Execução de Título Extrajudicial 0001784-43.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001784-43.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001784-43.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001784-43.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.148,25 Exequente(s): LUIZ CASTAGNA (RG: 20215232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 240.713.409-59) Rua Niteroi, 460 Esquina com a rua Goiás - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 8601230 - Telefone(s): (46) 9 9978 8409 / 3055-4403 Executado(s): Eva de Paula Barboza (RG: 60332401 SSP/PR e CPF/CNPJ: 699.976.169-87) Rua das Palmas, 35 - Vila Caldas - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 RONALD LUIZ ADAMCHUK (RG: 93688384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.377.619-95) Rua Londrina, sn ao lado da casa nº 257 (conserto de geladeiras) - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-030 - Telefone(s): (46) 9914-0166 Terceiro(s): A M SANTOS INDUSTRIAL DE MÓVEIS LTDA ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Porto Alegre, 1218, 1218 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. Considerando a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada (mov. 332), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:11

Documento (Informações)

13/03/2026, 16:57

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:40

Confirmada

21/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:02

Confirmada

18/12/2025, 17:17

Mandado

01/12/2025, 14:24

Ato ordinatório

28/11/2025, 17:57

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:30

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001784-43.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001784-43.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.148,25 Exequente(s): LUIZ CASTAGNA (RG: 20215232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 240.713.409-59) Rua Niteroi, 460 Esquina com a rua Goiás - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 8601230 - Telefone(s): (46) 9 9978 8409 / 3055-4403 Executado(s): Eva de Paula Barboza (RG: 60332401 SSP/PR e CPF/CNPJ: 699.976.169-87) Rua das Palmas, 35 - Vila Caldas - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 RONALD LUIZ ADAMCHUK (CPF/CNPJ: 044.377.619-95) Rua Londrina, sn ao lado da casa nº 257 (conserto de geladeiras) - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-030 - Telefone(s): (46) 9914-0166 Terceiro(s): A M SANTOS INDUSTRIAL DE MÓVEIS LTDA ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Porto Alegre, 1218, 1218 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vistos. 1). Considerando os valores bloqueados nos autos (mov. 285-293), bem como que as partes executadas não compareceram à audiência pós penhora (mov. 312), da qual foram devidamente intimadas (mov. 305/309), expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em conta apresentada no mov. 312, em favor da parte exequente ou de sua procuradora, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser observado pela Secretaria. 2). Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data de cada levantamento, em que cada valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo, quantas vezes forem necessárias até cada levantamento, até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. 3). No que tange ao pedido de penhora de 10% da aposentadoria do executado RONALD LUIZ ADAMCHUK, indefiro o pedido. Dispõe o art. 833 do NCPC: são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; De acordo com o extrato previdenciário (mov. 21.3), vê-se que o executado percebe a título de aposentadoria o valor de R$ 1.412,00. Nessa hipótese, em que pese o Enunciado N.º 8 da Turma Recursal Plena permita a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, tenho que a constrição privaria a parte executada dos recursos minimamente necessários para sua sobrevivência, uma vez que percebem mensalmente valores em montante inferior ao salário mínimo. Veja-se que o salário mínimo já é fixado nacionalmente para atender às necessidades básicas dos brasileiros. Restringir-lhe o valor acabaria violando os princípios do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, os quais são protegidos pelo ordenamento. 4). Defiro a penhora no rosto dos autos. 4.1). Lavre-se o termo de penhora aos autos nº 0001487-02.2024.8.16.0209 até o limite do crédito exequendo. 4.2). Na sequência, intime-se a parte executada da penhora realizada. 5). Indefiro nova expedição de mandado para arrolamento de bens, haja vista já foram realizadas diligências no endereço informado (mov. 37 e 55), sendo que a referida residência pertence ao genitor do executado. 6). A parte executada, Eva de Paula Barboza, por meio de manifestação juntada ao mov. 314, justificou sua ausência na audiência pós-penhora realizada em 30 de maio de 2025, além de solicitar a redesignação do ato, alegando ter tentado acessar a audiência pela chave de acesso, porém sem sucesso. Contudo, a executada não entrou em contato no dia da audiência com esta secretaria para comunicar qualquer intercorrência e solicitar auxílio para o acesso, tampouco apresentou comprovação que demonstre a impossibilidade de comparecimento à audiência. Diante disso, rejeito a justificativa apresentada. 6.1). Intime-se a executada Eva de Paula Barboza do indeferimento da justificativa. 7). Intime-se o exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001784-43.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001784-43.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.148,25 Exequente(s): LUIZ CASTAGNA Executado(s): Eva de Paula Barboza RONALD LUIZ ADAMCHUK Vistos. 1). Trata-se de ação de execução em andamento. No caso dos autos, observa-se que houve o pagamento parcial do débito objeto de execução. Houve a penhora de ativos financeiros e seu levantamento pela parte credora. Em relação ao prosseguimento do feito, destaca-se o seguinte: O Superior Tribunal de Justiça havia firmado tese no Tema Repetitivo 677 (REsp 1.348.640/SP, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014) de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Entretanto, em razão da divergência interna no próprio Tribunal Superior, sob o fundamento de que a natureza e a finalidade dos juros remuneratórios das contas judiciais (frutos pelo uso do capital alheio) devidos pela instituição financeira depositária são distintos dos juros moratórios (natureza indenizatória) previstos no título executivo, instaurou-se procedimento de revisão de tese. Assim, o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou no seu voto que “embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta – com o que não se confunde a obrigação de pagar –, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, deixa claro que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015 [...] se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores” (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.)”. No caso dos autos, observa-se que foi realizado depósito judicial/penhora de ativos financeiros que foram levantados pelo credor. Observa-se que a quantia levantada não foi suficiente para satisfação integral do crédito do exequente. Somente depois do efetivo levantamento da quantia depositada/penhorada é possível descobrir qual é o atual valor do débito (em razão da incidência dos juros remuneratórios da instituição financeira até o momento). Assim, considerando o levantamento dos valores depositados/bloqueados, a parte exequente deve apresentar o cálculo do débito, devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento. Subsequentemente, deverá ser descontada a quantia recebida, efetivamente levantada por meio do alvará. O marco temporal será a data do efetivo levantamento. Feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. Dito isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, atualizar o valor do débito, descontando a quantia recebida, na forma da fundamentação. 2) Apresentado o novo cálculo, defiro o requerimento formulado pela parte exequente no evento 279.1. Com relação à penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: Tendo em vista que, de acordo com a ordem prevista no NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, defiro o pedido do exequente, no sentido de que a penhora recaia sobre os valores que os executados possuem depositados em conta corrente ou aplicações financeiras, até o limite do valor exequendo. Façam-se 05 tentativas de penhora. Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. 3) Em qualquer do(s) caso(s), sobre o resultado da diligência e/ou penhora, bem como em havendo eventual insurgência das partes executadas, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Dil. necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(16)