Execução de Título Extrajudicial 0000527-08.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000527-08.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000527-08.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-08.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.557,86 Exequente(s): Imperial Móveis Executado(s): JUDITE DOS SANTOS LUZ SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial, proposta por J.C.S. ALVES & CIA LTDA – ME (IMPERIAL MÓVEIS) em face de JUDITHE DOS SANTOS LUZ, na qual, por ocasião da petição de seq. 88.1, as partes noticiaram a celebração de um acordo. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. 3. DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do procurador da parte exequente, conforme dados bancários apresentados em seq. 88.1, a fim de que proceda ao levantamento da quantia de R$627,90 (seiscentos e vinte e sete reais e noventa centavos), bloqueado em seq. 86. Após, proceda o desbloqueio do saldo restante. Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que em caso de descumprimento do acordo, servirá esta sentença de título judicial para fins de cumprimento de sentença. Manutenção da penhora existente em seq. 25.1. Sem custas e honorários, a não ser que este último conste nos termos do acordo (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000527-08.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-08.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.557,86 Exequente(s): Imperial Móveis (CPF/CNPJ: 07.091.137/0002-29) Avenida Manoel Ribas, 140 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): JUDITE DOS SANTOS LUZ (CPF/CNPJ: 718.436.989-00) Rua Paulo Landgraf, 564 - CENTRO - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO O pedido não comporta acolhimento. Isso porque, o acesso à movimentação bancária da executada, ainda que sem divulgação a terceiros, constitui violação da sua privacidade, garantia prevista no art. 5º, X, da CF. O sigilo de dados, nele incluído o sigilo bancário, é direito fundamental do indivíduo, protegido pelos incisos X e XII do art. 5º da CF, que somente pode ser relativizado diante de situação excepcional. Conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A quebra do sigilo bancário é medida gravosa, a ser adotada somente quando não houver outro meio de demonstrar a real capacidade financeira do alimentante e existirem indícios de que está deliberadamente sendo ocultada.No caso, embora a alegação de que a capacidade financeira do alimentante está sendo camuflada, ainda pendem de apreciação documentos a serem recebidos pelo juízo, em face do pedido de expedição de ofícios que também visam a averiguar a capacidade financeira do alimentante.Somente após o recebimento dessa documentação terá o julgador condições de avaliar se é necessário, ou não, a quebra do sigilo bancário do alimentante. Antes disto, é prematura a diligência pleiteada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70068171305 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 31/03/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2016) Diante do exposto, indefiro o requerimento, e determino que seja a parte autora intimada para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(122)