Execução de Título Extrajudicial 0005037-50.2018.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005037-50.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005037-50.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005037-50.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.928,09 Exequente(s): DIMENSAO - ASSESSORIA PEDAGOGICA DE POS-GRADUACAO, EXTENCAO UNIVERSITARIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.486.539/0001-41) AV BRASIL, LOTE 1/34 LOJA 01, 4680 - ZONA 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-070 Executado(s): MARLY VAZ RODRIGUES (RG: 59942948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.509.759-53) Rua Lírio do Campo, 74 - Jardim Florestal - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-224 - Telefone(s): 42 - 9.8401-1650 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DIMENSAO - ASSESSORIA PEDAGOGICA DE POS-GRADUACAO, EXTENCAO UNIVERSITARIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em desfavor de MARLY VAZ RODRIGUES. Houve bloqueio total de R$ 2.886,84 via Sisbajud (mov. 165). Ao mov. 164, a parte executada requereu o desbloqueio, alegando impenhorabilidade em decorrência da constrição ter recaído em conta poupança, além de aduzir que o valor é destinado à sua subsistência. Instada a juntar outros documentos, a parte executada cumpriu a determinação ao mov. 172. Por fim, a parte exequente se manifestou contrariamente ao pedido de desbloqueio, alegando padrão de gasto elevado (mov. 177.1) É o relato. Decido. 2. Da análise dos documentos juntados pela parte executada, verifica-se que ela recebeu valores em decorrência de rescisão de contrato de trabalho no ano de 2024 (mov. 172.2). No mais, da análise dos extratos da conta poupança, é possível notar a realização de algumas transferências via pix, além de transferências da conta poupança para a conta corrente. Outrossim, da análise do extrato da conta corrente, depreende-se gastos, via pix e cartão de crédito, com supermercados e farmácias em sua maioria (mov. 164). Além disso, da análise de todos os extratos bancários, é possível notar que as transações da executada se limitam a quantias módicas, não havendo indício de transação de grande monta, como alega a exequente. Assim, os documentos trazidos pela parte executada demonstram que o bloqueio recaiu em sua conta poupança, tratando-se, portanto, de reserva financeira, em parte, além de demonstrado que os valores destinam-se à sua subsistência. Neste sentido, tal circunstância possibilita presumir que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No mesmo sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005633-97.2025.8.16.0000 CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE R$ 4.587,90 E DETERMINOU O DESBLOQUEIO EM FAVOR DO EXECUTADO, MANTENDO-SE O BLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu em parte a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD na execução de título extrajudicial, reconhecendo a impenhorabilidade de R$ 4.587,90, enquanto manteve o bloqueio de outros valores, com fundamento na natureza de reserva financeira e na necessidade de comprovação da subsistência digna do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, considerando a natureza de reserva financeira e o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pelo Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. O bloqueio de R$ 4.587,90 foi realizado em conta poupança, o que permite o reconhecimento da impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, conforme o art. 833, inciso X, do CPC.4. A jurisprudência do STJ reconhece que a impenhorabilidade se aplica a valores poupados, independentemente da natureza da conta, desde que comprovada a reserva financeira.5. O executado não apresentou provas suficientes de que os demais valores bloqueados são impenhoráveis ou que a penhora afetaria sua subsistência digna.6. A execução é realizada no interesse do exequente, e o bloqueio deve ser mantido para valores que não comprovem a natureza de reserva financeira.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos se aplica não apenas a quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também a valores mantidos em outras contas, desde que comprovada a natureza de reserva financeira destinada à subsistência do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 797; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22.09.2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0071380-96.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 24.04.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0022247-51.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 26.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a quantia de R$ 4.587,90, que estava bloqueada na conta do executado, deve ser desbloqueada porque esse valor é considerado impenhorável, já que estava em uma conta poupança e é inferior a 40 salários mínimos. O juiz entendeu que esse dinheiro é essencial para a subsistência do executado, pois ele precisa dele para comprar um aparelho auditivo. No entanto, os outros valores que estavam bloqueados em contas diferentes continuam penhorados, pois não foi provado que eles também são necessários para a sobrevivência do executado. Assim, a decisão foi de liberar apenas a quantia que foi reconhecida como impenhorável. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005633-97.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DEFINIR SE A QUANTIA PENHORADA PELO SISTEMA SISBAJUD É IMPENHORÁVEL, VISTO QUE ALEGADO PELA EXECUTADA QUE O VALOR É PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.3. A QUANTIA BLOQUEADA DE R$ 4.146,40 (QUATRO MIL, CENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA. AO MAIS, OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS ATESTAM QUE A EXECUTADA/AGRAVANTE SE ENCONTRA DESEMPREGADA, SENDO O VALOR, PORTANTO, DESTINADO À SUBSISTÊNCIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTENTE, AINDA, DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR, MANTENDO-SE A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM CONTA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES.7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0126397-49.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA CORRÉ.1. RESPOSTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA E/OU ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR (STJ, RESP N.ºS. 1.677.144/RS E 1.660.671/RS) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO À CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DADA A SUA EVIDENTE NATUREZA DE POUPANÇA, SEM DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, ADEMAIS, A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, NESSA PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076891-07.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE, APESAR DE JUNTAR CÓPIA DOS SEUS HOLERITES, NÃO APRESENTOU NENHUM EXTRATO DA CONTA NA QUAL EFETIVADO O BLOQUEIO, EMBORA OPORTUNIZADO PELO JUÍZO. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OUTRO EXECUTADO QUE, POR OUTRO LADO, EVIDENCIA QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SÃO ORIUNDOS DE VERBA SALARIAL E ABONO DE FÉRIAS RECEBIDOS SEMANAS ANTES. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CPC DEVIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034499-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024) Outrossim, a jurisprudência tem aceito, em raras exceções, a relativização da impenhorabilidade quando esgotados outros meios para localização de bens da parte executada aptos a saldar o crédito exequendo, o que não ocorreu no caso sob análise, já que suficientemente comprovada a origem e destinação dos valores constritos que devem ser desde logo desbloqueados diante da impenhorabilidade. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. VERBA SALARIAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075257-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023). Por derradeiro, também não restou demonstrada má-fé ou fraude capaz de ensejar a mitigação da regra de impenhorabilidade. 2.1. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2.2. À Secretaria para proceder o desbloqueio. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005037-50.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005037-50.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.928,09 Exequente(s): DIMENSAO - ASSESSORIA PEDAGOGICA DE POS-GRADUACAO, EXTENCAO UNIVERSITARIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Executado(s): MARLY VAZ RODRIGUES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DIMENSÃO - ASSESSORIA PEDAGOGICA DE POS-GRADUAÇÃO, EXTENÇÃO UNIVERSITÁRIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - ME em face de MARLY VAZ RODRIGUES. De tal forma, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 154.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005037-50.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005037-50.2018.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$9.956,78 Exequente(s): DIMENSAO - ASSESSORIA PEDAGOGICA DE POS-GRADUACAO, EXTENCAO UNIVERSITARIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - ME Executado(s): MARLY VAZ RODRIGUES 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em regular prosseguimento ao feito, as tentativas de expropriação via SISBAJUD e RENAJUD, e consulta através do sistema INFOJUD, foram infrutíferas, restando irrisória ou negativa. A parte exequente pugnou pela penhora de salário/vencimentos da parte executada (mov. 132.1 e 138.1). realizada diligência, verifica-se que a parte executada possuí vínculo empregatício, conforme ofício de mov. 134.1, percebendo a quantia líquida, aproximada, de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) mensais. 2. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis e não existindo, então, outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de porcentagem do salário da parte executada, de forma mensal e até a satisfação integral do débito, conforme Enunciado de n. 8 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Precedente: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. EXTINÇÃO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004611- 69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 08.02.2021). Com efeito, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento junto ao ReSP de n. 1.874.222/DF, no qual admitiu-se a penhora de verbas de natureza salarial para o pagamento do crédito exequendo, desde que garantido o mínimo existencial do devedor. Veja-se o teor da ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Destaquei. Neste sentido, verificando que a parte executada aufere a quantia líquida, aproximada, de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) mensais (mov. 134.1), prudente deferir parcialmente desconto, a fim de não causar onerosidade ou prejuízo ao próprio sustento da parte executada, ou de sua família. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA LÍQUIDA DO EXECUTADO FIXADA EM 10%. DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME (ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015934-73.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2022). Destaquei. 3. Desta forma, defiro o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do executado, a ser descontado mensalmente, até a satisfação integral do débito exequendo. 4. Providencie a Secretaria a abertura de conta judicial vinculada à presente demanda. 5. Ao exequente para que, em 05 dias, apresente memória de cálculo atualizada demonstrando o saldo devedor. 6. Após cumprido o item acima, oficie-se ao empregador da parte executada, a fim de que proceda o bloqueio mensal de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do executado, até quando alcance o valor devido. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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