Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0017352-53.2020.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0017352-53.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017352-53.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017352-53.2020.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 14/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Ilha do Mel Hospedagem Ltda-ME representado(a) por JOCELIA GELINSKI DE MORAIS MACHADO RICARDO MACHADO Wilson Machado DECISÃO 1. Arbitro em favor da Dra. Marcele Janye Matozo Rodrigues Maidl (OAB/PR 71.292) a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) em virtude dos serviços prestados na advocacia dativa, servindo-se a presente decisão como certidão de honorários. 2. Intime-se, e, oportunamente, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 20:52

Confirmada

03/05/2023, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 19:58

Outras Decisões

03/05/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 01:10

Reativação

02/05/2023, 17:25

Definitivo

02/05/2023, 16:52

Documento (Informações)

02/05/2023, 16:10

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 19:50

Confirmada

26/04/2023, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 19:49

Confirmada

26/04/2023, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 19:47

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017352-53.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017352-53.2020.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 14/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Ilha do Mel Hospedagem Ltda-ME representado(a) por JOCELIA GELINSKI DE MORAIS MACHADO RICARDO MACHADO Wilson Machado SENTENÇA Vistos... Atribui-se à acusada Ilha do Mel Hospedagem LTDA – ME a prática do crime previsto no art. 64 da Lei n°. 9.605/98. Os fatos teriam ocorrido em 16 de janeiro de 2018, e a denúncia foi recebida na data de 22 de setembro de 2022. De acordo com o artigo 109, V do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração, sendo que para os crimes com pena máxima de um ano, o prazo prescricional corresponde a quatro anos. Destarte, no momento do recebimento da denúncia, a pretensão punitiva estatal se encontrava prescrita, considerando que da data dos fatos até o recebimento da denúncia mais de quatro anos haviam se passado. A pretensão punitiva se encontra prescrita, também, com relação ao noticiado Wilson Machado, contra quem sequer há denúncia recebida. Assim, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Ilha do Mel Hospedagem LTDA – ME e Wilson Machado, pela ocorrência da prescrição, e, revogo a decisão de recebimento de denúncia, nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente ao arquivo. Paranaguá, 15 de março de 2023. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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