Procedimento Comum Cível 0003611-45.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003611-45.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003611-45.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003611-45.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): ELEIA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): MADU SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 1)-Quanto ao petitório retro, INDEFIRO, com fundamento no artigo 90, §3º, do CPC, o qual dispõe que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, apenas. Neste ponto, conforme entendimento do e. TJPR, necessário esclarecer que as custas remanescentes não devem ser entendidas como custas vencidas, pendentes e ainda não pagas, ou seja, como custas não pagas desde o início do processo até a prática do ato final, categoria que se opõe às “custas iniciais”. Sendo assim, entende-se por custas remanescentes aquelas devidas pelos atos processuais que seriam realizados futuramente – posteriores à celebração do acordo - e, portanto, a regra prevista no artigo 90, §3º, do não isenta os transatores das despesas alusivas aos atos já promovidos, mas cujos montantes respectivos não foram recolhidos. Nesta esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CUSTAS INICIAIS. DEMANDADO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. ART. 90, § 3, DO CPC. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO ABRANGE AS CUSTAS INICIAIS VENCIDAS ANTES DO ACORDO E AINDA NÃO PAGAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0040536-71.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 11.05.2020) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E DISPENSOU O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, PERMANECENDO A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AOS ATOS JÁ REALIZADOS NO PROCESSO. INSURGÊNCIA. APELANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS CUSTAS REMANESCENTES COMO TODAS AQUELAS OCORRIDAS DURANTE A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E QUE AINDA NÃO FORAM PAGAS. DESCABÍVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SE EXISTENTES. VANTAGEM QUE NÃO ABRANGE AS CUSTAS RELATIVAS AOS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS E PENDENTES DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO MANTIDA AO EXECUTADO. RECURSO DE APELAÇÃOINTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 3º, DO NCPC CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0005239-84.2016.8.16.0104 - Rel.: Doutor Anderson Ricardo Fogaça - J. 04.10.2018) 2)- Ante o exposto, no caso em tela, as custas indicadas à seq. 56.1 são atinentes às custas iniciais que se venceram antes do acordo e pendentes de pagamento, não estando abrangidas pela dispensa estabelecida no art. 90, §3º, do CPC. 3)-Deste modo, intime-se a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo promover o pagamento das custas processuais elencadas à seq. 56.1. 4)-Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 5)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003611-45.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003611-45.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): ELEIA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): MADU SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 5)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 6)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 7)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003611-45.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003611-45.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): ELEIA FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): MADU SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS 1)-Trata-se de demanda de rescisão contratual e indenização movida por ELEIA FERREIRA DOS SANTOS em face de MADU SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Na inicial, narrou-se que a autora firmou um contrato de prestação de serviços odontológicos com a ré, no valor de R$ 5.833,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais, quarenta e cinco centavos), dois quais já teria pago R$ 1.500,03 (mil e quinhentos reais, três centavos), além de taxa de manutenção do implante, no valor de R$ 19,90 (dezenove reais, noventa centavos) mensais; que, em virtude dos serviços contratados, foram extraídos dois dentes da autora, para colocação de prótese; que, em atendimento com diversos odontólogos que trabalhavam em nome da ré, constatou defeito na prestação do serviço, na medida em que os implantes teriam que ser refeitos; que, não mais tendo confiança nos profissionais contratados, optou pela rescisão contratual e devolução dos valores já pagos. À seq. 7.1, a autora promoveu a emenda à inicial, objetivando, em sede de medida cautelar, que a ré fosse compelida a deixar de promover atos de cobrança e execução da dívida, cujos pagamentos a autora pretende suspender. Eis o relatório. Passo a decidir. 2)-Passo a apreciar os pedidos de urgência. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, trata dos requisitos para conceder tutela de urgência, seja na espécie de tutela antecipada, seja na espécie de cautelar. São requisitos: a)-“elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e, b)-“o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” No presente caso, a probabilidade do direito não pôde ser demonstrada, em sede de cognição sumária, na medida em que o aludido defeito na prestação dos serviços contratados pela ré depende de instrução probatória, com o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4)-Diante da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência na espécie cautelar. 5)- No mais, cumpra-se a decisão inicial. 6)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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