Execução Fiscal 0004003-88.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0004003-88.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Indefiro requerimento retro. 2. Outrossim, reafirmando a decisão anteriormente proferida, trago ao proscênio o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058005-28.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 27.03.2023) (TJ-PR - AI: 00580052820228160000 Sarandi 0058005-28.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) 3.Nesse sentido, relevante destacar as palavras do Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, proferidas no julgado acima destacado, as quais transcrevo abaixo, a fim de evitar despicienda tautologia: (...) Importante destacar, também, que embora em algumas oportunidades esta Corte de Justiça tenha se posicionado no sentido de fazer prevalecer a mitigação da súmula do Superior Tribunal de Justiça em atenção às diretrizes estabelecidas no já revogado Código de Normas, é necessário o cotejo de alguns princípios que norteiam a condução do processo civil, bem como o enfrentamento da realidade fática, para bem dirimir a questão. A experiência adquirida como magistrado de carreira perante diversas comarcas de todas as entrâncias, bem assim em instâncias distintas, por mais de três décadas, permite-me tratar com tranquilidade, sem apego a ideologias ou subjetivismos, acerca da dicotomia entre a busca do processo civil célere, norteado pelo princípio da razoável duração do processo, e a orientação no sentido da desnecessidade de adiantamento de despesas com deslocamento, ao argumento de o meirinho poder realizar a diligência utilizando-se de transporte coletivo. A não excelência do sistema de transporte coletivo é notória, infelizmente, em qualquer lugar deste país, no sentido de existirem poucas linhas e poucos coletivos disponíveis às diversas paragens urbanas de uma cidade. Nem estou me referindo a área rural, onde, em diversas oportunidades, os oficiais de justiça devem ir. Além disso, é cediço que os oficiais de justiça também devem observar os prazos previstos no Código de Normas em vigor (artigo 266 e seguintes), para o cumprimento dos mandados que lhes tiverem sido distribuídos, devendo justificar eventual atraso, sob pena, inclusive, da instauração de procedimento administrativo em seu desfavor no caso de reiterados cumprimentos fora do prazo. No caso dos autos, por mais que exista linha regular de transporte coletivo no município onde deve ser realizada a diligência, não é este o único mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça. Qualquer advogado, procurador, juiz ou servidor do Poder Judiciário sabe que, em regra, são expedidos diversos mandados para serem cumpridos pelo mesmo oficial de justiça ou servidor nomeado, nas mais diversas regiões (urbana e rural) da comarca. Locomover-se de ônibus coletivo para cumprimento de diversos mandados de execução fiscal torna praticamente inviável o trabalho deste servidor, em virtude das distâncias e do tempo necessário para tanto. Chega a ser cruel o Poder Executivo, muitas vezes por falta de métodos de trabalho e de gestão orçamentária, exigir que o meirinho se desloque de ônibus para cumprimento de centenas ou milhares de mandados afetos às execuções fiscais nos municípios ou mesmo no interesse do estado. A antecipação das despesas necessárias ao cumprimento de atos em execuções fiscais ou em qualquer outra ação judicial contribui para o célere e efetivo trabalho desses servidores, em atenção, aliás, às metas estabelecidas anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça. (...) 4. Assim, em conformidade com o entendimento recentemente sufragado pelo e. TJPR, mantenho a decisão que determinou o adiantamento das despesas de deslocamento do oficial de justiça para cumprimento do mandado. 5. Intimem-se 6. Diligências necessárias Matelândia, datado digitalmente Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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