Execução de Título Extrajudicial 0003110-78.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003110-78.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003110-78.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003110-78.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$504,63 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): MARCELO ALEX BARBOSA (RG: 96872135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.498.739-31) Rua Teresina, 99 - Macopa - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-190 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Em análise detida dos autos, observa-se que os autos foram extintos por sentença fundamentada no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à ausência das condições da ação. Tal sentença transitou em julgado em 15/03/2022, não havendo título executivo judicial válido a embasar a presente execução. Contudo, mesmo com uma sentença transitada em julgado há mais de 2 anos, a parte exequente, requer o desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar atos executórios, desconsiderando a inexistência de título, resultando na movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Saliento que tal conduta, demonstra desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual, essenciais no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995). Portanto, é notável que tal comportamento caracteriza litigância de má-fé. Por tais razões, e, com fundamento no art. 80, V e VI, c/c art. 81 do CPC, INDEFIRO o pedido de sequencial 61.1 e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa. 3. Encaminhe-se os autos ao Contador Judicial. 4. Intime-se. 5. Após, arquivem-se os autos novamente. 6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003110-78.2020.8.16.0165 Processo.: 0003110-78.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$504,63 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): MARCELO ALEX BARBOSA SENTENÇA 1. Requer a parte exequente a homologação do acordo firmado entre esta e a executada, conforme termos anexados ao mov. 50.1. 2. No entanto, da análise acurada dos autos, verifica-se a inexistência de citação válida até a corrente data, circunstância que impossibilita a homologação do acordo em virtude da não formação da tríade processual, devendo o feito ser extinto com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com as regras do direito processual civil, são as condições da ação o interesse de agir e a legitimação para a causa. Sobre o interesse de agir, Arruda Alvim leciona que: “O interesse de agir é, enquanto condição da ação, considerado sob o ângulo exclusivamente processual. Trata-se de algo diverso do interesse substancial ou material, pois é aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder ver satisfeita sua pretensão (o direito por vir a ser afirmado), i.e., possível perda do interesse material (direito material de que julga ser titular). O interesse de agir, normalmente, decorre da demonstração de que a outra parte omitiu-se ou praticou ato justificador do acesso ao Judiciário. Se isto pode ser aceito, integralmente, em relação ao Direito Privado, parece-nos que, em face do Direito Público, o problema se altera (Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [livro eletrônico])”. Em abono: EXECUÇÃO. ACORDO ANTERIOR À CITAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O acordo extrajudicial anterior à citação enseja a extinção do processo pela perda do interesse processual. (TJ-DF 07168635420198070001 DF 0716863-54.2019.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 04/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. processo civil. civil. alienação fiduciária em garantia. ação de busca e apreensão. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGIMENTO DO AUTOR – PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU por intermédio de cláusula inserida no acordo – NÃO CONFIGURAção – inexistência DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007733-64.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2021) 3. Assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, no que aplicável, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003110-78.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003110-78.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$504,63 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): MARCELO ALEX BARBOSA 1. INDEFIRO o pedido retro, porquanto inexiste a possibilidade da citação ser feita por telefone no rol taxativo do art. 18 da Lei 9.099/95, veja-se: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória." Da mesma forma, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA. CITAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FORMALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001703-65.2014.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 26.06.2017) Calha mencionar que o Decreto Judiciário n. 400/2020 permite a realização de intimações na modalidade virtual mas nada dispõe quanto às citações. Salienta-se que não há prova de que o requerido seja detentor do número de telefone mencionado no mov. 37.1. 2. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço da parte executada, de modo a viabilizar a citação desta, ou então para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Ainda, quanto ao título de mov. 1.3, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda ou complementação da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC/2015), uma vez que a duplicata não foi assinada pelo ora executado, mas sim pela pessoa de Bianca de Souza. Não possuindo os documentos aludidos, faculta-se a emenda para que seja seguida outra espécie de procedimento que não o executivo. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

17/06/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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