Execução de Título Extrajudicial 0004676-09.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004676-09.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:33

Confirmada

23/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004676-09.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004676-09.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.471,46 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): BRUNA CORREA TAKASSAKI 1 – A penhora de percentual dos proventos é medida excepcional, admitida apenas caso não haja outra menos gravosa capaz de garantir a execução e desde que não haja prejuízo à subsistência do devedor e seus dependentes (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Não esgotados outros meios para localização de bens passíveis de constrição, o que impossibilita que se afira a presença do primeiro dos requisitos acima expostos, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS (TJPR - 14ª C.Cível - 0039623-55.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.11.2020). 2 – A decretação de indisponibilidade de bens é providência constritiva típica das execuções de crédito tributário (art. 185-A, CTN). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, admite seu emprego em execuções de crédito de natureza diversa, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como meio atípico de constrição de bens. Condiciona-se o seu deferimento, entretanto, ao esgotamento das diligências ordinárias para localização de ativos passíveis de penhora41. Não esgotados os meios executivos típicos, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens. 3 – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências para localizá-los. Decorrendo in albis o prazo, intimem-no pessoalmente, para que supra a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:56

Indeferimento

26/11/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Confirmada

31/08/2025, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 11:36

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004676-09.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004676-09.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.471,46 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): BRUNA CORREA TAKASSAKI 1- Diante do desinteresse do exequente no montante localizado no sistema SISBAJUD, promova-se o desbloqueio do valor. 2 – O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por meio do cruzamento de informações disponíveis em diversas bases de dados, identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, viabilizando a descoberta de relações de interesse de processos judiciais de forma mais ágil e eficiente[1], destinando-se, também, à localização de patrimônio por meio do acesso às bases de dados que lhe são vinculadas. Revelando utilidade para o prosseguimento dos atos executórios, defiro o pedido de consulta às bases de dados do sistema SNIPER (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070803-21.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023). 3 – À Secretaria, para que promova consulta pelo sistema, anexando o relatório obtido aos autos. 4 – Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira a penhora ou outras diligências necessárias à localização de bens. 5 – Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-na pessoalmente para que supra a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004676-09.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004676-09.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.471,46 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): BRUNA CORREA TAKASSAKI DECISÃO 1. Defiro o requerimento do exequente. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004676-09.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004676-09.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.471,46 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): BRUNA CORREA TAKASSAKI DECISÃO 1. Em relação ao requerimento do exequente quanto ao sistema SERASAJUD, denota-se que a secretaria certificou que já houve a inclusão do executado em novembro de 2020. 1.1. Considerando que a requisição tem prazo de vencimento de 05 anos da data da inscrição, o SERASA deverá promover automaticamente a respectiva baixa, nos termos do art. 43, § 1º, do CDC. 2. Conforme requerimento do exequente, proceda-se à consulta perante o INSS (PrevJud) acerca de informações relacionadas à existência (e respectivos valores, em caso positivo) de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos à parte executada indicada na petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Salienta-se que o objetivo do ofício é apenas obter tais informações, sem cunho constritivo, já que, para tal providência, há necessidade de se examinar concretamente eventual possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc. IV). 3. As consultas deverão ser feitas pela plataforma mencionada no SEI! 0049143-76.2023.8.16.6000, devendo a Escrivania solicitar a habilitação junto ao SIGA, caso ainda não possua. 4. Vindo as informações, intime-se a parte exequente para manifestação, em até 10 dias. 5. Oportunamente, à conclusão. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004676-09.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004676-09.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 3 - Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.471,46 Exequente(s): UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): BRUNA CORREA TAKASSAKI 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução (mov. 52.1) ajuizada por UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTD em face de BRUNA CORREA TAKASSAKI. A busca de valores pelo Bacenjud, realizada em 29/07/2020, restou infrutífera (mov. 128.1). Pelo sistema Renajud, foi localizado, em 12/11/2020, um veículo de propriedade da executada (mov. 142.1), o qual o exequente informou que se encontrava apreendida pela Polícia Federal e iria a leilão em estado de sucata (mov. 157.1). O nome da executada foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 144.1). Foi realizada busca junto ao CNIB, a qual retornou sem respostas sobre a existência de bloqueio de bens imóveis (mov. 171.2). A nova tentativa de bloqueio de valores, realizada pelo Sisbajud à mov. 170.1, restou infrutífera. Foi expedido ofício ao INSS a fim de que informasse sobre eventuais vínculos empregatícios em nome da executada (mov. 190.1), o qual retornou com a informação de que não existem benefícios ativos em nome da executada (mov. 200.2). Foi comunicada a alienação do veículo bloqueado nos presentes autos pelo juízo da 1º Vara Federal de Guaíra (mov. 177.1). O exequente manifestou interesse no recebimento do valor correspondente a vendo do veículo (mov. 188.1), a qual foi indeferida pelo referido juízo em razão de o bem se encontrar em estado de sucata (mov. 217.1/217.2). A nova tentativa de bloqueio de valores, realizada pelo Sisbajud à mov. 220.1, restou positiva, com o bloqueio do valor de R$ 102,41. À mov. 229.1, a parte exequente requereu a suspensão da CNH da parte executada. É o registro do essencial. 2. Embora a execução seja realizada com o intuito de satisfazer o credor e a redação do art. 139, IV, do CPC possibilite a adoção medidas coercitivas atípicas, referido dispositivo legal deve ser aplicado com cautela, considerando que o princípio da máxima efetividade da execução deve ser ponderado em observância ao princípio da menor onerosidade ao executado, conforme art. 805 do CPC. No recente julgamento da ADI n. 5941, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da aplicação dos meios atípicos das medidas judiciais necessárias à satisfação do exequente, conforme r. acórdão abaixo ementado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). Grifei. Na r. decisão, restou ressalvado que “A interpretação sistemática do ordenamento jurídico-constitucional, em suma, demanda, para a aplicação dessas medidas atípicas, (i) o especial ônus argumentativo do julgador; (ii) o respeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa – o que não impede, por evidente, a adoção do contraditório diferido quando necessário; e (iii) a apreciação da proporcionalidade, in concreto, da medida imposta”. Com base nesse entendimento, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a adoção de tais medidas executivas deve ocorrer de forma temporária e “após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens”: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.830.416/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 27/10/2023.). Portanto, o deferimento de medidas excepcionais pode ser admitido quando houver indícios de má-fé do devedor, caracterizada pela ocultação de patrimônio passível de penhora ou provas de dilapidação de patrimônio com intuito de frustrar a execução. A respeito do assunto, o TJPR adota o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, BEM COMO DE BLOQUEIO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MANEJO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PRESTAR-SE-Á A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020225-20.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.08.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS ATÍPICAS. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. NÃO PREENCHIMENTO NO CASO. DECISÃO QUE NÃO FUNDAMENTA O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS E TAMPOUCO SOBRE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA TÍPICA NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS TRADICIONAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063097-21.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.05.2022). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MECANISMOS MENOS GRAVOSOS E MAIS EFICAZES. MEDIDAS PLEITEADAS QUE SÃO EXCEPCIONAIS E ATÍPICAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SOMENTE QUANTO SE REVELAR NECESSÁRIA E ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE NA ATUAL FASE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.” (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016928-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.10.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO IRÁ GARANTIR O INADIMPLEMENTO E NÃO PODE SERVIR COMO PENA CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037145-69.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.10.2023). Grifei. No caso, conforme relatado, foram realizadas buscas de bens apenas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e expedido ofício ao INSS, inexistindo diligências realizadas visando a localização de bens da executada por meio do sistema INFOJUD, nem houve expedição de mandado de penhora ao seu endereço, por exemplo. Soma-se a isso o fato de que na última busca pelo sistema SISBAJUD foram bloqueados valores (mov. 220.1), em relação aos quais a parte exequente não se manifestou sobre o interesse na penhora. Ademais, verifico que as circunstancias do caso concreto não permitem concluir pela existência de violação da boa-fé processual pela executada, sendo que a medida pretendida (suspensão de CNH), ao que tudo indica, não se mostra razoável, ou mesmo eficaz, para satisfazer a pretensão executória da parte credora. Nesse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando a possibilidade de tentativa de localização de bens penhoráveis por outros meios menos gravosos, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

26/02/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

04/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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