Execução de Título Extrajudicial 0001826-67.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001826-67.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/11/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 21:02

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 20:49

Confirmada

02/04/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 17:08

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 13:21

Confirmada

11/03/2024, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 09:04

Confirmada

20/10/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001826-67.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$78.467,27 Exequente(s): Antônio Carlos Quintella da Silva Executado(s): MARIA DA FÉ DE OLIVEIRA OTA 1. Defiro o requerimento de suspensão formulado em mov. 320.1, pelo lapso de 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC. 2. Decorrido o prazo supra sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento provisório do feito (§2º, do art. 921, do CPC), independentemente de requerimento ou nova intimação do exequente. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/10/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 14:56

Documentos

Conclusão

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001826-67.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-67.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$78.467,27 Exequente(s): Antônio Carlos Quintella da Silva Executado(s): MARIA DA FÉ DE OLIVEIRA OTA 1. Por meio do petitório de mov. 271.1, a executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, ao fundamento de que as quantias se referem a conta poupança (CEF) e benefício previdenciário (Banco Itaú). 2. A requerida apresentou novos documentos ao mov. 280 e, ato contínuo, foi autorizada a liberação do montante constrito junto à CEF, e determinada a juntada do extrato da conta ITAÚ (mov. 286.1). 3. Os extratos foram colacionados ao mov. 289.2. 4. Instado a se manifestar, o exequente permaneceu silente. É o relatório. Decido. 5. Na hipótese sub judice, de uma análise à documentação apresentada no mov. 289.2 e 280.2, verifica-se que a conta bancária junto ao Banco Itaú se destina ao recebimento de benefício pago pelo INSS, no valor líquido de R$585,00 (outubro/2022) e R$868,00 (novembro/2022). Neste sentido, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os créditos referentes a salário/benefício previdenciário são impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERIFICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 854, §3º, I, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DE PARTE DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 2. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3. Deve ser mantida a constrição de parte dos valores bloqueados, em relação aos quais o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que estavam depositados em caderneta de poupança. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021794-27.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (grifei) Dessa forma, determino o imediato desbloqueio do valor congelado junto ao Banco Itaú. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ Juíza de Direito Substituta

11/01/2023, 00:00

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