Execução de Título Extrajudicial 0023891-36.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023891-36.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 17:37

Documento (Informações)

25/11/2022, 16:19

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 18:11

Trânsito em julgado

22/11/2022, 18:10

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 13:01

Trânsito em julgado

18/10/2022, 13:31

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:39

Confirmada

01/10/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0023891-36.2021.8.16.0182 Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a excipiente alega que os títulos apresentados são inexequíveis, “visto que não condizem com o valor da presente demanda”, ilegitimidade ativa e incompetência territorial (evento 22.1). A exequente, por sua vez, reconheceu que os títulos apresentados não condizem ao objeto do presente processo, apresentando os títulos executivos corretos (evento 29.1 a 29.6). Recebo como emenda à inicial a petição e os documentos anexos aos eventos 29.1 a 29.6. Ademais, compulsando os autos, verifico que as partes elegeram a comarca de Natal/RN para dirimirem dúvidas provenientes do contrato anexo ao evento 29.6 (cláusula 36ª). Não se trata de relação de consumo, de modo que não há que se falar em aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Foro Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão da eleição de Foro, deve ser proposta perante o Juizado Especial Cível de Natal/RN. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 18:23

Incompetência territorial

19/09/2022, 22:22

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 11:19

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 13:49

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0023891-36.2021.8.16.0182 Cite-se a executada para pagamento, em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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