Embargos à Execução 0022359-71.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0022359-71.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

29/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:30

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:37

Confirmada

25/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 19:09

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 19:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022359-71.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022359-71.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.535,21 Embargante(s): FLÁVIO TERUO TOMITA Embargado(s): MANUELA VILELA COUTO 1. Homologo o acordo celebrado no mov. 138.1 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2. Considerando a informação de que a avença foi integralmente cumprida, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos atentando-se às cautelas exigidas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:48

Confirmada

10/03/2026, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 08:51

Confirmada

04/03/2026, 08:51

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FLAVIO TERUO TOMITA. APELADA: MANUELA VILELA COUTO. 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0022359-71.2020.8.16.0017 - 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Flávio Teruo Tomita pretendendo a reforma da sentença que nos autos n. 0022359-71.2020.8.16.0017 julgou improcedentes os embargos que opôs à execução de título extrajudicial que lhe promove Manuela Vilela Couto na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (NPU 0014738-57.2019.8.16.0017), impondo-lhe, de conseguinte, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência (seq. 105.1 – 1º grau). 2. A execução ajuizada tem por objeto a cobrança da cláusula penal moratória estabelecida no Instrumento Particular de (Promessa) de Compra e Venda de bem imóvel celebrado pelas partes em outubro de 2016, em face da mora atribuída ao promitente vendedor no cumprimento das suas obrigações. 3. Pois bem. Embora não tenha por praxe fazê-lo a esta altura do processo, no caso em tela, excepcionalmente, considerando que a discussão nos autos tem por objeto direito disponível e que, à primeira vista, é a autocomposição solução adequada a resolver não apenas a querela relacionada à cláusula penal, mas também o cumprimento da obrigação principal contratada, a exigir, em princípio, a manifestação de vontade do promitente vendedor, considerando o previsto nos artigos 3º, § 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná faculto às partes, em 10 (dez) dias, manifestação sobre o interesse em participar de audiência de tentativa de autocomposição/conciliação nesta instância. Intimem-se. 4. Oportunamente, certificado o necessário, voltem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Irajá Pigatto Ribeiro Desembargador

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022359-71.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários. Valor da Causa: R$117.535,21 Embargante(s): FLAVIO TERUO TOMITA Embargado(s): MANUELA VILELA COUTO SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos à execução, relativo a ação de execução de título extrajudicial autuada sob o n. 0014738-57.2019.8.16.0017. A parte embargante opôs embargos de declaração (movimento 108) onde alegou omissão para ser suprida, uma vez que o magistrado não se atentou a indagação de inadimplemento anterior da parte embargada. Por outro lado, a parte embargada em sua manifestação (movimento 116) concordou com o acolhimento da questão, desde, não modificasse o entendimento final. Assim, vieram os autos conclusos para decisão. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. De início, é possível verificar que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, porquanto dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo a referida oposição cabível em desfavor de qualquer decisão judicial para os fins previstos no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deve ser conhecido. 3. Sobre a omissão, o parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil descreve as hipóteses em que será a decisão, considerada omissa, veja: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ainda, consoante abalizada doutrina, a omissão revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (NEVES. 2016, p. 1.698 e 1.699). Com base no excerto acima, verifica-se que a omissão se mostra presente, via de regra, quando o Juízo deixar de se manifestar sobre ponto ou questão relevante, bem como pedidos e fundamentos apresentados pelas partes de acordo com a necessidade do caso concreto. No caso do processo, sem necessidade de análise aprofundada, é possível verificar a omissão alegada, embora este Juízo determinou a apuração dos valores em sede de liquidação de sentença, onde seria prontamente indicado. Deste modo, julgo procedente os embargos de declaração opostos pela parte embargante (movimento 108). 4. Com intuito de suprir a mencionada omissão, substituiu toda a fundamentação da sentença seq. 105, passando a ter a seguinte redação: ---------------------------------------------------------- 2. FUNDAMENTAÇÃO A leitura atenta do processo permite concluir que estão presentes as condições da ação, bem como estão preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, inexistindo alegações preliminares e/ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, se passa a análise do mérito. 2.1. Do Mérito. Após uma análise cuidadosa dos autos, é evidente que estamos diante de um caso de embargos à execução. Neste processo, o embargante contesta os argumentos apresentados pela parte contrária, que busca a imposição de uma multa penal devido ao alegado descumprimento contratual. Conforme alegado pela parte adversa, os atos praticados pelo embargante que teriam resultado na imposição da multa são os seguintes: a) a oferta de uma vaga de garagem que não estava sob sua propriedade; b) a falta de transferência efetiva do imóvel; c) a assinatura do contrato sem a devida autorização; d) a alegação de ser "divorciado" ao assinar um dos contratos, com a intenção de induzir a erro. Assim cabia ao embargante o ônus da prova, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada, conforme prevê o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. É relevante ressaltar que a cláusula em questão possui a seguinte redação: “Cláusula sétima: Fica estipulado a multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor da tratativa, para qualquer infração do presente instrumento, respondendo ainda a parte culpada pelos demais ônus previstos na lei, para o ato danoso” Dessa forma, passo agora à análise dos elementos que poderiam ensejar a aplicação da multa penal: a) promessa de garagem. Nesta argumentação, a parte contrária alega ter sido levada ao erro, uma vez que o contrato indicava a inclusão de uma vaga de garagem que não lhe foi provida conforme o acordo. Efetivamente, constata-se a existência de um equívoco material no contrato. No entanto, tal erro material por si só não constitui motivo suficiente para justificar a aplicação de uma multa penal. Isso ocorre porque se trata apenas de um erro material, onde uma das vagas, inicialmente identificada como "número 10", na verdade corresponde à vaga numerada como "55". É importante notar que nos autos do processo de número 0014738-57.2019.8.16.0017, a própria parte embargada apresentou uma "carta de adesão" (seq. 1.3), que confirma os números corretos das vagas de garagem. Esse documento atesta que as informações corretas das vagas foram, de fato, disponibilizadas. Portanto, é necessário reconhecer que o erro cometido se limita a um aspecto meramente material e não possui a relevância suficiente para justificar a imposição de uma penalidade financeira. A documentação apresentada nos autos respalda a correção das informações sobre as vagas de garagem, descredenciando assim a fundamentação para a aplicação de uma multa penal. b) da ausência de transferência do imóvel e a necessidade da anuência: Nesse aspecto, a parte contrária alega que, mesmo com a quitação dos valores até o momento em que a ação foi proposta, a transferência do imóvel não havia sido efetuada, configurando assim uma violação da cláusula penal. Por sua vez, a parte que apresenta os embargos argumenta que era responsabilidade da compradora realizar a transferência, sendo possível que fosse realizada diretamente com a associação, e que agiu de boa-fé durante todo esse período. De fato, o embargante não precisava efetuar a transferência para o seu nome, podendo a embargada realizar a transferência diretamente com a associação. Entretanto, para isso era necessário a cessão do direito e a anuência, já que no momento de assinatura do contrato, não houve a anuência da esposa do embargante. Bem como foi explicado na contranotificação enviada pela associação no seq. 21.11. No ordenamento jurídico brasileiro, a necessidade de anuência do cônjuge para a venda de imóveis está prevista no artigo 1.647 do Código Civil. Essa disposição legal estabelece que qualquer ato de disposição dos bens imóveis pertencentes a ambos os cônjuges, ou seja, aqueles adquiridos durante o casamento ou união estável, depende da autorização de ambos os cônjuges, mesmo que apenas um deles seja o proprietário registrado do imóvel. O artigo 1.647 do Código Civil brasileiro estabelece o seguinte: "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação." Exatamente, isso significa que, no caso de um imóvel considerado bem comum do casal, ambas as partes devem consentir com a venda ou quaisquer outros atos relacionados ao imóvel, conforme demonstrado no presente caso. Além disso, em relação à alegação de falta de comunicação, o sequencial 1.12 nos autos do processo 0014738-57.2019.8.16.0017 claramente demonstra que a parte embargada buscou resolver a situação por meio de contatos diretos com o procurador do embargante, antes mesmo de envolver a associação, porém, sem sucesso. Diante disso, fica evidente que, apesar do prazo transcorrido, a embargada de fato buscou efetuar a transferência do imóvel, mas foi impedida devido à inércia do embargante e à ausência da anuência necessária. Nesse contexto, ocorreu a infração da cláusula oitava do contrato, no qual o vendedor/ embargante, declarou a inexistência de ações ou ônus reais que afetem o imóvel: Cláusula oitava: A Promitente Vendedora declara expressamente, sob as sanções legais, pana fins da Lei ne 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86, não existe contra si ações reais e pessoais reipersecutórias que possam afetar a posse e o domínio do imóvel objeto do presente instrumento, não existindo também ônus reais incidentes sobre o mesmo. A falta de anuência do cônjuge se enquadra como um ônus real que afeta a transferência. Portanto, está claro que houve o descumprimento da cláusula oitava do contrato devido à ausência da anuência do cônjuge, o que leva à aplicação da cláusula sétima do contrato, resultando na devida aplicação da multa. 2.2. Considerações sobre a transferência dos valores e o segundo contrato. A parte embargada enquadra como quebra contratual a utilização do termo “divorciado” no “Instrumento particular de compra e venda residência R. Assaí, 701- Jd. Novo Horizonte”, bem como a embargante alega que a embargada agiu de má-fé na transferência dos demais valores. Pois bem. Antes de aprofundarmos esses pontos, é crucial traçar uma breve linha do tempo dos eventos narrados. Inicialmente, o contrato discutido foi assinado em 26 de outubro de 2016. Como método de pagamento, a parte ré utilizou um imóvel no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) como entrada, correspondente a um imóvel conforme detalhado no contrato, e mais R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) divididos em quatro pagamentos mensais de R$100.000,00 (cem mil reais) cada, realizados através de cheques e transferências bancárias. Esses pagamentos estavam programados para começar apenas em 01/11/2016. (Conforme sequência 1.2, processo 0014738-57.2019.8.16.0017). Após um período de exatos quatro meses (em 26/02/2017), o embargante emitiu um recibo confirmando o pagamento dos R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), atestando assim que os valores haviam sido quitados de acordo com o prazo estipulado. Com base nisso, a responsabilidade da parte embargada chegou ao fim naquela data (26/02/2017), exigindo agora que a parte embargante efetuasse a transferência do imóvel, de acordo com o acordo celebrado. Pois bem. Como mencionado acima, O imóvel oferecido como parte do pagamento permaneceu registrado em nome da parte embargada, mas ela concordou em assinar a venda do imóvel para um terceiro e transferir o valor recebido conforme o acordo, efetivamente tornando o imóvel “indiretamente” propriedade do embargante, pois já havia realizado a cessão dos direitos. Nesse contexto, o termo "divorciado" é utilizado apenas no instrumento de compra e venda da casa, e não tem uma relação direta que justificaria a aplicação das cláusulas do contrato discutido, tornando assim improcedente está alegação. No mesmo sentido, no que se refere à alegação de má-fé e descumprimento contratual por parte do embargante, devido à demora na transferência do valor, entendo que a transferência dos valores relacionados ao contrato da casa está intrinsecamente ligada a esse acordo específico (Instrumento Particular de Compra e Venda Residência R. Assaí, 701 - Jd. Novo Horizonte). Dessa forma, esses aspectos não podem ser diretamente vinculados a esta ação em discussão. Sob essa ótica, uma vez que os danos estão claramente associados ao Instrumento Particular de Compra e Venda Residência R. Assaí, 701 - Jd. Novo Horizonte, eles não são objeto adequado de debate no contexto atual. Se o embargante acredita ter sofrido prejuízos, ele tem a opção de apresentar uma ação autônoma específica para lidar com essas questões. Portanto, minha conclusão permanece a mesma: a embargada cumpriu integralmente sua obrigação até 26/02/2017, e os tópicos referentes a outros contratos não são apropriados para discussão neste caso, já que a discussão aqui se trata de execução de cláusula contratual. 2.3. Da litigância de má-fé. Nota-se que a parte embargante requereu a condenação da parte embargada nas sanções do litigante de má-fé processual. Sobre o tema, o artigo 80 do Código de Processo Civil elenca o rol de atos caracterizadores da litigância de má-fé, como sendo os seguintes: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – Alterar a verdade dos fatos; III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – Provocar incidente manifestamente infundado; VII – Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ainda, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que é necessário a demonstração inequívoca da intenção de prejudicar o andamento processual para que seja possível a condenação ao pagamento de multa dessa natureza, como se verifica do seguinte julgado: [...]. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consignou que: “para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa” (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (TJPR – 17ª C.Cível – 0047886-76.2020.8.16.0000 – Capanema – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO – J. 30.08.2021). No caso dos autos, não verifico qualquer abuso de direito ou atuação desleal ou protelatória praticado pela parte embargada. Além disto, necessário destacar que eventual ausência de acolhimento (total ou parcial) das teses da parte embargada por si só não comprovam o dolo específico exigido para a configuração da má-fé processual. Assim, por estas razões, rejeito as alegações de má-fé processual feito e indefiro os pedidos dela decorrentes. 2.4. Considerações finais: Concluo o mérito da ação, reafirmando que houve violação do contrato devido à impossibilidade de transferir o imóvel devido à falta de anuência conjugal. Consequentemente, é aplicável a cláusula 7 do Instrumento Particular de Compra e Venda do Apartamento 1402 - Cond. Ed. La Première, conforme sequência 1.2 do processo 0014738-57.2019.8.16.0017. ---------------------------------------------------------- 5. No mais, advirto desde já as partes que, sendo constatada a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá haver sua respectiva condenação ao pagamento, em favor da parte exequente/embargada de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 6. Por fim, cumpra-se, no que couber, a sentença proferida no movimento 105. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: FLAVIO TERUO TOMITA Parte embargada: MANUELA VILELA COUTO. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. Estado do Paraná Processo nº: 0022359-71.2020.8.16.0017. Parte Trata-se de embargos à execução, relativo a ação de execução de título extrajudicial autuada sob o n. 0014738-57.2019.8.16.0017 A parte embargante narra em sua petição inicial que a parte adversa estaria agindo de má-fé, trazendo ao processo falsas verdades, buscando o enriquecimento ilícito. Alega que a embargada tinha ciência de toda a situação e realizou o pagamento dando uma casa e mais R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Afirma que alguns erros do contrato são apenas detalhes técnicos e não afetam na obrigação principal. Relata se o problema realmente fosse a escritura, deveria ter ingressado com uma ação de adjunção compulsória e não com uma exceção. Por fim, pede a extinção dos processos pelas razões expostas ou alternativamente a suspensão dos mesmos, bem como declarando nulos o pedido de multa compensatória e a condenação da embargada ao pagamento da multa de litigância por má-fé, assim como dos horários advocatícios e custas processuais. Documentos no movimento 1.2 e 1.3. Na decisão inicial (mov. 15), não houve concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução por não estarem configurados os requisitos mínimos exigidos, bem como houve o indeferimento dos pedidos de suspensão do processo principal. Foi determinada a intimação da parte embargada para apresentação da peça defensiva cabível. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução rechaçando as alegações preliminares trazidas pela parte embargante e no mérito, sustentou cumpriu sua parte do contrato, mas foi intimada para depositar o valor recebido em juízo. Narra que também veio a descobrir depois que o embargante era casado na época dos fatos, o que impediria a concretização do negócio. Alega que independente do que é narrado pelo embargante, não foi apresentado nenhuma prova no processo. Afirma que houve também o descumprimento da promessa da venda da garagem, pois uma delas não o pertencia. Narra a falta de outorga conjuga e a demora na transferência do imóvel e demais infrações garante a legalidade da execução, pedindo assim a total improcedência dos pedidos formulados pela parte embargante (mov. 21). Documentos nos movimentos 21.2- 21.13. Por sua vez, a parte embargante apresentou a sua resposta a impugnação dos embargos (mov. 25), onde contrapôs os argumentos e fundamento, impugnou os documentos apresentados e ao final, reiterou suas pretensões anteriores. A audiência de conciliação/mediação não foi realizada, perante a ausência da para requerente (mov. 52). Houve a apresentação de atestação odontológico compatível com o horário da audiência (mov. 53 e 57). Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. Estado do Paraná Intimadas as partes para especificarem e pormenorizarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, a parte embargante pugnou pela juntada de novos documentos, pela intimação da associação do condomínio e expedição de ofício ao Tabelionato de notas para que prestem esclarecimentos quanto as vagas de garagem e prova oral com depoimento pessoal da embargada. Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 65), foi aceito a produção de prova documental, bem como a expedição de oficio para a associação de condomínio do imóvel objeto da compra e venda. Foi indeferido a expedição de ofício ao 4º Tabelionato de Nota de Maringá para informar quais são as vagas de garagens. Na ocasião, os pontos controvertidos remanescentes foram fixados, assim como mantido o ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 99), com o depoimento pessoal do embargante e embargado. E a oitiva de testemunhas, sendo a Sra. Luiza Tamie Tsuneto e o Sr. Reginaldo Marega Vidoti. Intimadas, ambas as partes apresentaram razões finais remissivas (mov. 102 e 103). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. Sucintamente, era o importante a relatar. 2. FUNDAMENTO A leitura atenta do processo permite concluir que estão presentes as condições da ação, bem como estão preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, inexistindo alegações preliminares e/ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, se passa a análise do mérito. Importante ressaltar no presente momento que as chamadas preliminares indicadas pela parte embargante em sua petição inicial refletem o mérito dos presentes embargos, vez que seu eventual acolhimento acarretaria o provimento do pedido e consequentemente a extinção do processo principal de execução de título extrajudicial de n. 0014738-57.2019.8.16.0017. Assim, as teses de legalidade contratual e afins serão analisados como mérito. 2.1. Do Mérito Provendo o cotejo dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, sendo a controvérsia dos autos a (i)legalidade da execução da multa compensatória. A parte embargante alega que não houve quebra contratual. Argumenta que a embargada nunca procedeu com nenhuma notificação para a transferência do imóvel e que a questão da vaga de garagem é um mero erro material. Afirma que a embargada tinha ciência da situação referente a outorga de assinatura e toda a situação fática, buscando apenas o enriquecimento ilícito com a ação. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. Estado do Paraná Por sua vez, a embargada alega pela boa-fé, já que não tinha conhecimento do estado civil do embargante. Afirma que foi lhe prometido a venda das garagens conforme estipulado em contrato. Argumenta que a interposição de execução é para tentar amenizar os danos causados em virtude do não comprimento do contrato, já que no momento da interposição da ação, teria cumpridos com as suas obrigações, mas não obteve a propriedade do bem. Pois bem. Após a análise integral de todas as provas apresentadas e produzidas durante o trâmite dos processos (execução e embargos à execução), é possível concluir que a parte embargante não possui razão. A relação jurídica e as obrigações de cada parte restam incontroversas. Sustenta a parte embargante que existiam muitos acordos e ciências extracontratuais, todavia, o ônus da prova, compete a parte embargante, ora executada, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada, ora exequente, conforme prevê o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Neste sentido, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE CONSULTORIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. I. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24, LEI 8906/94). PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE DESCONSTITUIR O TÍTULO E DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. II. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. III. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR – 15ª C.Cível – 0012296- 40.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 08.02.2021). (Grifo nosso). No caso dos autos, é incontroverso a existência de relação negocial entre as partes, onde a parte embargada teria a obrigada de efetuar os pagamentos devidos, oriundos da “compra”, e a parte embargante teria a obrigação de efetuar a transferência do bem, oriundos da “venda”. Referente a vaga de garagem, conforme o depoimento da Sra. Luiza Tamie Tsuneto (mov. 99), a garagem nº 10 realmente não pertence ao embargante, mas não vejo relevância para o presente caso, já que o contrato de compra e venda foi elaborado pela imobiliária responsável pela intermediação (terceira) e não teria relevância para a concretização do negócio jurídico. Já referente a falta de outorga conjugal, demora na transferência do imóvel e demais infrações. Impõe-se a multa de 10%. Embora a parte embargante sustente que não houve o descumprimento do contrato, uma vez que não cumprida as obrigações estipuladas em contrato, se encontra em mora. Independente da razão que a embargante busque para justificar o inadimplemento, ele é comprovado. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. Estado do Paraná Ficou estipulado a clausula sétima (1.2 autos 0014738-57.2019.8.16.0017). “Cláusula sétima: Fica estipulado a multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor da tratativa, para qualquer infração do presente instrumento, respondendo ainda a parte culpada pelos demais ônus previstos na lei, para o ato danoso” A parte embargada traz ao processo “contra notificação extrajudicial” que recebeu da Associação dos Condôminos da Le Première Residence, quando tentou proceder com a transferência do imóvel. Sendo negado, perante a ausência da anuência conjugal para a alienação de bem conjugal (mov.21.11). O artigo 1.647 do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar (vender) ou gravar de ônus real os bens móveis, fazer doação, pleitear como autor ou réu sobre os bens, prestar fiança ou aval. Sem necessidade de tecer maiores comentários, é inegável que em razão do inadimplemento contratual da embargante, existe a obrigatoriedade pelo pagamento da multa compensatória prevista na cláusula sétima. Posto isso, conclui-se que a parte descumpridora deve promover o pagamento da multa de 10%, seguindo os parâmetros do contrato. Por fim, se nota que a parte embargante requereu a condenação da parte embargada nas sanções do litigante de má-fé processual. Sobre o tema, o artigo 80 do Código de Processo Civil elenca o rol de atos caracterizadores da litigância de má-fé, como sendo os seguintes: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – Alterar a verdade dos fatos; III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – Provocar incidente manifestamente infundado; VII – Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ainda, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que é necessário a demonstração inequívoca da intenção de prejudicar o andamento processual para que seja possível a condenação ao pagamento de multa dessa natureza, como se verifica do seguinte julgado: [...]. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consignou que: “para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa” (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (TJPR – 17ª C.Cível – 0047886-76.2020.8.16.0000 – Capanema – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO – J. 30.08.2021). Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. Estado do Paraná No caso dos autos, não verifico qualquer abuso de direito ou atuação desleal ou protelatória praticado pela parte embargada. Além disto, necessário destacar que eventual ausência de acolhimento (total ou parcial) das teses da parte embargada por si só não comprovam o dolo específico exigido para a configuração da má-fé processual. Assim, por estas razões, rejeito as alegações de má-fé processual feito e indefiro os pedidos dela decorrentes. 3. DISPOSITIVO 3.1. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, extinguindo os presentes embargos à execução com resolução de mérito e, por consequência, determinando o prosseguimento da execução autuada sob o n. 0014738-57.2019.8.16.0017. 3.2. Com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte executada/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela parte exequente/embargada no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base nos critérios elencados no parágrafo 2º do artigo em comento, devendo o valor ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.3. Transitada em julgado a presente sentença, translade-se cópia nos autos principais, de n. 0014738-57.2019.8.16.0017. 3.4. Cumpridas as diligências anteriores, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito Página 5 de 5

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022359-71.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022359-71.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução. Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.535,21 Embargante(s): FLAVIO TERUO TOMITA Embargado(s): MANUELA VILELA COUTO 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a embargada pleiteou esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora de movimento 65.1, indicando que fosse lhe oportunizado também arrolar testemunhas e realizado o depoimento pessoal da embargante. Inicialmente, cumpre destacar que, no momento de saneamento e deferimento das provas, foi deferido a produção de prova oral concernente no depoimento pessoal da embargada, pois havia requerimento de prova pertinente nesse sentido, ao passo que não havia requerimento da embargada pelo depoimento pessoal da parte contraria ou oitiva de testemunha, presumindo-se o seu desinteresse. Todavia, aproveitando-se o ato solene que será realizado e encontra-se agendado, cabível a complementação para que, caso queiram, as partes arrolem testemunhas e haja o depoimento pessoal da embargante, assim como da embargada. 2. Tendo em vista a audiência designada, intimem-se pessoalmente as partes, através de carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), no último endereço apresentado nos autos, advertindo-as expressamente que o não comparecimento injustificado ou, comparecendo, se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, nos termos do parágrafo 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. 2.1. Sem prejuízo da diligência anterior, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Saliento desde já que que as cartas de intimação das testemunhas devem ser expedidas pela parte interessada, conforme o artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo cada parte imprimir as correspondências de intimação das testemunhas que arrolou e postá-las, mediante aviso de recebimento (AR) e juntar os respectivos comprovantes nos autos, pelo menos 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 2.3. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha, conforme parágrafo 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil, porém, a parte pode comprometer-se, mediante petição nos autos, a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do parágrafo 2º do artigo em comento. 2.4. Caso a testemunha seja residente fora da comarca, fica desde já determinada a expedição de carta precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 2.5. No dia e hora designados, deverá a Secretaria proceder a abertura da sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência e proceder o pregão virtual das partes, advogados e testemunhas arroladas e após, proceder a inclusão deste magistrado. 2.6. Alerte-se as partes que será tolerado 05 (cinco) minutos de atraso, vez que escoado tal prazo, a sessão será bloqueada para acesso. 3. Realizada a audiência, deverá a Secretaria juntar aos autos a ata e as mídias digitais (áudio e vídeo) referente a colheita de prova oral. 4. Realizada a audiência de instrução e julgamento, não havendo composição entre as partes ou não havendo disposição em contrário na própria audiência, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 5. Cumpridas as diligências acima, ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022359-71.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022359-71.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução. Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.535,21 Embargante(s): FLAVIO TERUO TOMITA Embargado(s): MANUELA VILELA COUTO DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO 1. Do relatório: Trata-se de embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial de n. 0014738-57.2019.8.16.0017. A priori, verifica-se da execução de título extrajudicial que a embargada alega o descumprimento de promessa de compra e venda por parte da embargante, de modo que pleiteia o pagamento de 10% sob o valor do imóvel, a título de cláusula penal. Por sua vez, em sua petição inicial, sustenta a parte embargante é quem estava em mora desde 2017, tendo em vista que após o recebimento dos valores oriundos de liberação do FGTS e de financiamento bancário, a embargada postergou em 1 (um) ano o pagamento nos termos pactuado. No mais, sustenta que a embargada não procurou o embargante para efetuar a transferência em nenhum momento, apesar de se responsabilizar para tanto. Destaca que quem esteve em mora primeiro foi a embargada e que esta se mantem na posse do imóvel, mesmo diante de sua inadimplência. Em sede de impugnação, a parte embargada contrapôs as arguições apresentadas com a petição inicial sustentando que o título executivo é certo, líquido e exigível, reiterando pelo que fora exposto na execução de título extrajudicial, especificamente quanto a inadimplência do embargante. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos formulados pela parte embargante. Audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência do embargante, a qual fora devidamente justificada (mov. 53). Intimadas as partes para especificarem e pormenorizarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, a parte embargante pugnou pela juntada de novos documentos, pela intimação da associação do condomínio e expedição de ofício ao Tabelionato de notas para que prestem esclarecimentos quanto as vagas de garagem e prova oral com depoimento pessoal da embargada. Sucintamente, era o essencial a relatar. 2. Do julgamento conforme o estado do processo: Não constatando a incidência de qualquer das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deve ser proferido nos autos a decisão de saneamento e organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Das questões de fato e de direito: Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. Considerando o que dos autos consta, as questões de fato e direito sobre as quais recairão a atividade probatória são: a. se houve inadimplência da embargada ou do embargante; b. se houve erro material ou má fé na venda que compunha a garagem 10-54-56 ao invés da 54, 55 e 56; c. a quem incumbia o ônus de realizar a escrituração do imóvel; d. ciência da embargada acerca do estado civil do embargante e validade dos contratos sem outorga e qualificação como “separado” e; e. existência de litigância por má-fé praticada pela embargada. 4. Da atividade probatória Quanto aos meios de prova, passa-se a análise observando os pontos controvertidos e requerimentos feitos pelas partes. 4.1. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalva-se que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 4.1.2. Expedição de ofício: quanto ao requerimento de expedição de ofício para associação de condomínio do imóvel objeto de compra venda, defiro nos termos solicitados pela embargante, tendo em vista se tratar de documento e esclarecimentos essenciais para deslinde do feito. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao 4º Tabelionato de Notas de Maringá para informar quais vagas de garagens estão registradas no apartamento objeto de litígio, indefiro, pois não é o cartório competente para indicar eventuais registros vinculado a imóveis. Frise-se que no Tabelionato são realizados os serviços de testamento, ata notarial, procuração, escritura pública, autenticação de documentos e reconhecimento de firma, e tais serviços não foram objetos de requerimento ou especificado de maneira precisa pelo embargante. 4.2. Prova oral: com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova oral efetuado pelo embargante, concernente no depoimento pessoal da embargada. 5. Da distribuição do ônus da prova: Conforme dispõe o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, o ônus da prova deverá ser mantido nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que não se vislumbra presentes nos autos qualquer situação fática ou jurídica que permita a alteração de ofício, devendo, portanto, a parte embargante provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte embargada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. Declaração de saneamento: Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídico-processual na causa, declaro saneado e organizado este processo, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 7. Das demais diligências ao deslinde do feito: 7.1. Tendo em vista os novos documentos anexados pela embargante (movimento 63), intime-se a parte embargada para se manifestar, nos termos do artigo 437, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.2. No mais, expeça-se ofício à associação de condomínio do imóvel objeto de compra e venda, a ser devidamente especificada pela embargante, para que informe e esclareça a este juízo se o condomínio possui sistema de rodízio de garagem, em qual assembleia foram definidas e demais informações a respeito das garagens de nº 10-54-56 e da 54, 55 e 56. 7.3. Considerando as provas deferidas, à Secretaria para que designe data e horário, bem como promova o agendamento da audiência na plataforma de videoconferência (“Microsoft Teams”) para a realização da audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova oral. 7.4. Designada a audiência, intimem-se pessoalmente a embargada, através de carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), advertindo-as expressamente que o não comparecimento injustificado ou, comparecendo, se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, nos termos do parágrafo 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. 7.5. No dia e hora designados, deverá a Secretaria proceder a abertura da sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência e proceder o pregão virtual das partes, advogados e testemunhas arroladas e após, proceder a inclusão deste magistrado. 7.6. Alerte-se as partes que será tolerado 05 (cinco) minutos de atraso, vez que escoado tal prazo, a sessão será bloqueada para acesso. 7.7. Realizada a audiência, deverá a Secretaria juntar aos autos a ata e as mídias digitais (áudio e vídeo) referente a colheita de prova oral. 7.8. Realizada a audiência de instrução e julgamento, não havendo composição entre as partes ou não havendo disposição em contrário na própria audiência, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 7.9. Cumpridas as diligências acima, ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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