Execução de Título Extrajudicial 0000110-69.2022.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000110-69.2022.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000110-69.2022.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-69.2022.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.546,73 Exequente(s): Rafael Sabione Pina e Cia Ltda - ME Executado(s): JOSÉ FRANCISCO PEREIRA Vistos, I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. II - Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD, anotando a restrição de venda. III - A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição da mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, anote-se a restrição em todos os veículos localizados no sistema e junte-se o extrato de endereço do bem disponível no RENAJUD. IV - Após, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) indicado (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada. IV.I - Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos excedentes. V - Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. VI - Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. VII - Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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