Apelação Cível 0001053-80.2020.8.16.0135 - TJPR

Apelação Cível 0001053-80.2020.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001053-80.2020.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001053-80.2020.8.16.0135 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.937,55 Embargante(s): GIOVANNI DALLAGNOL Embargado(s): Banco do Brasil S/A Arquivem-se. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2024, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2024, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 19:06

Confirmada

19/02/2024, 00:23

Confirmada

09/02/2024, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 18:17

Documento (Acórdão)

08/02/2024, 18:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

29/01/2024, 14:02

Confirmada

15/11/2023, 02:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 19:02

Mero expediente

14/11/2023, 17:54

Confirmada

28/06/2023, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 16:48

Documentos

Conclusão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001053-80.2020.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001053-80.2020.8.16.0135 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.937,55 Embargante(s): GIOVANNI DALLAGNOL Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO GIOVANNI DALL´ AGNOL ofereceu os presentes embargos à execução proposta em 05/06/2017 com base em crédito oriundo da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/02911-5, no valor original de R$ 185.860,39. Preliminarmente, aduziu a nulidade da certidão de movimento 107 dos autos n° 0001036-49.2017.8.16.0135, a qual atestou o suposto decurso do prazo do requerido sem manifestação, bem como a REABERTURA do prazo de 15 dias ÚTEIS para EMBARGOS À EXECUÇÃO. No mérito, inicialmente esclareceu que não conseguiu adimplir integralmente o contrato por conta de ter perdido grande parte da safra 2015/2016 em função do período de estiagem. Sustentou a sua equiparação a consumidor, uma vez que de acordo com a corrente maximalista, o CDC se estende ao consumidor profissional mesmo quando este seja tão somente destinatário fático do bem ou serviço, devendo, assim, serem aplicadas as suas normas reguladoras. Aduziu a existência de excesso de execução, em decorrência da não contratação de diversas taxas, como “Seguro Penhor”, “Seguro de Vida Produtor Rural” e “Seguro Agrícola”, que somam a quantia de R$ 30.008,34, uma vez que repercutem em cobrança excessiva, as quais não foram informadas pela embargada como sendo parâmetro para o cálculo final do crédito, que culminou no valor atribuído à causa, somado ao fato de que, incidindo relação de consumo sobre o contrato de adesão, é certo a hipossuficiência técnica do ora embargante em relação às cláusulas contratadas, as quais não foram informadas no momento da adesão. Sustentou a existência de juros excessivos, ante a aplicação mensal de juros de forma indevida. Aduziu a ilegalidade de cumulação de juros de mora no período de inadimplemento, posto que isso somente pode ocorrer quanto a fatos geradores distintos, o que não é o caso dos autos, pois todas aquelas modalidades de juros têm como causa o inadimplemento do contrato. Alegou a nulidade da cláusula que prevê a cumulação indevida de encargos moratórios (juros remuneratórios de 7,75% ano, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%), devendo permanecer em caso de inadimplência, apenas os juros remuneratórios e limitados à taxa média de mercado, afastando os juros moratórios e multa de 2%. Sustentou que a ausência de pagamento dos encargos ilegais descaracteriza a mora. Afirmou que após o inadimplemento, procurou a instituição financeira para efetuar a repactuação e parcelamento, todavia, houve a negativa diante da ausência de garantia real. Diante destes fatos, requereu: a) a atribuição de efeito suspensivo; b) a inversão do ônus da prova; c) no mérito, a procedência dos embargos para reconhecer: c.1) o excesso de execução pela não contratação de Seguro Penhor, Seguro de Vida Produtor Rural e Seguro Agrícola que totalizam em R$30.008,34; c.2) o excesso de execução pela incidência de juros superiores ao contratado; c.3) o excesso de execução pela cumulação indevida de encargos moratórios, juros moratórios de 7,75% ao ano, mais 1% ao ano e multa de 2%; d) a condenação da embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.5. Os embargos à execução foram recebidos, todavia, sem atribuição de efeito suspensivo (movimento 14.1). O BANCO DO BRASIL S/A foi intimado (movimento 28.1) e apresentou impugnação aos embargos à execução na petição de movimento 32.1. Aduziu, em síntese, que o embargante não pode ser equiparado a consumidor, posto que solicitou crédito junto ao banco no intuito de fomentar sua atividade laboral, sendo que todas as despesas são repassadas ao verdadeiro consumidor de seus serviços, ou seja, aquele cidadão que se vale os serviços/produtos prestados pelo embargante. Informou que não se vislumbra a necessária verossimilhança para fins de deferimento da inversão do ônus da prova. Ressaltou que a parte adversa contratou com o banco por livre e espontânea vontade. Destacou que todas as taxas foram expressamente indicadas no contrato quando da contratação do crédito, assim como os seguros, os quais encontram-se inseridos na cláusula “seguro de bens vinculados”. Pontuou que não há abusividade nos juros remuneratórios e a taxa não deve ser revisada, uma vez que não se sujeitam, propriamente, a um limite, vigendo a livre concorrência, somado ao fato de que as taxas aplicadas pelo banco são ligeiramente superiores à taxa média de mercado, não tendo o embargante demonstrado nenhum elemento que demonstre lesão ou onerosidade excessiva. Aduziu a desnecessidade de realização de perícia contábil, uma vez que a planilha de demonstrativo de débito encontra-se dentro dos parâmetros contratados. Sustentou a legalidade da mora, ante a inadimplência da parte adversa. Afirmou que a cobrança dos juros moratórios é prevista em lei, mesmo quando não convencionados. Alegou que a aplicação da comissão de permanência é autorizada pela lei, sendo que a previsão da taxa de rentabilidade na composição não implica em cobrança da correção monetária ou juros remuneratórios, uma vez que aludida taxa faz parte da própria comissão de permanência, não podendo ser considerada como tais encargos. Esclareceu que a parte adversa não trouxe nenhuma prova à instituição financeira de que teria sido beneficiada pela prorrogação da dívida, uma vez que não acostou aos autos a renegociação feita na época, isso porque inexiste a prorrogação da dívida, posto que o banco sequer foi provocado pelo devedor, assim como não houve prova da suposta exigência de garantia. Requereu a condenação do embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movimentos 40.1 e 41.1). Na decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos; deferida a inversão do ônus da prova e realização de prova pericial (movimento 43.1). O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários, requerendo a liberação de 50% dos honorários arbitrados por este Juízo quando de seu depósito (movimento 47.1). GIOVANNI DALL´ AGNOL manifestou sua concordância quanto ao valor apresentado pelo perito (movimento 52.1). O BANCO DO BRASIL S/A informou que não se opõe ao valor da perícia contábil, salientando que o pagamento cabe à parte adversa (movimento 53.1). GIOVANNI DALL´ AGNOL juntou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (movimento 56.1). O perito nomeado informou que os trabalhos periciais teriam início dentro de 05 dias e requereu a liberação de 50% dos honorários arbitrados por este Juízo quando de seu depósito (movimento 65.1). Na decisão de movimento 69.1 foi autorizada a liberação de 50% dos honorários periciais depositados nos autos. O Laudo Pericial foi juntado aos autos no movimento 79.2. O perito nomeado requereu a liberação do restante dos honorários arbitrados e informou os dados da conta para depósito (movimento 84.1). Este Juízo deferiu o pedido de levantamento dos honorários periciais após a manifestação das partes sobre o laudo e eventuais esclarecimentos pelos expert (movimento 86.1). GIOVANNI DALL´ AGNOL informou que o laudo pericial produzido se mostra insuficiente para responder aos quesitos formulados, razão pela qual requereu a complementação da prova pericial (movimento 87.1). O BANCO DO BRASIL S/A requereu a juntada da manifestação acerca do laudo pericial (movimento 92.1). Juntou o documento de movimento 92.2. O perito nomeado prestou os esclarecimentos solicitados (movimento 97.1). O BANCO DO BRASIL S/A manifestou ciência quanto ao laudo juntado e ratificou os termos do parecer de movimento 92.2, assim como os termos da impugnação de movimento 32 (movimento 100.1). GIOVANNI DALL´ AGNOL se manifestou informando que a prova pericial aponta no mínimo para a procedência parcial dos embargos, no entanto, ratificou os apontamentos feitos na petição inicial e informou que se manifesta favorável à hipótese de composição amigável (movimento 101.1). O Laudo Pericial e sua complementação foram homologados e a instrução processual foi declarada encerrada (movimento 103.1). O perito nomeado requereu a liberação do restante dos honorários arbitrados e informou os dados da conta para depósito (movimento 106.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movimentos 107.1 e 110.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINAR A.1) DA TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO De acordo com disposto no artigo 915 do Código de Processo Civil, “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial (n° 0001036- 49.2017.8.16.0135), verifica-se que a demanda foi ajuizada em 05/06/2017, sendo que o executado ora embargante foi citado em 04/08/2020 (movimento 104.1). Logo, considerando que o executado ora embargado foi citado em 04/08/2020, observa-se que os presentes embargos à execução são tempestivos, posto que oferecidos em 25/08/2020. B) MÉRITO B.1) DA COBRANÇA DO SEGURO PENHOR, SEGURO AGRÍCOLA E DO SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a cobrança de Seguro Penhor, Seguro Agrícola e do Seguro de Vida Produtor Rural depende de expressa contratação, não podendo o consumidor ser compelido a contratá-los com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – APELAÇÃO 1 – [...] - SEGURO PENHOR, SEGURO AGRÍCOLA E SEGURO DE VIDA. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA – [...]. 5. A cobrança de seguro penhor, seguro agrícola e seguro de vida depende de contratação expressa. 6. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ - REsp nº 1.639.259/SP – recurso repetitivo).7. [...].9. Recurso de apelação 1 conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso de apelação 2 conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000629-62.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.12.2022) No caso em apreço, de acordo com o cálculo acostado à inicial da execução de título extrajudicial, verifica-se a cobrança dos seguros penhor, de vida produtor rural e agrícola (movimento 1.1 – autos n° 0001036- 49.2017.8.16.0135). Já da análise da Cédula Rural Pignoratícia n° 40/02911-5, observa-se na página 06, que o embargante anuiu com a cobrança de seguro agrícola ou seguro agrícola faturamento (movimento 1.1 – autos n° 0001036- 49.2017.8.16.0135). Da mesma forma, no tocante ao seguro penhor, a Cédula Rural Pignoratícia prevê expressamente em sua página 05 a cobrança de forma automática, direcionando a seguradora Cia. de Seguros Aliança do Brasil. Em contrapartida, em relação ao seguro de vida produtor rural, não há qualquer previsão nesse sentido no contrato firmado entre as partes. Portanto, em que pese a cobrança dos seguros agrícola e penhor afigurem-se legais e devidos, tendo em vista a expressa pactuação, o mesmo não se verifica em relação à cobrança relacionada ao seguro de vida produtor rural, ante a ausência da aludida contratação, fato que a torna ilegal, impondo-se a exclusão de sua cobrança. B.2) DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS Alegou a parte embargante que a taxa de juros contratada no percentual de 7,75% ao ano para o período de adimplência não corresponde ao valor total informado no cálculo efetuado pela Instituição Financeira, o que evidencia o excesso de execução. Todavia, de acordo o laudo pericial acostado no movimento 79.2 (pág. 03), não se verifica o alegado excesso de execução, uma vez que “os encargos de normalidade contratados de 7,75% ao ano e de inadimplemento comprovam que os cálculos apresentados no extrato da operação dos Autos de Execução de Título Extrajudicial apontam um pagamento de juros remuneratórios a menor na ordem de R$ 967,97”. Portanto, não há que se falar no alegado excesso de execução no tocante aos juros remuneratórios, os quais foram aplicados em valor menor que o devido, conforme constatado pelo expert. B.3) DACUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% DURANTE O INADIMPLEMENTO A embargante alegou a ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios, de juros moratórios de 1% ao ano e da multa de 2% em caso de inadimplemento, sustentando que deve ser mantida apenas a cobrança dos juros remuneratórios e limitada à taxa média do Bacen. No caso em apreço, observa-se que a instituição financeira se utilizou dos seguintes encargos para atualização da dívida em razão do inadimplemento, conforme indicado no movimento 1.1 dos autos n° 0001036- 49.2017.8.16.0135): TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: NORMALIDADE: - JUROS à taxa de 7,75% ao ano, debitados mensalmente; INADIMPLEMENTO: - JUROS à taxa de 7,75% ao ano, debitados mensalmente; - JUROS DE MORA à taxa de 1% ao ano, debitados no final; - MULTA CONTRATUAL de 2% sobre o saldo devedor final. Conforme bem reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “inexiste vedação à cumulação de juros de mora e de multa moratória. Não se trata de bis in idem. Apesar de ambas as cobranças decorrerem da inadimplência da parte, tratam de ajustes distintos. A rigor, a multa moratória objetiva desestimular o cumprimento da obrigação fora do prazo estipulado, incidindo uma única vez quando avençada, ao passo que os juros de mora compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo credor durante o período de atraso, aumentando o valor devido, assim, proporcionalmente aos dias/meses de atraso. Veja-se que os juros moratórios e a multa moratória não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si e podem ser cobrados sem que isso configure ilegalidade ou abusividade por parte do credor.” (grifei) (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0029279-55.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa. Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira. Julgado em: 14/12/2021). Igualmente, não há que se falar em abusividade de cumulação dos juros remuneratórios e moratórios de 1% em Cédulas de Crédito Rural, visto que se tratam de encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios destinam-se a penalizar o devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. Acerca do tema: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA ANUAL. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AFASTAMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) apenas quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 3. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros expressamente pactuada. 4. É possível a cumulação de juros de mora e remuneratórios, pois visam a finalidades diversas (remuneração do capital mutuado e penalização do inadimplemento). 5. A Súmula n.º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancários, visto que a Lei n.º 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 6. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça). 7. Quando o provimento do recurso alterar a parcela de vitória e derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002989-93.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2021). Também, mostra-se possível a cumulação dos juros remuneratórios com a multa de 2% em cédulas de crédito rural, pois os juros remuneratórios se referem ao rendimento do capital emprestado e a cobrança da multa é expressamente autorizada no art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, que dispõe: Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020). Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – [...] – AVENTADA ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI 167/67. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 167/67 QUE AUTORIZA SUA INCIDÊNCIA EM 2%. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003722-40.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO CONTRATAÇÃO. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MORA E MULTA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 5. É admitida a incidência de juros de mora, remuneratórios e multa no período de inadimplemento da cédula rural. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004975- 04.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 23.08.2018h) Logo, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança cumulada de tais encargos, razão pela qual não merece procedência o pedido da parte embargante. B.4) DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O Superior Tribunal de Justiça “fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, ainda que incidentes no período de normalidade contratual, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972)”. (AgInt no REsp n. 1.849.528/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) No caso dos autos, considerando a inexistência de encargos ilegais no período de normalidade contratual, mesmo porque a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, em cuja categoria se enquadra o seguro, não merece procedência o pedido de descaracterização da mora formulado pelo embargante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para afastar a cobrança relativa ao Seguro de Vida Produtor Rural. Consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em atenção à sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento, na proporção de 90% para a embargante e de 10% para a embargada, das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido realizado. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais (n° 0001036-49.2017.8.16.0135). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001053-80.2020.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001053-80.2020.8.16.0135 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.937,55 Embargante(s): GIOVANNI DALLAGNOL Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Giovanni Dall’Agnol em face do Banco do Brasil S/A. A inicial foi recebida na decisão de mov. 14.1, ocasião em que foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos no mov. 32.1. Por fim, as partes especificaram as provas que pretendiam à produção nas manifestações de movs. 40.1 e 41.1. É o breve relato. 2. Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC). Em virtude disso, passo ao cumprimento do artigo 357 do CPC. 3. Inexistindo preliminares, irregularidades ou nulidades para serem examinadas, declaro saneado o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de onerosidade excessiva ao embargante; b) existência de valores cobrados a maior; c) incidência dúplice de juros de mora; d) existência de cumulação indevida de encargos moratórios; e) existência de cobrança de seguros não contratados (seguro penhor, seguro de vida produtor rural, seguro agrícola); f) ilegalidade e/ou abusividade dos demais encargos aplicados no contrato. 5. Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos moldes da Súmula nº 297 do STJ. Ademais, defiro a inversão do ônus da prova em favor do embargante, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência técnica e econômica em relação à instituição bancária, que detém todo o conhecimento especializado sobre a natureza das cobranças e lançamentos realizados – os quais, muitas vezes, sequer conseguem ser esclarecidos e compreendidos por experts nomeados pelo juízo. Ressalte-se que, como regra, a atividade bancária é regida por complexo sistema, ao qual o consumidor simplesmente adere, sem ter a oportunidade de discutir contratuais de maneira isonômica, a não ser mediante intervenção judicial. Diante disso, aquele acaba por assumir uma dívida cuja atualização envolve cálculos de difícil acesso e compreensão, numa evidente posição de desvantagem cognitiva em relação ao banco fornecedor. Justamente por isso é que o legislador procurou amenizar tal desigualdade na via processual, autorizando ao juízo que redistribua o ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, de modo a facilitar ao consumidor a defesa de seus direitos. Nada obstante, é importante esclarecer que a inversão do ônus da prova não implica, necessariamente, a redistribuição da responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial, consoante entendimento há muito firmado pelo STJ. Observe-se: CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE. Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 781.446/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008) Destarte, como em qualquer outra demanda, o custeio da prova deve seguir a normativa do artigo 95, caput, do CPC, que assim dispõe: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 6. Assim, diante da imprescindibilidade para o deslinde da causa, defiro a realização de prova pericial, a qual ficará a cargo do profissional Aderbal Nicolas Muller, perito contábil, devidamente cadastrado junto ao sistema CAJU, com e-mail: [email protected] e telefones (41) 3223-1204 e (41) 9995-14759. 6.1. Contate-se o profissional para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.2. Em caso de anuência, deverá o expert apresentar a sua proposta de honorários, sobre a qual o embargante deverá se manifestar, em igual lapso, salientando-se que a antecipação do respectivo numerário será de sua responsabilidade, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6.3. Se houver concordância expressa ou tácita, esta extraída da fluência in albis do prazo ofertado para manifestação, intime-se o embargante para, em 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários propostos. 6.4. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos e, em 30 (trinta) dias, entregar o laudo. 6.5. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito (artigo 477, §1º, do CPC). 6.6. Sendo necessário, o expert deverá ser intimado para apresentar esclarecimentos, sobre os quais as partes deverão se manifestar no mesmo prazo acima. 7. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, a secretaria deverá expedir o alvará necessário para levantamento dos honorários periciais depositados em juízo. 8. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 22 de fevereiro de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

10/03/2021, 00:00

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