.1). A decisão de ev. 50.1 indeferiu a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, mister apreciar as preliminares aventadas pelas partes. 2.1. Das Preliminares 2.1.1 Da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à embargante Diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da embargante, advertindo-o (a) desde já que poderá ser condenado (a) a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC c/c art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 2.1.2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal à relação jurídica aqui discutida, pois claramente presente a figura do fornecedor (artigo 3°, CDC) e da consumidora que adquiriu o produto como destinatário final (artigo 2°, CDC). A discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0000132-29.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020. Assim sendo, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na decisão de ev. 50.1, contra a qual não houve objeção das partes. 2.2. Do Mérito A nota promissória se trata de título de crédito de crédito não causal e autônomo (art. 887 do CC), desvinculando-se de sua causa após ser formalizado, sendo desnecessário ao credor demonstrar e comprovar a relação jurídica que o formou. Da análise dos documentos trazidos nos autos executórios, resta indene de dúvidas que o título em questão foi devidamente assinado pela embargante, sem aparentes vícios. Conforme se vislumbra do estofo probatório, o embargante efetivamente concordou em assinar o título executório, assumindo a dívida com o embargado por meio das notas promissórias que instruem a presente ação. Consigne-se que um dos princípios que regem os títulos de crédito é a Cartularidade, ou seja, somente quem exibe a cártula pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor".[1] Frise-se que a quitação regular de débito estampado em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). Compulsando os autos, verifica-se que a nota promissória se encontrava em posse do credor/autor quando da propositura da demanda, inferindo-se que a embargante não quitou a referida nota para resgatá-la. No que concerne à alegação da embargante quanto ao seu direito de arrependimento, encartado no artigo 49 do Código de Direito do Consumidor, verifica-se que a requerida não faz jus ao referido direito por não preencher as condições necessárias à caracterização do arrependimento. Explica-se: em que pese a embargante alegar que não há caracterização do estabelecimento comercial da empresa embargada no quarto de hotel, nota-se que a ela foi possibilitada a avaliação e manuseio do produto previamente à aquisição. Em outras palavras, a consumidora pôde ter pleno e prévio contato com a mercadoria oferecida antes de assinar a nota promissória e efetivar o negócio jurídico entabulado. Outrossim, o direito de arrependimento previsto no Código Consumerista não abarca as transações realizadas in loco, vez que o consumidor pode livremente aferir o produto e manifestar sua vontade de contratar. Frise-se ainda que o arrependimento prescrito no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor possui por escopo a proteção do consumidor em situações de vulnerabilidade, como o contrato à distância, por não se ter acesso ao produto. Dessa forma, a aquisição realizada fora das dependências do estabelecimento comercial apenas enseja o exercício do direito de arrependimento nos casos em que ocorre mediante a visualização prévia de amostras. A partir do momento em que o consumidor tem ciência do produto que está adquirindo e está ciente de que receberá exatamente aquele que está em suas mãos, é no momento da transação comercial que deve manifestar eventual arrependimento, exceto se o produto entregue divergir substancialmente, o que não ocorreu na situação em tela. Portanto, torna-se inviável a aplicação, no presente caso, da norma contida no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual tem por escopo "proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não usufrui das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio". No caso em tela, a embargante teve a oportunidade de avaliar os produtos vendidos porque é incontroverso que lhes foram apresentados quando da comercialização. Portanto tinha plenas condições de avaliar o material no momento da aquisição e com isso verificar se possuía algum defeito ou se não satisfazia os seus anseios, não podendo sob tal circunstância exercer o referido direito após o recebimento das fotos. Ademais, para exercer o direito de arrependimento é importante que o produto a ser devolvido possa ser novamente utilizado pelo fornecedor em futura transação[2]. No presente caso, não há como restabelecer o status quo ante, eis que impressas as fotos, não tem o fornecedor como recuperar o prejuízo, pois elas são personalíssimas. Portanto, perquirida e constatada a regularidade do negócio jurídico, inexistindo prova da satisfação do crédito, tanto por instrumento integral de quitação (art. 320 do CC) ou pela retomada do título (art. 321 do CC), inarredável a constatação de que remanesce hígida a pretensão executória da empresa autora. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA e IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA para determinar que: a) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível, devendo o débito ser atualizado com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento até o efetivo pagamento. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Contudo, fica a cobrança de tais verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]“Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado” in COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 18º ed. São Paulo: Saraiva, 201 [2] (MEDEIROS, Leonardo de. Direito do Consumidor. Niterói: Impetus, 2011, p. 332/333).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005565-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0005565-89.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$6.276,47 Autor(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Réu(s): Camila Variani de Souza DECISÃO 1. Tendo em vista que os documentos juntados (mov.1.5) evidenciam o direito da parte autora, pois constituem prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo (nota promissória prescrita), expeça-se mandado para pagamento da dívida (ou de entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer), com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Advirta-se a parte é de que, se efetuado o pagamento da dívida no prazo de 15 dias: a) os honorários advocatícios serão de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (Art. 701 CPC); b) ficará isenta do pagamento das custas processuais (Art. 701, § 1º, CPC). 3. Conste no mandado a informação de que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos à ação monitória com fundamento em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, os quais serão oferecidos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, CPC). 3.1. Advirta-se que, se a alegação da parte ré for de que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, deve, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados (se esse for o seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, serem processados, mas sem exame da alegação de excesso (CPC, Art. 702, §§ 2º e 3º). 4. Havendo oposição de embargos à monitória, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5°, do CPC). 5. Na sequência, a fim de evitar a pratica de atos desnecessários e congestionamento da pauta de audiências, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informarem se há interesse na designação de audiência de conciliação; b) dizerem sobre o interesse em produção de provas, justificando e indicando pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Conste no mandado, ainda, que se não for efetuado o pagamento do principal + honorários advocatícios de 5%, ou não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo o processo na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. 7. Por fim, diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC/15, no art. 4º, caput, da Lei 060/50 e no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR c/c art. 99, § 3º, do CPC/15, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, advertindo-o desde já que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 060/50). Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) MANDADO DEVOLVIDO (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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