Cumprimento de sentença 0008258-17.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008258-17.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 17:14

Documento (Informações)

06/10/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 09:39

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:07

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:05

Confirmada

20/09/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008258-17.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): JESSICA KAROLINE ZAURA Executado(s): IAGO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO TRIPADVISOR CONSULTORIA EM PUBLICIDADE DE VIAGENS E TURISMO LTDA VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para manifestação acerca da diligência negativa, deixou de indicar bens hábeis à penhora. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 20:46

Inexistência de bens penhoráveis

30/08/2022, 14:50

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 08:44

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:42

Confirmada

11/07/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 09:41

Confirmada

30/05/2022, 13:37

Mandado

30/05/2022, 08:56

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0008258-17.2020.8.16.0021 Exequente(s): JESSICA KAROLINE ZAURA Executado(s): IAGO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO TRIPADVISOR CONSULTORIA EM PUBLICIDADE DE VIAGENS E TURISMO LTDA CLS. Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença. A 2ª Executada Tripadvisor, apresentou impugnação em sequencial 72.1 alegando nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, vez que encaminhada para endereço diverso, pois não se trata mais do seu endereço, bem como não foi comunicada do cancelamento da audiência de conciliação. Ainda, juntou contestação no sequencial 76. A parte Exequente apresentou impugnação no sequencial 78.1 sustentando a validade da citação e no mérito requereu a rejeição dos argumentos inseridos na contestação. DECIDO Analisando-se os presentes autos se constata que a 2ª Reclamada, ora 2ª Executada, Tripadvisor foi citada na seq. 16.1, na pessoa de Brian A. Rodrigues, R.G 45623437 no seguinte endereço: Avenida Paulista, n° 1079, andar 07, bairro Bela Vista, CEP: 01.311-200, na cidade de São Paulo/SP. Posteriormente foi cancelada a audiência de conciliação e a tentativa de intimação retornou negativa, conforme se verifica do retorno da A.R de seq. 29, com a informação “mudou-se”. A citação da pessoa jurídica é considerada válida se a correspondência de citação for recebida no endereço da sua sede ou estabelecimento filial, por pessoa devidamente identificada a teor do artigo 18, inciso II da Lei 9.099/95. Na situação em tela a citação foi enviada para o endereço da 2ª Reclamada, que inclusive confirmou que tinha sede naquele local, mas que posteriormente se mudou. Assim, afigura-se válido o ato de citação de pessoa jurídica efetivado no seu endereço, vez que a carta citatória foi devidamente recebida (seq. 16.1) sem qualquer ressalvas acerca da eventual mudança de endereço, de forma a incidir, na espécie, a teoria da aparência, em homenagem ao basilar princípio da boa-fé, haja vista que a 2ª Reclamada Tripadvisor não se desincumbido do ônus de provar que efetivamente encerrou as atividades na data de 02/05/2019 no referido endereço antes de recebida a citação. Assim, como a citação de seq. 16.1 é válida, não há que se falar em nulidade da intimação de seq. 29.1 comunicando sobre o cancelamento da audiência de conciliação, já que deveria a parte interessada informar o Juízo sobre o seu novo endereço, por força do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95. Logo, correta foi a sentença que decretou a revelia (projeto de seq. 38 homologado na seq. 40). ISTO POSTO, julgo improcedente a impugnação de sequencial 72 e determino: 1. Retifique-se o endereço da 2ª Executada Tripadvisor Consultoria em Publicidade de Viagens e turismo Ltda., para que passe a constar os dados informados no seq. 72.3, qual seja, Alameda Santos, 1773, salas 1408/1411, Cerqueira César, CEP 01419‐100). 2. Após, cumpra-se os itens 2 e seguintes do despacho de seq. 52.1, observando-se o novo endereço acima informado. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

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