Cumprimento de sentença 0002812-33.2011.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002812-33.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 19:08

Documento (Certidão)

26/04/2022, 08:06

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 13:38

Trânsito em julgado

24/03/2022, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 09:36

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002812-33.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0002812-33.2011.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.461,15 Exequente(s): Admir Zambonin Executado(s): Jorgina Costa Bittencourt 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que o credor pugnou pelo arquivamento do processo, tendo em vista que não localizou bens penhoráveis do executado, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:57

Inexistência de bens penhoráveis

18/02/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 16:00

Confirmada

27/11/2021, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 12:09

Documento (Outros documentos)

16/11/2021, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002812-33.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0002812-33.2011.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.461,15 Exequente(s): Admir Zambonin Executado(s): Jorgina Costa Bittencourt Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ADMIR ZAMBONIN em face de JORGINA COSTA BITTENCOURT. Ao mov. 140.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Desta forma, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do devedor JORGINA COSTA BITTENCOURT em razão da dívida de que é credor ADMIR ZAMBONIN, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

26/08/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002812-33.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0002812-33.2011.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.461,15 Exequente(s): Admir Zambonin Executado(s): Jorgina Costa Bittencourt 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que o credor pugnou pelo arquivamento do processo, tendo em vista que não localizou bens penhoráveis do executado, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002812-33.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0002812-33.2011.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.461,15 Exequente(s): Admir Zambonin Executado(s): Jorgina Costa Bittencourt Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ADMIR ZAMBONIN em face de JORGINA COSTA BITTENCOURT. Ao mov. 140.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Desta forma, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do devedor JORGINA COSTA BITTENCOURT em razão da dívida de que é credor ADMIR ZAMBONIN, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

26/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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