Procedimento Comum Cível 0008854-64.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008854-64.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008854-64.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008854-64.2020.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Moral Principal: Valor da Causa: R$55.736,43 Autor(s):  JAQUELINE BELOLLI PIRES Réu(s):  DERMOFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EPP 1. Considerando os pontos controvertidos fixados em mov.39.1 e que fora concedida em favor da parte autora a inversão parcial do ônus da prova (mov. 39.1), defiro a produção de prova pericial médica, solicitada pela ré em mov. 32.1. Nomeio como perita a médica dermatologista ISABELLE DE FRANCA GIOSTRI, inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça, email: [email protected], telefone (41)9915-90815. Deverá ser informado, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. Intime-se a Sr. Perita, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes, a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC (“Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.2. Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora diante dos documentos juntados retro. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de junho de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0008854-64.2020.8.16.0194 Decisão saneadora 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por JAQUELINE BELOLLI PIRES em face de DERMOFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – EPP. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou na legislação infraconstitucional por meio da Lei n° 8078/90. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. No caso, é nítida relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, enquadrando-se ambas nos artigos 2º e 3º do código consumerista. Assim sendo, a solução da lide deve ser dada à luz do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inversão do Ônus da Prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. Por conta disso, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno- processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). Por conseguinte, defiro parcialmente a inversão do ônus em favor da autora, de modo a impor a requerida o ônus de provar: (a) a regularidade na fórmula da pomada manipulada; (b) que os danos apontados pela parte autora não decorrem do produto fornecido. Destaco que a inversão do ônus da prova é apenas com relação aos fatos acima descritos. Os demais fatos da lide, tais como a quantificação do dano material e moral suportado, devem ser provados pela parte que alegou, de acordoPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível com a regra estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 4. Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço; b) o dever de reparação por danos estéticos; c) o dever de reparação por danos materiais; d) o dever de reparação por danos morais; d) o quantum indenizatório; 6. Considerando a inversão parcial do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para que especifiquem, efetiva e justificadamente, as provas que pretendem produzir, apontando-se a finalidade e a pertinência para a solução da lide. Prazo: 10 (dez) dias. 7. Considerando a decisão supra, em relação ao dano material alegado, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente comprovantes discriminados dos valores efetivamente dispendidos com tratamentos para melhora da condição da pele. Desde já consigno que o dano material deve ser provado de forma idônea, não bastando, para tanto, tão somente os orçamentos apresentados em mov. 1.9 e 1.10, por não assegurarem que o valor descrito tenha sido desembolsado pela autora. Em abono:PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO EFETUADO - COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO DANO PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO - RESTITUIÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS VALORES PAGOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO – SÚMULA 43 DO STJ - DANO MORAL – NÃO CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO CAUSA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA - FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODO INERENTES AO MERO DISSABOR COTIDIANO - SENTIMENTOS NEGATIVOS QUE, NO CASO, LIGAM-SE APENAS A ASPECTOS ECONÔMICOS - ESVAZIAMENTO DE TAIS SENTIMENTOS PELA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º) - REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º) – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0080627-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MERAMENTE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE TINHA O DEVER DE ARCAR COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO APURADO PELO AGENTE FINANCEIRO DO FIES. OBRIGAÇÃO PRESENTE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DISPÊNDIO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU QUE TENHA SIDO INDEVIDAMENTE COBRADA. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO 1 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005963-96.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 05.02.2019)PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 7.1. Com a apresentação da documentação ou decurso do prazo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

27/08/2021, 00:00

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