Execução de Título Extrajudicial 0000161-83.2018.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000161-83.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000161-83.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-83.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): Cleyton Eduardo Todesco Delgado Fernandes Executado(s): LUIZ ROBERTO DE SOUZA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099, de 1995. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Devidamente intimada para promover o andamento do feito (mov. 161), a parte exequente deixou decorrer in albis o prazo concedido (mov. 162), não se manifestando, tampouco, nos 30 dias subsequentes. Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POR APROXIMADAMENTE 5 MESES. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR COM ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: Francisco Beltrão 0002153-42.2020.8.16.0209 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 01/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DA PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 74 E 81). INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EXEQUENTE BRUNA (MOV. 82) E RETORNO DO AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO (MOV. 85). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001756-26.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.02.2022) Assim, a execução deverá ser extinta, na forma prevista pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que devidamente intimado, o exequente não promoveu, efetivamente, o regular prosseguimento do feito, devendo haver o consequente desbloqueio do veículo (efetuado no mov. 24.3) e levantamento da penhora (realizada na seq. 45.2), conforme advertido na seq. 153.1. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pelo que dispõe o artigo 55, caput da Lei nº 9.099/1995. À Secretaria para que a) oficie o Leiloeiro para que exclua o bem da venda direta em seu site (informação de seq. 137.1); b) dê baixa no bloqueio do veículo de seq. 24.3, via sistema RENAJUD; c) intime o depositário e o Detran do levantamento da penhora (certidão de realização de penhora de seq. 45.2). Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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