Recurso Inominado Cível 0000876-50.2016.8.16.0073 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0000876-50.2016.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000876-50.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-50.2016.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$22.600,50 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): BALTAZAR PEREIRA DIAS DECISÃO Defiro o pedido de seq. 183.1. Expeça-se ofício /alvará de transferência em favor do procurador da parte exequente, caso tenha poderes específicos, o que deve ser certificado pela Secretaria do Juízo, a fim de que proceda ao levantamento dos valores já depositados, conforme comprovante de pagamento em seq. 182.2. Por conseguinte, intimem-se a parte autora, por seu procurador, para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação de seu crédito, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação, ou requeira o que entender de direito. Realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000876-50.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-50.2016.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$22.600,50 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): BALTAZAR PEREIRA DIAS 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) procurador(es), ou pessoalmente, caso não tenha(m) defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), conforme planilha do débito apresentada pela(s) parte(s) exequente(s), com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (§3º do art. 523 do CPC), nos termos do art. 523 do CPC, aliado ao Enunciado 97 do FONAJE. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique a escrivania tal circunstância, atualize-se a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações decorrentes da instauração da fase de cumprimento da sentença, intimando-se a parte autora para que seja atualizado o valor do débito e acrescida a multa de 10%. 3. Após, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BacenJud. Destaco que, não obstante conste do art. 854 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como o que diz o Enunciado 147 do FONAJE. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º do artigo 854, do CPC. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente em igual prazo para, querendo, se manifestar, e, após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online” expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela(s) parte(s) exequente(s). 4.1. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no §1º do referido artigo. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 846. 4.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens impenhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 832 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do (s) executado (s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 4.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Caso não haja depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§1º do referido dispositivo legal). 4.5. Em caso de não localização de bens pelo oficial de justiça, intime (m) -se as (s) parte (s) exequente (s) para indicar (em) bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE. 5. Transcorrido os quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o devedor apresente impugnação, (art. 525 do CPC), advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no inciso IX, do artigo 52, da lei 9.099/95. 6. Demais diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000876-50.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-50.2016.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$22.600,50 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): BALTAZAR PEREIRA DIAS DESPACHO Junte a secretaria cópia do acórdão referido, e certifique o trânsito em julgado. Após, voltem os autos conclusos para análise da petição retro. Int. Dil. Congonhinhas, 07 de outubro de 2022. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Trânsito em julgado

12/07/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 14:35

Confirmada

07/06/2022, 08:41

Documento (Acórdão)

06/06/2022, 11:44

Não-Provimento

06/06/2022, 10:48

Não-Provimento

06/06/2022, 10:48

Confirmada

29/04/2022, 11:03

Mero expediente

27/04/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 15:55

Inclusão em pauta

27/04/2022, 15:55

Documentos

Conclusão

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000876-50.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-50.2016.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$22.600,50 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): BALTAZAR PEREIRA DIAS 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) procurador(es), ou pessoalmente, caso não tenha(m) defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), conforme planilha do débito apresentada pela(s) parte(s) exequente(s), com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (§3º do art. 523 do CPC), nos termos do art. 523 do CPC, aliado ao Enunciado 97 do FONAJE. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique a escrivania tal circunstância, atualize-se a autuação e comunique-se a distribuição para que sejam realizadas as devidas anotações decorrentes da instauração da fase de cumprimento da sentença, intimando-se a parte autora para que seja atualizado o valor do débito e acrescida a multa de 10%. 3. Após, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BacenJud. Destaco que, não obstante conste do art. 854 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, bem como o que diz o Enunciado 147 do FONAJE. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º do artigo 854, do CPC. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente em igual prazo para, querendo, se manifestar, e, após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online” expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela(s) parte(s) exequente(s). 4.1. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no §1º do referido artigo. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 846. 4.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens impenhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 832 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do (s) executado (s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 4.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Caso não haja depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§1º do referido dispositivo legal). 4.5. Em caso de não localização de bens pelo oficial de justiça, intime (m) -se as (s) parte (s) exequente (s) para indicar (em) bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE. 5. Transcorrido os quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o devedor apresente impugnação, (art. 525 do CPC), advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no inciso IX, do artigo 52, da lei 9.099/95. 6. Demais diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000876-50.2016.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000876-50.2016.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$22.600,50 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (RG: 48148077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 751.765.219-20) Avenida XV de Novembro, 66 - CONGONHINHAS/PR GEMERSON JUNIOR DA SILVA (RG: 58002011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.720.849-09) Avenida XV de Novembro, 66 - CONGONHINHAS/PR Executado(s): BALTAZAR PEREIRA DIAS (RG: 18036169 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.658.478-95) Avenida Deputado Nilson Ribas, 886 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR SENTENÇA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de honorários advocatícios com previsão de pagamento de 50% dos ganhos, ajuizada por GEMERSON JUNIOR DA SILVA e ALCIRLEY CANEDO DA SILVA em face de BALTAZAR PEREIRA DIAS. A parte executada foi citada à seq. 18.1. Acostou-se certidão meirinhal informando a inexistência de bens penhoráveis do executado (seq. 23.1). Pelo juízo, foi reconhecida a nulidade da cláusula 2ª do Contrato de Honorários Advocatício de seq. 1.5, reduzindo o montante estipulado para 30% do valor do êxito. Na oportunidade, foram determinadas, ainda, a busca de bens nos sistemas Sisbajud e Renajud, devendo levar em conta o valor de 30% do êxito do contrato exequendo, desde que o exequente apresentasse planilha de cálculo do débito (seq. 32.1). A parte exequente informou a interposição de mandado de segurança, requerendo a suspensão do feito até que ocorresse seu julgamento final (seq. 37.1). À seq. 51.1, a exequente acostou planilha de cálculo atualizada (seq. 51.1). Diante da informação de que o mandado de segurança impetrado foi indeferido e da ausência de pagamento da dívida no prazo legal, foi determinada a consulta de valores via Sisbajud (seq. 60.1), que bloqueou o valor de R$ 17,22 (dezessete reais e vinte e dois centavos) (seq. 61.1). Pelo juízo foi determinado o desbloqueio dos ativos financeiros constritos, por serem ínfimos, determinando-se, ainda, a consulta de bens junto ao Renajud (seq. 63.1). Acostou-se extrato de consulta do Renajud, em que houve o bloqueio do veículo VW/GOL CL 1.6 MI (seq. 64.3). Determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados à seq. 64.1/64.3 (seq. 72.1), que retornou negativo, haja vista o Sr. Meirinho não ter localizado o executado (seq. 83.1). À seq. 82.1, o executado constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade, alegando que, o percentual a ser pago ao exequente consiste no valor percebido por períodos em atraso, ou, não havendo estes, por um valor fixo, contudo, não consta dos autos nenhum comprovante de que o executado tenha recebido quaisquer valores em atraso, até porque, como de costume, os valores são retirados mediante alvará para levantamento por parte de seus procuradores. Nesta senda, aduz que na sentença relativa à aposentadoria, esta foi parcialmente provida para que o INSS reconhecesse períodos para constar do tempo de trabalho do executado, todavia, foi julgada improcedente a aposentadoria por tempo de serviço. Desta forma, não havendo a comprovação do recebimento de quantias em atraso, afirma que não existe remuneração a ser paga, sendo certo que o instrumento de mandato de procuração é válido, as se faz necessária a comprovação do proveito revertido ao executado. Ademais, alega que não recebeu nenhum valor a título de benefícios em atraso, estando sim aposentado, mas com a concessão de seu benefício com início em 07/05/2014. Por tais razões, pugna pela intimação do exequente para que apresente a comprovação dos valores recebidos em atraso pelo executado que possam justificar a cobrança de quaisquer percentuais (seq. 82.1). Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada e consequente intimação do excipiente para pagamento dos valores executados (seq. 90.1). Intimado o exequente para juntar documentos que comprovem a concessão do benefício, bem como o pagamento pela autarquia dos valores retroativos, informou que a vantagem financeira gerada na demanda totaliza o valor de R$ 45.201,00, desta forma, o valor devido pelo executado aos exequentes é de R$ 22.600,50 (vinte e dois mil e seiscentos reais e cinquenta centavos). Afirmou ainda, que o fato de o executado ter renunciado seu direito, nada interfere no direito dos exequentes em receberem pelos serviços prestados. Ao final, pugnaram pelo prosseguimento normal da presente execução (seq. 97.1). Deixou-se de apreciar a exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de esclarecimentos. Não tendo sido localizada na ação previdenciária, alvará para levantamento de valores, determinou-se a intimação do exequente para acostá-lo, no prazo de 15 dias (seq. 99.1). Intimada, a parte exequente informou que não houve levantamento, posto que o alvará sequer foi expedido, não havendo que se falar em comprovante de recebimento ou qualquer documento nesse sentido. Requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos do pleito de seq. 70.1. Em seguida, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a renúncia do acordo proposto pela autarquia, bem como o valor correto a ser pago, uma vez que a aposentadoria fora concedida ao executado, no prazo de 15 dias (seq. 106.1). A exequente pugnou pela concessão de prazo para trazer aos autos a cópia do termo de renúncia do executado, ou, alternativamente, a intimação da secretaria para trazer a cópia digitalizada do processo de ação previdenciária n° 105/2006, desta Comarca (seq. 113.1). A executada, por sua vez, manifestou concordância com a solicitação do exequente para extração de cópia da renúncia que se encontra nos autos 105/2006. Informou, ainda, que embora as partes tenham formulado termo de renúncia, de comum acordo, o executado não veio a receber nenhum valor em atraso pelo primeiro processo previdenciário, requeridos na petição inicial para pagamento consequente de 50% do valor de R$ 45.201,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e um reais) (seq. 114.1). Determinou-se a expedição de ofício à serventia da Vara Cível e Anexos desta Comarca, para que procedesse à digitalização dos autos 105/2006, com posterior intimação das partes para se manifestarem a seu respeito (seq. 116.1). Acostou-se ofício da Vara Cível de Congonhinhas, informando acerca da impossibilidade de proceder à digitalização determinada, haja vista a suspensão do atendimento jurisdicional presencial, por força do Decreto Judiciário 172/2020-D. M. do TJPR (seq. 119.1). À seq. 131.1, determinou-se a suspensão da demanda até que ocorra o retorno das atividades presenciais. Intimadas as partes para se manifestarem em prosseguimento, a exequente pugnou pelo cumprimento da decisão de seq. 116.1 e o executado, ao seu turno, informou que aguarda o retorno das atividades presenciais (seq. 150.1). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. 2. Tendo em vista que a ação previdenciária n° 105/2006, objeto do título executivo do presente feito, encontra-se integralmente digitalizada e acostada às seqs. 1.7 à 1.43, desnecessária nova expedição de ofício. Desta forma, passo à análise da exceção arguida. 3. Inicialmente é preciso ponderar que a objeção de pré-executividade busca sanar matérias que independam de prova pré-constituída, muitas vezes coincidindo com aquelas ditas de ordem pública. Nos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. ” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil 2016, Bahia: JusPodivim, pág. 1448.). Ainda sobre o cabimento da exceção, leciona Marcus Vinicius: “No CPC atual, tanto no cumprimento de sentença quanto na execução por título extrajudicial, a apresentação de defesa – por impugnação no primeiro, por embargos na segunda – independente de prévia garantia do juízo pela penhora. Em razão disso, desapareceu quase todo o interesse para a oposição de exceções ou objeções de pré-executividade. Não nos parece, porém, que esses mecanismos devam desaparecer por completo, pois podem continuar tendo alguma utilidade. Por exemplo, quando transcorrido o prazo da impugnação ou dos embargos in albis houver matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, que não tenha sido examinada pelo juiz, o interessado poderá valer-se de tais incidentes para alega-las. ” (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Pág.810). Passo à análise. Alega a exequente que a obrigação assumida pelo executado e o valor a ser pago, encontram-se previstos na cláusula 2ª do contrato firmado entre as partes, consubstanciada ao pagamento de 50% de toda a vantagem financeira obtida após a contratação, desde a data do ajuizamento da ação. Ressalta, ainda, que a vantagem financeira gerada na demanda previdenciária 105/2006, totaliza o valor de R$ 45.201,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo este valor incontroverso, e independente de renúncia pelo executado em sua totalidade. Desta forma, entende que o valor devido pelo executado aos exequentes é de R$ 22.600,50 (vinte e dois mil e seiscentos reais e cinquenta centavos). O Excipiente, por sua vez, pugna pela nulidade da execução, em razão da inexigibilidade do título, uma vez que não recebeu qualquer quantia proveniente da ação previdenciária 105/2006, de modo que não há que se falar em obrigação de pagamento da quantia correspondente a 50% da vantagem financeira obtida naquela ação, por força do contrato de honorários firmado entre as partes. A cláusula 2° do Contrato de Honorários Advocatícios e de Serviços Previdenciários (seq. 1.5), dispõe o seguinte: “Cláusula 2°- Em retribuição aos serviços prestados pelos contratados, a contratante, pagará, a título de honorários profissionais, na via administrativa: 06 (seis) salários de benefício vigentes na data da liberação da 1ª parcela recebida no mês do 1° recebimento (liberação da carta de concessão) ou 50% dos valores atrasados desde a DIB até o DIP, prevalecendo o que for maior entre o percentual e o valor fixo; na via judicial: 10 (dez) salários de benefício ou 50% do valor acumulado de prestações desde o início do benefício (DIB) até o mês de arquivamento do processo até a liberação judicial dos créditos atrasados (RPV ou precatório), prevalecendo o que for maior entre o valor fixo e o percentual ajustado.” Analisando com minudência a ação previdenciária 105/2006, infere-se que, embora aquela demanda tenha sido julgada procedente em grau recursal, ao contrário do que afirma a parte exequente, o executado não obteve qualquer proveito econômico, posto que sequer houve requisição de valores em seu favor. Ademais, o único pagamento realizado naquele feito, fora a título de custas processuais (seq. 1.43, fls. 318 e seq. 1.43, fls. 320). Ora, não pode o autor da ação previdenciária ser obrigado a insistir no prosseguimento de ação previdenciária na qual obteve benefício previdenciário que lhe é menos favorável simplesmente para que tenha condições de arcar com os honorários advocatícios devidos em caso de sucesso na demanda previdenciária. Destaca-se que a altíssima porcentagem cobrada nos honorários em questão já leva em consideração o risco de insucesso na demanda (sucesso que tem como destinatário principal o autor, e não seu patrono). Com efeito, o art. 783 do Código de Processo Civil, trouxe os requisitos necessários para que se configure a exequibilidade dos títulos de crédito: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Tais requisitos dizem respeito à exata definição no título, dos elementos da obrigação, da quantidade de bens objetos da prestação e do momento de seu adimplemento e de especificidades formais de cada título, sob pena de nulidade, nos moldes do art. 803, inciso I, do CPC. Nesse sentido, por certeza, deve-se entender a ausência de controvérsia acerca da existência da obrigação, o que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia. A liquidez, a seu turno, expressa possibilidade de determinação do quantum debeatur. Por fim, a exigibilidade, refere-se à inexistência de termo ou condição pendentes e, ainda, à necessidade de que o devedor já se encontre em estado de inadimplência. No caso em tela, o título de crédito carece de exigibilidade posto que o executado não recebeu qualquer quantia proveniente da ação previdenciária 105/2006, de modo que não há que se falar em obrigação de pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, em razão do recebimento de valores atrasados. Desse modo, merece acolhimento a exceção de pré-executividade, posto que a inexigibilidade da obrigação é condição suficiente para configuração da inexequibilidade do título de crédito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta na seq. 82.1 e, por consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a rigor do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, sem pedido de justiça gratuita, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Havendo pedido de justiça gratuita, retornar concluso os autos para análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

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