Apelação Cível 0004738-46.2019.8.16.0098 - TJPR

Apelação Cível 0004738-46.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004738-46.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004738-46.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.987,44 Autor(s): Edna Custódio Brandão Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da inércia do Exequente (evento 156.0), bem como, até o presente momento não terem sido localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III e § 1°, ambos do CPC determino a suspensão da execução pelo prazo de 01(um) ano, durante o qual está suspensa a prescrição. 2. Decorrido o prazo da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo definitivo, devendo aguardar eventual implemento do prazo prescricional (art. 921, § 2°, do CPC). 3. Ressalvo que as custas finais do processo deverão ser pagas ao final, em caso de extinção, seja pela prescrição ou satisfação da obrigação. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004738-46.2019.8.16.0098 Considerando o pedido formulado pelo BANCO AGIBANK S.A (ev.142.1), esclareço que não é o caso de homologação do pedido formulado mas de formalizar pedido de cumprimento de sentença pelo valor que entender cabível. Intime-se. Jacarezinho, 03 de março de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

04/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

10/11/2021, 15:36

Baixa Definitiva

10/11/2021, 15:36

Documento (Certidão)

10/11/2021, 15:36

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004738-46.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004738-46.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.987,44 Autor(s): Edna Custódio Brandão Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a manifestação de evento 142.1, diga o Autor em cinco dias. 2. Após, voltem. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Confirmada

15/10/2021, 16:58

Confirmada

15/10/2021, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2021, 16:24

Confirmada

05/10/2021, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 15:16

Documento (Acórdão)

04/10/2021, 16:02

Provimento

02/10/2021, 00:46

Confirmada

31/08/2021, 13:56

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004738-46.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004738-46.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.987,44 Autor(s): Edna Custódio Brandão (CPF/CNPJ: 050.962.329-80) Rua 13 de maio, 529 - Bairro Aeroporto - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Mostardeiro, 266 - Moinhos de Vento - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.430-000 1- RELATÓRIO: Trata-se de ação revisão contratual e indenização por danos morais formulada por EDNA CUSTÓDIO BRANDÃO, em face de BANCO AGIBANK S.A., todos devidamente qualificados. Relata a parte autora que firmou contrato de empréstimo pessoal com a empresa ré. Tendo em vista os juros abusivos, o autor promove a presente ação no Judiciário a fim de solucionar seu problema, com redução para os juros de mercado e restituição em dobro na forma do artigo 42 do CDC. Citada a requerida, apresentou contestação em evento 23.1, pugnando pela total improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação em seq. 32.1 e o feito foi saneado em decisão de seq. 33.1. Intimadas a apresentarem provas, a parte Autora requereu a produção de prova oral (seq. 44.1) e a Requerida quedou-se inerte (seq. 46). Em seq. 120.1 a Autora desistiu da produção de prova oral. Em despacho de seq. 121.1 encerrou-se a instrução processual. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2) FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO MÉRITO: Taxa de juros remuneratórios Relativamente à taxa de juros remuneratórios, destaca-se que, consoante o entendimento consolidado pela Súmula 382 do c. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, em contratos bancários, por si só, não indica abusividade. No mesmo sentido, conforme orientação firmada nas Cortes Superiores, as instituições ligadas ao Sistema Financeiro Nacional possuem disciplina própria, não se sujeitando à regra geral do art. 591 do Código Civil ou ao limite de juros de 12% imposto no Decreto 22.626/33, mas tão somente às normativas do Banco Central e às oscilações de mercado. Acerca da temática, destaca-se o seguinte enunciado de súmula: Súmula 596 STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesta perspectiva, confira-se, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp no 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Outrossim, no precedente indicado, a Corte asseverou que somente é admitida a revisão do contrato em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade ante às peculiaridades do caso concreto. Significa dizer que, além de afastado o limite máximo de 12% para a estipulação de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura, a taxa fixada somente será objeto de revisão quando evidenciada sua inequívoca abusividade. No caso em apreço, a situação de abusividade restou evidenciada. Da análise do contrato, verifica-se que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de 15,66% ao mês e 473,06% ao ano, ultrapassando consideravelmente a média de mercado estabelecida para o período. Logo, os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a taxa média de mercado à época da contratação e os valores pagos a maior devem ser restituídos ao autor, em dobro. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO O autor pleiteou fosse reconhecido a cobrança indevida dos juros ABUSIVOS, sendo que isto foi reconhecido no caso, com a consequente restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. Pois bem. É necessário entendermos a redação do artigo 42 e seu parágrafo único, posto que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à repetição em dobro. A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, para que possamos divagar a posteriori sobre alcance e aplicação da norma, in verbis: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação é, como se vê, clara e autoexplicativa. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor. Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e; b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Exemplifico, para uma melhor assimilação: suponha-se que uma Companhia Estadual de Saneamento envie ao cliente/consumidor uma fatura relativa aos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, cobrando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quando, na realidade, o valor cobrado deveria ser o de R$ 50,00 (cinquenta reais). Desapercebido, o consumidor efetua o pagamento da fatura. Posteriormente, nota o erro e ingressa no judiciário requerendo a repetição do indébito do que foi pago indevidamente. Diante disso, terá direito a receber o valor de quanto? Simplesmente, o dobro do que pagou em excesso, ou seja, se pagou indevidamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), terá direito ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Há que se ressalvar, entretanto, que nem sempre a fórmula mágica "cobrança indevida + pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado" gerará o direito de ser indenizado em dobro. É preciso levar em consideração a circunstância do "engano justificável". Mas, como se aferir a existência de engano justificável? Com a palavra, o Prof. Leonardo de Medeiros Garcia: Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 5ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 260). Desse modo, é preciso estar atento para o fato de que não basta apenas o pagamento em excesso aliado à cobrança indevida, para que seja dado ao consumidor o direito da devolução em dobro. Além desses dois requisitos, o aplicador da norma deverá observar a ocorrência, ou não, da hipótese de engano justificável. No caso de existir, o consumidor receberá tão-somente a quantia paga em excesso; e, na hipótese, de inexistência de engano justificável a indenização em dobro se fará necessária. No caso dos autos, conforme restou demonstrado em audiência de instrução e julgamento, a Autora pagou apenas duas parcelas de ambos os contratos. Assim sendo, a Autora possui débito em face da Requerida, não tendo valores a receber a título de danos materiais. No entanto, ao realizar o cálculo do valor devido pela Autora, deverá ser abatido o percentual cobrado a mais nas parcelas já quitadas. QUANTO AOS DANOS MORAIS Em que pese os argumentos lançados pelo autor, entendo que no caso não restou evidenciado ocorrência de danos morais. O fundamento para ressarcimento de danos morais, pelo autor, foram os transtornos e aborrecimentos causados pelo requerido, ante o defeito na prestação de seu serviço, a cobrança de juros abusivos. O dano moral se caracteriza pelo significativo abalo espiritual e psicológico da vítima. Fala-se de uma impactante e intensa sensação negativa desencadeada pela conduta do ofensor, ‘que exacerba a naturalidade dos fatos da vida’.[1] Pequenos contratempos, ordinárias frustrações, decepções que fazem parte do dia-dia de qualquer pessoa não tem aptidão para produzir dano moral. Acerca do tema, são lapidares as lições do Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, mais uma vez incorporadas pela jurisprudência: “...nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trabalho, no transito, entre os amigos e até no meio familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (TJRS, 5º Câm. Ap. 70010410512, rel. Des. Ana Maria Scalzilli, j. 11/08/2005, RT 845/378; citação da p. 381-382). Aos olhos da jurisprudência, mero dissabor não caracteriza dano moral. No caso em tela ao que ficou demonstrado o autor adquiriu um empréstimo com juros abusivos, mas para isso há previsão legal da aplicação da regra do artigo 42 do CDC. Entretanto, fora isso, não vejo configurado lesão ou abalo emocional a ponto de reconhecer lesão ao patrimônio de personalidade para reconhecimento de indenização. Tal afirmação é corroborada com o depoimento pessoal da parte Autora (seq. 93.2), uma vez que a demandante sequer tem conhecimento da taxa de juros contratada ou aplicada, sendo certo que não restou demonstrado qualquer ofensa a sua moral. O pedido de indenização por danos morais, assim, não merece procedência, uma vez que em momento algum nos autos foi colacionada qualquer prova de prejuízo que o autor veio a perceber em razão dos fatos discutidos nos autos. 3- CONCLUSÃO: Com fulcro nos artigos 355 e 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão contratual, para reconhecer ocorrência de cobrança de juros abusivos e portanto, deverá ser feito novo cálculo com base na taxa média de mercado na época da confecção do contrato. O que foi pago a maior pelo novo cálculo a ser efetuado, deverá ser abatido em dobro (art. 42 do CDC) no valor da dívida da Autora. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora de 1% a.m., contados desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ), devidamente comprovado. JULGO IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS. Em face da sucumbência RECIPROCA, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais referentes à 50% do valor e CONDENO a requerida ao pagamento dos 50% remanescentes. Condeno o autor a pagar a importância de 10% sobre o valor pedido a título de dano moral. Condeno a requerida a pagar a importância de 10% sobre o valor da condenação. De tudo, será observado, entretanto, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito [1] STJ, 4º T., REsp. 403.919, rel. Min. Cesar Rocha, j. 15.05.2003, não conheceram, v.u., DJU 04.08.2003.

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004738-46.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004738-46.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.987,44 Autor(s): Edna Custódio Brandão Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Trata-se de ação revisional c/c danos morais e materiais ajuizada por EDNA CUSTODIO BRANDÃO, devidamente qualificada, em face de BANCO AGIBANK S.A., igualmente qualificada. Devidamente citado (mov. 12.1), o réu apresentou contestação (mov. 23). Preliminarmente, solicitou seja retificado o polo passivo; que a inicial não aponta os pontos pretendidos pela autora de serem revistos; não sejam revistas as cláusulas contratuais por disposição jurisprudencial em sentido contrário; e que seja o valor da causa corrigido. Autora juntou pedido de desistência da ação (mov. 25.1). Audiência de mediação restou infrutífera (mov. 30.1), na oportunidade, o réu exarou interesse no prosseguimento do feito. Impugnação à contestação pela parte autora (mov. 32.1). O feito foi saneado a mov. 40. A parte autora, a mov. 44, informou o interesse na produção de prova oral. Realizada audiência virtual (mov. 116), o “advogado da parte autora informou que esta não poderia comparecer por estar em isolamento social em razão da suspeita de contaminação pela COVID-19”. À mov. 120.1, a autora informou que “não possui mais provas a serem produzidas, deste modo, requer julgamento antecipado com base no artigo 355, I do CPC”. É o relatório. 2. Tendo em vista o teor da petição retro, declaro encerrada a instrução processual. 3. Assim, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. 4. Após, conclusos para sentença. Int. Dil. Nec. Jacarezinho, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

01/02/2021, 00:00

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