Procedimento Comum Cível 0001573-71.2018.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001573-71.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001573-71.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-71.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Marcos Antonio Ragazon Réu(s): AMADOR NUNES AVELAR Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARCOS ANTÔNIO RAGAZON em face de AMADOR NUNES AVELAR. Em manifestação colacionada ao evento 260, a parte autora pugnou pela desistência do feito. É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. 2. Em atenção ao contido no petitório retromencionado, em razão da inexistência de finalidade processual para a continuidade deste feito, e dispensada a concordância da parte contrária por não ter ainda oferecido resposta (§4º, do art. 485, do CPC), HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência em análise, e o que faço com base no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito. 3. Com fulcro no artigo 90, do CPC, condeno a parte que desistiu a arcar com as custas e despesas processuais. Sem condenação e honorários em razão da ausência de triangularização processual. Observe-se a eventual aplicação do disposto da Lei 1.060/50 e artigos 98, e seguintes do CPC, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 3.1. Certifique a Secretaria acerca da existência de restrições lançadas por este Juízo em face das partes e seus bens. Em caso positivo, promova-se a respectiva baixa. 4. Ciência ao Ministério Público, se o caso. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001573-71.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-71.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Marcos Antonio Ragazon Réu(s): AMADOR NUNES AVELAR Vistos para decisão. 1. Tratam os autos de ação de usucapião movida por MARCOS ANTONIO RAGAZON em desfavor de AMADOR NUNES DE AVELAR. De uma análise detida dos autos, denota-se o não preenchimento de requisitos processuais de formação e constituição regular da relação processual. Nota-se que, após a emenda determinada na seq. 9, várias diligências foram cumpridas com vista à localização da parte requerida, culminando com a determinação de sua citação editalícia (seq. 87). Não se efetivou, contudo, o cumprimento de diligência “CRC-jud”, visando a coleta de informações acerca do falecimento da parte requerida, de modo que não se esgotaram as diligências visando à localização da parte requerida ou informações acerca do seu paradeiro. No mais, não há determinação para citação/intimação do cônjuge da parte requerida, confinantes, terceiros interessados e fazenda. 2. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, anulando-o desde a citação levada ao cabo e, em contrapartida, determino, de início, a inclusão de minuta no sistema “CRC-jud” a fim de angariar informações acerca de seu eventual passamento. 2.1. Vindos aos autos a informação do óbito da parte requerida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento, promovendo a regularização do polo passivo da demanda, nele incluindo o espólio do proprietário registral, parte esta que deve ser representada pelo inventariante ou administrador provisório, conforme o caso. 2.1.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 3. Do contrário, determino a realização de nova citação, nos termos determinados na seq. 87, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, promover a citação do proprietário registral, seu cônjuge, bem como eventuais compossuidores e condôminos. 3.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 3.2. Neste caso, mantenho a nomeação do curador especial anteriormente realizada. 4. Citem-se pessoalmente os confinantes e seus cônjuges, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (§3º, art. 246, CPC). 4.1. Infrutífera a citação na modalidade retro determinada, cite-se por oficial de justiça. 4.1.1 O mandado deve ser instruído com senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.2. Caso necessário, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, promover a indicação nos autos da completa qualificação dos confinantes, de modo a permitir a realização da diligência retro determinada. 4.2.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 5. Citem-se e intimem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais terceiros interessados e seus possíveis cônjuges. 5.1. Aos citados e intimados por edital, promova a Secretaria a nomeação de curador especial, observando a ordem de nomeações. Se aceito o encargo, intime-se para apresentar contestação. 5.1.1. Com base no item 2.1 da Resolução Conjunta nº 015/19 – PGE/SEFA, fixo os honorários do defensor dativo, em R$1.000,00 (um mil) reais. 6. Intimem-se para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como o INCRA, em se tratado de imóvel rural. 7. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 7.1. Caso a parte requerida, quando da impugnação, alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 327, do CPC, intime-se a parte autora para, em querendo, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC. 7.2. Decorrido “in albis” o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação informando se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 8. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 8.1. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 8.2. Com relação às demais matérias, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 8.3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8.4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8.5. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido suficientemente analisada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 8.6. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 9. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001573-71.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-71.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Marcos Antonio Ragazon Réu(s): AMADOR NUNES AVELAR Vistos. 1.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, indicando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3.Com relação às demais matérias, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 3.1.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido suficientemente analisada litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 6.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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