Cumprimento de sentença 0000060-07.2018.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000060-07.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 18:57

Documento (Informações)

17/05/2023, 15:26

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 14:17

Documento (Certidão)

16/05/2023, 14:16

Trânsito em julgado

16/05/2023, 13:28

Trânsito em julgado

16/05/2023, 13:27

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 16:24

Confirmada

29/04/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000060-07.2018.8.16.0200 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de indenização proposta por JEOVA GODOI BUENO ALBAN e JAQUELINE ALBAN BUENO em face de MTD SOARES E CIA LTDA, todas já qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo tramita em fase de cumprimento de sentença há mais de quatro anos e, em que pesem as consultas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedidos mandados de penhora de bens, as diligências retornaram parcialmente positivas (eventos 95.1, 105.1, 120.1 a 120.3, 157.1, 167.1, 183.1, 221.1 a 221.10, 222.1 e 223.1 a 223.19). As exequentes, intimadas, pediam a intimação da executada para indicar bens (evento 227.1). INDEFIRO o pedido formulado na petição anexa ao evento 227.1, tendo em vista que a executada já foi intimada para indicar bens passíveis de penhora e deixou transcorrer in albis o prazo, de modo que foi aplicada a multa prevista no artigo 774, IV, do Código de Processo Civil (evento 201.1). Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0009234-27.2002.8.16.0030/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Liana de Oliveira Lueders. unânime, Publ. 11.06.2015). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não havendo bens do devedor passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sendo facultado ao credor a retomada executória quando ciente da mudança de situação fática patrimonial do Recorrido-executado, indicando para tanto, os bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e improvido. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 3. Custas e honorários pelo Recorrente, o quais são inexigíveis ante a concessão dos efeitos da justiça gratuita. (Recurso Inominado nº 0019005-08.2011.8.01.0070 (7.215), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romário Divino Faria. unânime, DJe 13.08.2013). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da executada, as exequentes poderão requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 17:23

Inexistência de bens penhoráveis

18/04/2023, 16:07

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 16:01

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000060-07.2018.8.16.0200 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de indenização proposta por JEOVA GODOI BUENO ALBAN e JAQUELINE ALBAN BUENO em face de MTD SOARES E CIA LTDA, todas já qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo tramita em fase de cumprimento de sentença há mais de quatro anos e, em que pesem as consultas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedidos mandados de penhora de bens, as diligências retornaram parcialmente positivas (eventos 95.1, 105.1, 120.1 a 120.3, 157.1, 167.1, 183.1, 221.1 a 221.10, 222.1 e 223.1 a 223.19). As exequentes, intimadas, pediam a intimação da executada para indicar bens (evento 227.1). INDEFIRO o pedido formulado na petição anexa ao evento 227.1, tendo em vista que a executada já foi intimada para indicar bens passíveis de penhora e deixou transcorrer in albis o prazo, de modo que foi aplicada a multa prevista no artigo 774, IV, do Código de Processo Civil (evento 201.1). Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0009234-27.2002.8.16.0030/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Liana de Oliveira Lueders. unânime, Publ. 11.06.2015). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não havendo bens do devedor passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sendo facultado ao credor a retomada executória quando ciente da mudança de situação fática patrimonial do Recorrido-executado, indicando para tanto, os bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e improvido. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 3. Custas e honorários pelo Recorrente, o quais são inexigíveis ante a concessão dos efeitos da justiça gratuita. (Recurso Inominado nº 0019005-08.2011.8.01.0070 (7.215), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romário Divino Faria. unânime, DJe 13.08.2013). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da executada, as exequentes poderão requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000060-07.2018.8.16.0200 Considerando o longo período em que o País se encontra em condição de isolamento social em razão da pandemia da COVID-19; Considerando que várias atividades presenciais do Poder Judiciário Paranaense estão suspensas, sendo os atos praticados remotamente, através dos meios tecnológicos disponíveis; Considerando que algumas dessas atividades são incompatíveis com o trabalho remoto, entre elas, o cumprimento de mandados de penhora, busca e apreensão, citação e intimação quando não disponíveis meios de contato remoto com a parte; Considerando que não há previsão para total retomada dessas atividades de forma presencial; Considerando que os feitos nos quais há pendência de expedição de mandado para cumprimento presencial por Oficial de Justiça não podem permanecer em secretaria sem movimentação, e a expedição mensal de certidões, além de gerar movimentos repetitivos nos autos, importa retrabalho para a Secretaria, que já está sobrecarregada, com deficiência no quadro funcional; Determino a suspensão dos processos que tramitam na 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, nos quais a única pendência refere-se à expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, desde que não se trate de intimação para audiência ou medida urgente, devendo a Secretaria, ao suspender o feito, identificá-lo em agrupador próprio, a fim de facilitar oportuna retomada do curso processual. A suspensão ora determinada deverá ser de 90 dias ou até que sejam retomadas as atividades presenciais relativas a cumprimentos de mandados não urgentes, por Oficial de Justiça, o que acontecer primeiro. A suspensão não impede que as partes se manifestem nos autos, requerendo o que entenderem de direito e, nesse caso, os autos deverão vir conclusos ou, em se tratando de diligência que a Secretaria esteja autorizada, por Portaria, a realizar, deverá assim proceder. A presente determinação visa tão somente evitar a expedição periódica (mensal) de certidões, para justificar a paralização dos feitos que aguardam momento oportuno para expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em havendo dúvida sobre a necessidade, ou não, de suspensão do feito, devem os autos virem conclusos. Junte-se cópia da pressente decisão em todos os autos de processos que estejam aguardando momento oportuno para expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, e suspendam-se referidos feitos, nos termos aqui expostos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(208)