Execução de Título Extrajudicial 0003302-39.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003302-39.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 13:09

Documento (Informações)

11/05/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003302-39.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003302-39.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.515,49 Exequente(s): isaias afonso dal zotto (RG: 34103216 SSP/PR e CPF/CNPJ: 304.640.809-91) rua octaviano teixeira dos santos, 1748 - centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): antonio de oliveira (RG: 83295392 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua são judas tadeu, 838 - cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-170 antonio de oliveira - me (CPF/CNPJ: 19.520.293/0001-66) rua são judas tadeu, 838 - cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-170 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART.487, III, ‘b’ DO NCPC) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Homologo, por sentença (art.203, § 1º, NCPC), o acordo celebrado entre as partes (mov. 20.1), julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, ‘b’ do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição existente e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 18:30

Trânsito em julgado

10/05/2022, 18:30

Documento (Certidão)

10/05/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 18:16

Confirmada

03/05/2022, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:29

Homologação de Transação

20/04/2022, 16:33

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:02

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 13:55

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 19:16

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003302-39.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.515,49 Exequente(s): isaias afonso dal zotto Executado(s): antonio de oliveira antonio de oliveira - me Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003302-39.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003302-39.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.515,49 Exequente(s): isaias afonso dal zotto (RG: 34103216 SSP/PR e CPF/CNPJ: 304.640.809-91) rua octaviano teixeira dos santos, 1748 - centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): antonio de oliveira (RG: 83295392 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua são judas tadeu, 838 - cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR antonio de oliveira - me (CPF/CNPJ: 19.520.293/0001-66) rua são judas tadeu, 838 - cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. Trata-se de ação de execução de instrumento particular de confissão de dívida. Pretende o exequente a cobrança de honorários prefixados na cláusula segunda, parágrafo único, do contrato, no percentual de 20% sobre o valor do acordo, para os casos de necessidade de execução do instrumento. Observa-se que este percentual de 20% constitui uma prefixação de honorários que seriam arcados pelo contratado para a contração de advogado para cobrança judicial dos valores devidos pelo contratante. No entanto, de acordo com o Enunciado N.º 12.12 da Turma Recursal: “Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.” Os honorários fixados no contrato em questão, como dito acima, nada mais são do que uma prefixação daquilo que seria gasto pelo autor para contratar um advogado e ajuizar uma ação de cobrança/execução em face do devedor. E, de acordo como entendimento consolidado pela Turma Recursal, estas despesas não podem ser cobradas da parte adversa no âmbito do Juizado Especial. Além do mais, sob outro prisma, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais? Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” Nada impede que o exequente busque a execução dos honorários prefixados na Justiça Comum. Apenas no âmbito do Juizado Especial, em razão do disposto na Lei 9099/95 e Enunciado citado é que a cobrança resta afastada. Por estas razões, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, retificando o valor da causa e excluindo os honorários advocatícios de sua planilha de cálculo. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

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