Execução de Título Extrajudicial 0032006-12.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032006-12.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032006-12.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032006-12.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.525,00 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s): ADRIANA ALENCASTRE DE SOUZA 1. Homologado o acordo e suspenso o processo (seq. 364.1), a parte exequente informa descumprimento e requer o prosseguimento do feito (seq. 391.1). 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 391.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. 3. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 391.2). 4. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 5. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA N. 02 DE 2025 DESTE JUÍZO: "Artigo 70. Caso o resultado do bloqueio seja infrutífero e não havendo pedido de outras medidas constritivas, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para indicar novos bens passíveis de penhora no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 71. Positivo o resultado do pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema eletrônico conveniado: a) sendo o valor parcial ou total da dívida, manter o bloqueio; ou b) sendo o valor excedente, manter o bloqueio e realizar a conclusão urgente dos autos para deliberações quanto aos ativos que serão desbloqueados caso haja alegação de impenhorabilidade após a intimação do devedor nos termos do §2º deste artigo. c) Decorrido o prazo para impugnação e havendo indisponibilidade excessiva nos termos do item “b”, cancelar o bloqueio naquilo que exceder. Artigo 72. Mantido o bloqueio de valor, intimar a parte devedora por intermédio de advogado(a) ou, não o(a) havendo constituído(a), pessoalmente mediante carta com Aviso de Recebimento (AR), para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora (ainda que não efetivada a citação e/ou intimação) ou rejeitada a sua impugnação pelo(a) Juiz(íza), realizar a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e intimar a parte credora para se manifestar quanto à satisfação da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Apresentada alegação de impenhorabilidade ou outra impugnação ao bloqueio pela parte devedora, intimar a parte credora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, salvo eventual pedido de urgência, ocasião em que os autos serão enviados à conclusão com a respectiva indicação de urgência no Sistema Projudi." 6. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 7. Caso inerte, CUMPRA-SE PORTARIA N. 05/2025: "Artigo 55. Nos processos executivos e em fase de cumprimento de sentença, paralisados há mais de 30 dias e cuja continuidade do processo depender de diligência da parte, intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional. Parágrafo único. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência". Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032006-12.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032006-12.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.424,30 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s): ADRIANA ALENCASTRE DE SOUZA DECISÃO I. Requer a parte executada a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sob a justificativa de que terceiro anuente se responsabilizou pelo pagamento dos débitos do apartamento (mov. 309.1). II. Indefiro o pedido acima, pois conforme consta do acordo celebrado entre as partes (mov. 295.1), especificamente em seu item “d.4”, a parte credora, ora exequente, tem permissão para garantir o pagamento da dívida na hipótese de inadimplido o acordo, inclusive por meio de penhora sobre o próprio imóvel, objeto desta demanda. III. Diante disso e devido ao descumprimento do acordo noticiado pelo exequente, defiro o pedido retro (mov. 310.1). Com isso, proceda-se a penhora do bem imóvel indicado (mov. 254.1), na forma do artigo 845, §1º do CPC. II. Realizada a penhora por termo nos autos, a certidão de inteiro teor do ato deve ser providenciada pela escrivania e entregue ao exequente, o qual deverá providenciar o registro da penhora (art. 844, CPC), intimando-se os executados da penhora, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, ato pelo qual ficarão constituídos como fiéis depositários. III. Além disso, atenta-se a parte exequente ao contido no artigo 799, inciso I, do CPC. IV. Ainda, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casado for, nos termos do artigo 841 e 842 do CPC. VI. Por fim, promova-se o desbloqueio do veículo penhorado (mov. 219), via sistema RENAJUD, considerando a anuência do exequente para tanto. VII. No mais, cumpra-se a Portaria deste juízo. VIII. Providências e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0032006-12.2018.8.16.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA, no movimento 268.1, em face da decisão prolatada no movimento 259.1, alegando a existência de omissão, tendo em vista que foi requerido nos autos, posterior à realização do bloqueio Renajud, a penhora sobre o imóvel que originou a dívida. Requer a penhora do imóvel e o levantamento do bloqueio via Renajud. É o relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante merece acolhida. Isso porque, de fato o Juízo deixou e se manifestar acerca o pedido de penhora sobre o imóvel, caracterizando a omissão apontada Todavia, mesmo sendo a dívida originada do referido bem, este não pode ser penhorado, mas apenas os direitos que a executada possui sobre este, haja vista que o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal. Neste sentido, em decisão recente, nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO – PROPRIEDADE QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, MANTENDO O DEVEDOR APENAS A POSSE DIRETA DO BEM – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUIDO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0056459-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.06.2022). (TJ-PR - AI: 00564596920218160000 Londrina 0056459-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 05/06/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022).”. Pelo exposto, reconheço a existência da omissão apontada, porém, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, indeferindo a penhora sobre o imóvel. Sem prejuízo, à secretaria para que levante o bloqueio realizado via Renajud. Decorrido o prazo para recurso, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032006-12.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0032006-12.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.554,50 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA (CPF/CNPJ: 14.387.463/0001-62) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ADRIANA ALENCASTRE DE SOUZA (RG: 38532197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.329.029-02) Rua Desembargador Eudoro Cavalcanti de Albuquerque, 284 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-197 Vistos, etc. A parte exequente pleiteou a penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária que recai sobre o veículo, conforme mov. 82.1. Defiro o pleito. Nesse sentido, manifestou-se recentemente o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso "o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei" (REsp 1658601/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/2018 5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1821115 PI 2019/0173335-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se mandado de penhora para constrição dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo indicado pelo exequente, nos termos do artigo 835, XIII do CPC. Em seguida, intime-se a executada acerca da constrição, nos termos do artigo 829, §1º do CPC, e notifique-se o credor fiduciário e proprietário do bem. Cumpridas as determinações supra, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

28/04/2022, 00:00

28/05/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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