Procedimento Comum Cível 0001590-52.2020.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001590-52.2020.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001590-52.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-52.2020.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): Município de Apucarana/PR Município de Arapoti/PR DESPACHO 1. Com a juntada do laudo pericial no mov. 183, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre este no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 2. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga a Perita. 3. Com o cumprimento da determinação supra ou ultrapassado o prazo do item “1” sem questionamentos, retornem conclusos para análise da necessidade de prova testemunhal ou da determinação de encerramento da instrução. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:53

Confirmada

13/04/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:25

Mero expediente

01/04/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:30

Confirmada

05/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001590-52.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-52.2020.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): Município de Apucarana/PR Município de Arapoti/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face do Município de Arapoti e do Município de Apucarana. Após a juntada de contestação (mov. 15.1 e 41.1) e as respectivas impugnações (mov. 18.1 e 44.1), o feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento de produção de prova pericial, postergando a análise quanto à necessidade de produção de prova oral (mov. 56.1). No curso da fase de instrução, a parte autora juntou novos documentos (mov. 169.2 e 169.3), consistentes em um recibo e um orçamento. Em resposta, o Município de Apucarana peticionou no mov. 176.1, requerendo o desentranhamento de referidos documentos, alegando que foram apresentados de forma extemporânea. Nova manifestação da parte autora em mov. 188.1, requerendo a manutenção dos documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A autora, em resposta, argumentou que os documentos em nada alteraram no resultado da perícia, sendo certo que houve a necessidade da juntada de tais documentos para viabilizar a análise técnica. Analisando as manifestações das partes, tenho que a autora não se atentou devidamente à impugnação da ré, que foi dirigida aos orçamentos de mov. 169.2/3, e não à radiografia de mov. 166.4. O mencionado documento (radiografia), é pertinente à instrução, dado o requerimento expresso formulado para Perita em mov. 140.1, e nem sequer foi impugnado pela requerida, razão pela qual a sua manutenção nos autos é devida. Por outro lado, os documentos de mov. 169.2 e 169.3 não são novos, no sentido estrito do termo, uma vez que poderiam ter sido apresentados antes mesmo da decisão de saneamento e organização do processo, quando da especificação das provas, notadamente pelo fato de que todos foram produzidos em momento anterior à intimação para tanto (mov. 45.1): os documentos datam de julho de 2021 e a intimação se deu em outubro de 2021. A juntada de documentos em momento posterior somente é admitida quando se tratar de documento novo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor a outros que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435 do mesmo diploma legal. Não é o que se verifica no presente caso, tratando-se, pois, de juntada extemporânea. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Apucarana (mov. 176.1) e, por conseguinte, determino o desentranhamento dos documentos juntados no mov. 169.2 e 169.3, por serem extemporâneos. 4. No mais, CUMPRA-SE a decisão de mov. 185.1. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:30

Outras Decisões

23/11/2025, 21:26

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001590-52.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001590-52.2020.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): Município de Apucarana/PR Município de Arapoti/PR DECISÃO 1. CUMPRAM-SE os itens 4.1.6 e seguintes da decisão de mov. 56.1. 2. INTIME-SE a parte autora para que apresente manifestação quanto ao pedido de mov. 176.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 01:04

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001590-52.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001590-52.2020.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): Município de Apucarana/PR Município de Arapoti/PR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR e do MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. Alega a autora, em síntese, que em outubro de 2017, foi contemplada com tratamento de implante dentário, recebendo ligações do CEO (Centro Especializado de Odontologia) de Arapoti, para que fosse buscar a requisição do procedimento, devido à limitação das pessoas selecionadas para o programa, o qual, segundo informações, era feito através de um “consórcio intermunicipal de saúde”. Relata que o tratamento dentário de implante de próteses fixas que seria causa de melhora na saúde, estética e qualidade de vida, resultou insondáveis transtornos, dor, angústia e tristeza. Sustentou que, em outubro de 2017, após comparecer no CEO de Arapoti para a avaliação, foi classificada, e informada que na primeira quinzena de novembro de 2017 já se realizaria a cirurgia para colocar os pinos. Aduz que, uma vez aprovada na avaliação, realizou exames e recebeu o receituário de medicamentos necessários para o dia do procedimento. Informou que naquela data o Município de Arapoti disponibilizou um ônibus para o transporte de aproximadamente 20 (vinte) pacientes, os quais saíram da cidade de Arapoti às 02h00min e chegaram na cidade de Apucarana por volta das 07h30min para realizarem os procedimentos. Ressaltou que, ao chegar ao destino onde seria realizado o procedimento odontológico, houve a triagem e a ingestão dos medicamentos indicados e por volta das 11h45min foi atendida, estando com todos os pinos colocados (arcada inferior) por volta das 12h30min. Na sequência, foi encaminhada para tomar uma injeção no posto ao lado e comunicada que deveria retornar em 06 (seis) meses, para a prova e/ou colocação da coroa ou prótese definitiva. Afirma que houve a cicatrização e os pinos não estavam aparentes, então, ao procurar o CEO, foi informada que era normal estar dessa forma, que deveria continuar com os medicamentos e seria avisada da data para o retorno. Assegura que, após 10 (dez) meses, foi providenciado o retorno à cidade de Apucarana para que as próteses fossem colocadas, todavia, foi necessário um procedimento cirúrgico para reabertura (visando expor o topo do implante), o qual submeteu a autora a mais de 20 (vinte) aplicações de anestesia, durando aproximadamente 2h30min. Informa que após o fim da cirurgia, foi recomendado que ela voltasse dois meses depois, após a cicatrização e, quando retornou, ainda estava com dores e submetida a medicamentos. Foi realizado novamente o procedimento de reabertura em razão dos pinos não estarem expostos, tendo que retornar à cidade de Apucarana novamente em 15 (quinze) dias. Garante que, após o retorno, nada foi resolvido, pois o profissional não sabia o que fazer e informou que reportaria o caso a um professor. Narrou que após ser instruída a procurar o CEO de Arapoti, foi realizada a desobstrução da glândula e encaminhada para a fonoaudióloga devido à perda de função na língua. Asseverou que, em julho de 2019, após realizar alguns exames, foi encaminhada à Apucarana para a realização de uma cirurgia com outro profissional e em outro local, oportunidade na qual foi informada que os pinos haviam sido colocados de forma errada, que iria removê-los e recolocá-los adequadamente, com exceção de dois pinos que não puderam ser retirados a fim de evitar traumatismo na mandíbula. Frisou que durante todo esse tempo, desde novembro de 2017, passou por dores, foi submetida a medicamentos, necessitou ser afastada do trabalho, tanto por dor quanto por vergonha, uma vez que labora como esteticista, e por conta do rosto deformado pela ausência de dentes, bem como pela deficiência na fala devido aos danos causados em sua língua também ficou impossibilitada de dar as aulas de ioga. Registrou, ainda, que em 07/01/2020 quando foi marcado o retorno na Cidade de Apucarana para colocar as próteses, não havia qualquer profissional para realizar o atendimento. Constou que está sem dentes há quase 03 (três) anos, por negligência e imperícia dos requeridos. Por fim, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Citada, a municipalidade apresentou resposta na forma de contestação (mov. 15.1) aduzindo, no mérito: i) a inocorrência de conduta antijurídica do Município de Arapoti; ii) a inexistência de danos morais e estéticos; iii) que os profissionais conduziram o caso dentro dos parâmetros do princípio da eficiência; iv) que os valores pretendidos não podem ser acolhidos em caso de eventual procedência dos pedidos. Por fim, apresentou denunciação da lide do Município de Apucarana/PR, onde foi realizado todo o atendimento odontológico alegado como defeituoso pela autora. Impugnação na mov. 18.1. Na mov. 34.1 foi recebida a denunciação da lide formulada em face do Município de Apucarana/PR. Citado, o Município de Apucarana apresentou resposta na forma de contestação (mov. 41.1) aduzindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, destacou: i) a responsabilidade civil do Estado por omissão; ii) a ausência de responsabilidade civil do Município de Apucarana; iii) a ausência de ato ilícito para ensejar a responsabilidade municipal; v) que caso haja uma eventual condenação da Administração Pública, os juros de mora devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em 6% ao ano, por se tratar de condenação a ente público. Requereu, assim, o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Réplica na mov. 44.1. Especificação de provas nas movs. 31.1, 32.1, 52.1 e 54.1. Vieram os autos conclusos (mov. 55). É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Alega o Município de Apucarana/PR que não tem qualquer relação com o suposto dano causado à requerente, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Contudo, denota-se que a preliminar arguida se confunde com o mérito da presente demanda, razão pela qual postergo a análise para o momento oportuno. 2.1. AUSENTES OUTRAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS A SEREM DIRIMIDAS PASSO A SANEAR O FEITO. 3. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controversos os seguintes pontos: (a) os danos efetivamente suportados pela parte autora; (b) o nexo de causalidade entre os supostos danos e a conduta das Fazendas Públicas Municipais; (c) valores para indenização na hipótese de procedência do(s) pedido(s). 4. Para a prova dos pontos acima listados, ADMITO os documentos já juntados aos autos, bem como a produção de prova pericial. Por outro lado, a necessidade de produção de prova em audiência será aferida após a conclusão da perícia. 4.1. PROMOVA a Secretaria a indicação de profissional para funcionar como perito nos presentes autos, a partir da listagem disponibilizada em cartório, observando estritamente a proporcionalidade e a alternância entre os profissionais cadastrados. 4.1.1. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 4.1.2. Escoado o prazo do item supra, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. No mesmo prazo, deverá informar se aceita receber os honorários periciais ao final da demanda, hipótese em que o valor será fixado conforme a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 95). 4.1.3. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.1.4. Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação. 4.1.5. Do contrário, decorrido o prazo sem impugnação(ões), intime-se o Perito para elaboração da perícia no prazo de 30 (trinta) dias. 4.1.6. Com a juntada, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 4.1.7. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito. 4.2. Com o cumprimento da determinação supra ou ultrapassado o prazo do item “4.1.6” sem questionamentos, retornem conclusos para análise da necessidade de prova testemunhal ou da determinação de encerramento da instrução. 5. Consigne-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). 6. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

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