Ação Penal - Procedimento Sumário 0004876-90.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004876-90.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004876-90.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004876-90.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA KARINE OPATA Réu(s): GIOVANI NUNES DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de Giovani Nunes, para apurar a prática, em tese, das infrações penais previstas no 150, §1º, do Código Penal (Primeiro Fato), no art. 147, do Código Penal (Segundo e Sexto Fatos), no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 (Terceiro Fato), no art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/41 (Quarto e Quinto Fatos). 2. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita em relação aos ilícitos penais previstos no art. 147, do Código Penal e nos arts. 21 e 65 do Decreto Lei nº 3.688/41. 3. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ao qual é cominada pena máxima de 6 meses de detenção, bem como da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à qual é cominada pena máxima de 3 meses de prisão simples, e da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à qual é cominada pena máxima de 2 meses de prisão simples. De acordo com o art. 109, inc. VI, do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. A denúncia foi recebida em 08/04/2019 (mov. 17.1), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo outras causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. 4. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado Giovani Nunes, em relação aos ilícitos penais previstos no art. 147, do Código Penal e nos arts. 21 e 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. P.R.I. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE-UTILIDADE DA AÇÃO PENAL 5. Em relação ao delito previsto no art. 150, §1º, do Código Penal, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em razão da perda do interesse-utilidade da ação penal (mov. 109.1). 6. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. A pena máxima cominada à infração prevista ao delito do art. 150, §1º, do Código Penal é de 02 (dois) anos de detenção, prescrevendo em 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, inc. V, do Código Penal. Caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, a pena concretamente imposta certamente quedaria abaixo de 01 (um) ano de detenção, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena. Pela pena in concreto a ser aplicada, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, fluiria em 03 (três) anos – prazo este superado da data de recebimento da denúncia até o presente momento. Ressalta-se que não se perde de vista o teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça[1]. No entanto, considerando que tal enunciado não tem efeito vinculante, também tendo em vista a conjuntura atual deste juízo (mais de dez mil processos em andamento) e a falta de interesse-utilidade da presente ação penal (vez que, após eventual sentença condenatória, a pena imposta seria, inevitavelmente, declarada extinta pela ocorrência da prescrição), impõe-se, por questões de brevidade e de economia processual, reconhecer-se, desde logo, a prescrição virtual em favor do réu. A respeito, assim já se decidiu: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIMSP, HC, Rel. Sérgio Carvalhosa, RT 669/315). "Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas consequências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, ‘perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado’. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição” (TACRIMSP, RSE nº 824.727-4). A prescrição virtual, como bem ressaltou o Ministério Público, encontra seu principal fundamento na falta de interesse processual (interesse-utilidade) que acarreta a ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ensejando o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inc. II, do Código de Processo Penal. 7. Pelo exposto, à vista da manifestação do Ministério Público, determino o arquivamento da presente ação penal sem resolução de mérito, em razão da perda do interesse-utilidade do feito, com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal e no art. 485, inc. VI, e seu § 3º, do Código de Processo Civil (por analogia). P.R.I. 8. Sem custas. 9. Autorizo o acusado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo (por edital, caso esteja em local incerto e não sabido), no prazo de dez dias. 10. Se houver mandado de prisão expedido, expeça-se contramandado de prisão. 11. Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. Em caso positivo, junte-se cópia desta decisão nos autos respectivos e intimem-se as partes (caso necessário). Caso não mais residam nos locais indicados no feito, tendo em vista que é dever do (s) requerido (s) manter endereço atualizado em Juízo, e ante o eventual desinteresse da (s) requerente (s) em atualizar seu endereço de forma a viabilizar intimações, são desnecessárias providências por parte do Juízo destinadas a localizá-los. Arquivem-se, pois, os autos de medidas protetivas, observadas as demais formalidades legais. Ainda, expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. Se, no caso, houver acompanhamento da Patrulha Maria da Penha, comunique-se a Guarda Municipal (via sistema Projudi ou, caso necessário, por e-mail ou outro meio). Revogo, também, o aplicativo do pânico, caso tenha sido concedido. 12. Ciência ao Ministério Público. 13. Intimações, diligências e baixas necessárias. 14. Arquivem-se, pois, observadas as demais formalidades legais. [1] É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Ponta Grossa, 09 de novembro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito lcv

02/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(134)