Cumprimento de sentença 0005105-06.2017.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005105-06.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005105-06.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005105-06.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.615,21 Exequente(s): Nivaldo Hillebrand Executado(s): EDMAR PINHEIRO DE PAULA Vistos, 1. A impenhorabilidade de quantias destinadas ao sustento do devedor e família vem instituída no inciso IV do artigo 833, c/c § 2º, do mesmo dispositivo, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade. 2. Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a impenhorabilidade não é oponível ao débito de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). 3. No caso, restando comprovado que os valores bloqueados se referem a quantia recebida a título de benefício previdenciário (auxílio-doença) – conforme documentos de sequenciais 217 e 226, inferior aos limites legais e denotando a utilização para sua subsistência, com fulcro no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dada a urgência que o caso requer, determino o imediato desbloqueio da quantia, em favor do executado, mediante transação eletrônica via Sisbajud e/ou expedição de alvará, se for o caso. 4. Suspenda-se a ordem de bloqueio de valores de forma continuada, via Sisbajud, se for o caso. 5. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo formulada em sequencial 217.1 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(259)