Cumprimento de sentença 0003842-35.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003842-35.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0003842-35.2022.8.16.0021 Autor(s): FMC Ferezin Martins Comercial Ltda (Regional Telhas) representado(a) por RODOLFO DE JESUS FERMINO Réu(s): WZK CONSTRUÇÕES LTDA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003842-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$88.071,78 Autor(s): FMC Ferezin Martins Comercial Ltda (Regional Telhas) representado(a) por RODOLFO DE JESUS FERMINO Réu(s): WZK CONSTRUÇÕES LTDA Trata-se de ação monitoria ajuizada por REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA contra WZK CONSTRUÇÕES LTDA. Narrou a autora ser credora da ré referente a saldo remanescente, por falta de pagamento de obrigação, decorrente da celebração de compra e venda de produtos siderúrgicos, no valor de R$ 72.042,26, das notas fiscais n° 310990 – 313165 - 313164 e 311030, emitidas em data de 26 de outubro de 2020 – 19 de novembro de 2020. Aduziu que embora várias tentativas para receber o crédito, não houve pagamento e que o valor atualizado do débito é de R$ 88.071,78. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos valores. Juntou documentos. Determinada a expedição de citação (seq. 14). A parte requerida ofertou Embargos à Monitória (seq. 37). Sustentou que foram apresentados quatro notas fiscais, nos valores de R$ 77.824,00 (mov. 1.9); R$ 66.629,26 (mov. 1.10); R$ 40.572,14 (mov. 1.11) e R$ 32.352,64 (mov. 1.12), insuficientes a lastrear o pedido. Os produtos referentes às aludidas notas fiscais estão em romaneios de entrega nos valores de R$ 77.824,00 (mov. 1.13); R$ 54.720,00 (mov. 1.14); R$ 38.566,20 (mov. 1.15) e R$ 30.700,69 (mov. 1.16). É evidente que, com exceção da nota fiscal no valor de R$ 77.824,00 (mov. 1.9) e do romaneio de entrega respectivo (mov. 1.13), as demais notas e romaneios não dizem respeito às mesmas operações, seja em razão do fato de que não guardam relação com os mesmos produtos; seja em razão de que todas as demais notas não possuem o mesmo valor pecuniário dos romaneios. Por mero simples cálculo aritmético, é possível se identificar, por exemplo, que o valor total das notas (R$ 217.378,04) é distinto do valor total dos romaneios (R$ 201.909,89), justamente porque não guardam relação entre si, mas sim de operações distintas e individuais, que nada dizem respeito ao débito pretendido pela Embargada. A parte Embargada não comprovou o fato constitutivo de seu direito ao não apresentar prova efetiva de que os produtos mencionados nas notas fiscais foram de fato entregues, o que deve levar a procedência dos presentes embargos. Juntou documentos. Manifestou-se a parte autora quanto aos embargos à monitoria (seq. 41), impugnando a defesa e reiterando suas alegações. Saneado o feito (seq. 61). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 95 e 98). Na oportunidade presente os procuradores das partes. Pela parte ré foi ouvida uma testemunha. Alegações finais apresentadas pela autora (seq. 105). O embargante/réu apresentou alegações finais (seq. 109). Em síntese, é o relatório, passo a fundamentar a decisão. Do mérito: A autora alegou a existência de relação comercial entre as partes. Vendeu seus produtos siderúrgicos para a ré, os quais foram entregues, mas a dívida não foi integralmente paga pela embargante. Já a embargante afirmou que com exceção da nota fiscal no valor de R$ 77.824,00 (seq. 1.9) e do romaneio de entrega respectivo (seq. 1.13), as demais notas e romaneios não dizem respeito às mesmas operações, seja em razão do fato de que não guardam relação com os mesmos produtos, como de que todas as demais notas não possuem o mesmo valor pecuniário dos romaneios. Verifica-se que, a embargante/ré não negou a existência da relação comercial entre as partes, sendo que adquiriu da autora/embargada produtos siderúrgicos, de acordo com as notas fiscais n° 310990 – 313165 - 313164 e 311030 de seq. 1.9 a 1.12, as quais estão acompanhadas dos romaneios de entrega das mercadorias devidamente assinados. Em audiência de instrução e julgamento (seq. 19.2), o informante da parte ré assegurou que houve algumas divergências quanto a entrega de alguns materiais que estavam danificados, que foram revistos posteriormente, bem como que devido a pandemia a empresa passou por dificuldades financeiras. Disse que foram as telhas que estavam danificadas e que foram substituídas parte das telhas, sendo que o valor das telhas trocadas é entre R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00. Sustentou que iam fazendo os pagamentos conforme as entregas, que todas as entregas eram feitas com o romaneio de entrega. Por fim, afirmou que foram feitas as entregas, que parte dos produtos foram trocados, mas não sabe se foram feitas todas as trocas das peças. Assim, os documentos acostados pela parte autora são suficientes para comprovar a existência da dívida, de modo que o título se mostra válido e lícito, podendo ser cobrado pela autora/embargada. Quanto à alegação da troca de produtos referente ao romaneio de entrega de seq. 1.14, a embargante não comprovou que a mercadoria não foi trocada pela parte autora, ou apenas foi trocada parcialmente. Portanto, não demonstrou a ausência de correlação com os produtos ou ausência da entrega. Deste modo, resta incontroverso o débito e o direito da embargada em reaver o seu crédito, não havendo fundamentos para o prosseguimento dos presentes embargos à monitória. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para constituir o mandado inicial em mandado executivo e condenar a parte ré/embargante a pagar para a autora/embargada a quantia de R$ 88.071,78 (oitenta e oito mil e setenta e um reais e setenta e oito centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação. Condeno a ré/embargante pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono da autora/embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003842-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$88.071,78 Autor(s): FMC Ferezin Martins Comercial Ltda (Regional Telhas) representado(a) por RODOLFO DE JESUS FERMINO Réu(s): WZK CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO SANEADORA 1. REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ajuizou Ação Monitória em face de WZK CONSTRUÇOES – EIRELLI, visando, constituir título judicial referente a saldo remanescente, por falta de pagamento de obrigação, decorrente da celebração de compra e venda de produtos siderúrgicos, no valor de R$ 72.042,26 (setenta e dois mil e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), das notas fiscais n° 310990 – 313165 - 313164 e 311030, emitida em data de 26 de outubro de 2020 – 19 de novembro de 2020. Citada, a parte ré opôs Embargos Monitória (mov. 37), apresentando proposta de acordo e, no mérito, arrazoando, em resenha: se defende da pretensão proposta pela parte Requerente/Embargada em razão do fato de que não se comprovou adequadamente o fato constitutivo de seu direito; os instrumentos que lastreiam a petição inicial são, em verdade, manifestamente insuficientes para tal desiderato; foram apresentadas com a inicial quatro notas fiscais, nos valores de R$ 77.824,00 (mov. 1.9); R$ 66.629,26 (mov. 1.10); R$ 40.572,14 (mov. 1.11) e R$ 32.352,64 (mov. 1.12); a Embargada intentou induzir este Juízo ao erro ao afirmar que entregou os produtos referentes a estas aludidas notas fiscais, apresentando, para tanto, romaneios de entrega nos valores de R$ 77.824,00 (mov. 1.13); R$ 54.720,00 (mov. 1.14); R$ 38.566,20 (mov. 1.15) e R$ 30.700,69 (mov. 1.16); é evidente que, com exceção da nota fiscal no valor de R$ 77.824,00 (mov. 1.9) e do romaneio de entrega respectivo (mov. 1.13), as demais notas e romaneios não dizem respeito às mesmas operações, seja em razão do fato de que não guardam relação com os mesmos produtos; seja em razão de que todas as demais notas não possuem o mesmo valor pecuniário dos romaneios; por mero simples cálculo aritmético é possível se identificar, por exemplo, que o valor total das notas (R$ 217.378,04) é distinto do valor total dos romaneios (R$ 201.909,89), justamente porque não guardam relação entre si, mas sim de operações distintas e individuais, que nada dizem respeito ao débito pretendido pela Embargada; a parte Embargada não comprovou o fato constitutivo de seu direito ao não apresentar prova efetiva de que os produtos mencionados nas notas fiscais foram de fato entregues, o que deve levar a procedência dos presentes embargos e, por corolário, a extinção do feito. Impugnação aos embargos juntada ao movimento 41, deduzindo, em síntese: os produtos foram entregues no endereço, conforme a inclusa cópia do romaneio de entrega e pedido assinado pela Embargante; a Nota Fiscal 310990, faz referência ao romaneio de entrega na mov. 1.13, que mostra exatamente o lugar de entrega sendo como a Cidade de Cascavel e assinatura do recebedor; a Nota fiscal 311030, se faz referência ao romaneio de entrega na mov.1.14, entregue na Cidade de Cascavel e assinado; a nota fiscal 313164, se faz referência ao romaneio de entrega na mov.1.15, entregue na Cidade de Cascavel e assinado; a nota fiscal 313165, se faz referência ao romaneio de entrega na mov.1.16, entregue na Cidade de Cascavel e assinado; ao alegar divergência no valor, o embargante menciona o valor somente de um produto, deixando de lado o valor dos demais produtos; analisando os romaneios de entrega, percebe-se que o lançamento de valores, ali efetuados é feito por produtos seu respectivo valor; o que se cobra nesses autos são as parcelas inadimplidas extraídas do valor total da nota, conforme extrato e memória de conta; ou seja a cobrança na presente ação refere-se: a quarta parcela da nova fiscal 310990; a quarta parcela da nota fiscal 311030 e a Terceira e quarta parcela das notas fiscais 313164 e 313165; a embargante reconheceu plenamente a operação, tanto é que pagou mais de 50% das parcelas de cada nota fiscal; restou tipificada uma litigância de má fé por parte do embargante, que se opõe injustificadamente ao pleito da embargada, uma vez que não traz aos autos fatos concretos, mas meras ilações, por conta de não ter analisado completamente as notas fiscais e romaneios de entrega; sobre o acordo, informa não aceitar e informa canal para eventual tratativa. Instadas a especificarem as provas que pretenderiam produzir, a parte embargada dispensou a dilação probatória (mov. 44), enquanto a parte embargante requereu o depoimento pessoal da parte embargada e a oitiva de uma testemunha (mov. 46). Intimada a esclarecer o pedido de prova (mov. 49), a parte embargada arguiu que a prova oral pleiteada se dá a fim de que seja esclarecida a matéria fática ventilada em sede de Embargos à Monitória, especialmente quanto à ausência de inexistência de entrega de produtos, ponto crucial para aferição da improcedência do pleito ajuizado pela Embargada Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a SANEAR e ORGANIZAR o feito nos termos do art. 357, do CPC. 2. Da resolução das questões pendentes (art. 357, inciso I, CPC): Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Revela-se a impossibilidade de julgamento antecipado em razão da necessidade de produção de provas (art. 355, I, CPC), vez que o feito não se encontra maduro para julgamento (art. 370, CPC). 3.1. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais deverá recair a prova: a) se os comprovantes de entrega da mercadoria dizem respeito a dívida diversa às notas que instruem a ação; A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui produzida. 3.2. Delimitação do ônus da prova (art. 357, inciso III, CPC: Inexistindo hipótese legal ou fática para a inversão do ônus da prova, a luz da regra processual do art. 373, incisos I e II, CPC, o ônus de provar o item (a) é da parte embargante. 4. Das Provas 4.1. Atenta a delimitação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação da controvérsia: a) prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte embargada e na oitiva da testemunha arrolada pela parte embargante (cf. mov. 46). 4.2. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte embargante formulado pela mesma, vez que não é dado a parte requerer seu próprio depoimento já que a finalidade da prova é a confissão. Nesse sentido: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011176-82.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.02.2020[1]. 4.1.1. Da Prova Oral 4.1.1.1. Para economia de tempo e facilitação dos atos processuais, a audiência será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, de modo que as partes e suas testemunhas podem estar presentes no fórum ou participar de forma virtual. Caso alguma das partes tenha alguma objeção a esta forma de audiência deve manifestar-se no prazo de 10 dias de forma fundamentada. 4.1.1.2. Informada a possibilidade de realização do ato por videoconferência, determino que o cartório paute data para sua realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 4.1.1.3. Desde já, consigne-se as partes que prestarão depoimento pessoal, deverão ser intimadas pessoalmente, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Outrossim, registre-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Havendo testemunhas a serem ouvidas em outras comarcas, depreque-se com prazo de 30 dias (cidade localizada no estado do Paraná) e 60 dias, em outro estado. 4.1.1.4. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 5. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIdADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré e não apreciado em primeiro grau de jurisdição. hipossuficiência comprovada. benefício concedido. – cerceamento do direito à prova. inocorrência. impossibilidade da parte requerer o próprio depoimento pessoal. prova que visa a obtenção da confissão. – sentença. fundamentação suficiente. nulidade não configurada. – agressão física da ré contra a autora comprovada nos autos. inexistência de prova da alegada legítima defesa. – soco desferido contra o rosto da autora. dano moral configurado. – indenização. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. lesão sem gravidade. atenção à situação financeira das partes. valor reduzido para r$ 1.000,00. – apelação conhecida e provida EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011176-82.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.02.2020)

27/02/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003842-35.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0003842-35.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$88.071,78 Exequente(s): FMC Ferezin Martins Comercial Ltda (Regional Telhas) representado(a) por RODOLFO DE JESUS FERMINO Executado(s): WZK CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO Muito embora haja divergências jurisprudências sobre se nota fiscal acompanhada de dos referidos documentos embasaria ou não a Ação de Execução, importante destacar que este juízo compartilha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que consigna que as notas fiscais devidamente acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria ou prestação de serviços, são documentos hábeis a embasar a ação monitória. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Havendo o acórdão estadual firmado, com apoio nas provas documentais colacionadas aos autos, que ficou comprovado o crédito pleiteado na ação monitória, a revisão de suas conclusões, na via especial, está impedida pela Súmula nº 7 do STJ.3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, pois a tanto se opõe a Súmula nº 7 do STJ.4. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 968.508/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017) GRIFEI. Sendo assim, considerando que não se vislumbra qualquer título executivo colacionado aos autos, documento este que embasaria o recebimento da Inicial executiva, parto do entendimento que a via adequada para satisfação de seus créditos é o processo monitório. 2. Isto posto, em observância ao que dispõem o art. 10, CPC, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do conteúdo desta decisão. 3. Com respostas, retornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(194)