Execução de Título Extrajudicial 0001642-85.2009.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001642-85.2009.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Definitivo

25/11/2024, 16:09

Documento (Informações)

25/11/2024, 16:03

Remessa (em diligência)

22/11/2024, 16:59

Trânsito em julgado

18/11/2024, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2024, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2024, 09:50

Confirmada

10/11/2024, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:32

Documento (Decisão)

30/10/2024, 12:31

Recebimento

30/10/2024, 11:47

Confirmada

14/10/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001642-85.2009.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-85.2009.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$539,26 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Benedito Paulo Coutinho dos Santos SENTENÇA 1. No curso do processo de execução, os litigantes peticionaram informando a composição da lide requerendo a homologação do ajuste firmado (mov. 249.2). Vieram conclusos para homologação. Relatei. Decido. 2. O acordo celebrado pelos interessados pode, tranquilamente, ser homologado pelo Juízo. Tratam-se de pessoas capazes, devidamente representados por advogado, tendo ajustado questões relacionada a direitos patrimoniais, portanto, disponíveis. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre partes e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, III e art. 925 do CPC. Custas pelos executados e honorários conforme acordado. Autorizo a serventia tomar as medidas necessárias para efetivação do acordo ora homologado, tal como a expedição ofício, mandado ou alvará, bem como o bloqueio, penhora ou desbloqueio de bens e valores, caso haja disposição neste sentido. Ressalto que eventual expedição de alvará em nome do procurador do exequente deverá ser comunicada diretamente ao credor via telefone ou outro meio célere, tudo devidamente certificado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-85.2009.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-85.2009.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$539,26 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Benedito Paulo Coutinho dos Santos DECISÃO 1. Nada obstante, para que seja deferido o pedido de informação pelo juízo, conforme solicitado, a parte exequente deve demonstrar que esgotou todos os meios necessários à sua obtenção. Compulsando os autos, denota-se que o exequente procedeu diversas buscas a fim de encontrar bens em nome do executado passíveis de penhora - obtendo êxito em assegurar somente parte do valor exequendo. Com o fim de localizar demais bens, requereu ao juízo a expedição de ofício ao CENSEC, visando a busca de informações relativas à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas. No presente caso, entendo que é de se deferir a expedição de ofício ao CENSEC, considerando as inúmeras tentativas inexitosas de localização de bens em nome do executado. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – CONSULTA À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (MÓDULO CEP) – POSSIBILIDADE – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DE MEIOS USUAIS – FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 ANOS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE REVELA PERTINENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0071168-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO A POSSÍVEIS BENS EM NOME DO AGRAVADO. ACESSO AO CESDI E RCTO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE EM PROCEDER TAL BUSCA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOMENTE À CEP - CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010377-43.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022) 2. Sendo assim, expeça-se ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. Os módulos CESDI e RCTO, componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-85.2009.8.16.0126 Vistos etc., 1. Requer o credor consulta pelos sistemas/convênios CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, ambos do Governo Federal, para verificar a existência de eventuais vínculos empregatícios e avaliar a viabilidade de constrição de pequeno percentual da remuneração para responder pela dívida executada. É o relato. Decido. 2. Com efeito, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis: “(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...)” Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a relativização da impenhorabilidade salarial desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção ( REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Deste modo, esgotadas as vias para encontrar bens passíveis de penhora, entendo possível a realização de pesquisas junto ao sistema RAIS/CAGED conforme requerido. Registre-se que o fato de autorizar a realização de busca em referido sistema não implica na automática constrição dos valores auferidos pela parte executada, devendo seu cabimento ser analisado oportunamente, diante da situação econômica apresentada pela parte devedora. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 152.1, a fim de possibilitar a consulta junto ao sistema RAIS/CAGED, para verificar a existência de vínculo empregatício, ou, ainda por meio de expedição de ofício aos órgãos competentes. 4. Com a resposta de tal diligência/consulta, intime-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

25/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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