Ação Penal - Procedimento Sumário 0031721-29.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0031721-29.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0031721-29.2018.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 4. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Osmar Nunes de Jesus. Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias. S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo n°: 31721-29.2018.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de OSMAR NUNES DE JESUS já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 24-A da Lei 11.340/2006 pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 9.1, fl. 02. A denúncia foi recebida em 18/12/2019 (evento 18.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 31.1 e 42.1) Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 03 (três) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 105.7/105.9), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 105.10). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia e a fixação de danos morais em favor da vítima (evento 108.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Sérgio de Souza, requereu a absolvição do acusado e em caso de eventual condenação, a aplicação da pena em seu mínimo legal, bem como sua substituição por restritiva de direitos (eventos 112.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 4.2). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. A existência dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência do evento 9.4 e pela prova oral produzida (eventos 105.7/105.9). O acusado, ao ser interrogado em juízo, negou ter descumprido as medidas protetivas aplicadas em seu desfavor: Osmar Nunes de Jesus (evento 105.10): “Que o interrogado atualmente está solteiro. Que não tem possui moradia fixa, pois a residência ficou com a vítima e a mãe do interrogado já é uma senhora de 71 anos, de alto risco, e o interrogado trabalha com público diversos, sendo que a maioria dos familiares já contraiu a doença do Covid, e por esse motivo o interrogado é morador itinerante, mas [trecho inaudível] continua constando lá na Rua Água Marinha, 145. Já, o endereço da mãe do interrogado é a rua Carpa, 291, mas está constando como seu endereço a casa onde está a vítima. Que o interrogado é entregador de gás, já ganhou mais ou menos, hoje está bem ruim porque ganha por produção, por entrega, e atualmente está fazendo em média de duzentas entregas ao mês, e recebe dez reais por entrega. Que fora essa situação envolvendo a vítima, o interrogado já teve problema com a justiça há muito tempo atrás quando era vigilante. Que teve um fato, o interrogado era vigilante da prefeitura e foi fazer um extra em supermercado, numa quarta-feira, ao meio-dia, tentaram assaltar e o interrogado reagiu e acabou atirando em alguns marginais, na época a vítima estava grávida da primeira filha deles. Que o interrogado foi uma vez na delegacia, prestou depoimento e nunca mais foi chamado em relação a este caso. Que em relação a acusação desse processo, o interrogado diz não ser verdadeira. Que em relação a esse fato ocorre o seguinte, que primeiro que o interrogado nunca forçou nada, e mesmo com a medida protetiva que foi expedida no dia 21 de janeiro de 2018, o interrogado continuou morando com a vítima, frequentando a casa, a vítima sempre abriu a porta para o interrogado, ele nunca chutou a porta, nunca derrubou porta, isso nunca existiu. Que a casa do interrogado nunca teve portão, e o interrogado continuou mantendo a casa com o gás, com alimentação e tudo que fosse necessário da mesma forma que sempre fez. Que o problema é que toda vez que havia uma discussão com os filhos, porque o José Pedro é usuário de drogas, já deu muitos problemas ao interrogado na escola, ele nem conseguiu terminar o ensino médio, nem o fundamental, porque toda semana o interrogado era chamado no colégio Três fronteiras, porque o filho desacatava os inspetores, professores, diretores, muitas vezes o interrogado teve que chegar no colégio e chamar a atenção dele e da vítima. Quando chamavam a vítima lá, ela dava contra os colegas de trabalho dela e a favor do filho, e o filho errado porque ele estava fazendo o uso de entorpecentes. Que a vítima omite a verdade para defender os filhos. Que em relação ao que ela disse da casa, o interrogado diz que a casa foi construída numa área do Estado e para construir essa casa o interrogado vendeu uma casa que ele tinha, que ele comprou com a ajuda de sua mãe e de suas irmãs, lá no Jardim Morenitas II, vendeu lá porque a vítima o convenceu a isso, porque o interrogado gosta de animais e disseram que lá ele poderia criar os animais. Que por isso o interrogado vendeu a casa e construiu lá, a casa o interrogado construiu, se houver um processo de indenização por benfeitorias contra o Estado o interrogado tem parte, e por isso cobrou parte da casa quando descobriu que a vítima praticava adultério, que ela mandava fotos nuas por redes sociais e tudo mais. Quando o interrogado descobriu isso ele voltou para casa, e por isso que a vítima fala que em 2017 o interrogado saiu de casa, e isso é verdade, ele saiu e pediu o divórcio que a vítima não quis dar amigavelmente. Que a vítima procurou o interrogado e disse que estava passando fome, que não queria passar fome, e o interrogado levado por um amor que sentia pela vítima voltou a conviver com ela, o interrogado vivendo na loja e a vítima na casa, até os filhos serem maiores de idade e se virarem por conta própria. Que o interrogado montou uma empresa para eles trabalharem e nenhum deles foi para frente, o José Pedro, o interrogado montou um depósito lá no bairro Três Lagoas e ele deixou uma dívida para o interrogado de oito mil reais que nem a vítima e nem ele se propõe a pagar. Que na verdade o interrogado não cometeu crime algum, é uma vítima da lei e vítima deles. Que no caso quem sofre violência doméstica é o interrogado, só que é claro, como a lei protege o sexo feminino, o interrogado está sofrendo crime pela modalidade de gênero, pois está sendo condenado pelo simples fato de ser homem e a vítima se aproveitou disso e usa a lei de má-fé. Que a lei dá força apenas a ela e não à verdade dos fatos. Que como é o caso aqui, a casa do interrogado não tem cerca nem portão, disseram que o interrogado forçou o portão, disseram que o acusado chutou a porta, e o interrogado nunca chutou a porta, a vítima sempre abriu para o interrogado. Que o interrogado tem áudio e mensagens da vítima pedindo cerveja para o interrogado para festas, compras e tudo. Que esse filho aí, o interrogado deu um carro para ele, então são umas coisas muito estranhas que acontecem na justiça brasileira. Que o interrogado não sabe se a justiça não é mais imparcial ou não procura a verdade, o interrogado nem sabe, mas ele é a vítima e não o agressor. Que o interrogado jamais cometeu violência doméstica, a violência que ele cometeu foi montar uma empresa a qual tem o CNPJ aberto ainda e trabalha sozinho. Que como a vítima mesmo disse, ela parou de ir para a loja, ela parou de ir para loja porque assumiu um novo relacionamento, e isso o interrogado tem até comentado nas audiências passadas, por isso que o interrogado foi para casa no final de 2019, porque a vítima foi viver um novo relacionamento dela, ela foi ser feliz. Quando a infelicidade bateu à porta dela, ela acionou a guarda municipal para tirar o interrogado da casa de novo. Que é muito fácil isso, o interrogado não sabe que lei que é essa. Que o interrogado diz que sabem em 2019, no dia 07 de setembro de 2019 a vítima saiu da residência, foi morar na rua das Rosas, com outro cidadão, e em outubro o interrogado voltou para casa e ficou em casa. Que por isso que endereço do interrogado consta que ficou lá, porque o interrogado ficou em casa. Quando a infelicidade bateu, que as coisas deram errado para a vítima lá, aí ela acionou a guarda municipal para tirar o interrogado da casa, simples assim. Que a lei não vê a verdade e pune inocentes. Que o interrogado é inocente e está sendo punido, condenado por um crime que jamais cometeu na vida. Que o crime que o interrogado cometeu é querer que seus filhos sejam honestos, não usarem drogas, não beberem, porque o interrogado não usa drogas, não bebe e não fuma, só trabalha e tudo que trabalhou deu para eles. Que o interrogado deu carro, deu habilitação, os carros estão apodrecendo lá no quintal porque eles não têm a capacidade nem de manter eles funcionando, eles não fazem revisão, manutenção, nem no imóvel e nem em nada. Que tanto é que quando o interrogado voltou para sua casa em outubro, o interrogado tem vídeo gravado, ele teve que roçar todo o mato em volta da casa, colocou todos os vidros em volta da casa porque eles nunca fizeram manutenção no imóvel, sendo que foi o interrogado que o construiu. Que se usa a lei para tirar o cidadão daquilo que ele construiu e proibir ele de usar, usufruir o que ele fez, porque o interrogado não cometeu violência doméstica nenhuma. Que o interrogado está sofrendo violência doméstica, violência em sua modalidade de gênero e está sendo condenado por algo que jamais fez. Que o interrogado teria tanta coisa para dizer, mas já disseram, o interrogado acha que foi numa audiência do dia 29 de outubro, que não adianta o interrogado dizer nada que não vai mudar nada, ou seja, o juiz sabe que ele é inocente, o promotor sabe, os vizinhos que moram do lado da casa da vítima sabem, os parentes todos da vítima sabem porque eles pegam e pedem gás para o interrogado levar, todos eles sabem, mas não muda nada. Que então não adianta ficar falando, a mesma coisa que ficar dando murro em faca porque a justiça não está interessada na verdade, está interessada em condenar o homem para dizer que a Lei Maria da Penha funciona, mas não funciona, a Lei Maria da Penha está transformando homens de bem em marginais, e os marginais matam as esposas e fogem, simplesmente assim. Que o interrogado não vai fazer nada contra ninguém, ele tem seu trabalho, tem seu CNPJ, tem sua família, tem que viver, não vai jogar tudo que viveu na vida, em seus cinquenta anos porque um relacionamento não deu certo, jamais. Que o interrogado sempre quis, tanto é que na ação de divórcio que estão tendo, o interrogado pediu consensual e a vítima não quis, é ela que está extorquindo o interrogado, ela que quer tirar dinheiro, coisa que o interrogado não tem mais, que tinha ela já tirou tudo. Que foram apresentadas as fotos do evento 4.2, em que há fotos do interrogado com a vítima, sendo que o interrogado diz que essas fotos foram feitas no mês em questão que está arrolado o processo, em julho de 2018 quando estavam em um bar no Gresfi de Foz do Iguaçu, ou seja, uma semana antes dos fatos. Que o interrogado morava com a vítima, mas toda vez que havia discussão com os filhos por causa de drogas, ou por causa de usuários que estavam frequentando a casa, aí a vítima se valendo da protetiva indevida que ela tem, chamava a guarda municipal. Que a vítima tinha medida protetiva, mas a vítima que o recebia em casa, ela que abria a porta e tudo para o interrogado. Que na foto de agosto de 2018 o interrogado está usando monitoramento eletrônico, foram na inauguração da Super-roda gigante que tem no Marco das 3 Fronteiras. Que o interrogado morava na mesma residência junto com a vítima e os filhos, e tinham uma vida social como um casal normal." A vítima, por sua vez, confirmou que o acusado foi até sua residência, descumprindo assim as medidas protetivas em vigência: Hipolita Machado de Souza (evento 105.8): “Que a depoente foi casada com o acusado. Que o acusado tinha tirado a tornozeleira e voltou para a casa, começou de novo a brigar, e forçava a depoente a fazer as coisas. Que a depoente era mulher dele, mas não queria mais, e o acusado a forçava a fazer as coisas. Que os filhos da depoente já estavam bravos, e para não dar briga entre pai e filho, a depoente preferia chamar a guarda. Que no dia dos fatos, o filho da depoente, José Pedro, estava presente. Que primeiro o acusado arrombou a porta, a depoente tinha fechado [trecho inaudível] e aí ele arrombou a porta, deu um chute e abriu. Que a depoente não deixou o acusado entrar. Que o acusado ficou lá dentro discutindo com a vítima e com o filho, aí a depoente chamou a guarda de novo. Que o acusado não queria sair da casa. Que na verdade a casa é do Estado, então nem é da depoente, pois quando se aposentar ela tem que sair da casa e o acusado quer a casa, queria que a depoente pagasse parte da casa para ele, tanto é que a vítima já deu onze mil reais para ele pela casa, sendo que a depoente nem deveria pagar porque é do Estado, a depoente é funcionária do Estado, então a casa é cedida para a depoente, não é casa deles mesmo. Que o acusado queria ficar na casa, tanto é que o acusado ficou em 2019, ele falou que a vítima tinha perdido a causa, dessa mesma medida protetiva, de uma outra. Que já tinha várias vezes, o acusado tirava a tornozeleira e voltava, então tinha várias vezes chamando a guarda, da outra vez em novembro, tiveram a audiência, e o acusado falou que a depoente perdeu, aí o acusado voltou para morar na casa, a depoente saiu da casa, foi pagar aluguel e em março do ano passado a guarda encontrou a vítima, e falaram que não, que ela tinha ganhado a causa, o acusado tinha sido condenado, e perguntaram se ela queria voltar para casa. Que a depoente disse que claro que queria voltar para casa, pois estava pagando aluguel. Que eles vieram e tiraram o acusado da casa, isso foi já em março do ano de 2020. Que o acusado não se conformou, voltou de novo no ano passado. Quando a polícia chegou o acusado estava na casa e tiraram ele da casa. Que depois desse fato o acusado incomodou sim, ele ia lá, tanto é que a depoente saiu de casa. Que depois em 2019 o acusado continuou incomodando a depoente, em novembro a depoente saiu de casa, em setembro na verdade, saiu de casa e ficou morando de aluguel. Que atualmente o acusado não está mais incomodando a vítima, ela possui 900 dias de protetiva agora. Que no dia dos fatos o acusado não morava na casa, ele tinha saído da casa desde 2013, mas como o acusado tinha uma loja, todos trabalhavam com o acusado até 2017, momento em que a depoente falou que não trabalharia mais porque era só humilhação. Quando a depoente saiu não voltou mais a trabalhar, e nem morava junto com o acusado, o acusado já tinha saído de casa há muito tempo já. Que o acusado estava com o cartão da depoente, e ele pagava o aluguel tudo da loja com o dinheiro da depoente. Quando a delegada da polícia mandou cancelar o cartão do acusado, que ele ficou sem dinheiro, aí ele voltou para casa. Que nesse período que a depoente trabalhava na loja o acusado não tinha medidas protetivas. Que no dia dos fatos a briga era com a vítima e com o filho, porque o filho interferia. Que como a depoente disse, o acusado queria fazer as coisas com a depoente e ela já não queria mais, então ele obrigava a depoente, e o filho escutava, então dava brigas, dava discussão, humilhação e xingamentos. Que já deu até brigas, então como a depoente não queria que o acusado machucasse seu filho e nem que seu filho machucasse o acusado, afinal é pai deles, então a depoente chamava a guarda. Quando tirava a tornozeleira o acusado voltava. Que a depoente já tinha medida protetiva, o acusado voltava e ficava, aí que a depoente chamava a polícia. Que o acusado não respeitava, falava que nunca iria dar nada. Que mesmo com a medida protetiva o acusado frequentava a casa da depoente, às vezes o acusado dormia lá, quando dava briga daí não, aí a depoente chamava a polícia, chamava a guarda. Que a depoente não autorizava o acusado a ir na casa, ele vinha, a depoente nunca autorizou, o acusado vinha e a ameaçava, falava que se não dormisse com ele ia dar briga, e a depoente tinha muito medo, tanto é que pediu para não ver o acusado porque tem muito medo. Que a depoente guardou aquelas imagens então não consegue ver o acusado. Que a depoente ficou com medo por causa das ameaças, que se ela não dormisse com ele ia ter briga e a depoente tinha que fazer o que ele pedia.” O informante José Pedro Souza de Jesus, filho dos envolvidos, prestou depoimento em juízo relatando a respeito dos fatos o seguinte: José Pedro Souza de Jesus (evento 105.9): “Que o depoente é filho do acusado e da vítima. Que o depoente estava presente no dia dos fatos, o acusado até foi encaminhado para a 6ª SDP, e foi logo que pôs a tornozeleira, e a partir desse momento, ele já tinha descumprido várias vezes essa medida protetiva. Que o acusado voltou a descumprir essa medida inúmeras vezes, quando estava com tornozeleira ele sempre voltava. Que depois desse fato de 2018 o acusado descumpriu várias vezes, quando tirava a tornozeleira. Que o depoente não vai se lembrar muito bem do que ocorreu no dia, dava aquela reviravolta aquela briga, aquela loucura, mas o depoente crê que sim, que ele arrombou a porta. Que acusado sempre ia e cortava a porta para tentar entrar ou batia na porta. Que o acusado entrava sem ser convidado, ou quando começou a chantagear a vítima, ele falava que tinha direito de morar na casa, e que ela tinha que fazer tudo que ele mandasse porque ela ainda era casada com ele. Que o acusado ficou muito tempo sem morar na casa, e no dia do fato ocorrido ele não estava morando mais na casa, porque tinha medida protetiva e sempre que o acusado vinha era acionada a guarda ou a polícia militar.” Foi ouvido ainda o guarda municipal que atendeu a ocorrência, o qual relatou: José Jeferson dos Santos (evento 105.7): “Que o depoente é guarda municipal. Que o depoente lembra vagamente dos fatos, mas lembra de algumas coisas. Que o depoente lembra que chegaram para resolver a situação, segundo a vítima, ela possuía medida protetiva contra o acusado e ele estava forçando a porta da casa dela para tentar entrar. Quando chegaram não encontraram o acusado e a vítima disse que ele estaria do lado de fora da casa, nos fundos, que a casa aparentemente não tinha muros laterais. Que o colega do depoente foi procurar o acusado, sendo que neste momento ele apareceu. Que o acusado os acompanhou, o detiveram e o levaram para a delegacia. Que o acusado não resistiu. Que o depoente não se recorda se o acusado estava embriagado. Que o colega do depoente sabe o mesmo que o depoente declarou. Que o depoente se lembra que era noite quando foram atender a ocorrência. Que o depoente se lembra que no local não tinha muro lateral, e também não tinha portão, o depoente não tem certeza, mas é quase certeza que não tinha portão também. Que o depoente não se recorda se a vítima falou alguma coisa de que o acusado morava na casa. Que o depoente sabe que a vítima falou que tinha medida protetiva contra o acusado.” Este é, em resumo, o quadro probatório existente, que demonstra com segurança que o acusado praticou o crime que lhe é imputado. Tenho que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a versão apresentada pela vítima deve ser analisada com cautela, tendo em vista o estado de animosidade normalmente existente entre vítima e ofensor nos casos de conflito familiar que culminam em violência doméstica. Por outro lado, há de ser sopesado que os delitos envolvendo violência doméstica são normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, velados pelas paredes do lar, hipótese em que a jurisprudência reconhece que a palavra da vítima merece especial relevo. Equacionando tais premissas e ponderando os valores e direitos envolvidos, com apoio no princípio da razoabilidade, concluo que a solução da questão deve necessariamente perpassar pelas peculiaridades de cada caso concreto, tomando-se como norte, todavia, que a palavra da vítima em juízo, quando é coesa, sentido segura, sem contradições e encontra amparo no restante do conjunto probatório, não estando isolada nos autos, tende a prevalecer sobre a versão excusatória apresentada pelo ofensor, que no exercício de sua autodefesa normalmente procura se eximir da responsabilidade pelos seus atos. Neste sentido: LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ACr 0624988-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – J. 18.02.2010) (grifei) RECURSO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. A palavra da vítima, em delitos dessa natureza, assume especial relevo, especialmente quando o relato é coerente e confirmado por testemunhas. Sentença condenatória confirmada. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002425734, Turma Recursal Criminal do RS, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/02/2010) (grifei) No caso dos autos, o depoimento prestado pela vítima, acima já destacado, além de ser seguro, coeso e sem contradições, é corroborado pelo restante do conjunto probatório, inexistindo assim razões para que não se dê credibilidade às suas palavras, até porque não demonstrada qualquer razão concreta para a vítima atribuir falsamente a prática do crime ao acusado, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP). O acusado em seu interrogatório diz que as acusações deste processo não são verdadeiras. Que em relação ao fato apurado no presente processo, destacou que em nenhum momento forçou sua entrada na casa da ofendida, pois apesar da medida protetiva aplicada em seu desfavor no dia 21 de janeiro de 2018, afirmou que teria continuado a residir com a vítima e frequentar a residência, sendo que a própria vítima teria aberto a porta para o interrogado, motivo pelo qual ele nunca chutou ou derrubou a porta. Ademais, afirma que as fotos juntadas aos autos pela defesa demonstrariam a convivência harmoniosa do casal, bem como teriam sido tiradas no mês de julho, uma semana antes dos fatos descritos na denúncia. A vítima relatou que mesmo diante da proibição de aproximação imposta pela medida protetiva de urgência aplicada, o acusado por inúmeras vezes a descumpriu, motivo pelo qual inclusive foi deferido monitoramento eletrônico por este juízo. Pontuou que após o acusado ter tirado a tornozeleira eletrônica, esse passou a ir e permanecer algumas vezes em sua residência, sem a sua autorização, vindo ainda nestas oportunidades a lhe assediar e ameaçar, o que trouxe abalo em sua integridade psíquica. Relatou ainda que no dia dos fatos, o acusado teria arrombado a porta e adentrado na residência sem sua autorização, momento em que teria começado uma discussão entre a depoente, o acusado e o filho do casal, José Pedro, que também estava presente no local, pelo que acionou a Guarda Municipal. O informante José Pedro, filho dos envolvidos, destacou que o presente descumprimento, foi um dentre vários que teriam sido praticados pelo acusado, pois era só ele tirar a tornozeleira eletrônica para que retornasse à residência, sem ser convidado ou se utilizando de chantagens e ameças à vítima. Declarou que no dia dos fatos, o acusado não estava morando mais na casa, que ele teria arrombado a porta e foi aquela confusão, momento em que foi acionada a Guarda Municipal que teria encaminhado o acusado para a 6ª SDP. Por fim, o guarda municipal que atendeu a ocorrência, relatou em resumo, que a vítima disse que possuía medidas protetivas contra o acusado e que ele teria forçado a porta da casa para entrar. Quando chegaram ao local, não o encontraram, sendo que a vítima teria dito que ele estaria nos fundos, do lado de fora da casa, momento em que seu colega saiu a sua procura e o encontrou, momento em que foi detido e encaminhado para a delegacia. Diversamente do que ocorre com a versão apresentada pelo acusado, a palavra da vítima não está isolada, encontrando amparo nas demais provas produzidas, em especial no depoimento em juízo do guarda municipal que atendeu a ocorrência e na data do fato encontrou o acusado próximo à residência da vítima, bem ainda no depoimento judicial do informante José Pedro, que confirmou que no dia dos fatos o acusado teria arrombado a porta e entrado na casa, momento em que acionaram a Guarda Municipal, que o localizou nas proximidades, encaminhando-o à delegacia. Registro que o simples fato de o informante José Pedro, que é filho dos envolvidos, confirmar os fatos denunciados por si só não coloca em dúvida a veracidade de suas declarações, observado que não foi produzida nenhuma prova capaz de desqualificar seu depoimento, ônus que era da defesa. E as fotografias que foram juntadas pela defesa (eventos 112.2/112.4), a maioria sem qualquer menção à data, com exceção da primeira, a qual sequer diz respeito à data mencionada pelo acusado em seu interrogatório judicial, vez que posterior à data do referido descumprimento, nada provam acerca dos fatos denunciados. Cumpre destacar que apesar de na denúncia constar que o acusado teria forçado o portão da casa, conforme relatado pela vítima em seu depoimento na esfera policial e não a porta, como narrado por essa e seu filho na ocasião de seus depoimentos judiciais, fato é que o acusado descumpriu a proibição de se aproximar da vítima e de sua residência, cabendo gizar, também, que a reconstrução dos fatos através da prova oral é questão complexa e as pequenas divergências de detalhes secundários entre os depoimentos apontados pela defesa nada mais são do que a confirmação da veracidade das declarações e de que a prova foi produzida de forma regular, pois naturalmente cada pessoa tem a sua forma de se expressar e revelar os fatos que vivenciou, através da sua ótica, modificando-se as lembranças dos detalhes circunstancias dos fatos com o decorrer do tempo e conforme a forma de condução dos trabalhos por aquele que faz a inquirição, especialmente diante de situações traumáticas e ocorridas muito tempo antes dos depoimentos colhidos em juízo, como no caso dos autos. O acusado foi regularmente intimado das medidas protetivas aplicadas (certidão do evento 16.1 dos autos nº 1830-60.2018.8.16.00, em apenso) e, portanto, tinha ciência destas quando foi até a residência da vítima, o que refuta a tese defensiva de ausência de dolo, sendo que toda a prova produzida durante a instrução processual conduz, extreme de dúvidas, à conclusão de que o acusado praticou o crime descrito na denúncia, deliberadamente descumprindo as medidas protetivas. Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, pelo que rejeito as teses defensivas de negativa de autoria e de insuficiência de provas. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, tendo ele, dolosamente, descumprido as medidas protetivas de urgência, consistente em descumprir a proibição de aproximação da vítima ao ir até a residência desta. Não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude nem excludentes da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06). Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Afasto o pedido de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, uma vez que o delito objeto da condenação está previsto na Lei Maria da Penha, sendo inerente ao tipo a prática da ação no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, pelo que o reconhecimento da agravante caracterizaria indevido “bis in idem”. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento e de diminuição de pena serem reconhecidas. Em alegações finais o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Depois de amplo debate jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de o juiz criminal fixar na sentença penal condenatória indenização mínima por danos morais em favor da vítima, notadamente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1675874/MS, RECURSO ESPECIAL 2017/0140304-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Data de julgamento 28/02/2018, DJe 08/03/2018), fixando a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Portanto, nos casos de crimes envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, uma vez reconhecida a responsabilidade penal do ofensor, o único requisito jurisprudencialmente exigido para a condenação deste no processo criminal também ao pagamento de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima é a existência de pedido expresso desta ou da acusação, requisito este satisfeito no caso concreto, pelo que o pedido indenizatório merece acolhida. Adentro agora na árdua tarefa de mensurar a extensão dos danos morais, para que seja aquilatado o valor da indenização devida. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. E não obstante o art. 387, IV, do CPP, fale em fixação de valor indenizatório mínimo pelo juízo criminal, vale frisar que tal previsão tem como objetivo facilitar a reparação dos danos causados à vítima e ao mesmo tempo assegurar a esta o direito de buscar no juízo cível a complementação da indenização fixada pelo juízo criminal quando não houver no processo crime elementos probatórios suficientes para o estabelecimento do valor indenizatório integral, sendo recomendável, portanto, que sempre que haja provas suficientes o juízo criminal fixe a indenização em valor que repare a integralidade dos danos comprovados. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da(s) vítima(s), como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador(es) do(s) dano(s) e da(s) vítima(s), para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. No caso concreto, o acusado informou em seu interrogatório que é entregador de gás autônomo e recebe cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, a depender de sua produtividade. Por outro lado, não há provas concretas sobre a situação financeira da vítima, tendo sido mencionado por essa que seria servidora pública estadual. Ainda, o(s) ilícito(s) penal(is) praticado(s) é(são) graves, consistindo no descumprimento de decisão judicial que aplicou medidas protetivas em favor da vítima mediante o ingresso na residência desta sem permissão no dia 30/07/2018, fato repetido inúmeras vezes pelo acusado, tendo inclusive este juízo já condenado o acusado por situações semelhantes em três processos distintos (autos nºs 9508-92.2018.8.16.0030, 36381-66.2018.8.16.0030 e 5877-43.2019.8.16.0030), todos confirmados em grau recursal. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas constantes dos autos, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). Sublinho que com o objetivo de evitar as distorções que entendo que ocorrem quando se arbitra o valor da indenização com base em valores e critérios considerados na data da sentença (poder de compra atual da moeda, situação econômico-financeira do país, etc), mas se determina que a correção monetária e os juros de mora retroajam à data do ilícito, já levei em consideração, ao fixar o valor da indenização nesta data, o tempo transcorrido entre a(s) data(s) do(s) ato(s) ilícito(s) e a data em que prolatada a presente sentença, pois em se tratando de ato ilícito considera-se o devedor em mora desde a prática do ilícito (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), mas é no momento da estipulação do valor indenizatório que o julgador tem a imediata apreensão do resultado econômico da demanda, quando deve valorizar também o tempo decorrido até então. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento realizado, ou seja, desde a data de prolação da presente sentença. Registro, por fim, que em caso de não adimplemento voluntário da indenização a execução deve ser efetuada perante o juízo cível competente (arts. 515, VI e 516, I, do NCPC). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia em desfavor de OSMAR NUNES DE JESUS já qualificado/a(s), e: a) o CONDENO às penas do(s) art(s). 24-A da Lei 11.340/2006; b) o/a(s) CONDENO a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima Hipólita Machado de Souza o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização mínima por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), incidentes a partir da presente data. 3.1. Dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) não há provas dos motivos do delito; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as consequências do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima, constato que esta em nada contribuiu para o delito, sendo que entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota. Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite o termo médio. Assim, não havendo circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do disposto no art. 44, III, do CP, uma vez que as circunstâncias do delito, acima já analisadas, indicam que essa substituição se mostra insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, se constituindo numa das formas de violação dos direitos humanos (inteligência dos arts. 6º e 17 da Lei nº 11.340/06), observado que o crime praticado consiste no descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas contra si (processo nº 1830-60.2018.8.16.0030, em apenso) demonstrando descaso para com a ordem judicial, afrontando a autoridade do Poder Judiciário. Pelos mesmos motivos citados acima, incabível a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (art. 77, II, do CP). 3.2. Provimentos finais 3.2.1. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, “se não estiver segregado por outros motivos”, tendo em vista que está respondendo ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.2.2. Por sucumbente, condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais (art. 804, Código de Processo Penal), suspendendo, no entanto, a exigibilidade desta verba nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 98, §3º, do NCPC, uma vez que concedo ao acusado o benefício da justiça gratuita em razão de ser presumidamente carente por ter sido assistido por Defensoria Dativa. 3.2.3. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7) Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao/à Dr(a). SÉRGIO DE SOUZA os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2.3.1. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). 3.2.4. Transitada em julgado, preencha(m)-se e remeta(m)-se o(s) boletim(ns) individual(is) (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance(m)-se o(s) nome(s) do/a(s) acusado/a(s) no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme(m)-se o(s) PEC(s) definitivo(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Pelo correio, comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada, o deliberado quanto ao direito do/a(s) acusado/a(s) de recorrer(erem) em liberdade e o montante fixado a título de indenização mínima por danos morais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(161)