Execução de Título Extrajudicial 0007080-74.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007080-74.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 15:07

Confirmada

23/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007080-74.2012.8.16.0001 Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e noticiado na petição de seq. 356.2, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil/2015. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Honorários advocatícios conforme avençado. Observe-se o benefício da gratuidade da justiça concedido à seq. 221 em relação à executada Giselle Gallego, o qual confirmo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 17:17

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 16:14

Confirmada

05/03/2026, 16:14

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0007080-74.2012.8.16.0001 1. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de seq. 303. O referido recurso foi desprovido, conforme acórdão anexo. Cumpram-se os itens 1 e 2 do despacho de seq. 303. 2. Defiro o pedido de substituição processual, diante da comprovação da cessão específica em relação ao contrato do presente feito (seq. 321). Retifiquem-se os registros e altere-se o polo ativo para constar ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC”. 3. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Prazo: 05 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0008144-68.2025.8.16.0000 AI 10ª Vara Cível de Curitiba LUIZ ANDRÉ HONÓRIO ALVESAgravante(s): ITAU UNIBANCO S.A.Agravado(s): Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEVEDORA. 1. CONSTRIÇÃO EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO (DA CORTE ESPECIAL DO STJRESP 1.677.144-RS). IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. 2. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC 1. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave. 2. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial n° 0007080-74.2012.8.16.0001 (mov. 303.1), que determinou a transferência do valor penhorado para conta judicial. Em razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que: a) a quantia depositada de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta bancária em que foi localizada; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSZ CRWP2 W4LUH SVA6Y PROJUDI - Recurso: 0008144-68.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Davi Pinto de Almeida:9349 24/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - 15ª Câmara Cível)b) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, “reformando a decisão de mov. 449.1, reconhecendo a impenhorabilidade do valor constrito (art. 833, inc. IV e X do CPC) e ordenando cessação do bloqueio” (sic). O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 11.1). Em contrarrazões (mov. 15.1), a parte agravada alega, em síntese, que a parte não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados e que não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por fim, requer seja desprovido o agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de contrarrazões, a parte agravada insurgiu-se contra o deferimento da justiça gratuita à agravante, alegando a inexistência de documentação para comprovação da hipossuficiência. Sem razão, conforme posicionamento da 15ª Câmara Cível, a parte assistida pela Defensoria Pública possui hipossuficiência presumida, razão pela qual a parte agravada deveria comprovar de forma concreta que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É ABSOLUTA APENAS QUANDO OS VALORES ESTIVEREM VINCULADOS A CONTA POUPANÇA. RESP 1677144/RS. 2. RELATIVIZAÇÃO NO CASO. PARTE ATENDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. VALORES POUPADOS COM FINALIDADE DEPRESUMIDA RESERVA FINANCEIRA OU ACÚMULO DE CAPITAL PARA GARANTIR A SUSBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, CUJA DIGNIDADE DEVE SER PRESERVADA. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035659- 15.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.07.2024) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSZ CRWP2 W4LUH SVA6Y PROJUDI - Recurso: 0008144-68.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Davi Pinto de Almeida:9349 24/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - 15ª Câmara Cível)No mais, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 11.1 dos presentes autos. Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à determinação de impenhorabilidade da quantia bloqueada nas contas da parte executada. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, X, do CPC expressamente dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, firmou o entendimento de que é inadequado dar interpretação ampliativa do artigo 833, X, do CPC a toda e qualquer aplicação de até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação bancária ou financeira. Na referida decisão, fixaram-se as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da (isto é, reserva contínua e duradoura deutilização da poupança numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou (a qual se destina, justamente, a fazer frente às maisremunerada diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verbaimpenhorável de natureza salarial); Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSZ CRWP2 W4LUH SVA6Y PROJUDI - Recurso: 0008144-68.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Davi Pinto de Almeida:9349 24/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - 15ª Câmara Cível)d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar. contra adversidades Portanto, o entendimento adotado anteriormente quanto à impenhorabilidade absoluta de todos os valores existentes em qualquer modalidade de conta bancária, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, não mais subsiste. Atentando-se ao novo posicionamento do STJ, os depósitos contidos em outras aplicações, distintas da poupança, devem ter o caráter de reserva patrimonial, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os valores se destinam à sua proteção e de sua família ou que são impenhoráveis por outras razões. Estabelecidas as premissas, passa-se à análise do caso concreto. Dos autos, depreende-se que, após a diligência de busca de bens, foram bloqueados R$ 584,23 na conta de titularidade do executado LUIZ ANDRÉ HONÓRIO ALVES, mantida junto à instituição financeira Banco NU PAGAMENTOS S.A, conforme relatório Sisbajud apresentado no mov. 285.2. Conforme informado pela instituição financeira Banco NU PAGAMENTOS S.A. (mov. 292.1), não se trata de conta poupança, constituindo-se verba perfeitamente penhorável, porquanto não demonstrada a condição de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. Com efeito, observa-se que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores possuem características e objetivos similares ao da conta poupança ou mesmo que a quantia é destinada à subsistência do devedor e de seu núcleo familiar, ônus que lhe competia, nos termos do art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, verifica-se que não há qualquer documentação apta a comprovar, indene de dúvidas, que os valores são impenhoráveis por outros motivos, uma vez que o executado se limitou a argumentar que os valores constritos são inferiores a quarenta salários mínimos e que a quantia é irrisória. Importante frisar que caberia ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, comprovar que os investimentos possuem o mesmo caráter da poupança, o que não ocorreu, limitando-se o agravante a argumentar sobre o teto de 40 salários mínimos, independentemente do local de depósito. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade da quantia e, consequentemente, não comporta acolhimento a pretensão de desbloqueios dos valores. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSZ CRWP2 W4LUH SVA6Y PROJUDI - Recurso: 0008144-68.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Davi Pinto de Almeida:9349 24/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - 15ª Câmara Cível)VOTO Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento. Em conclusão, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ em julgar o recurso, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida (relator), Desembargador Luiz Cezar Nicolau e Desembargadora Luciane Bortoleto. Curitiba, 23 de abril de 2025 Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSZ CRWP2 W4LUH SVA6Y PROJUDI - Recurso: 0008144-68.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Davi Pinto de Almeida:9349 24/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - 15ª Câmara Cível)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007080-74.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007080-74.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.085,48 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Monsenhor Celso, 151 11ª andar - CURITIBA/PR Executado(s): FINALIZE ENCADERNAÇOES E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.046.301/0001-07) Rua Luiz França, 1020 casa 1 fundos - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-090 GISELLE GALLEGO (RG: 12154046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.876.779-72) Rua Luiz França, 1390 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-090 LUIZ ANDRÉ HONÓRIO ALVES (CPF/CNPJ: 060.340.319-07) Rua Luiz França, 1020 casa 1 fundos - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.940-090 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita da executada Giselle (seq. 212), considerando que está representada pela Defensoria Pública que já realiza triagem de situação econômica, defiro o pedido. Anote-se. 2. A Defensoria Pública no interesse dos executados citados por edital alegou na seq. 211 que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, devem ser desbloqueados. Requereu o desbloqueio, a expedição de ofício para a instituição financeira para que se indague acerca do endereço do executado e, subsidiariamente, a expedição de ofício para o banco informar o tipo de conta bancária e os extratos bancários dos últimos meses. Na seq. 212, a executada Giselle alegou que o valor de R$738,04 alcançado no Santander se trata de quantia impenhorável decorrente de verbas de aposentadoria. Requereu o imediato levantamento dos valores. É o relatório. Com relação à impenhorabilidade, como a alegação pode ser conhecida de plano, passo a apreciá-la. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015 dispõe: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em primeiro lugar, quanto ao alegado pela Defensoria em nome dos executados citados por edital (seq. 211) e o pedido de expedição de ofício para que a instituição financeira esclareça a natureza da conta, a impenhorabilidade deve ser comprovada de plano, sem possibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores em conta corrente da executada. Alegação de Impenhorabilidade. Verbas de suposto caráter alimentar. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não cabimento da via eleita.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0027355-03.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 03.09.2019) Ainda, em que pesem os julgados do Superior Tribunal de Justiça que entendem que as quantias inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis para pessoa física, independentemente da natureza da conta, o entendimento não foi formulado em sede de recurso repetitivo nem de assunção de competência, resultando que não é de observância obrigatória (artigo 927 do Código de Processo Civil/2015). Dessa forma, como não foi comprovada nenhuma hipótese legal de impenhorabilidade, com relação ao alegado na seq. 211, a penhora deve ser mantida. Já quanto ao alegado pela executada Giselle (seq. 212), nos documentos juntados na seq. 212, restou comprovado que a penhora de R$738,04 no Banco Santander alcançou a verba previdenciária da parte executada de R$738,01 que foi depositada na referida conta na mesma data da penhora (seqs. 212.7 e 216). Assim, a referida quantia deve ser liberada para a parte executada. Diante do exposto, indefiro os pedidos de seq. 211 e defiro o pedido de seq. 212 de levantamento imediato da penhora de R$738,04 no Banco Santander. À Secretaria para cumprimento imediato pelo Sisbajud. Com relação às demais penhoras, preclusa a presente decisão, cumpra-se o item 1, „“c“ e „“d“ de seq. 199. 3. Após, voltem para apreciação do pedido de seq. 208. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0007080-74.2012.8.16.0001 1. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). A executada Giselle foi citada por edital seq. 89 e 93, e os demais executados por hora certa, conforme consta no despacho à seq. 78.1. 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 3. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. 4. Indefiro o pedido de seq. 191, uma vez que não havia prazo em aberto. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007080-74.2012.8.16.0001 1. O exequente pugnou pela inclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD (seq. 169). Intimado para que juntasse as informações necessárias para inclusão (seq. 173), informou que o título executivo se trata de contrato de empréstimo de capital de giro, com vencimento da dívida em 03/01/2011 (seq. 183). Sabe-se que aos contratos bancários é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O §1º do art. 43 do mencionado codex impede a anotação de informações negativas que digam respeito a período maior que cinco anos. Vejamos: § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Quando do julgamento, junto ao e. Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial de n.º 1.630.659, de relatoria da d. Ministra Nancy Andrighi, restou decidido que o marco inicial para a contagem desses cinco anos deve ser o primeiro dia seguinte ao de vencimento da dívida. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DADOS. CARTÓRIOS DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ART. 84 DO CDC. DANO MORAL. LIMITAÇÃO. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. (…) 4. O propósito recursal é determinar qual o termo inicial do limite temporal previsto no § 1º do art. 43 do CDC e a quem cabe a responsabilidade pela verificação do prazo máximo de permanência da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e a possibilidade de configuração de danos morais indenizáveis. 5. A essência - e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados - é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes, permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores. 6. Em vista da tensão com os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o CDC, disciplinando a matéria, atribuiu caráter público às entidades arquivistas, para instituir um amplo, rigoroso e público controle de suas operações, no interesse da comunidade. 7. O princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo que os dados - na maioria das vezes negativos e obtidos sem o consentimento dos consumidores - sejam desvirtuados pelos usuários do sistema, para garantir o débito, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento. 8. Os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor. 9. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que podem causar danos aos consumidores (art. 16 da Lei 12.414/2011). 10. Nas obrigações de fazer no Direito do Consumidor, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento (art. 84 do CDC). 11. A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. 12. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. 13. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. 14. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. 15. Condenação genérica das recorridas à indenização dos danos materiais e à compensação dos danos morais individualmente sofridos pelos consumidores, desde que se comprovada que todas as anotações em seus nomes estejam desatualizadas. 16. Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. 17. Recurso especial provido. (REsp 1630659/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) grifei Assim, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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