Execução de Título Extrajudicial 0012461-98.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012461-98.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2023, 20:02

Documento (Informações)

13/06/2023, 15:47

Remessa (em diligência)

09/06/2023, 10:28

Trânsito em julgado

09/06/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2023, 10:38

Confirmada

18/03/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012461-98.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$856,59 Exequente(s): Edson Luiz Kitaiski Executado(s): FERNANDO MACAGNAN Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1). O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/05, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Extinta a execução, poderá ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Neste sentido, a ementa que segue: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DECRETADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A hipótese prevista no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é igualmente aplicável às execuções de título executivo judicial, não havendo azo, no processo regido pelos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, a arquivamentos administrativos do feito por tempo indeterminado. A extinção não impede a propositura da ação novamente, quando localizados bens do devedor passíveis de penhora. (...) (Recurso Cível Nº 71000936146, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/05/2006) Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Certificado o trânsito em julgado da sentença pela Secretaria, expeça-se certidão de crédito e de dívida na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e o 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, caso requerido pela parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 17:04

Documento (Certidão)

08/03/2023, 17:04

Inexistência de bens penhoráveis

23/02/2023, 18:51

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/10/2022, 13:51

Confirmada

23/08/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012461-98.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$856,59 Exequente(s): Edson Luiz Kitaiski Executado(s): FERNANDO MACAGNAN Vistos para decisão. Defiro o pedido de seq. 83.1. Reitere-se a busca pelo Sistema Sisbajud postulada na petição retro, observando-se os termos constantes da anterior decisão concessiva da penhora (seq. 8.1). Posteriormente, intime-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

15/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 17:12

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012461-98.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$856,59 Exequente(s): Edson Luiz Kitaiski Executado(s): FERNANDO MACAGNAN Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1). O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/05, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Extinta a execução, poderá ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Neste sentido, a ementa que segue: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DECRETADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A hipótese prevista no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é igualmente aplicável às execuções de título executivo judicial, não havendo azo, no processo regido pelos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, a arquivamentos administrativos do feito por tempo indeterminado. A extinção não impede a propositura da ação novamente, quando localizados bens do devedor passíveis de penhora. (...) (Recurso Cível Nº 71000936146, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/05/2006) Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Certificado o trânsito em julgado da sentença pela Secretaria, expeça-se certidão de crédito e de dívida na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e o 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, caso requerido pela parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

09/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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