Execução Fiscal 0003986-52.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003986-52.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 17:20

Documento (Informações)

18/10/2024, 17:18

Remessa (em diligência)

18/10/2024, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2024, 10:35

Confirmada

23/09/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:02

Documento (Certidão)

04/09/2024, 16:10

Confirmada

04/09/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

03/09/2024, 07:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 09:24

Confirmada

19/07/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003986-52.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-52.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$146,49 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): AVELINO PEROZA Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará da integralidade da verba em favor da municipalidade, nos termos da Lei Municipal n° 4.723/2021, alterada por meio da Lei n° 4.808/2022, que reeditou o §1º do art. 1º, conforme conta a ser indicada pelo município. Inobstante, havendo indicação conta específica destinada ao levantamento dos honorários de sucumbência, fica autorizado o fracionamento dos alvarás (principal – honorários) conforme contas a serem indicadas pelo exequente, considerando o disposto no art. 2° da Lei Municipal n° 4.723/2021. Custas pelo executado, em observância ao princípio da causalidade. Promova-se a baixa de restrições eventualmente lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e seus bens. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 07:42

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003986-52.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-52.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.654,53 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): AVELINO PEROZA Vistos. 1. Determino a intimação da parte devedora, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de penhora. 2. Em caso de inércia, e com base no art. 35, VII da LC 35/79 (LOMAN) e em homenagem ao princípio da celeridade, determino a inclusão de minuta de bloqueio on line do valor devido a título de custas processuais, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência para conta judicial como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as seguintes providências: a) Havendo pleno êxito, e não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, expeça-se alvará em favor do Sra. Escrivã e arquivem-se os autos. b) Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), certifique-se, expeça-se certidão para execução autônoma posterior e arquivem-se. c) Havendo bloqueio parcial, que não seja de valor ínfimo, penhore-se, e não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã e e expeça-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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