Procedimento Comum Cível 0051063-69.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051063-69.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 12:21

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:23

Documento (Informações)

27/04/2022, 10:24

Confirmada

20/04/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 17:20

Trânsito em julgado

19/04/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 13:45

Confirmada

14/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051063-69.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.856,54 Autor(s): FLORENTINA INACIO DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Instada a emendar a exordial, a fim de apresentar o Histórico de Consignação atualizado, quedou-se inerte a parte autora. Por tal fato, a inicial reclama pronto indeferimento, eis que não atendida a ordem de emenda no prazo determinado (art. 330, IV, CPC). Afinal, a petição inicial é genérica, sendo imprecisa quanto aos fatos narrados. Ao postular em juízo, deve a parte autora declinar, com clareza, os fatos que embasam sua pretensão, valendo ressaltar que os artigos 322 e 324 do CPC determinam que os pedidos devem ser certos e determinados. Por consequência, incumbe à parte autora indicar, especificadamente, quais são os fatos e fundamentos jurídicos que dão azo aos seus pedidos, indicando a ligação destes com a parte contrária, de modo que haja conclusão lógica e harmonia entre os fatos e as pretensões formuladas. In casu, verifico que a inicial é imprecisa nesse quesito, uma vez que a parte autora alega que teria sido celebrado, sem sua autorização, contrato de empréstimo consignado oferecido pela instituição financeira ré. Ocorre que nenhum documento demonstrando a existência de tal negócio jurídico foi carreado aos autos. O Hiscon mov. 1.6 não demonstra a existência de contratos de empréstimos com a ré. Por igual, o documento de mov. 1.7, a despeito de comprovar o depósito de valores, não indica a natureza da negociação. Não é possível extrair, pois, qual é a narrativa fática do caso concreto, tampouco qual é real causa de pedir da parte autora. Disso decorre que a não indicação da exata causa de pedir, bem como a formulação de alegações genéricas e indeterminadas, de forma nebulosa, implica afronta ao art. 319, III e IV do CPC, a conduzir à inépcia da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ARBITROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR GENÉRICO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0008526-71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022). (destaque acrescentado). Válido ressaltar que a inicial está desacompanhada dos elementos mínimos documentais indicadores do tipo de relação mantida entre as partes e as disposições contratuais cuja discussão é pretendida. Afinal, instada por duas vezes a esclarecer a questão, comprovando a relação narrada na peça vestibular, não logrou êxito a parte autora. Trata-se de diligência que se encontra ao alcance da promovente, que deveria ter buscado junto à ré explicações acerca da natureza do crédito recebido, solicitando informações acerca do contrato que aduz ter firmado, de modo a conferir o mínimo de verossimilhança à narrativa inicial. Sendo assim, não atendida a ordem de emenda no prazo consignado, indefiro a petição inicial e declaro, de conseguinte, extinto o feito, nos termos do art. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Custas pela parte autora, observada, porém, a gratuidade judicial que ora lhe concedo Sem honorários, porquanto não triangularizada a relação processual. Não interposta apelação, intime-se o réu acerca do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, CPC). P.R.I Londrina, 02 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:12

Indeferimento da petição inicial

03/03/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 09:33

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051063-69.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.856,54 Autor(s): FLORENTINA INACIO DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Instada a emendar a exordial, a fim de apresentar o Histórico de Consignação atualizado, quedou-se inerte a parte autora. Por tal fato, a inicial reclama pronto indeferimento, eis que não atendida a ordem de emenda no prazo determinado (art. 330, IV, CPC). Afinal, a petição inicial é genérica, sendo imprecisa quanto aos fatos narrados. Ao postular em juízo, deve a parte autora declinar, com clareza, os fatos que embasam sua pretensão, valendo ressaltar que os artigos 322 e 324 do CPC determinam que os pedidos devem ser certos e determinados. Por consequência, incumbe à parte autora indicar, especificadamente, quais são os fatos e fundamentos jurídicos que dão azo aos seus pedidos, indicando a ligação destes com a parte contrária, de modo que haja conclusão lógica e harmonia entre os fatos e as pretensões formuladas. In casu, verifico que a inicial é imprecisa nesse quesito, uma vez que a parte autora alega que teria sido celebrado, sem sua autorização, contrato de empréstimo consignado oferecido pela instituição financeira ré. Ocorre que nenhum documento demonstrando a existência de tal negócio jurídico foi carreado aos autos. O Hiscon mov. 1.6 não demonstra a existência de contratos de empréstimos com a ré. Por igual, o documento de mov. 1.7, a despeito de comprovar o depósito de valores, não indica a natureza da negociação. Não é possível extrair, pois, qual é a narrativa fática do caso concreto, tampouco qual é real causa de pedir da parte autora. Disso decorre que a não indicação da exata causa de pedir, bem como a formulação de alegações genéricas e indeterminadas, de forma nebulosa, implica afronta ao art. 319, III e IV do CPC, a conduzir à inépcia da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ARBITROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR GENÉRICO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0008526-71.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022). (destaque acrescentado). Válido ressaltar que a inicial está desacompanhada dos elementos mínimos documentais indicadores do tipo de relação mantida entre as partes e as disposições contratuais cuja discussão é pretendida. Afinal, instada por duas vezes a esclarecer a questão, comprovando a relação narrada na peça vestibular, não logrou êxito a parte autora. Trata-se de diligência que se encontra ao alcance da promovente, que deveria ter buscado junto à ré explicações acerca da natureza do crédito recebido, solicitando informações acerca do contrato que aduz ter firmado, de modo a conferir o mínimo de verossimilhança à narrativa inicial. Sendo assim, não atendida a ordem de emenda no prazo consignado, indefiro a petição inicial e declaro, de conseguinte, extinto o feito, nos termos do art. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Custas pela parte autora, observada, porém, a gratuidade judicial que ora lhe concedo Sem honorários, porquanto não triangularizada a relação processual. Não interposta apelação, intime-se o réu acerca do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, CPC). P.R.I Londrina, 02 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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