Procedimento Comum Cível 0001986-08.2015.8.16.0142 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001986-08.2015.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001986-08.2015.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-08.2015.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$260.651,38 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-400 Réu(s): Edson Paulo Klemba (RG: 49204663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 744.528.009-04) RUA BRONISLAU WRONSKI, 1300 - CENTRO - RIO AZUL/PR LEOCLIDES DE GRACIA VIANNA NÉTO (RG: 89906628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.379.619-51) RUA CAFIEIRO CORSI, 27 - CENTRO - RIO AZUL/PR Maristeli Sott Hrinczuk (RG: 83601540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.742.619-46) RUA GETULIO VARGAS, 10 - CENTRO - RIO AZUL/PR RENATO HRINCZUK (RG: 62215240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.497.309-24) RUA GETULIO VARGAS, 10 - CENTRO - RIO AZUL/PR SUPERMERCADO HRINCZUK (CPF/CNPJ: 81.723.462/0001-39) Rua Getulio Vargas, 10 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Vicente Solda (RG: 15612622 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.135.959-20) BARAO DO RIO BRANCO, 300 - CENTRO - RIO AZUL/PR Terceiro(s): Município de Rio Azul/PR (CPF/CNPJ: 75.963.256/0001-01) RUA GUILHERME PEREIRA, 482 - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Vistos e examinados Os presentes autos seguem para cumprimento do acordo entabulado entre as partes e já homologado, sendo solucionada a questão da ausência das gravações dos acordos. A forma de cumprimento do acordo será feita por depósito judicial individualizado para cada parte, seguindo os parâmetros do parecer do Ministério Público no mov. 549.1, de concordância de todas as partes, portanto tendo como ratificados os acordos. O requerido Edson Paulo Klemba já iniciou o cumprimento, seguindo-se as demais parcelas em depósito na referida conta judicial. Os demais requeridos também devem seguir a mesma sistemática, fazendo abertura de conta judicial individualizada, fazendo o pagamento das respectivas parcelas do acordo. Ao final será feita a destinação dos valores a cada entidade beneficiária, nos estritos termos legais. Portanto, concedo prazo de 30 dia para início dos pagamentos dos demais requeridos, fazendo, por consequência, o pagamento mensal das demais parcelas, juntando o comprovante nos autos mensalmente para controle. À secretaria para auxiliar no procedimento a ser adotado por cada advogado das partes. Verificando-se o inadimplemento, manifeste-se o Ministério Público. Durante o regular pagamento, mantenha os autos em secretaria. Voltem conclusos para eventual deliberação. Demais diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3319 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-08.2015.8.16.0142 Vistos. 1. Resenha dos autos A partir do mov. 422, foi possibilitada a celebração de acordos de não persecução nestes autos face seus seis réus. Foi determinada a realização de audiências para a formalização dos acordos, sendo que o Município de Rio Azul optou por não participar das audiências como expresso no mov. 472. A manifestação do Município de mov. 504 restou extemporânea tendo em vista o despacho precluso de mov. 509 e principalmente o despacho de mov. 524, item I. Na primeira audiência de conciliação, mov. 478, três réus efetuaram suas propostas. Petições dos réus no mov. 486, 491 e 493, apresentando balisas para a proposta ministerial. No mov. 494 houve audiência com os réus restantes, sendo eles o supermercado e seus dois sócios. Restou apenas a formalização quanto ao parcelamento do pagamento pecuniário, tendo em vista as condições econômicas de cada qual dos envolvidos. 2. Quanto ao cumprimento dos acordos Houve acordos de não persecução civil com todos os seis requeridos que restaram no polo passivo. Neste âmbito, foi certificado quanto ao despacho de mov. 515 que compulsando os autos e o sistema de depósitos da CEF que não houve a abertura de contas para os depósitos dos valores e 494. O MP pede sejam anexados ao processo os vídeos gravados nas audiências de mov. 478 e 494, porém a secretaria certifica que houve falha nas gravações. O MP esclarece que por ocasião do oferecimento das propostas de acordo houve gravação individualizada com cada parte, estabelecendo os valores a serem depositados por cada um. Assim determino: a) Seja diligenciado junto aos arquivos gravados para a obtenção dos registros audiovisuais. b) Em caso de não localização, pondero que a Lei 8429/92 não traz como condição necessária a audiência judicial para formalização. Pelo art. 17-B § 5º as negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor, sendo depois homologadas judicialmente por força do § 1º, III, do mesmo artigo da mesma Lei. Assim, no caso de não localização, poderá o MP ratificar termos dos acordos em gabinete, trazendo aos autos, para que sejam homologados com a abertura das contas. Prazo de 60 dias. Intimem-se Rebouças, 11 de janeiro de 2023. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3315 Autos nº. 0001986-08.2015.8.16.0142 Vistos. I. Após o oferecimento da inicial de improbidade, o Ministério Público ofertou proposta de acordo nos autos em 12.11.2020 envolvendo o pagamento do valor integral de R$ 260.651,38 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). Audiências com a concordância de todos os envolvidos realizadas em 24 e 28 de maio de 2021, ou seja, na qual já foram expressadas as manifestações de vontade de todos os envolvidos. Restou apenas a formalização quanto ao parcelamento do pagamento pecuniário, tendo em vista as condições econômicas de cada qual dos envolvidos. Segundo art. 200 do CPC, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ou seja, o acordo manifestado e aceito se perfectibilizou naquele momento, embora a homologação esteja pendente. Exceção, para a desistência da ação, que depende expressamente da homologação judicial. No caso, trata-se de negócio jurídico processual bilateral, que surtiu seus efeitos naquele momento, formalizado anteriormente edição da Lei 14.230/2021, que se deu apenas em 25 de outubro de 2021. O Município de Rio Azul foi chamado aos autos na época mas manifestou desinteresse (mov. 472). Disse que "figura nestes autos apenas como terceiro interessado, e o ato se resumirá a tratativas de acordo entre o titular da ação (Ministério Público) e os réus. Logo, a presença ao ato através de seus procuradores se torna desnecessária." Desta forma, há que se respeitar o ato jurídico perfeito e a lei vigente ao tempo do negócio jurídico processual, não havendo que se falar em desfazimento do acordo manifestado pelas partes em juízo. II. Determino que os autos sejam complementados pelo Ministério Público com o quadro explicativo de valores de ressarcimento divididos por cada requerido, e os respectivos parcelamentos e entidades beneficiárias. Até para que a secretaria possa efetivar o cumprimento e controle dos pagamentos. Após voltem para homologação e abertura das contas bancárias. Intime-se. Rebouças, 13 de maio de 2022. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(15)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

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Decurso de Prazo

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