Cumprimento de sentença 0000353-65.2004.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000353-65.2004.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000353-65.2004.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-65.2004.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Clube Congresso Recreativo da Lapa GREMIO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA LAPA Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA, do CLUBE RECREATIVO 7 DE SETEMBRO e do CLUBE GRÊMIO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA LAPA, em razão de suas condenações à reparação de danos ambientais decorrentes de poluições sonoras, no valor de R$ 30.000,00 (R$ 10.000,00 para cada um), em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA); e, quanto ao primeiro executado, em virtude, também, da ausência de quitação de multa coercitiva que lhe foi aplicada no decorrer da ação por descumprimento de ordem judicial. Em decisão de mov. 166.1 acolheu-se a cota ministerial de seq. 163.1 para os fins de determinar: Quanto ao Clube Grêmio: a) a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial e recalcule o débito do executado, levando-se em conta o montante da reparação dos danos ambientais corrigido monetariamente (desde 11/2010) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (desde 11 /2010), multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; b) determinar a suspensão do leilão dos imóveis matriculados sob n. º 18.330 e 28.789 no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR; c) determinar a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, com cópia das certidões de mov. 57.2 (fl. 01 e 03), para que encaminhe as matrículas dos imóveis descritos nas Transcrições de Transmissões n. º 24.748 (Livro n. º 3-AB, fl. 208) e n. º 27.078 (Livro n. º 3-AD, fl. 100); Quanto ao Clube Congresso: a) a transferência a estes autos do crédito do Clube depositado nos autos n. º 1011-45.2011.8.16.0103, objeto de penhora no rosto dos autos; b) a remessa ao Sr./ Contador Judicial para proceda o recalculo do débito do executado Congresso, somando o montante da reparação dos danos ambientais (R$ 10.000,00), corrigido monetariamente (desde 11/2010) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (desde 11/2010), de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, à quantia da multa coercitiva (R$ 10.000,00), devidamente atualizada desde 29/06/2006, devendo abater transferências advindas dos autos n. º 1011-45.2011.8.16.0103; c) após os cálculos, intime-se o executado congresso para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do débito remanescente, sob pena de ser retomado o leilão para alienação do imóvel penhorado ao mov. 73.2; d) determinar a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa (com cópia da certidão de mov. 59.3,) para que que encaminhe a matrícula do imóvel descrito na Transcrição de Transmissão n. º 1.065 (Livro n. º 3-B1, fl. 35). Na sobredita decisão, foi postergada a análise do pedido de averbação de penhora na matrícula. Ao mov. 181 foi apresentada memória de cálculo pelo Sr. Contador Judicial. O executado CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA opôs embargos de declaração e apresentou impugnação ao seq. 185.1, embargos estes rejeitados à mov. 191.1, oportunidade em que também foi determinada a remessa dos autos ao Sr. Contador para que esclarecesse a metodologia aplicada no cálculo acostado à mov. 181. Ao mov. 199.1 o Ministério Público reiterou as manifestações anteriormente apresentadas, bem assim pugnou em caráter de urgência a) penhora e avaliação do imóvel sob n. º 28.789 (mov. 57.3, fls. 11/12) pelo Oficial de Justiça, haja vista que, além do pleito já ter sido deferido ao mov. 61.1, em meados de maio do corrente ano, o GRÊMIO alienou o imóvel descrito na Transcrição nº 24.748 (matrícula nº 32.074 – mov. 197.2) – o mesmo que foi objeto de penhora ao mov. 72.2. b) Requer que seja realizada, de forma célere, nova busca e indisponibilidade de ativos financeiros do CLUBE GRÊMIO por meio do BACENJUD, pois, quando essa diligência foi adotada em janeiro de 2019, nenhum valor foi localizado. Porém, atualmente, sabe-se que o CLUBE recebeu quantia significativa oriunda da referida alienação. É o breve do relato. Decido. Nada obstante os autos não tenham sido encaminhados ao Sr. Contador Judicial como determinado ao mov. 191.1, não há de se olvidar que impugnação aos cálculos foi apresentada pelo devedor CLUBE CONGRESSO RECREATIVO DA LAPA, ao passo que o Parquet pretende a penhora bens e ativos financeiros de CLUBE GRÊMIO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA LAPA, o qual não apresentou qualquer objeção quanto aos cálculos de evento 181. Deste modo, passo à análise do pedido de urgência requerido pelo exequente. Sustenta o Parquet que a penhora do imóvel se justificativa em razão pleito já ter sido deferido ao mov. 61.1, e pelo fato de o executado GRÊMIO ter alienado o imóvel descrito na Transcrição nº 24.748 (matrícula nº 32.074 – mov. 197.2) – o mesmo que foi objeto de penhora ao mov. 72.2. Pois bem. Dadas as circunstancias do caso que ora subjaz, é de se ver que que o devedor CLUBE GRÊMIO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA LAPA está esvaziando seu patrimônio, eis comprovadamente alienou bem imóvel no ano de 2022, sendo que a execução é movida há anos. Não se discute a validade da sobredita alienação, mas o que se demonstra é nítido caráter de se curvar da execução ora movida em seu desfavor, na medida em que o aludido bem, a priori, integra o núcleo da responsabilidade patrimonial delineada no art. 789 do CPC/15. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR NÃO VERIFICADA. EMBARGANTE QUE DESCONSIDERA OS ENCARGOS COBRADOS POR OCASIÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO. AUSENTE PEDIDO REVISIONAL.2. PENHORA DE DIREITOS AQUISITOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO, QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CREDOR QUE UTILIZOU VIA PROCESSUAL APTA E DISPONÍVEL PARA BUSCAR A TUTELA DE SEU DIREITO, CONSISTENTE NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ADEMAIS, EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009827-75.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.02.2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO que negou efeito suspensivo ao INCIDENTE - Irresignação dos embargantes – concessão de efeito suspensivo – impossibilidade – ausência dos REQUISITOS do §1º, do art. 919, do cpc - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADOS – RISCO DE CONSTRIÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025996-13.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.07.2022) Deste modo, tenho que se afigura presente o esvaziamento de bens do devedor, os quais, como já dito, respondem pelas dividas na esteira do art. 789 do CPC. Note-se que em 17/05/2022 foi lavrada Escritura Pública de Compra e venda do imóvel de matrícula n. º 32.074, averbada à margem conforme anotação R.01/32.074- Protocolo n. º 131.786 (mov. 197.2). No entanto, e como ressaltando pelo credor, tal imóvel havia sido penhorado à mov. 61.1. Ultrapassada tal questão, determino A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel sob n. º 28.789 do CRI desta Comarca, a ser cumprido com a urgência que o caso reclama. Outrossim, dada a alienação do imóvel outrora penhorado e, portanto, o ingresso de receitas no patrimônio do executado, determino a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD na funcionalidade “teimosinha”, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). Os demais pedidos serão analisados após o cumprimento dos itens 4 e 5 da decisão de mov. 191.1. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

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04/03/2022, 00:00

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07/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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