Execução de Título Extrajudicial 0009052-50.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009052-50.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009052-50.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.794,97. Exequente(s): CAMPOS VERDES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligencias anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente para realização de diligências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud com intuito buscar e bloquear eventuais ativos financeiros e veículos automotores em nome da parte executada. 3. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto: a. Ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e; b. Ao sistema Renajud, procedendo-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária. 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 3.3. Caso sejam encontrados veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada ou com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Oportunamente, em mesmo prazo, deverá a exequente se manifestar sobre o petitório de movimento 252. 6. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009052-50.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.794,97 Exequente(s): CAMPOS VERDES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Considerando que não houve interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado, bem como pelo fato que já decorreu o prazo da parte executada para para impugnar o valor da avaliação, a alienação será feita em leilão judicial eletrônico ou presencial, por Leiloeiro Público, conforme inciso II do artigo 879 e parágrafo 1º do artigo 881, ambos do Código de Processo Civil. 3. Assim, com fulcro no artigo 883 do Código de Processo Civil, nomeio o Leiloeiro Público Helcio Kronberg, inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), a fim de que faça a alienação do imóvel penhorado e avaliado em leilão judicial eletrônico, observando as incumbências previstas nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 880 do Código de Processo Civil, determino que: a. A alienação judicial eletrônica deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta decisão, ficando a critério do Leiloeiro Público nomeado, as datas e horários de realização dos pregões; b. A forma de publicidade ocorrerá nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil, cabendo ao Leiloeiro Público designado adotar as providências para a mais ampla divulgação da alienação; c. Não havendo lance superior ao valor da avaliação na 1ª (primeira) praça, estabeleço como sendo o preço mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação na 2ª (segunda) praça, cujas condições de pagamento e garantias serão analisadas posteriormente, se for o caso; d. A comissão do Leiloeiro Público será de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. 4.1. Ressalto que não deverá ser aceito lance inferior ao fixado na alínea “c”, vez que será considerado preço vil nos termos do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil. 4.2. Transitada em julgado a presente decisão, intimem-se as partes interessadas nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data designada pelo Leiloeiro Público nomeado. 5. Concluído o negócio, deverá o Leiloeiro Público nomeado realizar o depósito da quantia arrecadada em conta judicial vinculada ao processo, juntando aos autos o respectivo comprovante. 6. Realizado o depósito acima, o Leiloeiro Público nomeado estará autorizado a proceder a entrega do bem ao adquirente, devendo a Secretaria deste juízo expedir a documentação necessária para o eventual registro do imóvel no cartório competente. 7. Conforme determina o artigo 885 do Código de Processo Civil, não havendo lance superior ao valor da avaliação na 1ª (primeira) praça, estabeleço o preço mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação na 2ª (segunda) praça, hipótese em que não será considerado lance inferior nos termos do artigo 891 do Código de Processo Civil. 7.1. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. 8. Cumpridas as determinações anteriores, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009052-50.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009052-50.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.794,97 Exequente(s): BF COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): EVANDRO DOS SANTOS 1. A parte executada, em sua impugnação à penhora (mov. 63), alegou, em suma, que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e são provenientes de seu trabalho como arrendatário de terras, de modo que são impenhoráveis. 2. Ao contrário do alegado pela parte, os extratos (mov. 88) indicam que os valores estavam depositados em conta corrente, de modo que não se aplica a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. No tocante à origem dos valores, é possível verificar que, em maio (mov. 88.4), houve a transferência de valores pela Cocamar Cooperativa, o que traz verossimilhança às alegações do executada de que as quantias depositadas na conta advêm de possível atividade de arrendamento rural. Todavia, o depósito pela Cocamar ocorreu em 05 de maio de 2020, enquanto o bloqueio judicial se deu em junho de 2020, ou seja, quase 2 meses depois. Sem levar em conta que foram depositados R$ 234.239,99, ou seja, trata-se alto valor, incidindo a exceção da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC. 3. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora e determino a transferência dos valores para conta judicial. 4. Transferidos os valores e decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia, com os acréscimos legais. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito. Diligências necessárias e intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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