Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003559-81.2019.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003559-81.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003559-81.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 27/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): TASSIO JOSE MACHADO CORDEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de TÁSSIO JOSÉ MACHADO CORDEIRO, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2022 (mov. 94.1). Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, o réu foi citado por edital, tendo este Juízo determinado, em 04 de setembro de 2024, a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 113.1). Posteriormente, sobreveio informação de que o acusado encontrava-se sob monitoração eletrônica desde 18 de julho de 2024, circunstância que culminou em sua citação pessoal em 03 de dezembro de 2025 (mov. 121.1). A Defesa, em resposta à acusação, arguiu a nulidade da suspensão do processo e requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e da decisão de suspensão, bem como pela extinção da punibilidade em razão da prescrição (mov. 129.1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da suspensão do processo e do prazo prescricional A suspensão prevista no art. 366 do Código de Processo Penal pressupõe situação de paradeiro incerto ou não sabido do réu, o que não se verifica no caso concreto. Conforme demonstrado nos autos, quando da decisão que suspendeu o feito, o acusado estava sob monitoração eletrônica, encontrando-se, portanto, sob vigilância direta do Estado, circunstância incompatível com a presunção de não localização. Nessas condições, revela-se indevida a citação por edital, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação. Reconhece-se, assim, a nulidade da decisão de mov. 113.1, bem como a ineficácia da suspensão do prazo prescricional, que deve ser considerado como fluente de forma ininterrupta. Da prescrição da pretensão punitiva A infração imputada ao réu — contravenção penal do art. 42 da LCP — possui pena máxima inferior a 1 (um) ano, razão pela qual o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. No caso, o único marco interruptivo válido foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 10/02/2022 (art. 117, I, do CP). Considerando que não houve causa válida de suspensão ou novo marco interruptivo e que transcorreu lapso temporal superior a três anos desde então, verifica-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita. Ressalte-se que a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida inclusive de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto,RECONHEÇO a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 113.1) e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TÁSSIO JOSÉ MACHADO CORDEIRO, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Após o trânsito desta sentença, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, com as comunicações e baixas necessárias. Cumpram-se às demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora de inserção eletrônica. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:49

Confirmada

20/02/2026, 00:31

Entrega em carga/vista

09/02/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:55

Confirmada

22/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO (10/02/2022). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 01:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:26

Confirmada

11/12/2025, 13:25

Mandado

03/12/2025, 13:49

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:42

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003559-81.2019.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de TASSIO JOSE MACHADO CORDEIRO. O feito, originalmente, foi autuado e distribuído ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Ao evento 44, o Ministério Público apresentou denúncia em face do investigado, imputando-lhe o cometimento, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais. O denunciado não foi localizado (eventos 63 e 75). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo encaminhamento do feito a este Juízo (evento 82), pleito que restou acolhido (evento 85). Vieram os autos conclusos. Decido. RECEBO A DENÚNCIA apresentada ao evento 44, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 41 e ausentes as disposições elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. Considerando a não localização do acusado, proceda-se à citação por edital, no prazo do edital de 15 (quinze) dias (art. 361, CPP), com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). Cientifique-se ainda de que caso não possua condições financeiras para constituir advogado, ser-lhe-á designado Defensor dativo para apresentação da resposta à acusação. Transcorrido o prazo, certifique-se acerca da apresentação de resposta à acusação ou constituição de advogado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00