Execução de Título Extrajudicial 0001597-64.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001597-64.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Inexistência de bens penhoráveis

26/05/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:02

Confirmada

19/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001597-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$38.732,00 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA ANTONIO LUCIANO DE MIRANDA DAIFA CORTINAS Vistos. 1) Deixo de receber o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão de Evento nº 205. Isso porque o recurso em questão não encontra previsão legal na Lei nº 9099/95, não cabendo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, dada à especialidade do procedimento seguido pelo primeiro Diploma. Indo além, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, no RE 576847, sobre a irrecorribilidade, de imediato, das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais. No caso de inconformismo com o teor das mesmas, incumbe à parte ventilar toda a matéria no recurso interposto contra a sentença, tal como idealizado pelo artigo 41 da Lei nº 9099/95. Portanto, a presente decisão se firma em obediência aos ditames da Lei de regência e ao princípio da taxatividade. Intimem-se. 2). Ademais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento na demanda, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. LISIANE MATTOS KRUSE JUÍZA DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:06

Recurso

23/03/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 01:13

Ato ordinatório

27/02/2026, 00:28

Confirmada

19/02/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:10

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 17:18

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2026, 18:26

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2026, 18:02

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001597-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-64.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$38.732,00 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA ANTONIO LUCIANO DE MIRANDA DAIFA CORTINAS Vistos. 1). RELATÓRIO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por EDSON JOSE VIEIRA em face de ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA, ANTONIO LUCIANO DE MIRANDA e DAIFA CORTINAS. No curso da execução, foi determinada a penhora, via SISBAJUD, de valores provenientes de aposentadoria por idade e pensão por morte percebidas pela executada ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA (seq. 150.1). A executada ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA apresentou manifestação/impugnação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verbas previdenciárias de natureza alimentar, únicas fontes de subsistência, sustentando, ainda, ser pessoa idosa, acometida de diversas enfermidades graves e com elevados gastos mensais em medicamentos, requerendo o desbloqueio integral dos valores constritos (Seq.182). O exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora, argumentando, em síntese, que a executada seria usufrutuária de extensa área rural (matrículas n.º 34.120, 34.121 e 34.122), que teria sido objeto de arrendamento, de modo que a aposentadoria não seria sua única fonte de renda, pugnando, ainda, pela relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (seq. 192 e 197). É o relato essencial. 2). FUNDAMENTAÇÃO: A questão controvertida restringe-se a verificar se é juridicamente possível, no caso concreto, manter a penhora incidente sobre parte dos proventos previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) percebidos pela executada ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA, à luz do art. 833, IV, do CPC, da prova produzida e dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da menor onerosidade da execução. Da análise dos extratos do INSS juntados aos autos, verifica-se que a executada percebe um benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (aproximado de R$ 1.412,00), e uma pensão por morte previdenciária, igualmente em valor próximo a um salário mínimo. Sobre tais benefícios incidem desconto de empréstimo consignado (cerca de R$ 330,00 mensais), e desconto judicial decorrente desta execução (cerca de R$ 423,60 em cada benefício, totalizando aproximadamente R$ 847,20). Após tais abatimentos, o valor líquido mensal efetivamente recebido pela executada é sensivelmente reduzido, situando-se em patamar inferior a dois salários mínimos. Trata-se, portanto, de verbas de natureza previdenciária e alimentar, expressamente protegidas pelo art. 833, IV, do CPC, que dispõe serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (…)”. Os documentos médicos acostados evidenciam que a executada é idosa (mais de 70 anos), é portadora de adenocarcinoma gástrico (câncer), além de outras patologias relevantes (cardiopatias, alterações degenerativas de coluna, doenças endócrinas, entre outras), faz uso contínuo de diversos medicamentos, muitos de uso diário e de custo elevado. As notas de compra de medicamentos comprovam gastos mensais significativos, em valores que, somados às despesas ordinárias de subsistência (moradia, alimentação, contas básicas), consomem praticamente a integralidade de sua renda. Nesse contexto, mostra-se evidente que os proventos previdenciários em análise não representam mera reserva financeira ou excedente patrimonial, mas sim o mínimo necessário para manutenção da vida e da saúde da executada, sendo indispensáveis à sua sobrevivência digna. Ademais, o exequente sustenta que a executada não poderia alegar hipossuficiência, juntando aos as matrículas nº 34.120, 34.121, 34.122, 34.123, 34.124, 42.587 e 42.591, relativas a imóveis rurais pertencentes a membros da família da executada. Da análise exaustiva dos documentos registrais, observa-se que: a) A executada jamais foi proprietária plena de qualquer imóvel. As matrículas demonstram que os imóveis pertenciam a filhos/herdeiros da executada (GERANI, GESSY, CLEVIS e GENECI DE MIRANDA). b) A executada detinha apenas usufruto vitalício. O usufruto era o único direito real em nome da executada nas matrículas originárias (34.120 a 34.124). O usufruto é direito real personalíssimo, inalienável e impenhorável, por não comportar alienação em hasta pública. c) Houve renúncia expressa ao usufruto, total ou parcial. Constam averbações de renúncia: 34.123 e 34.124 → renúncia integral (2020); 34.120 → renúncia integral (2023); 34.122 → renúncia parcial (2024), somente sobre área vendida a terceiros; 34.121 → usufruto ainda existente, porém sem indicação de fruição econômica. Após as renúncias, houve alienações regulares pelos nu-proprietários, com registros de transmissão, pagamento de tributos, financiamentos e garantias. d) Não há arrendamento ou renda rural registrada. O exequente sustenta que a executada não poderia alegar hipossuficiência, pois figuraria como usufrutuária de imóveis rurais registrados sob as matrículas n.º 34.120, 34.121 e 34.122, os quais teriam sido objeto de contrato de arrendamento, gerando renda adicional. De fato, foi juntado contrato particular de arrendamento firmado em 2016 (seq. 187.3), bem como as referidas matrículas, nas quais consta averbação de usufruto vitalício em favor de ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA. Ocorre que, em momento posterior, a executada apresentou o instrumento de rescisão do contrato de arrendamento (seq. 192.4) e declaração do arrendatário/adquirente informando a aquisição da propriedade dos herdeiros (ev. 192.5). Ainda apresentou extratos bancários de conta corrente e documentação fiscal demonstrando ausência de créditos rurais ou de arrendamento nos últimos meses (seq. 192.2). Dessa forma, não há prova robusta de que, na atualidade, a executada perceba renda de arrendamento ou outra fonte patrimonial relevante, tampouco de que possua patrimônio imobiliário disponível que possa ser objeto de constrição eficaz. e) A renúncia não configura fraude à execução. Ainda que o exequente alegue fraude, a tese não prospera, porque o usufruto é impenhorável por natureza. Logo, sua renúncia não suprime garantia patrimonial, tampouco reduz patrimônio útil à execução. Assim, as matrículas não evidenciam patrimônio penhorável, reforçando a inexistência de bens que possam ser levados à satisfação do crédito. Portanto, no caso dos autos, considerando que a executada aufere rendimentos previdenciários reduzidos (cerca de dois salários mínimos brutos somados), há desconto de empréstimo consignado, os valores penhorados correspondem a parcela relevante da renda mensal, a executada é idosa e portadora de doença grave (câncer), além de outras enfermidades, há gastos elevados e comprovados com medicamentos de uso contínuo, e, não se demonstrou a existência de outras fontes de renda ou patrimônio disponível, o que a manutenção da penhora sobre aposentadoria e pensão implicaria sacrifício desproporcional e injustificável do mínimo existencial, inviabilizando a própria subsistência e o tratamento de saúde da executada. Em tal cenário, ainda que se admita, em tese, a relativização da impenhorabilidade, não há espaço, neste caso concreto, para a manutenção de qualquer desconto judicial sobre os proventos previdenciários da executada, sob pena de ofensa direta ao art. 833, IV, do CPC e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. 3) CONCLUSÃO: Por força disso, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade formulada por ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA, para o fim de RECONHECER A IMPENHORABILIDADE dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade e pensão por morte, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Em consequência, REVOGO, no ponto, a decisão anterior que determinou a penhora de percentual dos benefícios previdenciários da executada (ev. 150.1, item “1”) e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores já constritos junto ao INSS e à instituição financeira depositária, devendo esta decisão servir como ofício. Os descontos junto ao benefício previdenciário da executada ALZIRA devem ser cessados. OFICIE-SE NESTE SENTIDO. 4). Na sequência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001597-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$38.732,00 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA (RG: 78287730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.435.049-80) Avenida Luiz Antônio Faedo, 255 advocacia vieira & gularte - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 Executado(s): ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA (CPF/CNPJ: 955.985.539-53) Linha Volta Alegre, s/n - zona rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR ANTONIO LUCIANO DE MIRANDA (RG: 3148234 SSP/SC e CPF/CNPJ: 762.022.599-49) Rua 412 A, 593 sala 02 - Morretes - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 - Telefone(s): 47-99749-2131 Vistos. Pleiteia a parte exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica da requerida. Eis a síntese do necessário. Decido. O Novo Código de Processo Civil tratou especificamente da questão em seu capítulo IV, mais precisamente em seus artigos 133 a 137. Sobre a questão da necessidade ou não de criação de autos em apartado para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, muito embora ainda não seja pacífico na jurisprudência, esta magistrada se filia ao entendimento de que se faz necessária a autuação do incidente em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual. Isso porque, o art. 134, §2º do CPC assim determina: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Pela simples análise do artigo supra percebe-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado em autos em apartados, podendo, apenas nos casos onde o pedido é realizado na petição inicial, ser processada nos mesmos autos da ação principal. A respeito do tema a doutrina assim tem se manifestado: "I. Incidente, não ação autônoma. Decidia-se, à luz do CPC/1973, que a desconsideração da personalidade jurídica independeria do ajuizamento de ação autônoma, "mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/2002 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência" (STJ, REsp 693.235/MT, 4.ª T., j. 17.11.2009, rel. Estado do Paraná Min. Luis Felipe Salomão). À luz do CPC/2015, fica claro que se trata de questão a ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o requerimento de desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. § 2.º do art. 134 do CPC/2015)." (Medina, José Miguel Garcia, Novo Código de Processo Civil Comentado, com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 - 1ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 241) "Seguindo a linha anterior, de inovação sistêmica, vale perceber que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, na execução de título judicial e extrajudicial. Sendo instaurado o incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Todavia, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, razão pela qual a desconsideração se faz inócua. Destarte, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, alerte-se que com a instauração do incidente, consequentemente, se suspenderá o processo, salvo na hipótese de ser requisitada a desconsideração na petição inicial, visto que neste caso o sócio já será devidamente citado de imediato." "Novo Código de Processo Civil anotado e comparado para concursos / coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo.- São Paulo: Saraiva, 2015." Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXA DE CONHECER DO PEDIDO – ARTIGO 134, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – DEVER DO ADVOGADO EM CADASTRAR O INCIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - Processo 1674282-2, Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 25/04/2017, data da publicação: 10/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701467-11.2017.8.07.0000, Relator: Sandoval Oliveira, data de julgamento: 05/07/2017, 2ª Turma Cível, data de publicação: 10/07/2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCAI DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS. DECISÃO CONSTITUÍDA, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível nº. 71006953848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018). Diante disso, à Secretaria para que proceda o desentranhamento da petição e documentos do mov. 126, incumbindo a parte interessada a instauração do respectivo incidente em autos apartados. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001597-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$38.732,00 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA (RG: 78287730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.435.049-80) Avenida Luiz Antônio Faedo, 255 advocacia vieira & gularte - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 Executado(s): ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA (CPF/CNPJ: 955.985.539-53) Linha Volta Alegre, s/n - zona rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR ANTONIO LUCIANO DE MIRANDA (RG: 3148234 SSP/SC e CPF/CNPJ: 762.022.599-49) Rua 412 A, 593 sala 02 - Morretes - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 - Telefone(s): 47-99749-2131 Vistos. 1) Defiro o pedido de Evento n° 100. 2). Faça-se a restrição de alienação judicial dos veículos HONDA/CG 125 FAN, placa MCL-3214 e HONDA/NX-4 FALCON, placa MFY-7399 registrados em nome da parte executada junto ao RENAJUD. 3). Expeça-se mandado/carta precatória para penhora do mesmo. 4). Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Neste sentido, as ementas que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE DIREITO E AÇÕES. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I - Em caso de aquisição garantida por alienação fiduciária, é possível a penhora desde que recaia sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado. II – Penhora mantida, por falta de provas de que a devedora dependa do veículo para exercício de suas atividades laborais - representação e distribuição de produtos cosméticos. Prova consistente na juntada de contrato de distribuição o qual não faz ressalva à necessidade de contar o candidato com condução própria e/ou particular. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002304939, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/07/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70030138770, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 24/02/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é viável a penhora sobre direitos e ações do executado na alienação fiduciária. Penhora que não impede a satisfação do crédito do credor fiduciário, o qual já restou, inclusive, preservado, pela decisão recorrida. Preferência do credor fiduciário que deve ser respeitada. Desconstituição da constrição efetuada que não se mostra devida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027025212, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/01/2009) Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Impugnando quaisquer das partes a estimativa de valor do Oficial de Justiça, proceda-se, então, neste caso, a avaliação judicial, através do avaliador judicial. 5). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6). Inexistindo veículos registrados em nome da parte executada, colha-se a manifestação da parte exequente, no prazo de 10 dias. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001597-64.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$38.732,00 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA (RG: 78287730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.435.049-80) Avenida Luiz Antônio Faedo, 255 advocacia vieira & gularte - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 Executado(s): ALZIRA DOS SANTOS MIRANDA (CPF/CNPJ: 955.985.539-53) Linha Volta Alegre, s/n - zona rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR ANTONIO LUCIANO DE MIRANDA (RG: 3148234 SSP/SC e CPF/CNPJ: 762.022.599-49) Rua 412 A, 593 sala 02 - Morretes - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 - Telefone: 47-99749-2131 Vistos. 1) Trata-se de requerimento para penhora de percentual proveniente de arrendamento rural. Indefiro, por ora, o requerimento formulado pelo exequente, pois não foi observada a ordem legal de penhora com as tentativas de localização de veículos via Renajud. A parte exequente requereu a consulta ao Renajud, na oportunidade foi determinada a apresentação do cálculo, porém, em seguido alterou o requerimento. Ocorre que a penhora de veículos de via terrestre precede o percentual de faturamento com o arrendamento rural, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR. OBEDIÊNCIA PREFERENCIAL DA ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NOS INCISOS DO ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA EFETIVADA, ADEMAIS, EM IMÓVEL DO EXECUTADO, CONFORME SE VÊ EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CPC, ART. 805. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025469-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 15.02.2021) Desse modo, remetam-se os autos à Secretaria para consultar o Renajud, com urgência, considerando que neste mês deverá ser realizado o pagamento do arrendamento. 2) Caso a consulta seja positiva, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sendo negativa, voltem conclusos para a apreciação do pedido retro. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(247)

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