Execução de Título Extrajudicial 0002207-58.2009.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002207-58.2009.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002207-58.2009.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-58.2009.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$146.513,94 Exequente(s): Sul Defensivos Agrícolas Ltda Executado(s): JOSE CARLOS JACOMASSO 1. Defiro o pedido de consulta junto ao SREI. 2. Após, intimem-se as partes para que indiquem as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:11

Confirmada

23/02/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:49

Documento (Certidão)

20/02/2026, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:49

deferimento

13/02/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:18

Confirmada

07/12/2025, 09:18

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002207-58.2009.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$146.513,94 Exequente(s): Sul Defensivos Agrícolas Ltda Executado(s): JOSE CARLOS JACOMASSO DECISÃO 1. Na petição de seq. 371.1, o exequente requereu a adoção de medidas atípicas para satisfação do crédito em execução, consistentes na apreensão da CNH e do passaporte da executada, bloqueio de cartões de crédito e bloqueio da chave PIX, sob o argumento de que as medidas expropriatórias realizadas nos autos restaram infrutíferas. Decido. 2. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, a adoção de medidas executivas atípicas deve observar, no caso concreto, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, conforme o art. 8º do CPC, bem como o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal, segundo o qual quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. A escolha da medida atípica deve, portanto, pautar-se pela adequação, necessidade e razoabilidade, sendo imprescindível que haja probabilidade mínima de que a providência adotada conduza à satisfação do crédito, e não sirva como mera punição ao devedor. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, tenha reconhecido a possibilidade de adoção de tais medidas, sua aplicação deve sempre ser ponderada à luz do princípio da proporcionalidade, especialmente quando houver risco de afetar direitos fundamentais do executado sem perspectiva real de satisfação da obrigação pecuniária. No caso, o exequente deixou de demonstrar quaisquer indícios de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio para não cumprir a obrigação pecuniária perquirida nos autos em epígrafe. Nesse contexto, a suspensão do passaporte e da CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito e da chave PIX, não se revelam adequados ou eficazes para a satisfação do crédito exequendo, configurando-se apenas como medidas de caráter punitivo, que atingem a esfera pessoal da executada e não o seu patrimônio, o que não pode ser aceitável. Inclusive, este é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de Instrumento de decisão na qual se indeferira pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, em Execução de título extrajudicial, na qual o Banco credor alegara necessidade de tais medidas coercitivas a garantir a garantia do crédito, ante a ausência de bens da parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível a adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH, bloqueio do passaporte e cartões de crédito da parte executada, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Magistrado a quo indeferira o requerimento de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, ao fundamento de que não houvera indícios de ocultação de patrimônio pela parte devedora. III.2. As medidas atípicas apenas poderiam ser aplicadas nos casos em que a parte devedora possuísse bens a indicar e/ou condições a quitar a obrigação, mas, deliberadamente, nada disso o fizera. III.3. A ausência de demonstração da efetiva situação da parte agravada não permitira a aplicação da medida atípica invocada, pois o que se constatara até aqui fora apenas a inexistência de patrimônio a garantir a obrigação. III.4. As medidas pleiteadas não se revelaram razoáveis ou proporcionais, a justificar a manutenção da decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: descabida a adoção de medidas coercitivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, em Execução de título extrajudicial, na ausência de indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor e sem a demonstração de que foram esgotados todos os meios tradicionais de satisfação do crédito._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, inc. IX, da CF, e 139, inc. IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI n. 0131306-37.2024.8.16.0000, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.6.25; STJ, 3ª T., RESP n. 1788950 / MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 23.4.19; TJPR, 18ª CC, AI n. 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21; TJPR, 15ª CC, AI n. 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20; TJPR, 16ª CC, AI n. 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida do recurso do Banco exequente. Entendera-se que as medidas solicitadas não eram cabíveis, pois não se demonstrara que a parte devedora estivesse ocultando bens para frustrar a Execução. A adoção de medidas atípicas, conforme o contido no art. 139, inc. IV, do CPC, deve ser feita com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a decisão que indeferira os pedidos na Origem fora mantida, pois não se justificara a aplicação de tais medidas, apenas ante ausência de patrimônio a ser garantido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065853-61.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.08.2025) 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente na seq. 371.1. 4. Intime-se novamente o exequente para que indique detalhadamente as diligências que requer para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002207-58.2009.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-58.2009.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$146.513,94 Exequente(s): Sul Defensivos Agrícolas Ltda Executado(s): JOSE CARLOS JACOMASSO 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles –, em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024). 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021). 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

26/01/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002207-58.2009.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002207-58.2009.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$146.513,94 Exequente(s): Sul Defensivos Agrícolas Ltda Executado(s): JOSE CARLOS JACOMASSO 1. O exequente requereu a decretação da prisão civil do depositário do bem penhorado, uma vez que comunicou ter realizado a venda dos referidos bens a terceiros, concretizando a figura do depositário infiel. Requereu também a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 225.1). Relatado. Fundamento e decido. Compulsando os presentes autos, observa-se a lavratura de 02 (dois) autos de penhora e depósito, em fls. 244/245 (mov. 1.9), de uma plataforma de corte JOHN DEERE e uma colheitadeira JOHN DEERE, onde consta que o executado foi intimado da penhora, mas não aceitou o encargo de depositário dos bens. De qualquer sorte, há muito, no Direito Brasileiro, é incabível a prisão civil do depositário infiel, em razão do contido na Súmula Vinculante Nº 25, do Supremo Tribunal Federal: "Súmula vinculante 25 Enunciado É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/12/2009" Por tal razão, o pedido de decretação da prisão do executado não merece acolhimento. Ocorre, todavia, que a conduta do executado deve ser prontamente repreendida, uma vez que, ciente da penhora, cujo ato acompanhou pessoalmente e do qual restou formalmente intimado, promoveu a alienação do bem a terceiros, esvaziando a garantia então efetivada. O executado infringe diversas das regras de ética e conduta, nomeadamente aquelas previstas nos arts. 77 e 774, do Código de Processo Civil, que descrevem os atos atentatórios à dignidade da justiça puníveis com multa, atentando contra a Justiça e contra o direito de crédito do exequente. No caso, tem-se por configuradas as condutas previstas nos arts. 77, IV, e 774, VI, do Código de Processo Civil: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;” “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução;” 1.1. Em consequência, tendo em vista o não reprovável desprezo pela determinação judicial e pelos atos processuais até então praticados, APLICO ao executado MULTAS por ato atentatório à dignidade da justiça: a) na forma do art. 77, IV, do Código de Processo Civil, no importe de 20% do valor da causa, diante da gravidade da conduta, que despreza de maneira reprovável a determinação judicial (art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o exequente realizar o depósito da quantia correspondente em favor do FUNJUS, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação; b) na forma do art. 774, I, do Código de Processo Civil, no importe de 20% do valor atualizado do débito em execução, diante da gravidade da conduta, consubstanciada na alienação de bem judicialmente penhorado (art. 774, § único, do Código de Processo Civil), devendo o exequente realizar o depósito judicial da quantia correspondente, eu será revertida ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. 2. Determino a emissão de guia de recolhimento, pela Secretaria, no caso da alínea “a”. 2.1. Também no que se refere à alínea “a”, o exequente deverá comprovar o recolhimento da multa nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do término do prazo para pagamento, sob pena de inclusão em Dívida Ativa Estadual, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Tendo em conta a penhora de duas máquinas agrícolas (máquina de corte e colheitadeira), e a informação de alienação de apenas da colheitadeira, INTIME-SE o executado, por meio de seu procurador, para que informe onde se localiza a máquina de corte JOHN DEERE. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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deferimento

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