Cumprimento Provisório de Sentença 0021920-45.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0021920-45.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 20:00

Confirmada

16/06/2024, 00:04

Definitivo

07/06/2024, 14:50

Documento (Informações)

05/06/2024, 12:55

Remessa (em diligência)

05/06/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 09:39

Documento (Certidão)

05/06/2024, 09:38

Trânsito em julgado

05/06/2024, 09:36

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:25

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 14:48

Confirmada

19/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021920-45.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$884.189,00 Exequente(s): DARLI ANTONIO BORIN Executado(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 1. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (seq. 300.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser suportadas nos termos do acordo e, na ausência de estipulação, conforme artigo 90, parágrafo segundo, Novo Código de Processo Civil. Somente na hipótese de acordo antes da sentença e se tratando de custas processuais remanescentes (nas quais não se enquadram as custas processuais iniciais) aplica-se a isenção prevista no parágrafo terceiro do citado artigo 90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Disposições finais: a] promova-se a baixa de eventuais restrições de bens e cumpram-se as cláusulas pactuadas; b] defiro a dispensa do prazo recursal; c] oportunamente, arquivem-se com as diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021920-45.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$884.189,00 Autor(s): DARLI ANTONIO BORIN Réu(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 1. TRÂMITE DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. Anotações necessárias quanto aos Advogados da parte requerida. Em conformidade com o artigo 513 §2º, NCPC, intime-se o Devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do NCPC. Intime-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, informar se dá quitação do débito. O silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Na hipótese de depósito insuficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Ofertada Impugnação pelo Executado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, com posterior conclusão para análise. 4. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Credor para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento e requerer as diligências que reputar cabíveis. 5. Destaca-se que o levantamento de quantia dependerá do cumprimento das exigências legais cabíveis à espécie. Curitiba, 01 de dezembro de 2023. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Recurso: 0021920-45.2019.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Hipoteca Apelante(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Apelado(s): DARLI ANTONIO BORIN EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO LIMITADA AO CANCELAMENTO DA GARANTIA REAL QUE CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DO AUTOR. DIREITO REAL DE GARANTIA ACESSÓRIO A NEGÓCIO JURÍDICO EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO CONFORME NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. DEBATE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS MATÉRIAS ESPECIALIZADAS NO REGIMENTO INTERNO. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0021920-45.2019.8.16.0001, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar nº 0021920-45.2019.8.16.0001, que Darli Antonio Borin move em face de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e AM/PM Comestíveis Ltda. Em 14.02.2023 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, na 3ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, que, em 23.02.2023, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “(...) 2. Cumpre salientar, desde logo, inclusive em vista do contido no Termo de Distribuição de mov. 3.1-TJ, que o presente recurso foi distribuído para esta Câmara equivocadamente, a partir da premissa de se estar diante de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. E a razão é simples, pois se trata de ação de obrigação de fazer em que se discute a necessidade de baixa da garantia hipotecária oferecida em decorrência de relações comerciais entre as requeridas e as empresas que eram administradas pelo autor. Note-se, a propósito, o seguinte trecho da sentença: (...) Importa referir que as requeridas, Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e AM/PM Comestíveis Ltda., possuíam relações comerciais com as empresas Posto Acaraí Ltda. e Acaraí Conveniências e Lava Car Ltda., pessoas jurídicas que tinham como sócio o autor Darli Antonio Borin. Em razão dessas relações comerciais e a fim de garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes das atividades das referidas pessoas jurídicas, Darli Antonio Borin, constituiu, em favor das requeridas, hipoteca sobre bem imóvel de sua propriedade por meio da escritura pública constante no mov. 1.9. Alega, por meio da presente ação, que efetuou a venda das empresas em questão a terceiros, retirando-se das sociedades. Aduz, ainda, que os novos compradores constituíram hipoteca de outro imóvel em favor das requeridas e que, por essa razão, deve ser efetuada a baixa da hipoteca existente no imóvel de sua propriedade. Pugnou também pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativa das requeridas em efetuar o cancelamento da hipoteca. Vê̂-se, portanto, que não há discussão relativa ao negócio jurídico que originou a garantia hipotecária, tanto é que o eventual contrato que rege as relações comerciais das empresas com as requeridas sequer está juntado aos autos. O que se discute é a atual inexistência de relação jurídica entre as partes, antes estabelecida pela escritura pública de constituição de hipoteca, e que agora, segundo alega o autor, não mais existe em razão de outra hipoteca já constituída pelos adquirentes para garantia em relação à mesma relação comercial (Produtos de Petróleo S.A. e AM/PM Comestíveis Ltda. X Posto Acaraí Ltda. e Acaraí Conveniências e Lava Car Ltda.). Sendo assim, considerando que se trata de título executivo extrajudicial (784, incisos II e V, do Código de Processo Civil), bem como que o pedido e a causa de pedir desta ação referem-se ao reconhecimento da insubsistência do título – ou, em outras palavras, sua inexequibilidade – sem qualquer discussão acerca do negócio jurídico subjacente, a competência para processar e julgar este recurso não é da 3a Câmara Cível. É que o Regimento Interno deste Tribunal, que especializa e fixa a competência dos órgãos julgadores, atribui de forma expressa às 13a, 14a, 15a e 16a Câmaras Cíveis a competência para processar e julgar execuções e ações relativas a títulos executivos extrajudiciais, como adiante se vê̂: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) VI - à Decima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; [...] (grifos acrescidos) 3. Por tais razões, estando-se diante de pedido de desconstituição de garantia estabelecida em título extrajudicial, cumpre determinar a sua redistribuição, o que faço na forma do artigo 110, inciso VI, alínea “a”, e artigo 179, § 1o1, do Regimento Interno deste Tribunal.” (mov. 8.1 - TJPR) Redistribuído no dia 24.02.2023, à Desª. Josély Dittrich Ribas, na 14ª Câmara Cível, pela matéria “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (mov. 11.0 – TJPR), a eminente magistrada suscitou exame de competência, com os pospostos fundamentos: “(...) Como se vê, a pretensão inicial não versa sobre execução de título extrajudicial ou ação a ele relativa. Não há qualquer discussão a respeito do título em si (“escritura pública de constituição de hipoteca”), a ensejar a competência desta Câmara por força do artigo 110, VI, “a”, do RITJPR. A controvérsia, no presente caso, conforme disposto na sentença, “exige apurar: a] a configuração ou não de ato ilícito praticado pelas Rés em desfavor do Autor, considerando a manutenção de hipoteca registrada sobre seu imóvel, após encerramento da relação jurídica da qual decorreu a garantia; b] se em função desta conduta o Autor sofreu prejuízos de ordem moral e, em hipótese positiva, a extensão dos danos; c] possibilidade de decretação da baixa definitiva da hipoteca” (mov. 259.1). Dessarte, a distribuição do presente recurso deveria mesmo ser para as Câmaras competentes para o julgamento de “ações e recursos alheios à área de especialização” a teor do disposto no artigo 111, II, do RITJPR ou, então, para as Câmaras competentes para o julgamento de “ações relativas a responsabilidade civil”, na forma do artigo 101, IV, “a”, do RITJPR. A propósito, destacam-se os seguintes exames de competência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA C/ PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BEM HIPOTECADO PELA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO LIMITADA AO CANCELAMENTO DA GARANTIA REAL QUE CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO À 5ª CÂMARA CÍVEL. O cerne da controvérsia se encontra no cancelamento/anulação da hipoteca que consta sobre imóvel adquirido na planta e dado como garantia real pela incorporadora, o que permite concluir que a pretensão autoral não se enquadra dentre as matérias especializadas no Regimento Interno deste Tribunal, afigurando-se correta a distribuição realizada como matéria alheia às áreas de especialização. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 5ª C. Cível - 0010137-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.07.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. GARANTIA DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO CONTRATO EM SI. PRETENSÃO LIMITADA À SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL QUE CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO, AINDA QUE CONSIDERADOS OS NEGÓCIOS PRINCIPAIS. O cerne da controvérsia se encontra na substituição da hipoteca que consta sobre imóvel dado como garantia real pelo sócio da contratante, o que permite concluir que a pretensão autoral não se enquadra dentre as matérias especializadas no Regimento Interno deste Tribunal, afigurando-se correta a distribuição realizada como matéria alheia às áreas de especialização. (TJPR – 1ª Vice-Presidência - 0034902-96.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.12.2019) Por conseguinte, considerando-se as razões aqui expostas e, ainda, a disposição do artigo 179, §3º, do Regimento Interno desta Corte Portaria no 01/2015, encaminhem-se os autos à 1ª Vice-Presidência.” (mov. 19.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii] Extrai-se dos autos que Darli Antonio Borin ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e AM/PM Comestíveis Ltda, alegando, em síntese, que as partes firmaram escritura pública de constituição de hipoteca, na qual o autor – na condição de sócio e administrador das empresas rés – passou a figurar como garantidor da dívida oriunda da transação comercial realizada entre Posto Acarai Ltda., Acarai Conveniência e Lava Car Ltda. e as requeridas. Relata que posteriormente vendeu suas quotas sociais e que os compradores formalizaram contrato com as rés, gravando em hipoteca o imóvel sob o nº 33.131, do Registro de Imóveis de Itapema/SC, a fim de substituir a garantia dada pelo autor. Contudo, mesmo após a sua retirada da sociedade e a apresentação de novo imóvel como garantia, inclusive de valor maior, a parte ré não retirou a hipoteca sobre seu imóvel matriculado sob nº 73.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba da Oitava Circunscrição. Em razão do exposto, formulou os seguintes pedidos: “a) A concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, para fins de determinar baixa do hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob no 73.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba da Oitava Circunscrição, inaudita altera pars, inclusive com a fixação de astreinte diária a ser fixada em caso de descumprimento; b) A concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, para fins de possibilitar a realização de manutenção e reparos no imóvel sem que ocorra empecilhos por parte das Requeridas, inaudita altera pars, inclusive com a fixação de astreinte diária a ser fixada em caso de descumprimento; (...) d) Seja julgada procedente a ação, confirmando-se o pedido de cancelamento/baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob no 73.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba da Oitava Circunscrição de titularidade do Requerente; e) Que sejam as Requeridas condenadas solidariamente a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; f) Seja determinada a possibilidade de realização dos reparos no imóvel do Requerente, sob pena de aplicação de multa diária; (...)” (mov. 1.1) Traçadas tais premissas, percebe-se que a discussão se encontra centrada no direito real de garantia da hipoteca, instituto com nítida natureza acessória, sob a perspectiva do princípio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal); afinal, a hipoteca não pode existir sozinha. Na espécie, o negócio jurídico principal, que consubstancia óbices hipotecários sobre os bens imóveis, corresponde a contrato de fornecimento de produtos combustíveis e de franquia, conforme se observa do seguinte excerto da escritura pública acostada ao mov. 16.3: “Considerando (I) que a credora Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, vende para os Revendedores, e estes compram da credora todos os produtos combustíveis (...) que necessita para revenda no Posto Ipiranga acima qualificado, com possibilidade de concessão de prazo para pagamento mediante abertura de crédito e, ainda, que a Credora Ipiranga celebrou e/ou pode celebrar com os Revendedores outros contratos envolvendo financiamentos, assunção e confissão de dívidas, (II) que a credora AM/PM celebrou com os Revendedores contrato de franquia am/pm envolvendo o pagamento royalties e outras obrigações e/ou pode celebrar outros contratos envolvendo financiamentos, assunção e confissão de dívidas, ajustam esta escritura nas seguintes condições” (mov. 16.3; grifei) Assim que, identificada a natureza jurídica do negócio principal – contrato de franquia e contrato interempresarial de fornecimento de combustíveis –, esta dará o norte da distribuição do recurso, máxime quando as credoras participarem da demanda – ainda que não se adentre, necessariamente, nas minúcias de tal vínculo. O posicionamento se pauta no entendimento, posterior àquele citado nos precedentes acostados pela em. Desª Josély Dittrich Ribas, de “nos casos de discussão atinente à revisão ou baixa de hipoteca (ainda que pedido consequente de adjudicação do bem), se considerar o negócio jurídico principal objeto da garantia, já que, ao fim e ao cabo, a hipoteca, como garantia que é, o instituto tem natureza acessória, aplicando-se o princípio da gravitação jurídica (Accessorium sequitur principale)”[iii]. No mesmo sentido, ainda: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR DA INCORPORADORA. DIREITO REAL DE GARANTIA ACESSÓRIO A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. DISTRIBUIÇÃO CONFORME NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO, ADEMAIS, ENTRE A CESSÃO FIDUCIÁRIA E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, QUE INVIABILIZA A RETIFICAÇÃO DE INCISOS DENTRO DO ARTIGO 111, DO RITJPR. Tratando-se de direito real de garantia hipotecária, que tem a natureza jurídica de um pacto acessório e que observa o princípio da gravitação jurídica, a mesma lógica deve ser utilizada para fins de delimitação da competência regimental, de modo que a distribuição do recurso siga a sorte do contrato principal, máxime quando discutidas as obrigações do credor hipotecário. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0048927-44.2021.8.16.0000 – Rel.: LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA – J. 19.08.2021) Indo adiante, considerando que o Regimento Interno desta E. Corte não atribui competência a algum órgão fracionário específico para deliberar sobre negócio jurídico empresarial – seja o de franquia, seja o de fornecimento de produtos, a competência para apreciação é das Câmaras Residuais. Esse é o entendimento pacificado da 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE DISTRIBUIDOR E REVENDEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES RESTRITA À COMPRA E VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO ART. 111, II, DO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004792-71.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O NEGÓCIO, SITUAÇÃO QUE IMPLICA EM PLEITO DE RESOLUÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 111, INCISO II, DO RITJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. No caso, o autor pugna expressamente pela revisão de cláusula contratual, no bojo da causa petendi, bem como há pedido expresso de ressarcimento do valor despendido com o negócio, situação que, segundo precedentes da 1ª vice-Presidência, implica em pretensão de resolução (ainda que tácita) do contrato. Considerando que a causa de pedir e o pedido contidos na inicial referem-se a contrato de Franquia, com fundamento na Lei 8.955/94 (revogada pela Lei 13.966/19), a competência para a apreciação e julgamento do recurso é das câmaras residuais, a teor do art. 111, inciso II, do RITJPR, uma vez que este não atribui competência a algum órgão fracionário específico para deliberar sobre este tipo de negócio jurídico de natureza empresarial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0014579-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.03.2021) Por todo exposto, evidenciada a acessoriedade da hipoteca e a natureza jurídica dos negócios jurídicos atrelados, que não possuem especialização regimental, impõe-se a ratificação da distribuição de acordo com o artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). Via de consequência, sempre com respeito a entendimentos contrários, entendo necessário o retorno dos autos ao em. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, junto à 3ª Câmara Cível. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição realizada ao Exmo. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, na 3ª Câmara Cível Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-04.01 [i] Nesse sentido, exemplificativamente: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. [ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [iii] Excerto retirado do seguinte julgamento, que assentou a mudança de entendimento da 1ª Vice-Presidência quanto ao tema: TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008431-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 03.03.2020.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Recurso: 0021920-45.2019.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Hipoteca Apelante(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Apelado(s): DARLI ANTONIO BORIN Trata-se de apelação cível interposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETÓLEO S/A E OUTRO contra a sentença de mov. 259.1, proferida nos autos de obrigação de fazer nº 0021920-45.2019.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de (i) determinar o cancelamento/baixa definitiva da hipoteca do imóvel matriculado sob nº 73.564 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba; e (ii) condenar as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, acrescido de correção monetária (INPC-IGP-DI) a partir da presente data, e juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação. O recurso foi inicialmente distribuído por sorteio, na modalidade “distribuição automática”, para o Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, integrante da 3ª Câmara Cível, em razão da matéria “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Por meio da decisão de mov. 8.1, foi determinada a redistribuição do feito às Egrégias 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, as quais são competentes para o julgamento dos recursos interpostos nas “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (RITJPR, artigo 110, inciso VI, “a”). Ocorre que a competência em razão da matéria é fixada de acordo com a análise objetiva do pedido e da causa de pedir. Na espécie, como bem sintetizou a magistrada na sentença, a parte autora narrou, na petição inicial, que: “...o Requerente realizou a venda da empresa Posto Acarai Ltda para a Sra. Ivanir Terezinha Clerici Baja e a empresa Acarai Conveniência e Lava Car Ltda para o Sr. Dionisio Dirceu Baja, de modo que retirou-se da sociedade. (...). Concomitantemente a venda, em 18/09/2015 os novos proprietários Sra Ivanir Terezinha Clerici Baja e Sr. Dionisio Dirceu Baja realizaram nova Escritura Pública de Hipoteca, de modo que além de proprietários, tornaram-se garantidores da dívida adquirida com as Requeridas. A nova escritura pública se encontra lavrada junto ao 1º Tabelionato de Notas de Curitiba no livro 1944-N, folhas 287. Assim, os novos garantidores constituíram hipoteca sobre o imóvel matriculado sob nº 33.131 do cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Itapema/SC, sendo que o imóvel possui o valor de R$1.804.000,00 (um milhão, oitocentos e quatro mil reais). (...). Ocorre que mesmo com a apresentação de novo imóvel como garantia, inclusive de valor maior, sendo mais benéfico para garantir o negócio, as Requeridas não procederam a baixa na hipoteca do Requerente, de modo que vem mantendo duas hipotecas sobre a mesma dívida e causando transtornos ao Requerente. Ademais, em momento algum, o Requerente concordou em manter a hipoteca sobre o seu imóvel para garantir a dívida de pessoas as quais não possui mais relação societária, pois os novos proprietários são os garantidores.” (seq. 1.1, f. 03/05). Por tais razões, requereu a procedência do pedido inicial “para fins de determinar baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel”, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Como se vê, a pretensão inicial não versa sobre execução de título extrajudicial ou ação a ele relativa. Não há qualquer discussão a respeito do título em si (“escritura pública de constituição de hipoteca”), a ensejar a competência desta Câmara por força do artigo 110, VI, “a”, do RITJPR. A controvérsia, no presente caso, conforme disposto na sentença, “exige apurar: a] a configuração ou não de ato ilícito praticado pelas Rés em desfavor do Autor, considerando a manutenção de hipoteca registrada sobre seu imóvel, após encerramento da relação jurídica da qual decorreu a garantia; b] se em função desta conduta o Autor sofreu prejuízos de ordem moral e, em hipótese positiva, a extensão dos danos; c] possibilidade de decretação da baixa definitiva da hipoteca” (mov. 259.1). Dessarte, a distribuição do presente recurso deveria mesmo ser para as Câmaras competentes para o julgamento de “ações e recursos alheios à área de especialização” a teor do disposto no artigo 111, II, do RITJPR ou, então, para as Câmaras competentes para o julgamento de “ações relativas a responsabilidade civil”, na forma do artigo 101, IV, “a”, do RITJPR. A propósito, destacam-se os seguintes exames de competência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA C/ PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BEM HIPOTECADO PELA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO LIMITADA AO CANCELAMENTO DA GARANTIA REAL QUE CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO À 5ª CÂMARA CÍVEL. O cerne da controvérsia se encontra no cancelamento/anulação da hipoteca que consta sobre imóvel adquirido na planta e dado como garantia real pela incorporadora, o que permite concluir que a pretensão autoral não se enquadra dentre as matérias especializadas no Regimento Interno deste Tribunal, afigurando-se correta a distribuição realizada como matéria alheia às áreas de especialização. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010137-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.07.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. GARANTIA DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO CONTRATO EM SI. PRETENSÃO LIMITADA À SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL QUE CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO, AINDA QUE CONSIDERADOS OS NEGÓCIOS PRINCIPAIS. O cerne da controvérsia se encontra na substituição da hipoteca que consta sobre imóvel dado como garantia real pelo sócio da contratante, o que permite concluir que a pretensão autoral não se enquadra dentre as matérias especializadas no Regimento Interno deste Tribunal, afigurando-se correta a distribuição realizada como matéria alheia às áreas de especialização. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0034902-96.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.12.2019) Por conseguinte, considerando-se as razões aqui expostas e, ainda, a disposição do artigo 179, §3º, do Regimento Interno desta Corte[1], assim como o teor da Portaria nº 01/2015, encaminhem-se os autos à 1ª Vice-Presidência. Curitiba, 05 de abril de 2023. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Desembargadora [1] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos artigos 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária. § 2º O Departamento Judiciário, na hipótese prevista no § 1º, promoverá a redistribuição e conclusão dos autos ao órgão julgador ou Desembargador apontado pelo Relator. § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. E AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. APELADO: DARLI ANTONIO BORIN 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021920-45.2019.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 7ª VARA CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença (mov. 259.1) proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais nº 0021920-45.2019.8.16.0001, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e determinou o cancelamento/baixa definitiva da hipoteca sobre o imóvel em questão. Condenou, ainda, as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Cumpre salientar, desde logo, inclusive em vista do contido no Termo de Distribuição de mov. 3.1-TJ, que o presente recurso foi distribuído para esta Câmara equivocadamente, a partir da premissa de se estar diante de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. E a razão é simples, pois se trata de ação de obrigação de fazer em que se discute a necessidade de baixa da garantia hipotecária oferecida em TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decorrência de relações comerciais entre as requeridas e as empresas que eram administradas pelo autor. Note-se, a propósito, o seguinte trecho da sentença: “A controvérsia nos presentes autos exige apurar: a] a configuração ou não de ato ilícito praticado pelas Rés em desfavor do Autor, considerando a manutenção de hipoteca registrada sobre seu imóvel, após encerramento da relação jurídica da qual decorreu a garantia; b] se em função desta conduta o Autor sofreu prejuízos de ordem moral e, em hipótese positiva, a extensão dos danos; c] possibilidade de decretação da baixa definitiva da hipoteca”. Importa referir que as requeridas, Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e AM/PM Comestíveis Ltda., possuíam relações comerciais com as empresas Posto Acaraí Ltda. e Acaraí Conveniências e Lava Car Ltda., pessoas jurídicas que tinham como sócio o autor Darli Antonio Borin. Em razão dessas relações comerciais e a fim de garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes das atividades das referidas pessoas jurídicas, Darli Antonio Borin, constituiu, em favor das requeridas, hipoteca sobre bem imóvel de sua propriedade por meio da escritura pública constante no mov. 1.9. Alega, por meio da presente ação, que efetuou a venda das empresas em questão a terceiros, retirando-se das sociedades. Aduz, ainda, que os novos compradores constituíram hipoteca de outro imóvel em favor das requeridas e que, por essa razão, deve ser efetuada a baixa da hipoteca existente no imóvel de sua propriedade. Pugnou também pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativa das requeridas em efetuar o cancelamento da hipoteca. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vê-se, portanto, que não há discussão relativa ao negócio jurídico que originou a garantia hipotecária, tanto é que o eventual contrato que rege as relações comerciais das empresas com as requeridas sequer está juntado aos autos. O que se discute é a atual inexistência de relação jurídica entre as partes, antes estabelecida pela escritura pública de constituição de hipoteca, e que agora, segundo alega o autor, não mais existe em razão de outra hipoteca já constituída pelos adquirentes para garantia em relação à mesma relação comercial (Produtos de Petróleo S.A. e AM/PM Comestíveis Ltda. X Posto Acaraí Ltda. e Acaraí Conveniências e Lava Car Ltda.). Sendo assim, considerando que se trata de título executivo extrajudicial (784, incisos II e V, do Código de Processo Civil), bem como que o pedido e a causa de pedir desta ação referem-se ao reconhecimento da insubsistência do título – ou, em outras palavras, sua inexequibilidade – sem qualquer discussão acerca do negócio jurídico subjacente, a competência para processar e julgar este recurso não é da 3ª Câmara Cível. É que o Regimento Interno deste Tribunal, que especializa e fixa a competência dos órgãos julgadores, atribui de forma expressa às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis a competência para processar e julgar execuções e ações relativas a títulos executivos extrajudiciais, como adiante se vê: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; [...] (grifos acrescidos) 3. Por tais razões, estando-se diante de pedido de desconstituição de garantia estabelecida em título extrajudicial, cumpre determinar a sua redistribuição, o que faço na forma do artigo 110, inciso VI, 1 alínea “a”, e artigo 179, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2023. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros 1 Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária. (grifos acrescidos)

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021920-45.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$884.189,00 Autor(s): DARLI ANTONIO BORIN Réu(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. A parte autora opôs Embargos de Declaração (seq. 262) em face da sentença (seq. 259), a fim de que "seja fixado honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte embargante que devem ser calculados em razão do êxito de ambos pedidos, o de natureza cominatória e de pagar quantia certa". Manifestou-se a parte ré (seq. 269). Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelo Embargante, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Aliás, fundam-se em mero inconformismo da parte, tem-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Destarte, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 262). Curitiba, 13 de outubro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021920-45.2019.8.16.0001. Autor: “APELAÇão cível – ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE SOLO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA objeto de cessão de direitos e obrigações – PRETENSÃO DE emissão de carta de adjudicação dos imóveis e declaração de ineficácia DE HIPOTECA GRAVADA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA – SENTENÇA DE procedÊncia – INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – VERIFICADO O INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO NA PRESENTE DEMANDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL –CANCELAMENTO DA HIPOTECA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ - APLICAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES – CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA E TRANSTORNOS OCASIONADOS PELA IMPOSSIBILIDADE, POR ANOS, DE SE TER A TITULARIDADE DO BEM INTEGRALMENTE QUITADO – natureza pedagógica – ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESSA c. cÂMARA – sentença mantida – honorários recursais - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0013437-26.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022). “APELAÇÃO 1. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. NEGATIVA DA BAIXA DA HIPOTECA APÓS CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA E NOVA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU BAIXA DA HIPOTECA PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MUDANÇA DE CIDADE PARA MORAR JUNTO AO FILHO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Os autores passaram por diversos transtornos em decorrência da negligência/omissão do banco requerido em fazer a baixa da hipoteca que lhe competia, devendo ser indenizados.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0003010-16.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.09.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA DE DIREITOS DO AGENTE TITULAR DO DIREITO REAL DE GARANTIA. 2. PRETENSÃO RESISTIDA. CONSTRUTORA QUE, NA CONTESTAÇÃO, SE OPÔS AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES AO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO EM 50% PARA CADA RÉU. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 3 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0026398-33.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.03.2021). Ainda sobre o tema, cumpre tecer alguns comentários acerca do conceito de “Indenização”, colacionando ensinamento do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Responsabilidade Civil”, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 545: “Indenizar significa reparar o dano causado à vitima, integramente. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.”. No caso concreto, patente o nexo causal, o liame unindo a conduta da parte ré aos danos suportados pelo Autor, pois necessitou ajuizar demanda judicial para ver seus direitos resguardados, além da pretensão resistida e negligência da parte ré em proceder à baixa da garantia hipotecária, prolongando seus efeitos, o que, por certo, ultrapassa o limite do mero aborrecimento: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESTA RÉ PREJUDICADO. COMPRA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALOR. REDUÇÃO. RECURSO DAS DEMAIS REQUERIDAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011653-85.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 08.06.2020). Indubitável que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Ora, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Portanto, a falha na prestação do serviço pela parte ré é suficiente a ensejar a reparação pleiteada. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, adota-se o posicionamento correntio em sedes doutrinária e jurisprudencial, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, porém a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Vale dizer, deve apresentar sentido punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena, para desestimular a repetição de fato semelhante e a natureza compensatória quanto ao ofendido, como meio de se lhe outorgar uma soma que lhe permita conseguir uma satisfação de qualquer espécie e que não se trata do “preço” da dor ou do transtorno sofrido. Examinando-se sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar o seu desgosto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no julgamento de REsp. nº 3604, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão, (in RSTJ 33/537). Ou seja, a indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. De tal modo, imperioso analisar as condições específicas do ofendido, para, ao mesmo tempo, alcançar a reparação devida e não deferir quantia que transforme o dano moral em instrumento de enriquecimento fácil da vítima, o que não se admite. O Autor se viu diante de situação que maculou sua honra subjetiva e lhe causou desgastes emocionais em decorrência da falha na prestação de serviço, exigindo valer-se de provimento judicial para ver seu direito de levantamento da hipoteca resguardado, situação que por si só caracteriza dano moral. Sob este viés, é verificado o nexo entre a conduta da parte ré e o dano moral noticiado. Com base em todas essas considerações, em especial a capacidade socioeconômica das Rés e a extensão do dano moral causado, fixo indenização em favor do Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. A propósito, a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Preliminar de afastamento de multa por litigância de má-fé – Impossibilidade – Parte ré que atuou com o intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo – Banco que mesmo após intimado em diversas oportunidades deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a cobrança realizada em conta corrente – Prazo de 09 (nove) meses entre a primeira intimação e o arbitramento da multa – Percentual arbitrado que se mostra de acordo com o relato processual.2. Danos morais – Manutenção – Situação fática que demonstra a retenção indevida do salário do autor, o que por si só, configura a necessidade de indenização – Jurisprudência desta Colenda Câmara Cível– Quantum indenizatório arbitrado pelo Magistrado singular que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. Incidência dos juros moratórios sobre os danos morais – Termo inicial dos juros de mora desde a citação.4. Manutenção da sentença – Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que os honorários advocatícios já foram arbitrados em seu percentual máximo. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0009290-63.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO, CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DA SUA UTILIZAÇÃO – ÔNUS DO BANCO – EVIDENTE INDUÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAIS, INSCULPIDOS NO ARTIGO 6º, DO CDC – READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – NEXO CAUSAL PRESENTE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODERIO ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DESCABIMENTO – PARTE QUE ADMITE TER SE BENEFICIADO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – ADMITIDA A COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em consequência da condenação em danos morais, passo a fixar o quantum indenizatório devido. Assim, considerando as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado, evidenciado, no presente caso, pela instituição financeira que induziu em erro o consumidor a realizar a contratação de cartão de crédito com saque do limite disponibilizado em detrimento de empréstimo pessoal consignado em seu benefício previdenciário. Nesta situação, apreciados todos os elementos, entendo que a quantia da indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a realidade das partes e as particularidades do caso em comento.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0044993-70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.12.2021). Considerando que se trata de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS, SEGUIDA DE RESTABELECIMENTO PRECÁRIO. PREJUÍZO A AUTORA QUE SACAVA SEUS PROVENTOS E REALIZAVA OUTRAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO, POR DIVERSAS VEZES, ÀS CIDADES VIZINHAS PARA OBTER SERVIÇOS BANCÁRIOS BÁSICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO CONSOANTE ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PEDIDO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação de serviços é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação da ocorrência do nexo causal entre a ação do agente e a ofensa para que reste configurado o dever de indenizar, consoante disposição do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.2. Da análise dos elementos constantes dos autos, tem-se como incontroversa a relação jurídica entre as partes, a ocorrência de um assalto na agência de Querência do Norte, bem como a paralisação de determinados serviços por período superior a 6 meses.3. Tendo em conta o dano sofrido pela autora, que necessitava se deslocar para outras cidades, a fim de sacar seus proventos e realizar operações bancárias básicas, restam configurados danos morais indenizáveis.4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo-reparador, sem, no entanto, provocar enriquecimento ilícito do ofendido.5. À luz dos mencionados parâmetros, bem como dos precedentes desta Câmara, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável à gravidade da ofensa.6. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação, nos termos do art.405, do Código Civil. Já a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI se aplica a partir do arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça.7. Com a reforma da decisão singular, é de ser invertido o ônus sucumbencial, que será suportado integralmente pela parte requerida.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002124-47.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.12.2021). Enfim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora desde a citação. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar”, tendo em vista que reconhecida a obrigação da parte ré em baixar definitivamente a hipoteca recaída sobre o imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor ante os transtornos que a situação lhe causou. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$884.189,00 Autor(s): DARLI ANTONIO BORIN Réu(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Autos nº 0021920-45.2019.8.16.0001 I – RELATÓRIO DARLI ANTONIO BORIN propôs a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar” em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e AM/PM COMESTÍVEIS LTDA., com a seguinte narrativa: a] na condição de sócio e administrador de posto de gasolina, firmou contratos com a parte ré mediante garantia hipotecária sobre seu imóvel, objeto da matrícula n. 73.564, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba; b] posteriormente, vendeu suas cotas sociais da empresa e os compradores formalizaram contrato com a parte ré, gravando em hipoteca o imóvel sob o nº 33.131, do Registro de Imóveis de Itapema, a fim de substituição da garantia; c] apesar de notificada, a parte ré não retirou a hipoteca sobre seu imóvel constante na matrícula n. 73.564, apesar de inexistir concordância com a manutenção da garantia após a venda das cotas sociais; d] a situação, após sua retirada da sociedade, lhe causa prejuízos, dada a indisponibilidade do bem e mesmo o possível perdimento em virtude de inadimplemento dos compradores. Por isso, ajuizou a presente demanda, formulando a concessão de liminar para “determinar baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 73.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba da Oitava Circunscrição, inaudita altera pars, inclusive com a fixação de astreinte diária a ser fixada em caso de descumprimento”. No mérito, pede a baixa da hipoteca de forma definitiva e condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documentos (seq. 1.2/1.17 e seq. 16). Retificado o valor atribuído à causa (seq. 19.1) e deferida a medida liminar pleiteada (seq. 35.1). Em Contestação (seq. 107.1), as Rés apresentaram impugnação ao valor da causa retificado pelo Juízo e, no mérito, rechaçam a pretensão indenizatória formulada, discorrendo sobre ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Afirmam a realização da baixa do gravame e alegam não mais subsistir o pedido principal de obrigação de fazer. Adicionam “que o fato de o autor ter se retirado do quadro societário das empresas asseguradas não implica na automática exoneração da garantia prestada” e refutam os demais pedidos formulados, pedindo a improcedência da ação. Trouxeram documentos (seq. 107.2/170.6). O Autor apresentou Impugnação à Contestação (seq. 116.1), rechaçando as alegações trazidas pela parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais recíprocos e oitiva de testemunhas (seq. 124.1 e 125.1). Ainda, as Rés juntaram cópia da matrícula atualizada do imóvel (seq. 125.2). Em decisão saneadora (seq. 127.1), afastada a preliminar invocada pela parte ré, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. As partes celebraram negócio jurídico processual em audiência para suspensão do processo, visando tentativa de composição (seq. 230.1), homologado (seq. 227.1/230.1). Sem êxito na formalização do acordo, informado não persistir o interesse na produção da prova oral (seq. 249.1 e 250.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 252.1), vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia nos presentes autos exige apurar: a] a configuração ou não de ato ilícito praticado pelas Rés em desfavor do Autor, considerando a manutenção de hipoteca registrada sobre seu imóvel, após encerramento da relação jurídica da qual decorreu a garantia; b] se em função desta conduta o Autor sofreu prejuízos de ordem moral e, em hipótese positiva, a extensão dos danos; c] possibilidade de decretação da baixa definitiva da hipoteca. A parte autora defende a responsabilidade das Rés e ocorrência de danos em função da manutenção da hipoteca sobre o imóvel, invocando a tese: “...o Requerente realizou a venda da empresa Posto Acarai Ltda para a Sra. Ivanir Terezinha Clerici Baja e a empresa Acarai Conveniência e Lava Car Ltda para o Sr. Dionisio Dirceu Baja, de modo que retirou-se da sociedade. (...). Concomitantemente a venda, em 18/09/2015 os novos proprietários Sra Ivanir Terezinha Clerici Baja e Sr. Dionisio Dirceu Baja realizaram nova Escritura Pública de Hipoteca, de modo que além de proprietários, tornaram-se garantidores da dívida adquirida com as Requeridas. A nova escritura pública se encontra lavrada junto ao 1º Tabelionato de Notas de Curitiba no livro 1944-N, folhas 287. Assim, os novos garantidores constituíram hipoteca sobre o imóvel matriculado sob nº 33.131 do cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Itapema/SC, sendo que o imóvel possui o valor de R$1.804.000,00 (um milhão, oitocentos e quatro mil reais). (...). Ocorre que mesmo com a apresentação de novo imóvel como garantia, inclusive de valor maior, sendo mais benéfico para garantir o negócio, as Requeridas não procederam a baixa na hipoteca do Requerente, de modo que vem mantendo duas hipotecas sobre a mesma dívida e causando transtornos ao Requerente. Ademais, em momento algum, o Requerente concordou em manter a hipoteca sobre o seu imóvel para garantir a dívida de pessoas as quais não possui mais relação societária, pois os novos proprietários são os garantidores.” (seq. 1.1, f. 03/05). As Rés, por sua vez, rechaçam a pretensão, argumentando: “Inicialmente, deve ser ressaltado que o fato de o autor ter se retirado do quadro societário das empresas asseguradas não implica na automática exoneração da garantia prestada. Com efeito, o ajuste celebrado na escritura pública de constituição de garantia hipotecária implicou a assunção do encargo pelo autor, obrigando-se a quitar dívidas contraídas e eventualmente não quitadas pelas empresas ACARAÍ e ACARAÍ CONVENIÊNCIAS. A garantia foi prestada em favor das pessoas jurídicas. A simples mudança do quadro societário da pessoa jurídica, desde que não ocasione em conseqüência a mudança do seu objeto, ramo de atuação e demais características que compõem sua personalidade jurídica, não acarreta a alteração dos elementos considerados para a prestação das garantias.” (f. 03 e 04, seq. 107.1). Neste contexto e no cotejo dos elementos fático-probatórios encartados aos autos, incontroversa: a] a constituição de garantia hipotecária sobre imóvel em favor da parte ré, em decorrência de transação comercial em que figurou o Autor como garantidor; b] posterior sucessão empresarial mediante alienação da cota-parte do Autor junto ao posto para terceiros (Ivanir e Dionísio), com o exaurimento da relação contratual entre as partes; c] assunção de responsabilidade pelos compradores, inclusive a constituição de nova hipoteca por estes em substituição da anterior; d] manutenção da anotação da garantia em favor da parte ré no momento da propositura da ação, inobstante as tentativas extrajudiciais empregadas pelo Autor para solucionar a questão, mediante envio de notificações diversas (seq. 1.8/1.17). Sendo inequívoca a demonstração do encerramento da relação contratual entre as partes e a constituição de nova garantia pelos adquirentes das empresas asseguradas – fato não impugnado pelas Rés –, evidente a impossibilidade de manutenção do gravame relativo a hipoteca registrada sobre o imóvel do Autor, situação passível de causar-lhe prejuízos. Também, sob este viés, ao contrário do sustentado pela parte ré, não há qualquer indicação nas Escrituras Públicas de Constituição de Hipoteca (seq. 16.2/16.3) ou menção contratual quanto obrigatoriedade de permanência da garantia em desfavor do Autor no caso de retirada societária ou aquisição da empresa por terceiros alheios à relação negocial originária, a fim de garantir eventual inadimplência destes. Por isso, é acolhida a pretensão da parte autora em relação ao levantamento definitivo da constrição sobre seu imóvel, porquanto uma vez finda a relação comercial que dava origem à garantia e também existindo nova hipoteca ofertada pelos atuais proprietários, não é viável a manutenção da constrição sobre bem exclusivo do Autor. A propósito, é a disposição do artigo 1.499 do Código Civil: “Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal;”. Igualmente, é o entendimento jurisprudencial: “CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de cessão de uso de marca e fornecimento de produtos) - Embargos - Sentença de procedência - Apelo da embargada - Aditivo contratual - Alteração dos garantidores com anuência da distribuidora - Exoneração das garantias pessoal e real anteriormente fornecidas pelos embargantes - Sentença mantida - Apelação desprovida” (TJSP; Apelação Cível 1005390-67.2021.8.26.0625; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇAS C/C OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAMES (HIPOTECA).SITUAÇÃO FÁTICA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS, SUBLOCAÇÃO E MÚTUO. GARANTIAS CONSUBSTANCIADAS NA FIANÇA PRESTADAS PELOS SÓCIOS DA EMPRESA REVENDEDORA E HIPOTECA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.PRETENSÃO INICIAL PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA E BAIXA DO GRAVAME EM RAZÃO DE CESSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REVENDEDORA E SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEIS, PARA RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA, FACE A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CUJOS AUTORES DEVERIAM TER OFERECIDO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE Apelação Cível nº 1.675.269-3 fl. 2MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS PELOS REQUERENTES SOB ARGUMENTO DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DESTES CONSUBSTANCIADO NA CESSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO A TERCEIROS SEM A SUA ANUÊNCIA PRÉVIA POR ESCRITO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.OBSERVÂNCIA. RECORRENTE QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE.PRELIMINAR EM APELAÇÃO CÍVEL PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POSSUEM COGNIÇÃO LIMITADA.ARTIGO 745, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DISCUSSÃO SOBRE EXONERAÇÃO DE FIANÇA E BAIXA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE REQUEREREM INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA OFERECIDA PELA VIA ORDINÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ALCANCE DA PRETENSÃO FORMULADA PELOS AUTORES/APELADOS.MÉRITO MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE.CARÁTER INTUITU PERSONAE DA FIANÇA. Apelação Cível nº 1.675.269-3 fl. 3ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA. PRESTAÇÃO DE FIANÇA PELOS NOVOS SÓCIOS. SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO A DUPLA GARANTIA EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO.EXEGESE DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245 DE 1991. CIÊNCIA DA APELANTE QUANTO A MENCIONADA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MESMO APÓS ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. SUBSTITUIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELOS NOVOS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS.POSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE PELOS RECORRIDOS.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1675269-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 07.02.2018). Assim, não demonstrada motivação justa e razoável, tampouco disposição contratual ou legal a legitimar a recusa das Rés quanto a exclusão da restrição sobre o imóvel do Autor, pois, repisa-se houve substituição de garantia pelos adquirentes e sequer comprovado pela parte ré a existência de débitos do Autor, a justificar manutenção do gravame. Em decorrência da situação, o Autor ainda formulou pedido de indenização a título de danos morais, a fim de compensação pela conduta da parte ré. Neste sentido, reconhecida a obrigação da parte ré em baixar definitivamente a garantia hipotecária, a pretérita recusa administrativa e inércia em realizar a diligência revela-se conduta ilícita. Por consequência, procedente também o pedido de indenização por danos morais, vez que a situação em comento é suficiente a configurar o dano moral passível de indenização, especialmente considerando o lapso temporal transcorrido entre o início das tentativas empregadas pelo Autor para o cancelamento da garantia (seq. 1.15/1.17 – 2015) e o efetivo cumprimento da medida (seq. 107.6 – 2020), exigindo ainda se valer da tutela jurisdicional para resolução da questão. A situação em tela se amolda à previsão dos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Existente o ato ilícito – consubstanciado na manutenção da hipoteca por lapso temporal significativo (05 anos), mesmo após finda a relação comercial e substituída a garantia – impositivo o dever de indenizar, porquanto evidente a responsabilidade da parte ré em arcar com os prejuízos decorrentes e transtornos causados ao Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC e, por consequência: a] DETERMINO o cancelamento/baixa definitiva da hipoteca recaída sobre o imóvel matriculado sob nº 73.564 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba; b] CONDENO as Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, acrescido de correção monetária (INPC-IGP-DI) a partir da presente data, e juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação. CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida (seq. 35.1). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono do Autor, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, ausência de instrução probatória e lapso temporal do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 1. As partes pedem o julgamento antecipado da lide, sem interesse na produção da prova oral, seq. 249.1 e 250.1. 2. Sem olvidar da existência de eventuais questões preliminares pendentes de análise, verifica-se que a questão controvertida nestes autos se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Com efeito, a matéria controvertida já resta demonstrada nos autos pelos elementos probatórios já colhidos. Por isso o feito será julgado antecipadamente, a teor do artigo 355, I, CPC (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;). Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330:"Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DOS RÉUS JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REFORMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, haja vista que a prova é destinada ao juiz da demanda e a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, in casu, restou demonstrado.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1590188-7 - Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 08.11.2016). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não cumpre despacho que determinou a especificação das provas e tampouco traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para o fim de se concluir que a parte interessada justificou a produção da prova oral pleiteada, e que essa seria imprescindível ao julgamento da causa, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 593.721/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). 3. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados, bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, 07 de abril de 2022. CARLA MELISSA MARTINS TRIA Juiz de Direito Substituto

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021920-45.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$884.189,00 Autor(s): DARLI ANTONIO BORIN Réu(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A 1. Noticiam as partes a realização de acordo e pedem sua homologação a fim de suspensão do processo até 15/12/21 (seq. 227.1), para tentativa de conciliação e extinção do feito. Em análise da manifestação das partes infere-se composição que se amolda ao instituto do negócio jurídico processual previsto no artigo 190, Código de Processo Civil: "Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo". Com efeito, a atual legislação conferiu às partes o direito de interceder no procedimento, nas hipóteses em que a matéria discutida admitir autocomposição. Neste sentido, assinala-se que na espécie estão presentes os requisitos legais - as partes maiores e capazes e discussão de direitos disponíveis. Igualmente, observados os requisitos de validade de qualquer ato jurídico, na forma do que dispõe o Código Civil, art. 104. Por isso que “a validade do negócio jurídico processual, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei” ( Fórum Permanente de Processualistas Civis, enunciado 403). Neste sentido, com vulneração ao disposto no artigo 190, parágrafo único, em análise da composição (seq. 47.1) verifica-se finalidade de adequar o procedimento à conveniência das partes, preenchidos os requisitos legais, razão pela qual pode ser homologado pelo Juízo. 2. Destarte, homologo o negócio jurídico processual firmado entre as partes (seq. 227.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, suspendo o processo até 15/12/2021 ou manifestação das partes, nos termos do art. 313, II, CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021920-45.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$884.189,00 Autor(s): DARLI ANTONIO BORIN Réu(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A 1. Considerando incerteza quanto ao retorno das atividades presenciais em função da Pandemia COVID 19, situação que pode acarretar prejuízo à garantia constitucional da duração razoável do processo, esclareça a parte autora quanto motivo impeditivo suficiente a impedir a realização da audiência virtual, em 05 dias. Com efeito, pondera-se às partes quanto necessidade de cooperação e atendimento à garantia da razoável duração do processo, para fins de reflexão quanto manutenção do entendimento contrário ao ato virtual, especialmente em função da possibilidade de ato semipresencial, nos termos do Decreto Judiciário 451/2021. Com efeito, dispôs o Decreto Judiciário n. 451/2021 quanto a realização de audiência semipresencial, assim definida e regulamentada no Decreto Judiciário n. 400/2020: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. § 3.º Na hipótese do § 1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020. Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual. Parágrafo único. Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. 2. Outrossim, tendo em vista o trâmite do feito sem solução de continuidade, as METAS do CNJ/2021: 2 (julgar processos mais antigos), 3 (estimular a conciliação) e atrelado ao disposto no artigo 139, inciso V, NCPC, manifestem-se as partes, em 05 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021920-45.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021920-45.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$884.189,00 Autor(s): DARLI ANTONIO BORIN Réu(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A 1. Facultada a manifestação das partes quanto a produção da prova oral na forma do Decreto nº400/20 - D.M, referente às próprias testemunhas e aquelas arroladas pela parte contrária, a parte autora pede a realização do ato na modalidade presencial (seq. 134.1). 2. Tendo em vista a manifestação da parte autora quanto a realização do ato presencialmente, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, INDEFIRO o pedido da parte ré (seq. 136.1). Registra-se que este Juízo não desconhece o princípio da razoável duração do processo, mas também considera a necessidade de respeito ao contraditório e ampla defesa. Neste sentido, o Juízo adota como fundamento o enunciado pelo Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0003753- 91.2.00.0000, oportunidade na qual deliberado: “... 1. Os Tribunais, no exercício de sua autonomia Administrativa, podem editar normas complementares às Resoluções do CNJ relacionadas ao período excepcional de Pandemia. 2. Havendo manifestação contrária de uma das partes ou de ambas, deve o Magistrado suspender a realização de audiências por meio de videoconferência, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada. Previsão expressa do artigo 6º, caput, do ATO CR TRT5 Nº 21, DE 2020”. 3. Em consequência, na ausência de informação quanto a retomada das audiências presenciais, suspendo o processo por 60 dias ou até autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para designação do ato (conforme cronograma). Curitiba, 01 de março de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(17)