Execução de Título Extrajudicial 0004271-91.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004271-91.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2022, 13:07

Documento (Informações)

09/08/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 17:41

Trânsito em julgado

08/08/2022, 17:36

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 17:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/07/2022, 19:12

Ato ordinatório

25/07/2022, 13:05

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2022, 10:46

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 17:26

Trânsito em julgado

13/06/2022, 18:44

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:11

Confirmada

24/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004271-91.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-91.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.520,93 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): ALINE DIAS FERNANDES Vistos, etc... Tendo em vista que as tentativas de localizar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo (seq. 68.1), bem como que, intimada, a parte exequente deixou de se manifestar no prazo concedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem bens passíveis de penhora, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 12:26

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004271-91.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-91.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.520,93 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): ALINE DIAS FERNANDES Vistos, etc... Tendo em vista que as tentativas de localizar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo (seq. 68.1), bem como que, intimada, a parte exequente deixou de se manifestar no prazo concedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem bens passíveis de penhora, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004271-91.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-91.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.520,93 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): ALINE DIAS FERNANDES Vistos etc... Trata a hipótese dos autos de oposição de Embargos de Declaração em face de decisão interlocutória que indeferiu a expedição de Ofícios ao Ministério da Economia / Ministério do Trabalho. Inicialmente é de se observar que se conceitua a decisão interlocutória como sendo toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual que ele se insere, seja o processo de conhecimento ou de liquidação, versando ou não a decisão sobre o mérito da causa. Tal conceito se aplica a todo e qualquer rito previsto no ordenamento jurídico pátrio, seja ele ordinário, sumário, ou os ditos especiais. Esse último, em particular, é o rito processual previsto na Lei nº 9.099/95. A Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, ao passo que a incidência de embargos de declaração é restrita às hipóteses do artigo 48 daquele diploma legal, in verbis: Art.48 – Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Em virtude de comando Constitucional (art. 98, inciso I da CF), a sistemática da Lei nº 9.099/95, como se infere da leitura de seu artigo 2º, é estruturada sob a égide da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual há concentração de atos processuais e a supressão de outros, visando, sempre que possível, à conciliação entre os litigantes. Por esta razão, a eventual aplicação subsidiária de normas processuais não pode contrariar os princípios que regem a legislação dos juizados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível. A conclusão foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576847, onde o Relator (Ministro Eros Grau), asseverou que a Lei nº 9.099 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, observando que, nos casos por ela abrangidos, não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Frise-se, ainda, que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Ante o exposto, deixo de receber os embargos de declaração em virtude da ausência de previsão legal para a hipótese, o que faço com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.064 do atual Código de Processo Civil. Ademais, analisando a pretensão da parte embargante de seq. 94.1 como mera petição, verifica-se que não lhe assiste razão. A expedição de ofícios para busca de informações fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95 (Recurso Cível Nº 71001324805), em especial os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os juizados especiais. Nesse sentido, reforçando a impossibilidade de expedição de ofícios para busca de informações de partes e testemunhas, em sede de Juizados Especiais, o ENUNCIADO 27, do FONAJE: Enunciado 27 - Em regra não devem ser expedidos ofício para órgãos públicos objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. Ademais, incumbe ao exequente informar bens, endereços e demais diligências. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGENCIAS QUE SAO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. CONCESSAO DE PRAZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - IS Turma Recursai - 0063816-29.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAI DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 21.08.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099 /1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursai - 0010098-81.2014.8.16.0018- Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 23.10.2019). Assim, indefiro o pedido e mantenho a decisão de 91.1, acrescida dos fundamentos desta decisão. Intime-se a parte embargante para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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