Ação Penal - Procedimento Sumário 0000745-48.2020.8.16.0166 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000745-48.2020.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000745-48.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-48.2020.8.16.0166 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADEMIR CASTELLANI SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Ademir Castellani por suposta prática do crime tipificado no artigo 306, caput e § 1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, acusando-o de: “No dia 16 de junho de 2020, por volta das 17h30min, na Rua Rio Grande do Sul, Conjunto Orlando Peraro, nesta Cidade e Comarca de Terra Boa/PR, o denunciado, ADEMIR CASTELLANI, dolosamente, com consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em via pública, o veículo automotor motocicleta Yamaha XTZ 250 TENERE, placa ESR-4980, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por sinais visíveis de embriaguez, quais sejam: olhos vermelhos, desordem nas vestes, forte odor etílico, disperso, dificuldade de equilíbrio, falante e com a fala alterada, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora juntado à seq. 1.16. Por ocasião do fato, a Polícia Militar estava em patrulhamento pela Rua Rio Grande do Sul, Conjunto Orlando Peraro, nesta Cidade, quando avistou o denunciado transitando com uma motocicleta aparentemente embriagado, o qual veio a se desequilibrar e cair ao solo. Ato contínuo, a equipe abordou o denunciado e o encaminhou ao Destacamento da Polícia Militar para realizar o Teste de Etilômetro. Contudo, o denunciado não conseguiu soprar o aparelho devido ao estado de embriaguez. Diante dos evidentes sinais que demonstravam que ele estava sob influência de álcool, o acusado foi preso em flagrante”. (evento 40.1) Recebida a denúncia em 05 de julho de 2020 (evento 47.1), o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal em razão da reincidência do acusado, conforme certidão Oráculo de seq. 4.1, nos termos do art. 28-A, § 2º, inc. II, do Código de Processo Penal, tal como deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, tendo em vista que segundo consulta ao Oráculo, o denunciado ostenta condenações transitadas em julgado, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. Citado o acusado (evento 72.1) e apresentada resposta à acusação (evento 83.2), o feito prosseguiu com a oitiva das testemunhas Jurandir Acácio da Silva Júnior (evento 99.1), Henrique Itakura Monteiro (eventos 99.2 e 99.3), o interrogatório do acusado Ademir Castellani (evento 99.4), e a fase de diligências, com a junta de antecedentes criminais extraídos do sistema Oráculo (evento 98.1). As partes apresentaram alegações finais, o Ministério Público requerendo a condenação, nos exatos termos da denúncia (evento 99.5), a defesa pugnando pela absolvição (evento 99.6). FUNDAMENTAÇÃO Foram observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Passa-se, então, ao mérito da causa. O art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a embriaguez ao volante como a conduta de “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, o parágrafo 1º, inciso II do mesmo dispositivo legal determina que: “As condutas previstas no caput serão constatadas por: II- sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. A materialidade delitiva está consubstanciada no termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 1.16). A autoria, por outro lado, foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.4) e pela prova oral produzida em Juízo. A testemunha Jurandir Acácio da Silva Júnior, policial militar, disse que estavam em patrulhamento pela cidade, momento em que uma motocicleta passou por eles; que notaram que o condutor não estava muito bem; que não foi possível realizar a abordagem no mesmo momento em que o avistaram, mas assim que o réu adentrou no bairro, a viatura chegou logo em seguida; que assim que o viram, o acusado tinha parado a motocicleta e estava descendo; que neste momento o denunciado chegou a cair, uma vez que não conseguiu se manter equilibrado ao lado da moto e sofreu uma queda; que a equipe o abordou, tendo o levantado; que foi percebido pelo hálito etílico dele, pela voz embaralhada, além da dificuldade em ficar de pé e olhos avermelhados, que pareciam características de quem estava embriagado; que foi questionado ao réu se ele havia ingerido alguma bebida alcóolica e ele confirmou; que o denunciado foi encaminhado ao Pelotão da Polícia Militar; que devido à situação em que o acusado se encontrava, ele não conseguiu assoprar o teste de etilômetro; que foi realizado o laudo de constatação de estado de embriaguez e posteriormente encaminhado a Polícia Civil; que não conhecia o réu antes dos fatos e pelo o que se recorda, ele não era da cidade e estaria na casa de parentes; que não se lembra de ter avistado o pé de apoio de Ademir fraturado ou com gesso. (evento 99.1) A testemunha Henrique Itakura Monteiro, policial militar, narrou que no dia dos fatos, estava escalado juntamente com o policial Acácio; que estavam fazendo patrulhamento pela saída de Terra Boa para Cianorte e quando entraram na Avenida Paraná, avistaram uma motocicleta com um indivíduo do sexo masculino, em baixa velocidade, momento em que o observaram de longe, sendo que ele cambaleou e veio a cair ao solo; assim que se aproximaram identificaram a motocicleta como sendo a que havia acabado de passar por eles na rua de cima, há pouco tempo; que notaram sinais de embriaguez, mas não foram atrás no momento, para ver se o indivíduo conseguia conduzir a motocicleta; que quando o réu entrou no bairro, iniciaram o patrulhamento, então o viram cair da moto; que foram conversar com Ademir, o qual estava com visíveis sinais de embriaguez, como fala desconexa, andar cambaleante, odor etílico bem acentuado, além de estar muito falante; que o réu tinha uma escoriação na mão, tendo em vista que no momento em que ele caiu, provavelmente colocou a mão no chão; que levaram Ademir para o Pelotão da Polícia Militar, a fim de realizarem o teste de etilômetro; que a princípio o acusado se negou a fazer o teste, porém posteriormente ele quis realizá-lo, mas não conseguiu, devido ao estado que se encontrava; que ele não conseguia entender que tinha que assoprar; que foi realizado o laudo de constatação de embriaguez; que o denunciado foi levado para fazer o laudo de exame de lesões corporais, em razão da escoriação em sua mão; que não conhecia Ademir antes dos fatos; que no momento em que o réu caiu, avistaram a queda de longe; que quando o denunciado caiu, se aproximaram, pois já tinham certeza que se tratava da motocicleta que havia passado por eles; que não consegue precisar se o réu estava de tala, mas que ele conseguiu ficar firme de pé no momento da abordagem, pois o depoente realizou a revista. (eventos 99.2 e 99.3) Por sua vez, o acusado Ademir Castellani declarou em juízo que sua motocicleta TENERE 250, que estava conduzindo é de Presidente Prudente e que se mudou para tal cidade; que se separou de sua esposa, sendo que sua casa era no Conjunto Cidade Alta; que sua filha pediu a chave da casa para que pudesse entrar, visto que não estava conseguindo pagar o aluguel; que então o interrogado saiu de sua cidade, sendo que antes do ocorrido estava com um gesso no pé e tinha o tirado a poucos dias; que não estava podendo movimentar muito seu pé, mas foi para Terra Boa para poder levar a chave; que saindo do Conjunto Cidade Alta, na Avenida que vai para a saída de Cianorte, encontrou com a polícia, tendo passado por eles e entrado no Conjunto Orlando Peraro; que na Avenida Paraná, foi encostar a moto e como estava sem instabilidade no pé, sua moto tombou, momento em que os policiais pararam e deram voz de abordagem; que o interrogado tinha tomado duas latas de cerveja, mas não estava tão embriagado, para que pudesse cair; que seu pé estava fraturado, sendo que deveria ter ido na fisioterapia, mas não foi, pois precisava trabalhar; que não se negou a assoprar o bafômetro, mas como já explicou usa prótese; que tomou as duas latas de cerveja na saída da casa, na Vila da Fraternidade, em Terra Boa, no momento em que foi levar as chaves; que já respondeu a um processo por embriaguez ao volante; que é pedreiro, tem uma companheira, que tem dois filhos maiores de idade; que começou a trabalhar com 16 anos na roça e estudou até a 4° série. (evento 99.4) Os policiais militares Jurandir Acácio da Silva Júnior e Henrique Itakura Monteiro são uníssonos ao relatar que estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu conduzindo uma motocicleta, sendo que ele não aparentava estar muito bem. Disseram que avistaram quando o réu parou a motocicleta e estava descendo, sendo que ele caiu no chão. Em razão disso, a equipe resolveu abordá-lo, constatando que Ademir estava com um forte odor etílico, olhos vermelhos, voz embaralhada e dificuldade em permanecer de pé. O acusado foi encaminhado ao Pelotão, mas não conseguiu realizar o teste do etilômetro devido ao estado em que se encontrava. O próprio acusado admitiu em seu interrogatório que havia consumido duas latas de cerveja na ocasião e foi conduzir a motocicleta, mas disse que não estaria tão embriagado, uma vez que não conseguia ficar em pé, porque tinha fraturado o pé. Ressalta-se que os policiais sequer conheciam o acusado, sendo que esta foi a primeira vez que atenderam uma ocorrência o envolvendo, de modo que não há motivos para que os policiais mintam para prejudicá-lo. A versão apresentada pelos policiais militares foi confirmada pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.16), o qual atesta que Ademir apresentava olhos vermelhos, hálito alcoólico, estava falante e com dificuldade no equilíbrio. Logo, realizados todos os elementos do crime tipificado no artigo 306, caput e § 1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, e não incidindo qualquer excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, tratando-se, portanto, de fato típico, ilícito e culpável, a condenação de Ademir Castellani nos exatos termos da denúncia é medida que se impõe. É caso, assim, de individualização das penas, conforme garantia do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e na forma do artigo 68, caput e parágrafo único, do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação ao delito descrito no art. 306, caput e § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o preceito secundário do tipo prevê penas privativas de liberdade, assim como pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Particularmente no tocante à pena acessória, Guilherme de Souza Nucci pondera ser “razoável que o magistrado leve em consideração o padrão estabelecido para a pena privativa de liberdade”, pois “não haveria sentido em fixar a pena privativa de liberdade no mínimo legal e suspender a certeira de habilitação por período muito superior ao mínimo” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – vol. 2, 9ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 876). Colaciona, a seguir, alguns julgados, a exemplo do abaixo transcrito, do STJ: A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB (...) deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal – que não a própria gravidade do delito – e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo. Recurso provido, nos termos do voto do relator” (STJ, REsp 1286511 – MG; 5ª T; rel. Gilson Dipp, 17.4.12, v.u.) As consequências, circunstâncias e os motivos do crime são normais para a espécie, assim como a culpabilidade, não há elementos reveladores da personalidade e da conduta social do agente. No entanto, ele possui antecedentes criminais (cf. Oráculo de mov. 98.1), pois possui duas condenações com trânsito em julgado anterior ao presente fato, de modo que uma delas deve ser considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. Razões pelas quais, na primeira fase da dosimetria da pena, diante do disposto no artigo 59, caput do estatuto penal, havendo circunstância desfavorável, a pena-base deve ser fixada em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir, portanto, um pouco acima do mínimo cominado. Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do CP e a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, devendo elas serem compensadas, de modo que a reprimenda deve ser mantida no mesmo patamar. Na última, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição de pena, ela deve, novamente, ser mantida no mesmo patamar, operação que resulta na pena definitiva de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir. Multa Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por não haver elementos sobre a situação financeira do réu. Depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Regime inicial Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, conforme artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, e parágrafo 3º, do Código Penal. Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a reincidência do acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 44, inciso II, do CP. Incabível, pelos mesmos motivos, a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77, inciso II do estatuto penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, condenando Ademir Castellani por infração ao artigo 306, caput e § 1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, e lhe aplico a pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, sem prejuízo das penas de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor e 11 (onze) dias-multa. DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal. Autorizo-o a recorrer em liberdade, pois permaneceu solto durante o processo e não está presente nenhuma das hipóteses de prisão preventiva. Arbitro em R$ 1.650,00 os honorários do defensor dativo, Dr. Rodrigo Alves de Oliveira OAB/PR 98.510N, nos termos do item 1.1 do anexo 1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná e servindo a presente sentença como certidão de honorários. Certificado o trânsito em julgado, atendam-se as seguintes providências: Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais; Expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal, e nos artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal. Formem-se autos de execução de pena e designe-se em cartório data para audiência admonitória. Oficie-se, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se presentes condenações na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória. Promovam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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