Execução de Título Extrajudicial 0030426-13.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030426-13.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030426-13.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030426-13.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.000.000,00 Exequente(s): PARQUE DAS ARAUCARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Executado(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA I – Homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 216.2. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. II – Custas e honorários na forma acordada ou, no silêncio, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inviável sua dispensa, pois o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil se aplica apenas a processos em fase de conhecimento. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Levantem-se eventuais penhoras/bloqueios determinados nestes autos, e após arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. V – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:21

Homologação de Transação

13/04/2026, 16:05

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 15:32

Confirmada

04/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:21

Desarquivamento

24/03/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:52

Provisório

02/12/2025, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2024, 14:13

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030426-13.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.000.000,00 Exequente(s): VILA MARIA LUIZA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Executado(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA DECISÃO 1. Do pedido de habilitação do terceiro interessado Pelo petitório de mov. 124, o terceiro Nino Pastore informou ser credor da parte aqui executada nos autos nº. 0003156-44.2002.8.16.0021 e requereu: a) Retificação do termo de penhora (mov. 97.1), reduzindo-se deste o valor de R$ 307.451,08 (trezentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oito centavos), evitando prejuízo ao ora requerente. b) Habilitação nos autos para o fim de acompanhá-lo adequadamente. Sem razão. Verifica-se que não consta dos autos qualquer penhora no rosto dos autos, oriunda do processo em que o terceiro Nino figura como credor dos ora executados. Aparentemente, o interesse do terceiro é habilitar o seu crédito para fins de utilizar eventuais saldos existente nesses autos para liquidar seu crédito. Ocorre que, em sendo o caso, o credor deve fazer o pedido no processo em que figura como credor, de modo que, se deferido, o juízo competente comunicará a este juízo a ordem de penhora, que apenas será cumprida aqui. Não cabe a este Juízo, que não é competente para decidir acerca do crédito do terceiro, ordenar penhora em seu favor. Outrossim, não tem interesse processual o terceiro para requerer a retificação de penhora que fora deferida nesses autos, pois, o termo de movimento 97 diz respeito a penhora em favor do crédito dos ora exequentes. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de terceiro, bem como de retificação de penhora. 2. Da adjudicação Por meio do petitório de mov. 121, a parte exequente disse que nos autos nº. 0007221-48.2003.8.16.0021, onde possui penhora no rosto dos autos (cf. mov. 97), foi deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº. 38.313 do 3º CRI de Cascavel/PR, motivo pelo qual, pleiteia a adjudicação do referido imóvel. Ocorre que a penhora no rosto dos autos consiste na constrição sobre eventual saldo existente em outros autos em favor da parte que aqui figura como executada. A adjudicação, por sua vez, pressupõe a existência da penhora de um bem no processo executivo em que se pretende adjudicar. Isto porque, segundo dispõe o artigo 876 do CPC a adjudicação é assegurada ao exequente como forma de saldar seu crédito através dos bens penhorados. Vejamos: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. - grifei, A penhora no rosto dos autos não se confunde com a penhora sobre o imóvel ou sobre qualquer outra penhora existente nos autos cujo rosto foram penhorados, pois, como posto, aquela consiste na penhora sobre eventual saldo. No caso em tela, não consta penhora em favor da exequente sobre o imóvel que pretende adjudicar, o que impede de pronto o seu pedido, até porque representaria desrespeito à ordem de preferência de credores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL PENHORADO EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HASTA PÚBLICA. SEM ARREMATAÇÃO. NECESSÁRIA A PENHORA DO IMÓVEL. PREFERÊNCIA DOS CREDORES QUE PRIMEIRO REQUERERAM A PENHORA E POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A adjudicação é a forma de expropriação judicial por meio da qual o bem penhorado é retirado do patrimônio do executado e transferido, como forma de pagamento, ao patrimônio do credor. 2. Havendo mais de um credor, a preferência se estabelece em favor daquele com penhora antecedente, observando-se entre eles a ordem cronológica de constrição. 3. A penhora no rosto dos autos outrora deferida em favor das agravantes lhes possibilitaria a penhora de eventual crédito que viesse a surgir com a hasta pública do imóvel. O que não aconteceu. O direito à adjudicação, ainda que parcial, somente surgirá para as agravantes, portanto, após a efetiva penhora do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07150947720208070000 DF 0715094-77.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei. 2.1. Portanto, INDEFIRO o pedido de adjudicação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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