Execução de Título Extrajudicial 0008877-71.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008877-71.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- A fim de viabilizar a restituição da quantia bloqueada na conta da terceira Celimara Piantoni Gonçalves (seq. 348.3), oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de quinze, os dados da conta bancária da qual saíram os valores que foram depositados na conta judicial nº 2499.040.1911849-9. 2- Caso a diligência acima seja infrutífera, oficie-se ao Banco Santander (Brasil) S.A. (seq. 348.3) solicitando os dados da conta bancária que a terceira Celimara Piantoni Gonçalves mantém (ou mantinha) na instituição financeira. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 13:29

Confirmada

16/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:59

Mero expediente

09/03/2026, 13:52

Confirmada

09/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- Ante a decisão proferida nos autos n. 0008166-93.2018.8.16.0058, determino a restituição dos valores em conta judicial à terceira Celimara Piantoni Gonçalves, através de transferência bancária, devendo ser utilizado o CPF como chave PIX, buscando viabilizar a medida deferida. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:45

Mero expediente

18/02/2026, 14:09

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Processo 0008877-71.2011.8.16.0017 1- Os executados C.L Rezende e Cia. Ltda e Cícero da Luz Rezende apresentaram petição (seq. 375.1), tendo alegado, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente apresentou manifestação em seq. 416.1. 2- Quanto à alegada ocorrência da prescrição, nota-se que a execução é lastreada em título executivo judicial, de modo que o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro. É necessário mencionar que, diante da redação original do art. 921, § 4°, do Código de Processo Civil, preponderava o entendimento de que a prescrição intercorrente pressupunha o abandono da lide pelo credor, evidenciado pela ausência de impulso processual, sendo aplicável apenas àquele que executou diligências orientadas no sentido de localização de bens executáveis, ainda que infrutíferas. Foi somente com a entrada em vigor da Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, que o art. 921, § 4°, do Código de Processo Civil restringiu a interrupção da prescrição intercorrente às hipóteses de efetiva citação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO QUALIFICADA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. As alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feita pela Lei n.º 14.195/2021 não se aplica retroativamente. 3. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 2.111.064/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, o processo permaneceu paralisado sem que fossem promovidas buscas de bens ou medidas efetivas de constrição por período superior a cinco anos, de outubro de 2016 até a presente data. Nota-se que a busca de bens pelo sistema Sisbajud (seq. 345.1 e 348.1 e ss.) e a penhora de valores (seq. 367.1) foi promovida em face de terceiros estranhos à presente lide, razão pela qual devem ser desconsiderados para a contagem do prazo prescricional. 3- Assim sendo, tenho por bem em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. 4- Deixo de fixar ônus de sucumbência às partes, diante da expressa previsão do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 5- Ante seq. 423.1, ao exequente para que, no prazo derradeiro de trinta dias, informe se houve resposta do juízo de Campo Mourão, sob pena de restituição dos valores à terceira Celimara Piantoni Gonçalves. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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