Procedimento Comum Cível 0001593-38.2013.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001593-38.2013.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001593-38.2013.8.16.0115 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Apelante(s): LOTÁRIO REINOLDO BOCK MARION ISABEL FICK BOCK Apelado(s): IZIDRO TRIBULATO Luciano Tribulato Neto MONICA LUCIANA TRIBULATO VALLE SOCIEDADE HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO CARAVAGIO PATRICIA MAYRA TRIBULATO EURI JORDINA TRIBULATO I – A alegação de hipossuficiência econômica não está suficientemente demonstrada a ponto de ser concedida aos apelantes neste momento. Isso porque, considerando que a concessão da gratuidade data de 2013, faz-se necessária a atualização dos elementos demonstrativos em razão do lapso temporal. II – Sendo assim, intime-se os recorrentes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam com o que trabalham e quais seus rendimentos atuais, bem como comprovem a alegada hipossuficiência, devendo juntar, por exemplo: (a) declaração de hipossuficiência assinada ou procuração outorgada com fins específicos para requerer a gratuidade (se ainda não tiver no processo); (b) cópia atual da sua CTPS; (c) três últimos comprovantes de rendimentos, no caso de trabalhar com vínculo formal de emprego; (d) duas últimas declarações de Imposto de Renda e cópia dos seus extratos bancários, caso não possua vínculo formal de emprego; (e) extrato de suas conta correste com as movimentações de entrada e saída. III – Int… Adriana de Lourdes Simette Desembargadora Substituta

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 12:54

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 14:56

Confirmada

20/02/2026, 00:22

Confirmada

20/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

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18/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001593-38.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-38.2013.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$4.995,21 Autor(s): LOTÁRIO REINOLDO BOCK MARION ISABEL FICK BOCK Réu(s): EURI JORDINA TRIBULATO ESPÓLIO DE IZIDRO TRIBULATO Luciano Tribulato Neto MONICA LUCIANA TRIBULATO VALLE PATRICIA MAYRA TRIBULATO SOCIEDADE HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO CARAVAGIO Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. LOTÁRIO REINOLDO BOCK e MARION ISABEL FICK BOCK, ajuizaram ação de conhecimento em face de ISIDRO TRIBULATO e SOCIEDADE HOSPITAL E MATERNINDADE NOSSA SENHORA DO CARAVAGGIO, sob a alegação de que se submeteu a procedimento cirúrgico “realizado pelo funcionário da Sociedade Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Caravággio, Segundo Requerido, sob responsabilidade do cirurgião Isidro Tribulato, Primeiro Requerido. Afirmou que um erro no procedimento impediu a cicatrização, produzindo ainda uma fístula, impondo a submissão da parte autora a outro procedimento cirúrgico. Afirmou que tal procedimento não obteve o sucesso esperado, obrigando a parte autora a procurar outro profissional. Arguiu que tais fatos causaram a parte autora abalo moral, razão pela qual pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais acenados. O pedido liminar de exibição de documentos foi deferido à seq. 20. A segunda requerida apresentou resposta à seq. 30, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva do hospital depende de demonstração da existência de alguma falha na prestação do serviço. Arguiu que “Independentemente do fato de que o médico não pertence ao quadro clínico do hospital, mas, servindo-se de suas instalações para execução de suas atividades cirúrgicas, não caberá à instituição responder por eventual erro praticado nas suas dependências, porque os serviços hospitalares prestados ao paciente não apresentaram qualquer defeito”. Defendeu ainda a inexistência do dever de indenizar. O primeiro requerido apresentou contestação á seq. 61, arguindo que “Após exames complementares, ficou patente o diagnóstico de apendicite aguda supurada, com peritonite generalizada”. Descreveu o procedimento realizado. Dias após o procedimento, verificou-se a existência de um abscesso e que “após inúmeras intervenções, sem sucesso, para dissipar o quadro infeccioso, que sugeriu ao primeiro requerente e seus familiares a busca por hospital com melhores condições, não para retirar “pedaço de retalho, como alegam, mas para eliminar a infecção que tomava contada cavidade”. Em resumo, alega que o quadro clínico do autor não foi causado por um retalho deixado no organismo do autor, mas sim pela procura tardia de atendimento. Arguiu a ausência do dever de indenizar. A impugnação da parte autora à resposta veio à seq. 36 e 71. Em decisão colacionada à seq. 82, o Juízo inverteu o ônus da prova. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na dilação probatória, as partes se manifestaram às seq. 44, 45, 89 e 90 O feito foi saneado à seq. 99, oportunidade que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, o Juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, esta produzida em audiência (seq. 202 e 216). O julgamento restou convertido em diligência para realização de prova pericial (seq. 240). O respectivo laudo e seus esclarecimentos constam das seq. 637 e 644. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia se cinge em delimitar se houve erro na conduta dos requeridos, quando do atendimento da parte autora e, em caso positivo, qual a extensão dos danos suportados em decorrência de tais condutas. Antes de adentrar a análise do mérito, imperioso lembrar que o artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que a responsabilidade dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa. Desta forma, a responsabilidade civil, no caso, demanda a demonstração do ato ilícito, do dano decorrente deste, bem como da culpa como nexo normativo vinculando os dois primeiros. Fixadas tais premissas, impõe-se a rejeição do pedido inicial, visto que não há prova bastante nos autos da prática de ato ilícito. Como relatado, o pedido indenizatório se sustenta na tese de falha na prestação do serviço, consubstanciada aquela em erro técnico, ou sequência de erros durante os procedimentos noticiados na exordial, erros estes que teriam culminado em danos estéticos/físicos/morais. A parte autora narra que o primeiro requerido realizou procedimento cirúrgico em setembro de 2011, e que, por falha técnica, um “retalho” permaneceu no interior da cavidade abdominal, ocasionando uma fístula, infecção e necessidade de novas intervenções cirúrgicas, inclusive por outro profissional. Relata ainda que, na segunda cirurgia, teria ocorrido perfuração de no intestino, agravando seu quadro, com necessidade de instalação de sonda e bolsa coletora. Alega que permaneceu com sequelas físicas e emocionais, incapacidade laboral e abalo moral. Pois bem. Constam dos autos diversos documentos e, ante a complexidade técnica da matéria, mostrou-se imperiosa a necessidade de produção de prova pericial. A prova técnica atestou que “o caso analisado demonstra as severas complicações de uma apendicite aguda complicada, agravadas por fatores de risco preexistentes, como diabete mellitus tipo 2 e obesidade. O processo inflamatório inicial evoluiu rapidamente para um quadro infeccioso grave, resultando em perfuração, abscesso e necessidade de drenagem cirúrgica. A imunossupressão associada à diabete comprometeram a resposta inflamatória e a cicatrização, aumentaram a vulnerabilidade a infecções e retardaram a recuperação pós-operatória. A necessidade de múltiplas intervenções cirúrgicas reforça a complexidade do quadro, exigindo um tratamento prolongado com antibioticoterapia e suporte clínico adequado. A presença de uma fístula enterocutânea e a persistência de infecções demandaram abordagens terapêuticas progressivas, incluindo tentativas de fechamento espontâneo e, posteriormente, uma nova cirurgia para ressecção intestinal” (seq. 637). Assim, extrai-se da prova técnica que o autor foi submetido a apendicectomia, evoluindo com fístula, confirmada nos prontuários e exames de imagem. Porém, a formação da fístula foi consequência não de corpo estranho esquecido, ressaltando a perícia que tal não advém de material cirúrgico, mas de complicação infecciosa e inflamatória, possível em qualquer ato cirúrgico, ainda que bem executado. Atestou-se que não há, nos documentos médicos, evidência de negligência, imperícia ou imprudência no ato operatório inicial, tampouco relato erro técnico grosseiro, concluindo, de modo categórico, que não há elementos que indiquem falha de procedimento tanto por parte do cirurgião quanto da equipe hospitalar. Apesar da irresignação lançada à seq. 648, as conclusões periciais se mostram tecnicamente fundamentadas e corroboradas pelos documentos. Consigne-se que, no que toca a análise do laudo da biopsia, as conclusões pericias apenas apontaram que apesar do exame microscópico sugerir um quadro leve, a aparência do apêndice durante a cirurgia indica uma inflamação grave, com pus e risco de complicações. Isso reforça que a situação era mais séria do que a biópsia sugeriu. Não há tentativa de alterar os fatos ou emissão de opiniões pessoais, mas indicação técnica de aparente equívoco no exame em questão. Nesta toada, embora as alegações iniciais descrevam situação dramática e efetivo sofrimento, o conjunto probatório não demonstra que o resultado lesivo decorreu de conduta culposa da parte requerida. De acordo com o art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova conforme seu convencimento motivado, não podendo desprezar a prova técnica sem justificativa idônea. No caso, o laudo pericial judicial é claro e convergente com os demais elementos constantes dos autos, merecendo integral credibilidade. Portanto, tem-se do conjunto probatório que as medidas executadas pela parte ora requerida no tratamento da parte autora, estão de acordo com a praxe, de modo que não se pode concluir pela existência de nexo causal entre tal conduta e os danos acenados. O sofrimento dos autores, embora real e digno de empatia, decorre de complicações cirúrgicas de natureza previsível e não de ato ilícito. Quanto à segunda autora, seu pedido decorre do sofrimento moral reflexo. Todavia, a ausência de ilicitude na conduta médica ou hospitalar inviabiliza qualquer indenização, uma vez que não há ato ilícito a gerar dano indenizável reflexo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, e artigos 98 e seguintes do CPC. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001593-38.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001593-38.2013.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$4.995,21 Autor(s): LOTÁRIO REINOLDO BOCK MARION ISABEL FICK BOCK Réu(s): EURI JORDINA TRIBULATO ESPÓLIO DE IZIDRO TRIBULATO Luciano Tribulato Neto MONICA LUCIANA TRIBULATO VALLE PATRICIA MAYRA TRIBULATO SOCIEDADE HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO CARAVAGIO Vistos. 1. A par do determinado no item “1”, da decisão da seq. 345, noticiado o falecimento de um dos requeridos, sobresto o presente feito com fulcro nos artigos 313, I, e 689, ambos do CPC/15 e, visando à regularização do polo passivo da demanda, à luz do que preceituam os art. 1.791, e seguintes do CC, bem como ao que consta da seq. 385, diligencie a Secretaria perante o cartório distribuidor da Comarca do domicílio da parte falecida na busca de informações acerca da existência de inventário em curso. 1.1. Atestada a existência de inventário em trâmite, solicite-se ao Juízo do inventário informações acerca da nomeação de inventariante. 1.2. Vindo aos autos a informação de que a Sra. Euri (seq. 385, restou nomeada como inventariante, desde já, acolho o petitório da seq. 385, habilitando a inventariante como representante do espólio. 1.2.1. Neste caso, cumpra-se a decisão da seq. 345, bem como as determinações anteriores, no que couberem. 1.2.2. Do contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito visando à habilitação dos herdeiros da parte falecida. 1.2.2.1. Observe-se que a inexistência de inventário em trâmite não torna os herdeiros partes legitimas, frisando que “enquanto não há partilha, é o espólio, seja ele representado pelo inventariante ou administrador, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”[[1]]. 1.2.3. Transcorrido “in albis” o prazo do item anterior, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 1.2.3.1. Decorrido tal prazo, venham conclusos para sentença. 2. Cumprida a determinação do item “1.2.2”, desta decisão, CITEM-SE os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, do CPC/15), contestarem o pedido de habilitação. 2.1. A citação será pessoal se os requeridos não tiverem procurador constituído nos autos. 2.2. Se devidamente citados, quedarem-se inertes os requeridos, venham conclusos para decisão. 2.3. Se contestado o pedido de habilitação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 2.4. Na sequência, intimem-se as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem manifestação informando se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado. 2.4.1. Pugnando qualquer das partes pela produção de provas diversa da documental, DETERMINO desde já que o pedido de habilitação seja autuado em apartado (art. 691, do CPC/15). 2.4.1.1. Neste caso, trasladem-se cópias das manifestações e decisões referentes ao pedido de habilitação para os autos em apartado. 2.5. Do contrário, conclusos para decisão. 3. No mais, considerando o que consta da seq. 377, certifique a Secretaria acerca da regularização da representação da requerida Sociedade Hospital Maternidade Nossa Senhora do Caravaggio. 3.1. Atestada a inexistência de constituição de novo procurador pela parte retro citada, intime-se pessoalmente a parte requerida pessoalmente, por carta, para que regularize sua representação processual, em 10 dias, sob pena de ser considerado revel, trazendo aos autos procuração contemporânea e específica para defesa dos interesses daquela nestes autos. 3.2. Do contrário, atestada a apresentação de novo instrumento de mandado, promova a Secretaria as retificações de estilo a autuação e registro. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1]REsp nº 1125510 / RS

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(682)

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